A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, disponibiliza seu novo ementário de enunciados para consulta pública. A partir desta semana, os interessados terão 30 dias para apresentar sugestões ao documento que servirá de orientação aos usuários e parâmetro de uniformização dos critérios de julgamento dos atos sujeitos a registro na Junta Comercial. A abertura da consulta pública foi feita pela Portaria Jucesp n° 17/2012, publicada no Diário Oficial do Estado São Paulo. As sugestões deverão ser encaminhadas para análise da comissão responsável pela atualização dos enunciados, via e-mail: enunciadosjucesp@sdect.sp.gov.br.
Para o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Jr., a participação dos usuários é essencial para aprimorar o conteúdo do texto. "O debate sobre o assunto é fundamental para contemplar um resultado final que cumpra com os objetivos da medida", afirma.
Dentre os assuntos abordados na atualização dos enunciados, destaque para os critérios aplicados aos Microempreendedores Individuais (MEI) e também à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Em prática desde janeiro de 2012, a Eireli permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem a necessidade da existência de sócio para proteger os bens particulares do proprietário em caso de dívidas.
Após o prazo de 30 dias, as sugestões serão analisadas para consolidação e publicação dos enunciados, com a finalidade de orientar os procedimentos da Jucesp. (www.jucesp.sp.gov.br)
