Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves (*)
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública, elaborada pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, poderá representar uma verdadeira revolução no segmento. Deverá atribuir ao governo federal a uniformização e universalização dos bancos estaduais de dados criminais, atribuir à Polícia Federal a tarefa de combater o crime organizado e as milícias, libertar as áreas subjugadas pelas facções criminosas e transformar a Polícia Rodoviária Federal em polícia ostensiva com ação também sobre hidrovias, ferrovias, aeroportos, áreas ambientais e similares.
Em síntese, o governo federal assumirá uma tarefa nacional de combate ao crime que tem se alastrado pelo País e até no exterior. Agora, o presidente Lula deverá discutir o projeto com seus três ministros que já foram governadores para avançar a questão de relacionamento da nova estrutura federal com os governos estaduais. Em seguida convocará um encontro com os 27 governadores para com eles tratar do assunto; a ideia é aparar as possíveis arestas para, em seguida, enviar o projeto para a apreciação do Congresso Nacional.
É importante buscar o consenso e o espírito colaborativo. O governo federal deve fazer sua parte, bancar recursos para a nova prestação de serviços e afastar eficientemente quaisquer desconfianças sobre a possibilidade do novo quadro representar a diminuição da autonomia dos Estados sobre o nevrálgico setor da Segurança Pública. Deixar claro o propósito exclusivamente governamental do projeto, demonstrando-o despido de viés político, ideológico ou eleitoreiro. Há de ficar claro que as ações propostas visarão exclusivamente a segurança da comunidade, s em a busca de lucro ideológico.
Deve ficar claro que a proposta é de uma nova prestação de serviços à segurança e tranquilidade do povo. sem qualquer prejuízo às atribuições dos Estados, que continuarão com as funções de polícia judiciária (pela Polícia Civil) e de policiamento preventivo e ostensivo através da Polícia Militar. Haverá, apenas, a necessidade de criar regras de relacionamento dos entes federais, estaduais e até municipais de segurança para garantir as ações conjuntas, quando necessárias. As guardas municipais e metropolitanas, por exemplo, têm todas as características para cuidar das ocorrências de menor potencial ofensivo e liberar as polícias estaduais para ações mais complexas e arriscadas.
Apresentado ao Congresso, o projeto da PEC deverá despertar grande interesse dos parlamentares, especialmente os oriundos da área policial, da Justiça e dos diferentes ramos do Direito. Será a oportunidade de colocar os três níveis de governo – federal, estadual e municipal – numa ação coordenada de segurança que, bem executada, será capaz de devolver à sociedade a tranquilidade perdida com o surgimento dos esquemas do crime organizado que, ao longo dos anos, cresceu vertiginosamente diante da incapacidade do Estado trabalhar efetivamente no seu combate.
A tarefa proposta é de grande envergadura. Além da elaboração pelo ministro Lewansowski e pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, é também resultante da união dos secretários de Segurança Pública de São Paulo, Mato Groso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que coordenados pelo paulista Guilherme Derrite, fundaram um grupo para facilitar a integração das ações policiais no combate ao crime, mas enfrentam dificuldades como, por exemplo, a impossibilidade de agentes de um Estado trabalhar em outro. A montagem da estrutura federal solucionará esse e os demais problemas.
A PEC deverá encontrar terreno fértil para tramitar no Congresso Nacional. Lá existem muitos projetos propondo alterações no aparelho de Segurança Pública. Inclusive a proposta de uma outra PEC, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos/ES). Com propostas parecidas com as do governo. Todo esse material fatalmente dará subsídios para o aperfeiçoamento da proposta principal. Espera-se que, logo após o fim do recesso do meio de ano, os parlamentares se empenhem sobre o assunto e logo a nova Segurança Pública seja mais do que as propostas colocadas no papel…
(*) É dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves
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