Indicação de autoria de 17 vereadores pede saída de Araraquara do programa UniversalizaSP
A Indicação nº 3026/2026, de autoria de 17 dos 18 vereadores, aponta ao prefeito Dr. Lapena (PL) a “necessidade urgente” de retirar a assinatura do Município de Araraquara do processo de adesão ao programa UniversalizaSP, do Governo do Estado.
Segundo o site do programa, o UniversalizaSP busca promover ações para que o estado cumpra as metas de universalização estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento: 99% da população atendida com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 2033. Araraquara foi um dos 146 municípios que confirmaram participação.
A Indicação menciona trechos do decreto estadual que instituiu o UniversalizaSP e afirma que o texto “está diretamente relacionado à estruturação de processos que poderão resultar na concessão dos serviços públicos de saneamento básico à iniciativa privada, atingindo diretamente o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), patrimônio histórico e estratégico do município”.
O artigo 4º do decreto cita que “o Estado e os Municípios aderentes avaliarão as formas pelas quais podem atuar em conjunto para viabilizar, no menor prazo possível, o atingimento dos objetivos previstos”.
Outro trecho determina que a atuação do Estado envolve “a prestação de apoio técnico à condução, por Município ou agrupamento de Municípios, de processos de contratação de prestador para os serviços públicos de saneamento básico” e a “a atuação direta na condução de processos de contratação, em benefício de agrupamento de Municípios”.
Riscos
Na Indicação, os vereadores avaliam que esses artigos “abrem possibilidade objetiva para concessões regionais, parcerias público-privadas (PPPs), regionalização dos serviços e licitações destinadas à operação privada do saneamento básico”.
O documento ainda menciona potenciais impactos negativos de eventual processo de concessão, como “precarização dos serviços públicos, aumento tarifário, formação de monopólios privados, enfraquecimento da autarquia municipal e possíveis impactos sobre os servidores públicos vinculados ao Daae”.
A Indicação foi assinada originalmente pela vereadora Fabi Virgílio (PT) e acompanhada pelo presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), pelo vice-presidente, Michel Kary (PL), pela 1ª secretária, Geani Trevisóli (PL), e por Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Coronel Prado (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Enfermeiro Delmiran (PL), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), João Clemente (Progressistas), Marcão da Saúde (MDB), Marcelinho (Progressistas), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).
Palavra do Daae
Ouvido em Sessão Extraordinária na última quinta-feira (7), o superintendente do Daae, Wilian Thomaz Marega, afirmou que Araraquara já cumpre as metas do Marco Legal do Saneamento. O problema a ser combatido é o índice de perdas de água na rede espalhada pela cidade — em torno de 45%.
“Tem um contrato por performance que está para sair. Nesse contrato, até 2033, eu tenho o compromisso de redução de perdas para até 25%. Aí zerou: está universalizado completamente”, relatou.
Marega afirmou que a decisão da participação de Araraquara no UniversalizaSP partiu de Lapena, que teria garantido a ele a permanência do município somente até a fase de estudos — com o recebimento de um relatório sobre a situação do saneamento na cidade, sem chegar até a parte final do programa.
“A minha posição pessoal, como superintendente: eu sou favorável a chegar até o grau que o prefeito disse que vai chegar. No início de julho, acabar o processo. Eu não continuaria com o Universaliza. Eu não aderiria ao projeto Universaliza”, disse o responsável pela autarquia.
Palavra da Prefeitura
Em nota publicada no site da Prefeitura no início da noite de quinta (7), após o depoimento de Marega, a gestão municipal afirmou que “neste momento, não existe qualquer definição, decisão ou medida relacionada a mudanças na estrutura do Daae”, pois “o município aderiu ao programa para ter acesso a informações técnicas, projeções e análises que possam auxiliar no planejamento futuro do saneamento em Araraquara”.
“A decisão sobre dar continuidade ou não ao programa cabe exclusivamente ao município de Araraquara, que tem prazo até o dia 17 de julho para avaliar o relatório técnico e decidir sobre os próximos passos”, prosseguiu a nota.
Rodoviária de Araraquara está na mira de fiscalização sobre reforma e concessão do espaço
Quanto a rodoviária de Araraquara arrecada? Como os recursos são utilizados? Há previsão de reforma ou concessão do local? Esses são alguns questionamentos apresentados à Prefeitura pelo vereador Alcindo Sabino (PT). Por meio do Requerimento nº 1050/2026, o parlamentar pede informações atualizadas sobre contratos comerciais, gestão administrativa, arrecadação e possíveis melhorias no Terminal Rodoviário do município.
O documento dá continuidade ao trabalho de fiscalização iniciado pelo parlamentar em 2025, quando já havia solicitado informações sobre o funcionamento administrativo da rodoviária.
Contratos e arrecadação
Entre os questionamentos encaminhados à Prefeitura, ele pede esclarecimentos sobre a atualização dos contratos dos estabelecimentos comerciais instalados na rodoviária e cópias dos contratos atualizados, além de eventuais termos aditivos. Caso os documentos ainda não tenham sido regularizados, o parlamentar solicita também que o Executivo informe os motivos e o prazo previsto para a regularização.
Dados detalhados sobre a arrecadação do Terminal Rodoviário desde janeiro de 2025, discriminando receitas obtidas por meio de aluguéis, permissões de uso, taxas de embarque e outras fontes também foram requisitados por Sabino. Além disso, o vereador quer saber como esses recursos vêm sendo aplicados pela administração municipal, especialmente em serviços de manutenção, melhorias e modernização do espaço.
Reforma e concessão
Outro ponto abordado no Requerimento trata da possível concessão da gestão do terminal à iniciativa privada e da elaboração de novos editais para ocupação dos espaços comerciais. O parlamentar solicita informações sobre o andamento desses processos e eventual cronograma para abertura de licitação.
Questionamentos sobre estudos técnicos, projetos ou planejamento para reformas e modernização da rodoviária também constam no documento. Caso existam estudos realizados pela Prefeitura, o vereador pede acesso aos documentos, estimativas de custos e cronograma de execução.
Dívida da Prefeitura com a Santa Casa é alvo de fiscalização
A fim de garantir a transparência e a adequada fiscalização do saldo devedor da Prefeitura junto à Santa Casa, a vereadora Maria Paula (PT) encaminhou o Requerimento nº 869/2026 à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas sobre os débitos existentes, suas origens e as medidas previstas para regularização da situação.
No documento, a parlamentar destaca a relevância da Santa Casa como principal unidade hospitalar de atendimento da população e aponta a necessidade de transparência quanto à execução financeira dos serviços de saúde. Segundo Maria Paula, o objetivo é garantir o acompanhamento, por parte do Legislativo, da situação financeira envolvendo o hospital e o Município.
Entre os questionamentos apresentados, a vereadora solicita o valor total atualizado da dívida da Prefeitura com a instituição, além do detalhamento por competência, com indicação dos valores originalmente devidos e possíveis correções ou encargos aplicados. O documento também pede informações sobre a natureza dos débitos, incluindo contratos, convênios, repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), emendas parlamentares e outros compromissos financeiros.
A parlamentar questiona ainda se existem valores em atraso, desde quando a inadimplência ocorre e se foram firmados parcelamentos, renegociações ou acordos entre a Prefeitura e a Santa Casa. Caso existam instrumentos formalizados, Maria Paula solicita o envio de cópias da documentação correspondente.
Outro ponto abordado no Requerimento é o cronograma previsto pela administração municipal para quitação integral ou regularização das pendências financeiras. A vereadora também pergunta se há previsão de aporte extraordinário de recursos para redução da dívida, solicitando informações sobre valores, fontes de recursos e prazos estimados.
Por fim, Maria Paula pede esclarecimentos sobre os impactos do atual saldo devedor no funcionamento e na capacidade de atendimento da Santa Casa, conforme avaliação da Secretaria Municipal da Saúde. A vereadora requer ainda que todas as informações sejam acompanhadas de documentação comprobatória, visando a assegurar transparência e subsidiar a fiscalização do Poder Legislativo.
Unidades de saúde avaliaram mais de 12 mil pessoas com diabetes entre 2025 e 2026
As unidades de saúde de Araraquara avaliaram mais de 12 mil pacientes com diabetes no período de pouco mais de um ano, segundo informações da Secretaria Municipal da Saúde em resposta aos questionamentos feitos pelas vereadoras Maria Paula e Fabi Virgílio (PT) e pelos vereadores Alcindo Sabino (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB).
No documento enviado à Prefeitura no início de março, os parlamentares pediram dados sobre a quantidade de testes de glicemia capilar – exame rápido que mede a concentração de açúcar no sangue – feitos na rede municipal de saúde entre os anos de 2025 e 2026. Entre os detalhes solicitados, estão as unidades onde os testes foram realizados, público-alvo, protocolos, fornecimento de insumos, campanhas existentes voltadas a esse público, entre outros.
De acordo com os dados disponíveis no sistema e-SUS APS PEC, a Prefeitura informa que os locais com maiores quantidades de casos registrados são a Unidade de Saúde da Família (USF) Vale do Sol “Dr. Euclides Crocce”, com 759 ocorrências, seguida pelo Centro Municipal de Saúde (CMS) Vila Melhado “Dr. Giuseppe Auphiero Sobrinho”, com 639 pessoas nessas condições. Por outro lado, a USF Bueno de Andrada “Dr. Nilo Rodrigues da Silva” alcançou o menor número, com 51 pacientes.
Quanto aos números dos exames de glicemia capilar, a rede municipal realizou 6.614 procedimentos entre 2025 e o início de 2026, sendo que o maior volume de testes ocorreu no mês de outubro, com 654 registros. A secretaria explica que o serviço é ofertado em todas as unidades da rede municipal de saúde e “é realizado conforme critérios técnicos e avaliação clínica do profissional de saúde, não sendo adotado como exame de rastreamento indiscriminado”.
Protocolos adotados
A pasta informa que o monitoramento capilar de glicose é usado em situações que exigem avaliação imediata, principalmente quando uma pessoa apresenta sintomas e sinais sugestivos de alterações nos níveis de glicemia, como aumento na diurese (produção e eliminação de urina pelos rins), sede e suor excessivos, perda de peso sem explicações, fadiga, tontura, entre outros.
Além disso, o teste também é indicado e tem como público-alvo pacientes que já tenham a confirmação do diabetes mellitus, indivíduos com fatores de risco, gestantes com indicação de acompanhamento e em casos de urgência ou emergência.
Para o diagnóstico definitivo e seguimento de longo prazo dos pacientes diabéticos, a secretaria explica que o exame de dosagem de hemoglobina glicada (HbA1c) é o mais indicado nessas situações. Em casos de alterações nos parâmetros laboratoriais, há o encaminhamento para avaliações complementares e acompanhamento contínuo, caso seja necessário.
Em relação à assistência prestada pela rede municipal a esses pacientes, a Prefeitura destaca que os usuários do sistema público participam das atividades desenvolvidas pelo Programa Hiperdia, voltado à população que convive com doenças crônicas, como hipertensão arterial e diabetes. A iniciativa tem por objetivo promover a educação em saúde e fornecer orientações sobre alimentação e atividades físicas, integrando o controle da glicemia à rotina das unidades básicas de saúde, sem a necessidade de realizar campanhas específicas.
Na sequência, a pasta responsável ressalta no documento que “não houve ampliação, redução ou alteração na oferta do teste de glicemia capilar na rede municipal, mantendo-se a regularidade do serviço conforme os parâmetros técnicos e assistenciais adotados.”
Abastecimento de insumos
Sobre possíveis problemas no abastecimento de insumos necessários para a realização dos testes, a secretaria aponta que, apesar de alguns registros de faltas pontuais em períodos específicos no ano passado, nos três primeiros meses de 2026 não houve nenhuma ocorrência de desabastecimento na rede municipal de saúde.
O Município também confirma que, durante todo o período de 2025 até meados de março deste ano, adquiriu 3,5 mil aparelhos digitais para monitoramento de glicemia, mais de dois milhões de unidades de tiras reagentes e, aproximadamente, 620 mil lancetas para uso nas unidades.
Problemas em quadra de escola do Jardim das Hortências trazem insegurança aos alunos
Situação compromete uso adequado do espaço destinado à prática de atividades esportivas e recreativas; demandas da unidade de ensino já haviam sido apresentadas ao Executivo pelo vereador Marcelinho (Progressistas) em julho de 2025
Mureta quebrada, traves soltas e bebedouro sem torneiras: essa é a situação da quadra poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) “Henrique Scabello”, localizada no Jardim das Hortências, relatada pelo vereador Marcelinho (Progressistas) em Indicação enviada à Prefeitura no início de maio.
As fotos anexadas ao documento mostram que o espaço oferece risco à segurança dos alunos que utilizam a área para a prática de atividades esportivas e recreativas. Nas imagens, é possível ver tijolos e blocos de cimento perto da estrutura do alambrado e as traves de ferro encostadas no suporte que sustenta a tabela de basquete.
Já o bebedouro de alvenaria, além de estar sujo, não tem nenhuma das três torneiras instaladas nas conexões disponíveis, o que impossibilita a hidratação dos estudantes que participam de aulas ou treinos no local.
Demanda antiga
Alguns dos problemas citados na quadra da escola do bairro não são recentes e já haviam sido apontados pelo vereador em outra Indicação, encaminhada ao Executivo em julho de 2025.
Na ocasião, o bebedouro não contava mais com nenhuma torneira e as traves do gol precisavam de manutenção — inclusive, uma delas já se encontrava escorada na base da tabela de basquete, como acontece atualmente.
Construção de unidade de pronto atendimento é reivindicada para região Sul
O crescimento populacional registrado na região sul de Araraquara motivou a apresentação da Indicação nº 2538/2026 ao Executivo, solicitando estudos para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) nas proximidades do Cecap. O documento, protocolado pelo vereador Cristiano da Silva (PL), destaca a necessidade de ampliar e descentralizar os atendimentos de urgência e emergência no município, diante da expansão urbana e do aumento da demanda por serviços de saúde naquela região.
De acordo com a indicação, a proposta busca atender moradores de bairros como Iguatemi, Cruzeiro do Sul I e II, Victório De Santi, Del Rey, Santa Marta, Imperial e Esplanada, além de diversos condomínios residenciais que concentram grande número de famílias. O parlamentar argumenta que o crescimento desses bairros tem ampliado a procura por atendimentos médicos e reforçado a necessidade de investimentos na estrutura da rede pública de saúde.
A indicação aponta também que a implantação de uma nova UPA poderá reduzir o tempo de espera e de deslocamento dos pacientes, além de melhorar o fluxo de atendimento na rede municipal. Entre os benefícios citados estão mais agilidade, eficiência e segurança no atendimento à população, especialmente em situações que exigem resposta rápida dos serviços de saúde.
O vereador também ressalta que a medida acompanha o crescimento urbano de Araraquara e representa um reforço importante para a estrutura de saúde pública do município.
CER ‘Eduardo Borges Coelho’ apresenta problemas estruturais e operacionais
Problemas estruturais, falhas na manutenção e questões operacionais foram identificados no Centro de Educação e Recreação (CER) “Eduardo Borges Coelho”, em Araraquara. As demandas foram constatadas durante visita realizada pelo vereador Rafael de Angeli (Republicanos), no dia 8 de abril, a partir de relatos de servidores e verificação das condições da unidade. Após a agenda de fiscalização, o parlamentar protocolou as Indicações nº 2548, 2549, 2550, 2551, 2552, 2553, 2554 e 2555 de 2026, além do Requerimento nº 850/2026, solicitando esclarecimentos e providências à Prefeitura.
Entre os principais pontos identificados pelo vereador estão infiltrações no telhado, as quais já afetam a rede elétrica e a estrutura de madeira, além de situações críticas no lactário e na sala multimeios, com presença de água e danos no teto. A cozinha também apresenta condições precárias, e há portas deterioradas, indicando a necessidade de reforma e modernização do espaço.
Na área externa, o parlamentar verificou o acúmulo de galhos, folhas e entulho no pátio, além de brinquedos danificados e tanques de areia sem manutenção há anos. O vereador também indicou a necessidade de poda de árvores que estão comprometendo o telhado e de dedetização urgente.
Outras questões envolvem o funcionamento do sistema de segurança, problemas com mobiliário e equipamentos, como cadeiras quebradas e colchões deteriorados, além da necessidade de manutenção em placas solares e boilers (reservatórios térmicos). Também foi apontada a baixa climatização da unidade, que conta com apenas um aparelho de ar-condicionado, e a ausência de identificação externa do prédio.
Questionamentos encaminhados
No Requerimento, o parlamentar questiona a existência de cronograma para reforma e modernização, previsão de reposição de funcionários, especialmente na equipe da cozinha, e de ações para reduzir a lista de espera no berçário, que também foi apontada como elevada.
O documento busca ainda esclarecimentos sobre a situação dos sistemas de segurança, como câmeras e alarmes, e a previsão de manutenção desses equipamentos.
Multas de trânsito geram mais de R$ 21 milhões; Prefeitura detalha aplicação de recursos
A Prefeitura de Araraquara informa que a arrecadação com multas de trânsito em 2025 totalizou R$ 21.114.411,57, valor efetivamente pago pelos motoristas e recebido pelos cofres públicos. De acordo com relatório consolidado pelas secretarias municipais de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana e da Fazenda e Planejamento, a previsão do valor orçado era de R$ 22,1 milhões. Os dados constam na resposta ao Requerimento nº 317/2026, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), e detalham a composição das receitas do Fundo Municipal de Trânsito (Fumtran) ao longo do ano passado.
Angeli ressalta que a iniciativa busca garantir maior clareza na gestão dos recursos arrecadados com multas de trânsito. Segundo ele, o acompanhamento detalhado dessas informações é essencial para assegurar que os valores retornem em benefícios concretos à população. “Nosso papel é fiscalizar e dar transparência ao uso do dinheiro público. Esses recursos precisam ser aplicados diretamente em melhorias no trânsito, como sinalização, tecnologia e segurança viária, para que a população perceba esse retorno no dia a dia”, afirma o parlamentar.
Valores arrecadados
De acordo com o balanço, a principal fonte de arrecadação foi o sistema Prodesp, da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo, responsável por R$ 13.665.565,44, enquanto as multas pagas por boletos somaram R$ 7.313.407,01. Já os valores provenientes de dívida ativa representaram uma parcela menor, com R$ 135.439,12 arrecadados no período.
As receitas processadas pelo sistema Prodesp incluem recursos provenientes de penalidades aplicadas por órgãos estaduais e municipais, como o Detran-SP, DER-SP e municípios conveniados, além de pagamentos via boleto e Pix. Também abrangem multas registradas em veículos de outros estados por meio do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) e débitos inscritos em dívida ativa, posteriormente encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para cobrança.
Meses com mais multas
Os relatórios mensais mostram variações na arrecadação durante 2025, com destaque para os meses de maior volume, como outubro (R$ 2,68 milhões) e dezembro (R$ 2,98 milhões). No total, foram registrados 124.432 pagamentos de multas, somando aproximadamente R$ 21,98 milhões em receitas vinculadas ao trânsito.
Entre as infrações mais recorrentes, destacam-se o excesso de velocidade em até 20% acima do permitido, responsável por cerca de 42,8% da arrecadação, seguido por avanço de sinal vermelho e irregularidades de estacionamento, evidenciando o perfil das autuações no município.
Aplicação dos recursos
A Prefeitura detalhou que os recursos do Fumtran foram aplicados em diversas frentes da política de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as despesas, estão serviços de manutenção administrativa, tecnologia da informação, comunicação institucional, engenharia de tráfego e sinalização viária.
Os dados apontam investimentos relevantes em serviços de tecnologia e comunicação, além de gastos com manutenção, materiais de sinalização, conservação de vias e ações operacionais.
Gestão do fundo
A estrutura de gestão do Fumtran inclui um Conselho Diretor composto por representantes de diferentes áreas da administração municipal, com mandato de dois anos e atuação não remunerada. O colegiado é responsável por acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do fundo, conforme portaria vigente.
Falta de chamamentos públicos acende alerta sobre geração de empregos em Araraquara
A ausência de editais e chamamentos públicos voltados ao desenvolvimento econômico de Araraquara passou a ser alvo de cobrança da vereadora Fabi Virgílio (PT), por meio de Requerimentos questionando a Prefeitura sobre a continuidade de programas que considera estratégicos para estimular empregos, atrair negócios e fortalecer a inovação no município.
No Requerimento nº 1039/2026, a parlamentar solicita informações sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara. A iniciativa prevê a disponibilização de áreas públicas para empresas interessadas em instalar ou ampliar suas atividades, com foco na geração de empregos e no fortalecimento da economia local.
Entre os questionamentos apresentados, estão a data do último chamamento público realizado, a previsão para abertura de um novo processo e quantos imóveis estão aptos a integrar o próximo edital. O documento também pede detalhes sobre as ações planejadas pela atual gestão para garantir a continuidade e a modernização do programa.
Startups sem previsão de edital
Já no Requerimento nº 1040/2026, a cobrança é direcionada ao Programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador, criado para incentivar projetos inovadores por meio de bolsas de fomento e apoio financeiro.
A vereadora questiona por que em maio de 2026 ainda não tinha havido a abertura de um novo edital para seleção de projetos.
Planejamento em pauta
Nos dois documentos, a parlamentar reforça a importância da transparência e lembra que a legislação municipal estabelece prazo para resposta aos pedidos de informação apresentados ao poder público.
Necessidade de mobilidade e limpeza urbana motiva indicações para Vila Melhado
Após agenda realizada no dia 30 de março com o engenheiro de trânsito da Prefeitura, Daniel Gatti Robles, na Vila Melhado, o vereador Rafael de Angeli (Republicanos) enviou três indicações (2804, 2805 e 2806) à Prefeitura, solicitando melhorias de mobilidade urbana e de infraestrutura em trecho da Avenida Capitão Noray de Paula e Silva e em outras vias nas proximidades. As propostas tratam de implantação de ponto de ônibus, limpeza de terreno e criação de acesso para pedestres, com foco em segurança e organização do espaço. De acordo com o parlamentar, as demandas foram apontadas por moradores da região.
Na Indicação nº 2804/2026, Angeli solicita estudo para implantação de ponto de ônibus na Avenida Capitão Noray de Paula e Silva. Segundo o vereador, há grande número de usuários do transporte coletivo na região, mas a ausência de parada adequada nas proximidades dificulta o acesso ao serviço. A medida busca garantir mais comodidade, organização e segurança aos passageiros.
Outra demanda apresentada refere-se à limpeza de um terreno localizado na Rua Capitão José Sabino Sampaio, no cruzamento com a mesma avenida. O local, conforme apontado pelo vereador na Indicação nº 2805/2026, está com mato alto, o que “compromete a conservação urbana, favorece o surgimento de animais peçonhentos e pode contribuir para o descarte irregular de resíduos”. A indicação pede, inclusive, a intimação do proprietário, caso a área seja particular.
Também é solicitado estudo técnico para abertura de acesso de pedestres no canteiro central da Avenida Capitão Noray de Paula e Silva. A proposta tem como objetivo facilitar o deslocamento entre o Condomínio Vale Supremo e o Centro de Educação e Recreação “Maria Barcarolla Filié”, diante da inexistência de travessia adequada no trecho.
