Parceria com as Prefeituras da região de Araraquara
O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal assegura aos que provarem insuficiência de recursos, “assistência jurídica integral e gratuita”. A assistência em questão não está limitada aos serviços forenses. Ela corresponde a todos os serviços, sejam judiciais ou extrajudiciais, tais como: consulta, orientação, representação em juízo, isenção de taxas, etc. Através de convênio com a Procuradoria de São Paulo, atualmente cerca de 49 mil advogados estão prestando serviços aos necessitados. Em Araraquara, o número de advogados conveniados chega a 370. Entretanto, entendemos que a verdadeira prestação de serviços jurídicos aos reconhecidamente necessitados, segundo o que estabelece a Constituição Federal, é bem mais ampla, abrangendo inclusive consultas, orientação com advogado e representação do profissional nos processos administrativos. É o que podemos chamar de advocacia preventiva.
O Estado deve fornecer ao jurisdicionado, em estado de carência, a possibilidade de acesso aos serviços profissionais do advogado. Diante disso, a OAB-Araraquara apresentou no início de 2004 ao Executivo Municipal uma proposta para prestação de serviços aos hipossuficientes. A parceria é benéfica não só aos advogados que ampliarão a área de atendimento em seus escritórios, mas, principalmente aos necessitados que poderiam contar com o auxílio de um advogado nas questões do dia a dia. Como houve no passado o interesse do Prefeito Municipal de Araraquara em firmar a parceria, a OAB já encaminhou novo ofício solicitando ao Executivo informações do processo. A mesma proposta também está sendo encaminhada aos prefeitos de Américo Brasiliense, Santa Lúcia, Rincão e Gavião Peixoto. É a OAB se preocupando com a população carente e na ampliação do mercado de trabalho aos advogados.
Justiça do Trabalho
Foi criada e instalada pela primeira vez na história da OAB-Araraquara, a Comissão do Advogado Trabalhista para a defesa de interesses da categoria perante a Justiça do Trabalho e rápida aplicação da Justiça Trabalhista. A Comissão é ativa e tem liberdade para defender os interesses dos advogados.
Essa Comissão teve papel fundamental na criação e instalação da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara. Como noticiaram os jornais da cidade, a Terceira Vara do Trabalho não constava da Lei que criou as Varas do Trabalho.
Por força de lei, a Vara do Trabalho deveria ser instalada em Américo Brasiliense. Entretanto, pela ótica técnica, Araraquara necessitava urgentemente da instalação de mais uma Vara devido ao grande número de processos acumulados. A OAB-Araraquara mobilizou as forças políticas, reuniu os sindicatos e demonstrou no Tribunal que Araraquara efetivamente necessitava de mais uma Vara do Trabalho.
O final não poderia ser melhor, Araraquara ganhou como presente de natal a Terceira Vara.
Como essa Vara foi instalada em prédio separado do atual Fórum Trabalhista, em breve estaremos adaptando, devidamente mobiliada e aparelhada, mais uma sala de apoio para os advogados.
Nossa luta não parou. Estamos reivindicando a construção de um novo fórum trabalhista para Araraquara.
Cidade Judiciária
Com a finalidade de atender mais confortavelmente, no futuro, a população de Araraquara e também aos advogados, a OAB está reivindicando do Executivo a liberação de uma ampla área de terra para construção, a longo prazo, da Cidade Judiciária.
A prefeitura poderia vender, em leilão, áreas ligadas para construção do Fórum Federal, Estadual, Trabalhista, Ministério Público Federal e Estadual além das Procuradorias.
Segundo o presidente da Comissão do Advogado Trabalhista, grande pilar desta administração, notadamente na área trabalhista, existe interesse de investidores na construção do Fórum Trabalhista. A “Cidade Judiciária” poderia ser iniciada com a construção do Fórum Trabalhista, com estrutura para novas Varas. Os demais fóruns viriam com o passar do tempo para concretização desse sonho que será de enorme utilidade aos jurisdicionados da região.
Araraquara, que foi elevada à Comarca de Entrância Final, merece receber esse presente da atual administração.