Luigi Conceição Volpatti Polezze – Advogado – OAB nº 516.592
QUANDO A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO LEVA O CASO AO JUDICIÁRIO
A responsabilidade pela poda de árvores, manutenção de calçadas e conservação de espaços públicos é, por lei, do município. No entanto, quando essa obrigação não é cumprida e acaba gerando riscos ou prejuízos à população, surge uma dúvida frequente: o que pode fazer o cidadão diante da omissão da Prefeitura?
De modo geral, o Poder Judiciário evita interferir diretamente nas decisões administrativas do Poder Executivo, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes. Essa regra, porém, não é absoluta. Em situações específicas, especialmente quando há violação de direitos individuais ou risco à integridade física e patrimonial, o Judiciário pode e deve atuar.
O primeiro passo para o morador que se sente prejudicado é registrar formalmente um processo administrativo junto à Prefeitura, comunicando o problema — seja uma árvore com risco de queda, raízes que danificam a residência, calçadas comprometidas ou qualquer outra situação de responsabilidade municipal. Esse registro é fundamental, pois comprova que o poder público foi notificado.
É comum que esses processos enfrentem burocracia, prazos extensos e recursos administrativos, o que demanda paciência do cidadão. Contudo, se mesmo após o cumprimento de todas as etapas o município permanecer inerte, e se ficar comprovado que houve dano material ou risco concreto à propriedade e à segurança do morador, o caminho judicial passa a ser uma alternativa legítima.
Nesses casos, o cidadão pode acionar o Poder Judiciário para exigir que o município cumpra sua obrigação. Dependendo da situação e da extensão dos prejuízos, também é possível pleitear indenização por danos morais.
A jurisprudência tem reconhecido que, quando há comprovação de protocolos administrativos, histórico de reclamações e prejuízos concretos, a inércia do poder público configura falha no dever de zelar pelo espaço urbano, autorizando a intervenção judicial.
Diante de situações persistentes e sem resposta administrativa, o cidadão deve procurar um advogado de sua confiança para avaliar o caso. Ainda que o caminho administrativo seja sempre o primeiro passo, o Judiciário permanece como uma via legítima para garantir direitos quando o poder público deixa de cumprir seu papel.
