Prefeitura de Araraquara promove, 26 de agosto, às 19h30, no Centro Internacional de Convenção "Dr. Nelson Barbieri", palestras sobre Regime Próprio de Previdência Social que é a alternativa para o problema relativo às complementações de aposentadoria dos servidores da Prefeitura, Câmara e Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto). O Regime Próprio de Previdência também permite que os servidores se aposentem sem a incidência do Fator Previdenciário.
Com a decisão judicial que impediu o Executivo de custear a complementação dos servidores que vão se aposentar, a Prefeitura busca nova forma de garantir que os funcionários tenham direito a aposentadoria maior.
Para a criação de um Regime Próprio de Previdência Social deverá ocorrer a alteração do Regime de Trabalho dos servidores, passando do Regime Celetista para o Estatutário. O tema será apresentado e debatido durante as palestras do diretor dos Regimes de Previdência do Setor Público do Ministério da Previdência Social, Otoni Gonçalves Guimarães; do conselheiro e auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis; e da presidente da Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios (APEPREM), Lúcia Vieira.
Atualmente 219 cidades do Estado implantaram, com sucesso, Regimes Próprios de Previdência Social e seus respectivos Regimes Estatutários. Os fundos são administrados com a participação direta dos servidores e sob o controle do Ministério da Previdência Social, Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara de Vereadores.
