Projeto de Lei de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT) inclui a iniciativa no Calendário Oficial de Eventos do Município e prevê ações de conscientização e combate à discriminação
A prevenção ao câncer também precisa ser inclusiva e considerar as necessidades específicas das pessoas trans. Para ampliar a informação, combater a discriminação e incentivar o cuidado com a saúde dessa população, a Câmara Municipal de Araraquara aprovou na terça-feria (03), durante a 86ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 248/2026, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), que institui a campanha Dezembro Violeta e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Saúde e prevenção para todos
A proposta busca ampliar a visibilidade da saúde oncológica de pessoas travestis, transexuais e não binárias, por meio de ações de informação, conscientização e incentivo ao acesso aos serviços de saúde. O texto prevê a realização de reuniões, palestras, seminários e outros eventos voltados à saúde integral dessa população, com atenção especial à prevenção do câncer de mama e de próstata.
O projeto também prevê oficinas destinadas ao combate ao preconceito, aos estigmas e à discriminação. Outra possibilidade é promover atividades para construir ações de saúde em conjunto com a população trans, reconhecendo sua participação nas decisões e iniciativas relacionadas ao próprio cuidado.
Combate às barreiras no atendimento
Segundo Filipa, as campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul não contemplam adequadamente as especificidades dessa população, que enfrenta dificuldades de acesso à saúde, preconceito e falta de preparo de parte dos profissionais. A parlamentar defendeu que a iniciativa promova informação, conscientização e capacitação das equipes de saúde para garantir atendimento adequado.
Filipa ressaltou que a campanha não tem caráter ideológico, mas busca assegurar dignidade, direitos e acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS). “Nós precisamos ter um mês para debater a saúde da população trans”, afirmou. Para a vereadora, a proposta representa uma oportunidade de dar visibilidade ao tema e incentivar políticas públicas que atendam às necessidades dessa população.
Parcerias sem custos para o Município
De acordo com o projeto aprovado, as despesas para a realização da campanha deverão ser custeadas por meio de parcerias com empresas da iniciativa privada ou governamental, sem gerar ônus para o Município.
Durante a tramitação, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitiu o Parecer nº 309/2026 e manifestou-se pela legalidade da proposta. Na sequência, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, por meio do Parecer nº 226/2026, informou não ter objeções dentro de sua competência. A Comissão de Saúde e Serviços Públicos também deu parecer favorável à continuidade da tramitação, conforme o Parecer nº 28/2026. A proposta segue os trâmites legais para publicação e entrada em vigor, após a sanção do prefeito.
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(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
