O Supremo Tribunal Federal quer restringir o uso indevido de algemas. Esta semana, o órgão editou uma súmula vinculante (leia pronunciamento da OAB na página seguinte), a qual permite algemas apenas nas ações em que houver "justificada excepcionalidade" e de "fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia". Além disso, o agente terá que justificar o uso das algemas por escrito.
Segundo o STF, o não cumprimento da decisão pode gerar "responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". Os ministros também fizeram críticas à Operação Dupla Face da Polícia Federal, que esta semana algemou 27 pessoas. Para o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, "o que estarrece é que diante de uma decisão tomada pela Corte Suprema, um delegado da PF desqualifique a decisão, entendendo que é o normal o uso de algemas. Temos de explicitar que o descumprimento traz conseqüências no campo penal e no campo da indenização por dano moral".
