O Plano Diretor foi transformado numa colcha de retalhos e o vereador Napeloso é campeão em regularizar obras irregulares, aquelas que são construídas ao arrepio da lei, mas “que dão votos”.
Depois do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, o prefeito Edinho promete encaminhar o novo e moderno Plano Diretor. Nesta semana, a Folha de São Paulo, Caderno Ribeirão, trouxe matéria nesse sentido que o JA, a pedido de leitores, repercurte:
“Rogério Pagnan(*)
O prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), sancionou no ano passado 53 atos de um total de 141 (37,6%) – entre leis, leis complementares, decretos e portais – para mudar o zoneamento urbano e autorizar construções em desacordo com a lei.
A aprovação pela Câmara e a conseqüente sanção pelo prefeito vêm crescendo, em números absolutos, desde que o petista assumiu a prefeitura, em janeiro de 2001. Naquele ano, foram aprovados pela Câmara 20 projetos dando permissão a imóveis irregulares, contra 44 (2002) e 66 (no ano passado). Neste ano, já foram aprovados 14 projetos do tipo.
Os vetos, por outro lado, tiveram, proporcionalmente, uma queda brutal. Em 2001, a prefeitura vetou 40% (oito) desses projetos, enquanto no ano passado barrou apenas três – 4,54% do total aprovado pela Câmara.
A justificativa, tanto da Câmara quanto da prefeitura, é a falta de um Plano Diretor atualizado e de mais rigor na aprovação dessas leis excepcionais, que são feitas após análises de comissões da Câmara e da prefeitura. “Isso [o grande número de projetos autorizando imóveis irregulares] é algo bastante comum onde não há um Plano Diretor. Aqui, ele praticamente não existe, é da década de 70”, disse a secretária de Governo, Clélia Mara Santos Ferrari.
O rigor dos órgãos não observa, entretanto, a própria Constituição. Pelo seu artigo 37, os representantes do povo devem ser obedientes “aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Em outras palavras: o político não pode legislar em prol de uma pessoa ou grupo específico, mas somente da coletividade.
Esse é o entendimento do Ministério Público, que em Ribeirão Preto criou uma força-tarefa para investigar a aprovação de projetos semelhantes pela Câmara. Dos 317 projetos aprovados em Ribeirão até o início de novembro, 87 (27,44%) tratavam de autorizações excepcionais para o funcionamento de atividades em regiões em que elas não são permitidas.
A maioria dos projetos apresentados pela Câmara e sancionados por Edinho Silva tem caráter restritivo e beneficia uma só pessoa ou empresa. “Fica concedida à Associação Escola de Agrimensura de Araraquara, com endereço à avenida Brasil, 782, […] permissão para execução de reforma e ampliação de seu prédio comercial […] em desacordo com o anexo B da lei 3.297″[sic], diz trecho de uma lei sancionada por Silva.
O vereador Ronaldo Napeloso (PPS), campeão de apresentação de projetos dessa natureza (22 dos 53 sancionados), disse que seu objetivo é a geração de empregos, mas não negou que haja um interesse político.
“Eu não sou demagogo. Todo trabalho do vereador busca votos.
O que eu fiz pode gerar votos, mas pode gerar muito mais empregos”, disse.
Prefeitura diz que plano está quase pronto
A Secretaria de Governo de Araraquara informou que o novo Plano Diretor deve ser enviado para a Câmara “nos próximos dias”.
Esse documento, segundo a secretária Clélia Mara Santos Ferrari, deve disciplinar o crescimento da cidade nos próximos 20 anos e evitar a apresentação de projetos pontuais. “O melhor é ter uma lei geral”.
Ferrari afirmou que não há demora na apresentação do documento, mas um amplo debate com a sociedade, que começou em março de 2002. O Plano Diretor está sendo adequado ao Estatuto da Cidade e ao Código Civil. “Sua aprovação [pela Câmara] não será tranqüila, porque há interesses consolidados, mas acreditamos que ele sai este ano”.
O vereador Ronaldo Napeloso (PPS), campeão na apresentação de pedidos, afirmou que não apresenta projetos amplos, porque assim o Legislativo e o Executivo perderiam “o controle da cidade”. “Temos de ir a cada obra para ver o que está sendo pedido”, disse.
O presidente da Câmara, Eduardo Lauand (PSDB) foi procurado para comentar o assunto, mas ele informou – por meio de sua secretária – que não iria atender à reportagem.
O que diz a lei?
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”