Ivo Ricardo Lozekam (*)
Enquanto políticos condenam a “guerra fiscal”, Santa Catarina lidera o Brasil com crescimento de 5,5% em 2025 — quase o dobro da média nacional de 2,9%. Coincidência? Não. É o resultado de incentivos fiscais que atraíram R$ 23,7 bilhões em investimentos e geraram 85.000 empregos desde 2023 .
Mas há uma ameaça: a Reforma Tributária retirará dos estados o controle sobre suas receitas por 50 anos. O Comitê Gestor do IBS centralizará em Brasília a arrecadação de 27 estados e 5.570 municípios até 2078. O preço? O fim da autonomia federativa e da competição que gera desenvolvimento.
OS NÚMEROS NÃO MENTEM
Santa Catarina não cresceu por acaso. Programas como PRODEC e Pró-Emprego transformaram o estado no líder nacional de crescimento. A indústria cresceu 5,3% (contra 1,9% nacional), o comércio 5,2% (contra 2,5%), os serviços 5,6% (contra 2,9%) e o turismo 8,2% (contra 6,2%) [2].
Empresas votam com os pés. A gaúcha Frumar Pescados deixou o Rio Grande do Sul e se instalou em Santa Catarina pelos incentivos fiscais. A Ventisol expandiu sua planta industrial em Palhoça e contratou centenas de trabalhadores. Isso não é teoria — são empregos reais, investimentos concretos, crescimento mensurável.
NÃO É SÓ SANTA CATARINA
A competição fiscal promoveu a maior desconcentração industrial da história recente do Brasil. Bahia, Ceará, Goiás e Paraná aumentaram sua participação no PIB industrial em mais de 10 pontos percentuais acima de São Paulo entre 1990 e 2000. O Ceará tornou-se polo de calçados e têxteis. A Zona Franca de Manaus transformou a Amazônia em centro industrial.
O que críticos chamam de “roubo” é, na verdade, redistribuição geográfica do desenvolvimento. Estados antes marginalizados ganharam indústrias, empregos e receita. Isso resolve desigualdades regionais, não as agrava.
POR QUE FUNCIONA
A competição fiscal é um mecanismo de disciplina. Estados que gastam mal ou cobram impostos excessivos perdem investimentos para vizinhos mais eficientes. É o mercado aplicado à governança.
Os benefícios são claros: eficiência (estados competem para oferecer o melhor ambiente), inovação (cada estado testa políticas diferentes), desenvolvimento regional (regiões menos desenvolvidas atraem investimentos) e autonomia (estados controlam suas políticas econômicas).
A AMEAÇA: 50 ANOS SEM AUTONOMIA
A Reforma Tributária criou o Comitê Gestor do IBS, que centralizará a arrecadação do imposto que substitui ICMS e ISS. O problema não é apenas a centralização — é a duração. A transição está prevista para ocorrer entre 2029 e 2078, podendo ser prorrogada até 2098.
O FIM DO FEDERALISMO
O Brasil é uma federação. A Constituição de 1988 descentralizou recursos e poder, fortalecendo a autonomia dos estados . A Reforma Tributária inverte esse processo, transformando estados e municípios em executores de decisões tomadas em Brasília — o que especialistas chamam de “federalismo coercitivo”.
A justificativa oficial é “acabar com a guerra fiscal”. Mas a que custo? O custo é a autonomia. O custo é a capacidade dos estados de competirem e se desenvolverem. O custo é o próprio federalismo.
QUEM GANHA COM A CENTRALIZAÇÃO
Não são os estados menos desenvolvidos, que perderão sua ferramenta para atrair investimentos. Não são os municípios, que verão suas receitas controladas por Brasília. Não são as empresas, que terão menos opções.
Quem ganha é o governo central, que concentra poder.Quem ganha são os estados já desenvolvidos, que não precisam mais competir. Quem ganha são os defensores da uniformização, que preferem um Brasil homogêneo a um Brasil dinâmico.
Acabar com a “guerra fiscal” não é simplificar — é eliminar o principal mecanismo de desenvolvimento regional do país. É retirar dos estados a capacidade de competir e crescer. É transformar o federalismo em uma casca vazia.
A competição fiscal não é guerra. É instrumento legítimo de política econômica, consagrado pela teoria e comprovado pelos fatos. É a manifestação da autonomia federativa. É o motor do desenvolvimento regional. Defender a competição fiscal é defender o federalismo brasileiro.
(*) É Tributarista. Diretor do Grupo Lz Fiscal. Articulista da IOB, Thomson Reuters entre outras. Membro da Associação Paulista de Estudos Tributários e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.
