22/10/2000 – Restituição da TIP vai sair
Mesmo com a inexistência de um amparo legal para a cobrança, a Taxa de Iluminação Pública (TIP) continua inclusa nas contas de energia elétrica da CPFL dos moradores de Araraquara.
Segundo o advogado Gesiel de Souza Rodrigues, a cobrança jamais atendeu aos requisitos da lei, fato reconhecido pelos tribunais através da declaração de inconstitucionalidade. “Vários municípios que criaram a TIP foram obrigados, pelo Poder Judiciário, a paralisar a cobrança e devolver os valores para aqueles que ingressaram com a competente ação de repetição de indébito”, ressalta.
