Projeto prevê extinção da CDHU
A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital enviou ofício à Assembleia Legislativa de São Paulo tratando do Projeto 529/2020, que entre outras providências, prevê a extinção de diversas empresas, autarquias e fundações, entre elas a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Para os membros do MP, signatários do documento, o fechamento da CDHU caso adotado nos termos propostos pelo Governo do Estado, poderá resultar em potenciais e irreparáveis prejuízos para o atendimento prestado à população paulista no campo habitacional.
Verifica-se em apenas um caso a falta que faz deputado da região.
No documento, a Promotoria pede que os deputados estaduais avaliem se existe uma base sólida de dados e de informações a justificar a proposta. Em caso afirmativo, os membros do MP de São Paulo requerem que os parlamentares observem todas as razões e substrato técnico em que se fundou a formulação do projeto, dando atenção também ao que foi proposto como estratégia para que o serviço prestado não seja prejudicado ou interrompido futuramente.
Assinam o ofício os promotores Arthur Antônio Tavares Moreira Barbosa, Camila Mansour Magalhães da Silveira, Roberto Luís de Oliveira Pimentel, Marcus Vinícius Monteiro dos Santos e Joana Franklin de Araújo.
