Prefeitura deve recorrer de sentença referente a Residencial dos Oitis
Proferida no início de fevereiro, a sentença da Ação Civil Pública de autoria da Defensoria Pública de São Paulo, Defensoria Pública da União e Ministério Público Estadual e Federal motivou o vereador Alcindo Sabino (PT) a enviar ao Executivo um requerimento pedindo informações sobre o cumprimento da decisão judicial referente ao Residencial dos Oitis, localizado no Jardim Iguatemi, zona sul da cidade.
A decisão determinou a recuperação da infraestrutura do empreendimento, a correção de vícios de construção e a implementação de um Projeto de Trabalho Social (PTS), incluindo prazos para que a execução dos trabalhos seja finalizada, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.
Ao mesmo tempo, ainda será apurado se os moradores afetados têm interesse em ser transferidos para imóveis disponíveis na zona norte, obedecendo a critérios estabelecidos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), medida que também será aplicada para os casos incluídos no apoio habitacional, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade.
Quanto aos valores que serão utilizados para a execução dos itens da sentença, assim que esgotadas as possibilidades de revisão do julgamento, a Administração Municipal explica que “tem mantido diálogos constantes com a Caixa Econômica Federal e demais órgãos envolvidos, visando à definição de estratégias que possibilitem a implementação das soluções necessárias de maneira eficiente e responsável”.
Referente ao PTS, Alcindo solicita dados sobre a elaboração do projeto, que, segundo a Prefeitura, serão apresentados até 15 de maio e, caso seja aprovado, tem início previsto para 1º de junho. O documento ainda afirma que as atividades aplicadas devem promover o desenvolvimento social e a integração comunitária dos moradores do Residencial dos Oitis, mas sem detalhar quais seriam essas ações.
Em relação às questões referentes ao cumprimento das obrigações judiciais, assim como o acompanhamento do processo de quitação das indenizações por danos morais e materiais das pessoas afetadas, a Prefeitura declara que “continuará acompanhando de perto o processo, colaborando com os órgãos competentes para garantir que todas as exigências sejam cumpridas de forma transparente e eficiente”.
Entenda o caso
O Residencial dos Oitis foi construído com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida e foi entregue à população no final de 2011, mas, poucos meses depois, começou a apresentar problemas estruturais, como rachaduras, infiltrações e vazamentos de água e esgoto. Em 2013, foi constatado que o local não contava com auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e apresentava outros problemas relacionados às medidas de segurança contra incêndio.
Em 2018, um grupo de moradores procurou a Defensoria Pública relatando os problemas existentes no conjunto habitacional, causando a degradação dos prédios de quatro andares, distribuídos em 16 blocos, totalizando 256 apartamentos. Pouco tempo depois, os órgãos públicos federais e estaduais ingressaram com uma Ação Civil Pública, que tramitou na 2ª Vara Federal de Araraquara (Processo nº 5006482-94.2018.4.03.6120).
No processo, que, além da Prefeitura, envolve a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construtora Itajaí, foi solicitada aos órgãos responsáveis a solução dos problemas estruturais nos prédios, a recuperação das centrais de gás (GLP), a regularização da situação contratual dos imóveis e o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil.
Antigo galpão de loja de colchões ‘tira o sono’ de moradores do Quitandinha
Escorpião foi encontrado por moradora vizinha ao imóvel, que está com mato alto; vereador Guilherme Bianco (PCdoB) pediu para Prefeitura fiscalizar o local. Um galpão desativado na Avenida Professor Francisco Degni tem sido motivo de preocupação de moradores vizinhos ao imóvel, no bairro Quitandinha, próximo ao Instituto de Química (IQ) da Unesp e ao Senai.
Sem ser utilizado há dois anos, o local, que abrigava uma loja de colchões e estofados, está com mato alto por falta de conservação. Depois de encontrar um escorpião em sua casa, uma moradora vizinha ao terreno do galpão procurou o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) para relatar a insatisfação com essa situação.
Bianco solicita que a Prefeitura faça uma fiscalização no local.
Trecho de via do Jardim Primavera precisa de renovação da sinalização horizontal
Em indicação enviada à Prefeitura, o vereador Marcelinho (Progressistas) pede o serviço de repintura de toda a sinalização horizontal de trânsito na Avenida La Salle, no trecho em frente à Agência da Previdência Social de Araraquara.
No documento, ele aponta a necessidade de revitalização de lombofaixas, vagas para PCDs, vagas destinadas a veículos da saúde, marcações de “Pare” e estacionamentos para motocicletas, a fim de assegurar maior visibilidade, prevenindo acidentes e facilitando a circulação de pedestres e motoristas.
Informações sobre gestão e infraestrutura esportiva são cobradas via requerimento
Após reunião com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), enviou requerimento à Prefeitura, solicitando informações documentadas sobre as mudanças na gestão e infraestrutura esportiva de Araraquara.
Durante a agenda, o parlamentar fiscalizou a estrutura do prédio da secretaria e o complexo de piscinas da Ferroviária. O secretário municipal de Esportes e Lazer, João Henrique Silvestre, relatou que o Ginásio de Esportes “Castello Branco” (Gigantão) passará por uma “possível reforma”, realizada pela empresa privada detentora do espaço. Por isso, Angeli questionou qual é o cronograma detalhado para o início dessas obras, quais são as etapas, os prazos previstos, o orçamento e as possíveis interrupções nas atividades esportivas durante a reforma. Além disso, o vereador perguntou se haverá espaços cedidos por outras instituições para o treinamento dos atletas e como isso se encaixa no planejamento da secretaria.
O vereador também perguntou quais são os valores pagos atualmente pelo aluguel do Gigantão e qual a justificativa para a Prefeitura não reavaliar tal locação. Considerando a reforma, o parlamentar questionou ainda se existe um planejamento oficial para a mudança da sede da Secretaria de Esportes e Lazer e, caso exista, qual o novo local previsto e a justificativa para essa mudança.
No documento, foram solicitadas informações sobre quantas praças serão equipadas com novas academias ao ar livre, quais são os locais contemplados e qual o critério utilizado para a escolha desses lugares.
Além disso, foi questionado qual é o plano de ação da Secretaria de Esportes para incentivar a formação e o aumento de atletas locais nas equipes esportivas do município, reduzindo a necessidade de contratar esportistas de outras regiões.
Angeli requisitou informações sobre como a Prefeitura pretende conciliar o impacto do ensino integral na participação dos alunos nas escolinhas esportivas e quais são as estratégias para garantir que esses estudantes tenham tempo e condições de praticar os esportes.
Unidade de saúde do Jardim Brasília precisa de melhorias urgentes
O vereador Coronel Prado (Novo) encaminhou uma indicação à Prefeitura solicitando obras de manutenção e zeladoria na Unidade de Saúde da Família (USF) “Prof. Dr. Edmundo Juarez”, localizada na Rua Martiniano dos Santos, no Jardim Brasília.
Segundo o parlamentar, a unidade, que passou por uma reforma entregue em setembro de 2024, já apresenta problemas estruturais e falhas nos equipamentos, prejudicando o atendimento à população e as condições de trabalho dos servidores.
Entre os principais pontos destacados pelo vereador estão falhas na segurança da unidade, já que as câmeras e alarmes estão inoperantes, o que contribuiu para um furto ocorrido no final de 2024. Além disso, há a necessidade de reparos estruturais, como a instalação de forro de PVC na área de espera, conserto de portas e janelas, e a restauração da pintura.
Outros problemas citados incluem um vazamento no banheiro dos funcionários, a falta de um botijão de gás para a cozinha, além da inoperância dos aparelhos de ar-condicionado das salas de vacinas e dos funcionários. O local também necessita de dedetização, pois há infestação de baratas, o que coloca em risco a higiene e a segurança sanitária da unidade.
Mato alto
Outro problema apontado pelo vereador é a situação do terreno público localizado entre a USF e o Centro Especializado em Reabilitação (CER), onde o mato alto tem favorecido a proliferação de animais peçonhentos, colocando em risco as crianças atendidas pelo CER, servidores e usuários da unidade.
Ele solicita roçada e limpeza do local, além da colocação de cascalho para que a área seja utilizada como estacionamento para funcionários da USF e do CER.
Justificativa
Na solicitação encaminhada à Prefeitura, o parlamentar argumenta que, mesmo após a recente reforma, a unidade já apresenta deterioração significativa, tornando o ambiente de trabalho desagradável para os profissionais e comprometendo a qualidade do atendimento à população.
O vereador ressalta que a falta de equipamentos e infraestrutura adequada afeta a agilidade dos serviços prestados e coloca em risco a segurança de servidores e usuários. Diante do quadro, ele cobra providências urgentes para que os problemas sejam corrigidos e a unidade possa oferecer um atendimento de qualidade aos moradores do Jardim Brasília e região.
Mato alto toma conta de área de lazer na Vila Progresso
Limpeza de mato na área de lazer em frente ao Instituto de Química da Unesp de Araraquara, na Avenida Professor Francisco Degni, na Vila Progresso. É o que pede à Prefeitura o vereador Marcelinho (Progressistas) em indicação encaminhada recentemente.
Para ele, a ação não só promove a conservação ambiental, mas também garante um ambiente mais seguro e saudável para a comunidade, que tem tido dificuldades para frequentar o espaço.
Link para denúncia de maus-tratos a animais é solicitado em documento
A necessidade da criação de um link para denúncias de maus-tratos a animais no site da Prefeitura Municipal de Araraquara motivou o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), a protocolar uma Indicação.
No documento, o parlamentar cita o site da Prefeitura de Sorocaba (SP) como exemplo de link de atendimento e denúncias de maus-tratos a animais. A plataforma é dividida em três abas, contendo os temas emergência animal, agendamento de castração e registro geral de animal.
Disponibilidade de médico pediatra em unidade de saúde do Selmi Dei IV é alvo de questionamentos
Em requerimento encaminhado à Prefeitura, a vereadora Maria Paula (PT) pede informações sobre o atendimento pediátrico no Centro Municipal de Saúde Comunitária (CMSC) do Jardim Roberto Selmi Dei IV.
No documento, a parlamentar coloca a necessidade de entender os seguintes pontos: a frequência de atendimento do médico pediatra na unidade; as dificuldades na prestação do serviço de pediatria na unidade; quais medidas estão sendo adotadas para garantir o atendimento adequado às crianças da região; e se há uma previsão de contratação ou remanejamento de profissionais para suprir eventuais deficiências nesse atendimento.
Ginásio da Pista precisa de serviços de roçada e limpeza
Em indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Michel Kary (PL) solicita serviços de roçada e limpeza no Ginásio da Pista “Guilherme Fragoso Ferrão”, na Rua Expedicionários do Brasil, s/nº, no São Geraldo.
Kary reforça que o local foi reinaugurado recentemente e vem sendo muito utilizado para a prática esportiva, precisando de cuidados com a zeladoria do mato alto o quanto antes. “É fundamental que o espaço receba cuidados urgentes com a manutenção do mato, para evitar problemas de saúde pública”, completa.
Vias do Parque Igaçaba precisam de recapeamento asfáltico e drenagem de água pluvial
No início de março, o vereador Balda (Novo) enviou à Prefeitura uma Indicação, apontando a necessidade de garantir segurança e mobilidade aos moradores do Parque Igaçaba. No documento, o parlamentar justifica a demanda, citando a urgência de se fazer recapeamento asfáltico e construir sistema de drenagem de água pluvial na Avenida Dr. Francisco Oswaldo Castelluci, entre as Ruas Joaquim de Arruda Campos e Dr. Mário Opice, e na Avenida Antônio Alves de Araújo, entre as Ruas Joaquim de Arruda Campos e Pastor Deolindo Gonçalves de Freitas.
Além disso, o vereador sugere a substituição de uma árvore deteriorada em frente à residência localizada na Avenida Dr. Francisco Oswaldo Castelluci, para prevenir riscos de queda e garantir segurança aos pedestres.
Para ele, as melhorias sugeridas no documento garantem maior segurança viária, facilitando a circulação de veículos e pedestres, menos criadores de mosquitos transmissores da dengue e valorização da região, aumentando a qualidade de vida e a atratividade do bairro.
Asfalto de área de manobra e estacionamento de ambulâncias na Unidade de Retaguarda do Melhado precisa de atenção
Em indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Enfermeiro Delmiran (PL) pede reparos no asfalto da área de manobra e estacionamento para viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e do Corpo de Bombeiros na Unidade de Retaguarda do Melhado, localizada na Avenida Eitor Bim, na Vila Suconasa.
Para Delmiran, é necessário assegurar rapidez e eficiência nos deslocamentos das equipes de socorro, “o que é fundamental para a segurança e o bem-estar da população”.
Retorno da Gerência de Administração dos Cemitérios para o Centro é sugerido em documento
O vereador Marcão da Saúde (MDB) pede para a Prefeitura retornar a administração dos cemitérios municipais à região central da cidade. Desde novembro do ano passado, o serviço deixou o Cemitério São Bento e passou a ser realizado no Cemitério dos Britos, no Vale do Sol.
A Gerência de Administração dos Cemitérios atende de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h. Aos sábados, domingos e feriados, somente há plantão para sepultamentos. O endereço é a Praça José Palamone Lepre, nº 80, no Vale do Sol. O contato pode ser feito também pelo telefone (16) 3335-9775 e pelo e-mail cemiteriosaobento@araraquara.sp.gov.br.
A gerência presta os seguintes serviços aos cidadãos, segundo o site da Prefeitura:
- concessão de sepulturas: mediante disponibilidade de espaço pela administração e após recolhimento de preço público definido por decreto municipal;
- construção e reformas em sepulturas (exclusivo para o Cemitério São Bento): o serviço pode ser executado por profissional particular sem vínculo ou custo para o município, sob responsabilidade exclusiva do concessionário (regulamentado por decreto municipal), ou pelo Município mediante recolhimento de preço público;
- limpeza de sepulturas (somente Cemitério São Bento): serviço prestado por profissionais sem vínculo com o Município, conhecidas como “lavadeiras”, por meio de contrato com o concessionário — o serviço é regulamentado por decreto municipal.
Aplicação de lei que prevê veículo de aplicativo com até 10 anos de fabricação é solicitada em documento
A necessidade de aplicação da Lei Municipal nº 9.261, que regulamenta a atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio da plataforma digital Uber do Brasil Tecnologia LTDA, motivou o vereador Michel Kary (PL) a enviar uma indicação à Prefeitura. “A Procuradoria do Município de Araraquara deveria notificar a Uber para que respeite a legislação vigente”, recomenda Kary.
O vereador afirma que motoristas o procuraram, demonstrado preocupações com a possibilidade de concorrência desleal, por terem investido em carros mais novos e mais caros, além de realizarem manutenções periódicas e se virem obrigados a concorrer com veículos mais antigos, que não contam com sistemas de segurança similares.
De acordo com o parlamentar, há indícios de descumprimento da legislação municipal, dado que a Uber tem aceitado o cadastro de veículos com até 15 anos de fabricação, enquanto a lei estabelece um limite de até 10 anos.
Kary também afirma que “carros com mais de 10 anos frequentemente carecem de tecnologias essenciais, como airbags, sistemas de freios ABS e outros recursos de segurança que são padrão em modelos mais novos.”
Buracos em via do Jardim Altos de Pinheiros comprometem segurança da população
No início do ano, a Prefeitura realizou um aterramento na Avenida Angelo Zendron, no Jardim Altos de Pinheiros, porém, devido às fortes chuvas, a terra foi removida, resultando em buracos que comprometem a segurança da população.
Além disso, tem sido recorrente o descarte irregular de lixo na área, agravando ainda mais o problema, especialmente por estar próxima a uma creche, que já enfrenta dificuldades relacionadas à presença de escorpiões.
Diante da situação, a vereadora Maria Paula (PT) solicita avaliação e implementação de medidas para a pavimentação do trecho ou, caso não seja viável no momento, a realização de novo aterramento e nivelamento da via.
Ela sugere ainda a instalação de barreiras físicas que impeçam o acesso de veículos e carroças responsáveis pelo descarte irregular de resíduos, além do reforço na fiscalização e sinalização para coibir o despejo ilegal de lixo na região.
Sala de Reminiscências Esportivas precisa de melhorias de estrutura
Após receber denúncias em seu gabinete sobre a situação da “Sala de Reminiscências Esportivas Paschoal Gonçalves da Rocha”, localizada no complexo do Estádio da Fonte Luminosa, o vereador Marcão da Saúde (MDB) esteve no local e verificou a necessidade de melhorias na estrutura e no mobiliário do prédio. Por isso, o parlamentar encaminhou, no dia 6 de março, indicação à Prefeitura, cobrando a realização dos serviços.
Durante a agenda, Marcão identificou diversos fios atravessando a sala, espalhados pelo chão e sem a devida instalação, o que pode resultar em acidentes elétricos e na queda de usuários e funcionários. Além disso, vários pisos da sala estão trincados, os móveis estão lascados e as cadeiras estão deterioradas e sujas.
Os quadros expositores precisam de reforma, pois estão manchados, o que prejudica a qualidade das exposições. O vereador também percebeu a necessidade de aquisição de novas prateleiras para colocar os troféus e medalhas que compõem o acervo e, atualmente, estão amontoados em cima de um móvel pequeno e descascado.
Sala de Reminiscências Esportivas
Inaugurada em 25 de agosto de 2015, a sala é formada pelo acervo do historiador e torcedor da Ferroviária Paschoal Gonçalves da Rocha, com mais de 10 mil fotos, entre elas do time da Ferroviária, do esporte amador e de clubes amadores de Araraquara e da Seleção Brasileira de Futebol. Entre os itens, estão expostos no local camisas, fotos e troféus.
