>A diretoria regional da Ciesp de Araraquara realizará reunião de constituição do Grupo Executivo Jurídico Empresarial (GEJURE) nesta quarta-feira (4), às 16h30, na Escola Senai, situada à Rua Henrique Negrini, 60.
A Lei nº 10.406/02, do Novo Código Civil, que muda o perfil das sociedades comerciais será o assunto principal da reunião: Sociedade Cívis e Comerciais, agora Sociedade Simples e Empresariais; a Teoria dos Atos do Comércio de 1850, para Teoria da Empresa; Direito Comercial, substituído pelo Direito Empresarial; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Direito de Imagem – Pessoa Jurídica – Dano Moral; Extinção das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada; Adaptação do Velho Contrato Social a modalidade mais conveniente; Inclusão de 5 cláusulas preventivas para proteção do patrimônio; Reunião e/ou Assembléia de Sócios – Formalidades; novos Livros Societários; Exclusão de Sócio – Justa Causa; Aplicação subsidiária das normas das S/A; Sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória; e Tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas.
Deverão estar presentes o diretor Arcângelo Nigro Neto e o coordenador do GEJURE, Vitor Di Francisco Filho.
