14/05/2000 – Ação da TIP ingressa no Fórum
O advogado Gesiel de Souza Rodrigues, contratado pelo Jornal de Araraquara e demais litisconsortes ativos, ingressou em juízo com a ação que requer a restituição dos valores referentes a Taxa de Iluminação Pública (TIP) cobrada através da conta de energia elétrica.
De acordo com Gesiel, a atitude do município afrontou o princípio da legalidade (ditames legais), a modalidade administrativa (o poder tem o dever de saber o que é lícito) e eficiência (qualidade do serviço). “Cada restituição, a ser paga pelo município, deverá ser efetuada com juros e atualização monetária desde a data de cada pagamento, explica.
