José Renato Nalini (*)
Assembleia Legislativa do Estado iniciou seus trabalhos dia 15 de março e duas boas novas chegam ao esquecido universo do Judiciário: aprovou-se um projeto de lei que se encontrava no Parlamento desde 2009 e representa um reforço nas defasadas custas judiciais. Mas o mais importante foi aprovação do Projeto de Lei 1005/2013 que institui abono para conciliadores e mediadores do Tribunal de Justiça.
É de conhecimento geral que o Poder Judiciário Paulista, com mais de 25 milhões de processos, está desprovido de condições de oferecer prestação jurisdicional no ritmo que a sociedade exige. É impossível cumprir o preceito do inciso 78 do artigo 5º da Constituição (assegurar a razoável duração do processo) se os 2.400 magistrados se encontram extenuados de tanta carga de trabalho.
O Brasil inteiro enfrenta essa explosão judiciária, com mais de 100 milhões de processos. Por isso, incentiva-se a solução consensual de controvérsias, mediante criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSCs. Aqui em nosso Estado já são 125 os instalados. E eles só funcionam porque encontramos generosos voluntários, conciliadores e mediadores que (até o momento) fazem trabalho gratuito.
A aprovação do PL citado prevê que a jornada será de 2, 4, 6 ou 8 horas diárias, dentro do expediente forense, das 9 às 19 horas, limitadas a 16 horas semanais. Para cada hora, o conciliador ou mediador receberá duas UFESPs. É o reconhecimento de que esse trabalho é importantíssimo para a Democracia. Não é apenas para aliviar o fardo de juízes e funcionários. Mas é para treinar a cidadania paulista a assumir um protagonismo que permitirá, dentro em breve, implementar a verdadeira Democracia Participativa. As pessoas precisam aprender a discutir seus problemas, a assumir responsabilidades, não a continuar tuteladas pelo “Estado-babá”, provedor de toda e qualquer necessidade. É assim que se dá o verdadeiro crescimento e se assume a real maturidade cidadã.
O trabalho do Presidente da ALESP, o jovem Deputado FERNANDO CAPEZ, é reconhecido pela Justiça de São Paulo, assim como a boa vontade do Governador GERALDO ALCKMIN que, mesmo em período de forte recessão, compreendeu o alcance do projeto do Tribunal e atendeu a legítima reivindicação daqueles que auxiliam a pacificação do convívio em nosso Estado.
(*) O desembargador é presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
