A Folha de São Paulo, edição de domingo (12), estampa “Sob suspeita: Tribunal aponta restrição à concorrência em contrato de R$ 11,5 milhões firmado pelo prefeito com empresa de ônibus”. Em seguida o jornal coloca a manchete à página C3: “TCE julga irregular 6º contrato de Edinho”.
Diante de uma tempestade de notícias, sobre supostas falhas administrativas, o prefeito araraquarense não dá a bola suficiente e não se preocupa em esclarecer a população como se deve. A mesma que, ainda recentemente, deu-lhe a maioria de votos para guindá-lo ao segundo mandato. Algumas linhas pra asseverar que vai recorrer da decisão, não é suficiente e o prefeito Edinho sabe disso. O esforço teria que ser ampliado para dirimir as dúvidas e, paralelamente os vereadores deveriam se interessar por esse episódio insólito.
Esclarecer, deveria ser prioritário sem economizar texto e veículos para atingir a população, a região. Ainda mais quando se estampa que alguns processos não aceitam mais recurso. Se não cabe e porque foram considerados irregulares, vão para o Judiciário. O Ministério Público vai estudar uma denúncia sem que os vereadores tomem conhecimento do inteiro teor das irregularidades contratuais?
A mesma região, que acompanha o noticiário que atinge em cheio a auto-estima da população araraquarense, deve ser esclarecida com a melhor técnica. Por isso, não é salutar essa postura do prefeito Edinho mesmo entendendo que os últimos dias têm sido indigestos ao seu partido (as denúncias contra o PT).
Edinho Silva, no entanto, tem cacife para reverter a situação por ausência de explicação mais robusta. É o que se espera, mas, conheça o texto da FSP:
“TCE julga irregular 6º contrato de Edinho
Rogério Pagnan
Da Folha Ribeirão
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) considerou irregular, por restrição à participação de concorrentes na disputa, o contrato firmado pelo prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), com a empresa Viação Paraty, no valor de R$ 11,5 milhões, em 2002.
Essa é a sexta vez neste ano que o petista tem um contrato seu considerado irregular pelo órgão. O contrato com a Viação Paraty visa o transporte de alunos da zona rural e urbana e tem validade de cinco anos. Ainda cabe recurso contra a decisão do órgão.
Para o TCE, Edinho restringiu a participação de outras empresas ao exigir que os concorrentes tivessem em seu contrato social um valor equivalente a 10% de todo o contrato, ou R$ 1,1 milhão.
Essa exigência, para o tribunal, acabou sendo um inibidor para outras empresas participarem da disputa. Uma prova disso, ainda na visão do técnicos do TCE, é que somente a Viação Paraty acabou apresentando proposta.
Além disso, a empresa só conseguiu alterar seu contrato social dois meses antes da divulgação do edital da licitação. Essa seqüência de datas fez com que o TCE considerasse ilegal o processo e determinasse sua apuração pelo Ministério Público Estadual.
“Vale dizer que a única proponente, e que já vinha anteriormente prestando serviços à prefeitura, reuniu qualificação financeira suficiente para a condição editalícia, coincidentemente, somente dois meses antes da divulgação da licitação”, diz trecho do relator Renato Costa, em votação da 2ª Câmara do órgão.
No início do mês, a Folha publicou duas condenações de Silva contra as quais não cabe mais recurso, ambas por contratações irregulares de funcionários sem necessidade comprovada – uma de funcionários de combate à dengue e outra de educadores. O petista foi multado em R$ 5.985.
Ele também recebeu uma multa de R$ 13,3 mil por irregularidades na contratação da Hora Park para a exploração de estacionamento rotativo na região central por meio de parquímetros. As irregularidades seriam a não-exigência de garantia como previa o contrato – ele exigiu R$ 480 mil, ou 4% do valor estimado do contrato (12 milhões), mas foram depositados apenas R$ 48 mil.
Além disso, o TCE considerou a própria licitação irregular porque a Hora Park, na visão dos técnicos do tribunal, não tem poder de polícia para fiscalizar o trânsito, como é o caso da área azul.
Antes disso, Edinho já havia sido multado em R$ 3.900 pela contratação da Sinal Ronda, por R$ 1,4 milhão para a implantação de sinalização pública, e pela contratação (e seus nove aditamentos) de empresa Florestana, para trabalho de paisagismo.
A Prefeitura de Araraquara informou que vai recorrer da nova decisão do tribunal porque entende que seguiu a legislação e que o valor exigido no contrato social é apenas 55% do capital da empresa contratada. “O Departamento jurídico da Prefeitura de Araraquara vai analisar os autos do processo para a formulação de nova defesa”, diz o trecho de nota enviada à Folha pela assessoria de imprensa da prefeitura (leia o texto nesta página). A explicação enviada a reportagem pela assessoria da Prefeitura de Araraquara é a mesma fornecida e não aceita pelo conselheiro do TCE.”
(Outro Lado)
Prefeitura diz que vai recorrer de decisão
A Prefeitura de Araraquara informou que vai recorrer da decisão do TCE e afirma que não houve nenhum tipo de restrição a participantes na concorrência em que a Viação Paraty acabou vencedora.
O argumento da Prefeitura é que o valor do contrato social, de R$ 1,1 milhão, corresponde a 55% do patrimônio da Paraty. “Ou seja, isso vem demonstrar que essa exigência não tem caráter restritivo, porque as empresas que atuam no setor de transporte de passageiros têm seu capital ou patrimônio líquido muito superior ao exigido no edital. Além disso, o exigido pela Prefeitura de Araraquara está embasado na legislação vigente”, diz nota assinada pela assessoria de imprensa da administração municipal.
Além disso, outra justificativa é que o município pagava, antes da concorrência questionada, R$ 1,94 por quilômetro rodado, valor que foi reduzido para R$ 1,58 por quilômetro.”Isso corresponde a uma economia de 18,5%”, diz a nota.
Sobre os outros contratos rejeitados pelo TCE, a assessoria informou que o município também está recorrendo nos casos em que cabe recurso.
