A Comissão de Segurança Pública da OAB de São Paulo recebeu, nesta semana, a aprovação do projeto de Lei Complementar que cria a Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs), na Secretaria de Segurança Pública.
São grupos formados por cidadãos do mesmo bairro ou município que se reúnem para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais, como subprefeituras e polícias.
A Coordenadoria estará diretamente subordinada ao Secretário de Segurança Pública, com a finalidade de assessorá-lo. O projeto prevê também a criação do cargo de coordenador e oito cargos de assistente.
Experiência
Evandro Fabiani Capano, presidente da Comissão de Segurança Pública diz que “este fato consagra a experiência acumulada nos 20 anos de existência dos CONSEGs, desde que foram criados pelo governador Franco Montoro, em 10 de maio de 1985”.
Segundo o advogado, o Estado deverá promover cursos, palestras e seminários aos representantes desses grupos sobre as suas funções e para promover a integração com a comunidade.
Por fim, Capano destaca que “o mais importante, porém, foi a aprovação da obrigatoriedade dos Conselhos receberem, no prazo de 30 dias, respostas às solicitações formuladas nas atas de suas reuniões”.
