Legislação transformou o enfrentamento à violência doméstica e familiar ao estabelecer mecanismos de prevenção, proteção às vítimas, responsabilização dos agressores e fortalecimento da rede de atendimento
Nesta sexta-feira (7), a Lei Maria da Penha completa 20 anos consolidada como um dos mais importantes marcos na proteção dos direitos das mulheres brasileiras. A legislação transformou o enfrentamento à violência doméstica e familiar ao estabelecer mecanismos de prevenção, proteção às vítimas, responsabilização dos agressores e fortalecimento da rede de atendimento.
Em alusão à data, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Araraquara, composta pelas vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Geani Trevisóli (PL) e Maria Paula (PT), reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos das mulheres, o fortalecimento da rede de proteção e a ampliação dos espaços de acolhimento, orientação e acesso à informação para mulheres em situação de violência.
Geani, procuradora especial, destaca que, duas décadas após a criação da legislação, a mobilização da sociedade continua sendo essencial para prevenir a violência e garantir que as mulheres encontrem apoio para romper o ciclo da agressão.
“A Lei Maria da Penha representa uma das maiores conquistas na defesa dos direitos das mulheres brasileiras. Ao completar 20 anos, ela nos convida não apenas a reconhecer os avanços alcançados, mas também a renovar nosso compromisso com políticas públicas efetivas, informação, prevenção e acolhimento. Nenhuma mulher deve enfrentar a violência sozinha. É nosso dever, como Poder Público e como sociedade, oferecer caminhos de proteção, respeito e esperança”, pontua a parlamentar.
Reativada em 2025, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Araraquara retomou suas atividades de forma efetiva em 2026, com o propósito de fortalecer a defesa dos direitos das mulheres, ampliar o acolhimento às vítimas de violência e aproximar o Poder Legislativo da rede de proteção existente no município.
Desde o início deste ano, a Procuradoria vem desenvolvendo uma série de ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. Entre elas estão a realização de palestras, campanhas de conscientização, participação em debates e encontros regionais, além do fortalecimento do diálogo com instituições públicas, órgãos de segurança, Poder Judiciário e entidades da sociedade civil.
Além das ações educativas e de conscientização, a Procuradoria Especial da Mulher passou a atuar como uma importante porta de entrada para mulheres que buscam informações sobre seus direitos, necessitam de orientação ou precisam ser encaminhadas aos serviços especializados da rede de proteção. A iniciativa fortalece a atuação do Poder Legislativo Municipal na promoção de políticas públicas voltadas às mulheres e amplia o acesso da população aos mecanismos de proteção existentes.
Um dos avanços mais importantes foi a implantação dos canais oficiais de atendimento da Procuradoria Especial da Mulher, que oferecem às mulheres um espaço de escuta qualificada, apoio humanizado, orientação e encaminhamento à rede de proteção. O atendimento é realizado de forma sigilosa, respeitando as particularidades de cada situação e garantindo acolhimento com responsabilidade e sensibilidade.
Para Geani, disponibilizar esses canais representa ampliar o acesso das mulheres aos seus direitos. “Nosso objetivo é que nenhuma mulher se sinta sozinha diante de uma situação de violência. A Procuradoria está de portas abertas para acolher, orientar e encaminhar cada mulher aos serviços competentes. Muitas vezes, o primeiro passo é ter um lugar seguro para falar e saber que existe uma rede preparada para ajudá-la.”
As mulheres que necessitarem de orientação, acolhimento ou encaminhamento podem procurar a Procuradoria Especial da Mulher por meio dos gabinetes das vereadoras Geani Trevisóli, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula, ou pelos seguintes canais oficiais de atendimento:
- WhatsApp: (16) 99626-9466
- E-mail: procuradoriadamulher@camara-arq.sp.gov.br
Lei Maria da Penha
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou símbolo da luta pelo combate à violência doméstica após sobreviver a duas tentativas de feminicídio.
A legislação reconhece cinco formas de violência contra a mulher — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral —, estabelece medidas protetivas de urgência e cria mecanismos para prevenir, coibir e punir a violência doméstica e familiar.
Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas sobre o tema, a Lei Maria da Penha representa um importante instrumento para a promoção dos direitos humanos e da dignidade das mulheres.
Ao completar 20 anos, a legislação reafirma a necessidade de atuação permanente do Poder Público e da sociedade na construção de uma cultura de respeito, igualdade e não violência.
Onde buscar ajuda
Além da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Araraquara para receber orientação e acolhimento inicial, as mulheres em situação de violência podem procurar também os canais nacionais de atendimento:
- Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher (gratuito, funcionamento 24 horas em todo o território nacional);
- 190 – Polícia Militar, em casos de emergência;
- Delegacia de Defesa da Mulher e demais serviços que integram a rede de proteção do município.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
