Betinho de Oliveira (*)
Como se não bastasse o projeto de lei do governo federal que cerceia o direito do trabalhador ao flexibilizar as leis trabalhistas – aprovado na Câmara dos Deputados para transformar direitos garantidos em meras normas programáticas – agora, esta: chega às mãos deste vereador projeto de lei municipal que dispõe sobre a redução da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores municipais. Para tanto, pergunto-me: será complô da elite contra os trabalhadores? Primeiro o Governo Federal. Logo após, o prefeito Goy também na onda neoliberal apresenta tal excrescência jurídica.
A aprovação desse projeto depende dos nove vereadores de Gavião Peixoto. A maioria decide, no entanto, por ainda não ter conversado com os companheiros a respeito, seria um despropósito falar sobre o posicionamento deles não obstante o costume de aprovar todas as proposições encaminhadas pelo prefeito. Acredito que desta vez será tudo diferente.
Quanto ao mérito da questão, é preciso expressar em juízo de valor, mesmo por que, como disse Max Weber, é dado ao político fazer juízo de valor. Sendo assim, faço-o.
Atualmente, a porcentagem do adicional de insalubridade deve ser calculada sobre 2 salários mínimos. A proposta do prefeito é reduzir em 50% (apenas um salário mínimo como base de cálculo).
A alegação do Poder Executivo é uma falácia quando afirma ser necessário adequar o Estatuto do Servidor Gavionense à CLT. A adequação seria necessária se o Servidor Público tivesse um direito, instituído por lei municipal, menor que o previsto na CLT, aí sim poderíamos falar em adequação, em face do princípio da hierarquia normativa, uma vez que norma federal se sobrepõe à lei municipal quando ambas têm o mesmo objeto.
Porém, como se pode ver, no caso em tela se dá o contrário. A lei municipal frente à CLT prevê maiores benefícios ao Servidor Público, o que resta comprovado não só a correta adequação da lei municipal tendo como referência a CLT bem como uma evolução no concernente à justiça social e distribuição de riqueza digna, haja vista a garantia de melhor renda ao Servidor pelo serviço prestado sob o fardo da insalubridade.
Ademais, é uma vergonha a proposta não somente pela falta de motivação devidamente fundamentada, mas pela injustiça que vem ocorrendo na folha de pagamento de Gavião Peixoto. O prefeito que quer reduzir o direito de Servidores mais simples (lixeiros e quase todos do âmbito da saúde) é o mesmo prefeito que paga a alguns funcionários do alto escalão gratificações mensais de cerca de R$ 520,00 a R$ 750,00, chegando estes a receberem R$ 2250,00 ao mês. E mais: será que todos os servidores que têm direito à insalubridade estão recebendo? Parece que não. E os que recebem, recebem de acordo com o estipulado em lei calculado sobre dois salários mínimos?
Se votar contra este projeto é ser oposição, então serei eu oposição, pois, jamais deixarei de defender o trabalhador e nunca vou aceitar privilégios para alguns em prejuízo de muitos, mesmo que me custe a inimizade dos poderosos. Porque aprendi bem cedo: “O Senhor é meu pastor e nada me faltará”.
(*) É vereador de Gavião Peixoto.
