A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) está analisando a possibilidade de entrar com uma ação judicial contra a medida provisória 232/2004, que elevou a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) dos prestadores de serviços. A medida ainda determina a cobrança de impostos sobre ganhos financeiros obtidos por empresas com a variação cambial.
