Luigi Conceição Volpatti Polezze – Advogado OAB nº 516.592
Reforma Tributária traz promessas de simplificação, mas desafia escritórios contábeis e empresários na transição
A esperada reforma tributária brasileira começa a tomar forma com promessas de simplificação e maior transparência, mas traz também inseguranças e desafios concretos para empresários e, principalmente, para os escritórios de contabilidade, que terão que operar com dois sistemas simultâneos a partir de 2027.
A transição prevê a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por novos impostos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), substituindo PIS, COFINS e o IPI, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá o ICMS e o ISS, e o chamado Imposto Seletivo – este último com foco em desestimular produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, cigarros e combustíveis fósseis.
Apesar da travessia complexa, especialistas veem vantagens a médio e longo prazo. “O novo sistema tributário vai impactar muito pouco o contribuinte final, já que a principal obrigação dele será a emissão da nota fiscal – algo que ele já faz hoje. O objetivo é que a obrigação acessória seja mínima e o sistema informatizado faça a maior parte da entrega”, afirmou um dos painelistas durante encontro com contadores e advogados tributários.
Contudo, a promessa de simplificação não alivia a pressão sobre os profissionais da contabilidade. “Hoje o contador lida com um sistema só. A partir de 2027, serão dois sistemas tributários operando ao mesmo tempo – o atual e o novo. Isso exige requalificação de equipes, atualização de sistemas e, inevitavelmente, repasse de custos para os clientes”, afirmou um representante de escritório contábil presente ao evento.
A adaptação será crucial. Um dos palestrantes comparou a situação com a teoria evolutiva: “Não é o mais forte que sobrevive, mas o que se adapta mais rápido. Quem entender e aplicar rapidamente as novas regras vai sair na frente”.
DARN, créditos e a “chave” da mudança
O novo Documento de Arrecadação Recorrente Nacional (DARN) será uma das ferramentas para essa transição. Já a partir de 2026, entrará em vigor o recolhimento de 0,9% de IBS e 0,1% de CBS, em caráter inicial. Em 2027, o percentual sobe para 1% de IBS, enquanto a CBS será implementada de forma plena em 2028.
Apesar de o novo modelo permitir a manutenção de créditos tributários, especialistas alertam para os desafios específicos de prestadores de serviço. “Advogados, por exemplo, têm poucos insumos para se creditar – como energia elétrica e papel –, o que torna o novo sistema menos vantajoso para eles. Pode ser que, para muitos, o Simples Nacional deixe de ser atrativo”, afirmou um tributarista.
Fim dos benefícios fiscais e aumento de litígios
Outro ponto sensível é o fim dos benefícios fiscais de ICMS concedidos por estados, que, segundo especialistas, gerará judicializações em série. “As empresas fizeram investimentos de longo prazo com base nesses incentivos. A mudança no modelo sem garantia de transição segura fere a previsibilidade jurídica”, argumentou um advogado presente ao debate.
Ganhos potenciais: transparência, concorrência e redução da burocracia
Apesar das críticas, a reforma promete ganhos. “Hoje, o custo para apurar tributos é enorme. Há alta litigiosidade e insegurança jurídica. A nova sistemática propõe uma carga mais transparente e equitativa. Isso melhora o ambiente concorrencial e reduz custos ocultos”, destacou um dos especialistas.
O cenário ainda é de incerteza, mas o consenso entre tributaristas é que a capacitação e a proatividade serão diferenciais decisivos na travessia. “A casa já está no telhado. O sistema está sendo construído, e as empresas que se prepararem agora vão sofrer menos lá na frente.”
