Muita gente, mesmo sem conhecer profundamente os detalhes jurídicos do caso, esperava que a sessão fosse objetiva e que o assunto principal fosse efetivamente analisado.

Mas não foi isso que aconteceu.

Durante praticamente todo o dia, os ministros protagonizaram discussões, questionamentos e acusações relacionadas à condução dos processos e à própria atuação de integrantes da Corte. A sessão terminou sem que o mérito sobre a abertura da investigação contra Moraes fosse decidido. O ministro Flávio Dino pediu vista, interrompendo a análise.

E é justamente esse tipo de situação que preocupa.

O cidadão comum olha para a mais alta Corte do país e espera encontrar equilíbrio, serenidade, respeito e, acima de tudo, segurança jurídica. Quando os próprios ministros entram em fortes divergências públicas, a imagem da instituição inevitavelmente é colocada em discussão.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, chegou a pedir durante a sessão que os colegas deixassem de lado disputas pessoais e observassem equilíbrio e responsabilidade. Segundo ele, divergências são legítimas, mas o confronto pessoal não.

É preciso reconhecer que ministros do Supremo têm o direito de divergir. Faz parte da democracia. O problema começa quando a população passa a ter a impressão de que questões internas da Corte estão ocupando mais espaço do que aquilo que deveria ser o principal objetivo: analisar os fatos e aplicar a Constituição e as leis.
Outro ponto que chamou a atenção foi a participação do próprio ministro Alexandre de Moraes na sessão em que seu caso estava sendo discutido. Houve votos e manifestações sobre questões processuais relacionadas ao caso, mas a decisão sobre a abertura da investigação em si não chegou a ser tomada naquela sessão.

O que está em jogo é maior do que uma disputa entre ministros. Está em jogo a confiança do brasileiro nas instituições. E confiança não se exige. Conquista-se com transparência, equilíbrio, respeito às regras e decisões que possam ser compreendidas pela sociedade.

As eleições estão próximas e o eleitor terá novamente a oportunidade de escolher seus representantes. O Senado Federal, por sua vez, possui atribuições constitucionais próprias em relação aos ministros do Supremo, inclusive no processo de julgamento por crime de responsabilidade. Cabe à população conhecer essas atribuições, acompanhar o trabalho de seus representantes e cobrar deles responsabilidade.

Não cabe ao jornal dizer ao eleitor em quem votar. Cabe, sim, lembrar que democracia não termina no dia da eleição. O cidadão precisa acompanhar, cobrar e fiscalizar aqueles que receberam seu voto.

Que Deus proteja o nosso país.

Foto: Portal CNJ

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A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) deste dia 15 de setembro produziu uma decisão eloquente justamente por aquilo que não decidiu. Ao analisar a Petição 16.662, relacionada às mensagens atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes e ao empresário Daniel Vorcaro, o Plenário acabou concentrado em uma questão preliminar: os fatos envolvendo Moraes deveriam ser examinados separadamente daqueles relacionados ao ministro André Mendonça? O placar parcial ficou em quatro votos a três pela manutenção da separação. O ministro Flávio Dino, que havia se manifestado pela reunião dos casos, pediu vista, interrompendo a análise. O mérito, portanto, não foi enfrentado.

Mais do que uma controvérsia processual, o episódio expôs uma dificuldade institucional que merece atenção: como deve funcionar o Supremo quando os fatos submetidos à Corte alcançam seus próprios integrantes? A troca pública de acusações, as dúvidas sobre impedimentos e suspeições e a própria discussão sobre a forma de processamento dos procedimentos mostram a importância de regras previamente estabelecidas para situações em que o julgador também aparece, direta ou indiretamente, no conjunto dos fatos investigados.

O caso Banco Master tornou pública uma rede de relações que precisa ser examinada com rigor, mas também com cautela. Mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro mencionam Kevin Marques, filho do ministro Kassio Nunes Marques, em conversas de terceiros sobre pagamentos mensais de R$ 500 mil por intermédio da Consult Inteligência Tributária. Kevin nega ter trabalhado para o Banco Master. Seu escritório reconhece ter recebido R$ 281,6 mil da consultoria por serviços tributários. A mesma empresa recebeu R$ 6,6 milhões do banco. Até o momento, os elementos divulgados não demonstram que os valores pagos ao advogado tenham origem no Banco Master nem que tenham influenciado decisões judiciais.

Também vieram a público diálogos entre Vorcaro e Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux. As conversas registram encontros, um pedido de ajuda em um “caso”, a promessa de “tapete vermelho” e a orientação para que uma mensagem fosse encaminhada à secretária do ministro no Supremo. O escritório de Rodrigo Fux afirma que a tentativa de aproximação comercial não prosperou, que não houve prestação de serviços e que não recebeu valores do banqueiro ou de suas empresas.

Esses elementos, isoladamente, não autorizam conclusões sobre crimes ou responsabilidades. Proximidade não equivale a ilícito. Mas relações entre pessoas ligadas a integrantes de uma Corte constitucional e agentes interessados em processos sob sua jurisdição não podem ser tratadas como assunto exclusivamente privado. A aparência de imparcialidade também integra a legitimidade do processo judicial. A confiança na Justiça não depende apenas da honestidade subjetiva do julgador, mas igualmente da existência de condições objetivas para que as decisões sejam percebidas como independentes.

O mesmo cuidado deve ser aplicado aos demais personagens do caso. A existência de contrato de valor elevado entre o Banco Master e o escritório comandado pela esposa de Moraes, os contatos atribuídos ao ministro, os encontros de Vorcaro com Mendonça e as relações mantidas por pessoas próximas a integrantes do Tribunal precisam ser esclarecidos dentro das garantias do devido processo legal. Não há espaço para condenações antecipadas. Há, entretanto, espaço e necessidade para transparência institucional.

A sessão desta terça-feira tornou essa discussão ainda mais evidente. Dias Toffoli declarou suspeição. Kassio Nunes Marques afirmou estar impedido. Moraes e Mendonça, diretamente alcançados pela controvérsia, participaram da votação sobre a forma de processamento dos casos. Pode haver fundamentos jurídicos para cada uma dessas posições. O problema institucional está em outro ponto: quando a própria Corte precisa definir, em meio à crise, quem pode julgar e quais regras devem ser aplicadas, a segurança jurídica fica inevitavelmente submetida a interpretações casuísticas.

O impedimento de um ministro não deveria depender exclusivamente de sua avaliação pessoal quando estão em discussão relações familiares, vínculos profissionais ou circunstâncias capazes de afetar a percepção de imparcialidade. É justamente para evitar decisões tomadas sob a pressão do caso concreto que sistemas jurídicos maduros estabelecem previamente hipóteses de impedimento, suspeição e substituição.

Por isso, qualquer reforma do Supremo precisa ser pensada para além do caso Master e de seus protagonistas. Uma mudança feita sob medida para atingir determinado ministro ou grupo político apenas transferiria o problema para o futuro. As regras precisam sobreviver aos nomes, aos governos e às maiorias circunstanciais.

Uma possibilidade seria substituir o modelo atual de permanência até a aposentadoria compulsória por mandato único, longo e não renovável. Oito anos, por exemplo, poderiam preservar a independência necessária ao exercício da função e, ao mesmo tempo, evitar que uma única indicação presidencial produza efeitos durante décadas. Uma eventual mudança deveria valer apenas para futuras nomeações e prever renovação escalonada, reduzindo o risco de concentração de indicações em um mesmo período presidencial.

O processo de escolha também poderia ganhar maior transparência. A indicação presidencial poderia ser preservada, mas a aprovação pelo Senado exigir quórum qualificado, audiências efetivas e divulgação prévia de patrimônio, clientes relevantes, vínculos profissionais e potenciais conflitos de interesse. A exigência constitucional de reputação ilibada não deveria ser tratada como mera formalidade protocolar, mas como requisito sujeito a escrutínio público.

Também são necessárias regras objetivas sobre presentes, viagens, eventos patrocinados, reuniões privadas e contratos mantidos por cônjuges e parentes próximos com pessoas ou empresas que tenham interesses submetidos ao Tribunal. A atividade profissional de familiares não precisa ser proibida. Precisa, porém, ser transparente e submetida a parâmetros capazes de evitar conflitos.

Quando houver alegação de impedimento ou suspeição, a decisão também não deveria ficar exclusivamente nas mãos do próprio ministro. O colegiado, sem a participação do interessado, poderia deliberar segundo critérios previamente estabelecidos. Se o número de afastamentos comprometer o quórum, a Constituição ou a legislação específica deveria prever mecanismo excepcional, objetivo e impessoal para recompor o julgamento.

Existe ainda uma discussão mais ampla sobre mecanismos de controle. O Conselho Nacional de Justiça não exerce poder disciplinar sobre os ministros do STF, enquanto o Senado atua na esfera dos crimes de responsabilidade por meio de um processo de natureza essencialmente política. Entre essas duas dimensões existe uma zona que merece ser debatida. Uma alternativa seria a criação de uma instância constitucional autônoma de integridade para os tribunais superiores, com competências administrativas e disciplinares claramente delimitadas e sem poder para revisar decisões judiciais. Sua composição e seus mandatos precisariam assegurar independência em relação aos próprios tribunais fiscalizados.

Também seria importante estabelecer um rito específico para investigações que envolvam ministros do Supremo. A legislação deveria definir com precisão quem pode provocar a apuração, qual é o papel da Procuradoria-Geral da República, como a Polícia Federal deve preservar e encaminhar provas, quem decide sobre medidas cautelares, quais ministros ficam impedidos e em que momento deve ocorrer o controle colegiado.

O objetivo não seria criar um mecanismo de perseguição contra integrantes do Supremo. Seria justamente o contrário: retirar de situações excepcionalmente delicadas o improviso que pode alimentar suspeitas sobre qualquer decisão, independentemente de seu conteúdo.

Reformar o STF não significa enfraquecer a Corte. Pode significar fortalecê-la. A autoridade de uma instituição constitucional não deveria depender exclusivamente da confiança pessoal depositada em seus integrantes, mas também da solidez das regras que disciplinam sua atuação.

O caso Master ainda não oferece, por si só, respostas definitivas sobre crimes ou responsabilidades individuais. Essas conclusões dependem de investigação, contraditório, prova e devido processo legal. A controvérsia, porém, recoloca uma questão institucional que transcende seus personagens: quando o Supremo precisa examinar fatos que alcançam seus próprios integrantes, quem define as regras do julgamento e quem controla os eventuais conflitos?

Essa pergunta não enfraquece a Corte. É justamente a existência de regras capazes de respondê-la com antecedência que pode preservar sua autoridade.

(*) É advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP.

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É preciso dizer com todas as letras: os três poderes da República e suas mais importantes instituições sucumbiram. Não se trata de discurso eleitoral ou indignação seletiva, mas da grave realidade de uma nação à deriva e atolada na lama da corrupção. Honra, ética, respeito ao dinheiro público e à democracia foram abandonados. A transparência foi sufocada pela blindagem das mais altas autoridades do país, investigadas pela Polícia Federal sob o comando do próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Os escândalos acumulam-se e revelam uma degradação moral sem precedentes, atingindo agora o Poder Judiciário. Ninguém escapa: nem idosos, deficientes, pensionistas ou beneficiários do INSS que sobrevivem com um mísero salário-mínimo. A crueldade não encontra limites.

O mais recente escândalo, o do Banco Master, escancara o envolvimento da elite política e institucional em um rombo recorde de R$ 85 bilhões. O esquema lesou fundos de pensão e bancos estaduais, articulado por um único banqueiro que cooptou governadores, ministros, membros do Banco Central, congressistas e o topo do Ministério Público Federal. Uma rede regada a luxos e contratos milionários que lembra a célebre frase de Ulysses Guimarães: o cadáver foi aberto e está fedendo.

Diante disso, o que esperam as forças vivas da sociedade — OAB, entidades intelectuais, sindicatos, empresários e a imprensa? A corrupção atingiu um nível insuportável de impunidade. É preciso estancar a sangria e punir todos os responsáveis com o rigor da lei, independentemente do cargo. Este não pode continuar sendo o país dos intocáveis.

É urgente enfrentar as causas desse colapso, a começar pelo instituto da reeleição no Executivo. A reeleição mostrou-se desastrosa: o governante assume pensando no próximo mandato, substituindo o governo de coalizão por governos de cooptação, onde o “toma-lá-dá-cá” virou moeda corrente.

Enquanto isso, a conta é paga por mais de 100 milhões de brasileiros empobrecidos. São 60 milhões sofrendo com a corrosão inflacionária do Bolsa Família e a mudança na fórmula do salário-mínimo, sob o pretexto de uma austeridade fiscal fictícia diante de um déficit de R$ 1 trilhão ao ano. O dinheiro da corrupção engorda o patrimônio dos corruptos enquanto a desigualdade social se aprofunda.

O Brasil não merece esse destino e ninguém pode se omitir. Ao cidadão comum cabe mais do que rezar: nas urnas, o poder de cada voto é rigorosamente igual ao dos intocáveis. Os cidadãos de bem somam mais de 200 milhões — e a mudança está em suas mãos.

(*) É engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002).

(Vervi Assessoria de Imprensa)

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É preciso dizer com todas as letras: os três poderes da República brasileira e suas mais importantes instituições sucumbiram. Não se trata de discurso oportunista de período eleitoral, tampouco indignação seletiva; é a realidade – triste e grave – de uma nação que está à deriva e sangrando. Um país atolado na lama da corrupção.

A honra, a ética, os valores morais, o respeito à população, ao dinheiro público, à democracia e aos legítimos interesses do País foram literalmente abandonados. A transparência foi bloqueada pela blindagem das mais altas autoridades que aparecem nas apurações de meses da Polícia Federal e comandadas por um dos 10 ministros da mais alta corte judicial do país, o Supremo Tribunal Federal (STF).

Os escândalos se acumulam na história, demonstrando que a corrupção é endêmica. Agora, atingiu um estágio de degradação moral jamais visto porque extrapolou os campos político e administrativo para macular também o Judiciário.

Ninguém escapa da saga audaciosa dos corruptores e corruptos associados ao poder maior, nem mesmo os idosos e deficientes, aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS que sobrevivem de uma única fonte de renda, na maioria dos casos, com proventos de um mísero salário-mínimo mensal. Parece não haver limites. Tamanha crueldade.

O mais recente escândalo de magnitude infinita é o do Banco Master, cujas revelações escancaram o envolvimento das mais altas autoridades. Um rombo recordista de R$ 85 bilhões, lesando banco estadual e fundos de pensão e instituições financeiras – algumas controladas por governos estaduais -, tudo engendrado e executado por uma única pessoa, um banqueiro que não economizou para corresponder os blindadores de suas operações – governadores, ministros, ex-ministro, autoridades do Banco Central, senadores, líderes do governo, presidentes de casas legislativas, famílias de ministros e até o topo do Ministério Público Federal. Tudo regado a whisky Macallan, charutos cubanos, festas nababescas no exterior, viagens aéreas de primeira classe, convite VIP para grandes eventos, contratos milionários e outros salamaleques.

Uma tragédia. Uma rede tão forte que lembra um contêiner repleto de caranguejos e a missão impossível de se tirar dele somente um único crustáceo porque ao puxar um, muitos outros virão junto, enroscados no primeiro.

A situação remete ao que disse Ulysses Guimarães, o Sr. Diretas: o cadáver foi aberto e está fedendo. E muito.

Há uma pergunta no ar, à espera de resposta urgente. Diante desse quadro, o que estão esperando as forças vivas da sociedade: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades intelectuais, líderes sindicais, empresários e imprensa?

Estamos falando de um mal que não é novo porque há décadas corrói a nação, mas que agora, com a impunidade garantida, atingiu nível insuportável e que não pode ser negligenciado ou tolerado sob qualquer pretexto.

É preciso estancar a sangria, identificar todos os responsáveis, punindo-os com o rigor da lei, independentemente do cargo que ocupam. Este não pode continuar sendo o país dos intocáveis.

Mas também é necessário buscarmos as causas. Uma delas, sem dúvida, é o instituto da reeleição para cargos do Executivo. A reeleição se mostrou desastrosa porque o vencedor do pleito já começa a pensar em um novo mandato logo que se senta na cadeira do poder. Por conta disso, o saudável governo de coalização foi substituído pelos governos de cooptação, nos quais o toma-lá-dá-cá virou moeda corrente, sem qualquer freio moral.

O Brasil está de luto e quem paga a conta são mais de 100 milhões de brasileiros, a camada mais empobrecida da população. Gente de carne e osso que sofre redução alimentar porque o dinheiro está cada vez mais escasso, fruto da não-correção da inflação nos últimos três anos (total de 14,17%) no valor do Bolsa Família. São 60 milhões de pessoas que sofrem com a corrosão inflacionária do benefício, além de outros milhões que sentem o efeito da alteração cruel da fórmula de reajuste do salário-mínimo, tudo a pretexto da austeridade fiscal que, na prática, está longe de ser perseguida com seriedade, pois o déficit já atinge R$ 1 trilhão por ano.

Acabamos de celebrar mais um aniversário da Independência. O grito do Ipiranga não pode ser calado, 204 anos depois, por quem prefere, a qualquer custo, que a independência não se sustente. Tampouco o país pode permitir que o dinheiro da corrupção continue enchendo os cofres e engordando o patrimônio de corruptos e corruptores, enquanto a desigualdade social se aprofunda.

Nosso país não merece viver essa situação. Ninguém pode se omitir. Ao brasileiro comum cabe mais do que rezar e se indignar. As eleições estão próximas e o poder de cada voto é igual ao poder dos intocáveis, muitos dos quais alcançaram o poder sem concurso público e sem o escrutínio do povo. A vantagem é que os cidadãos de bem somam mais de 200 milhões.

(*) É engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002).

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Ao longo dos meus 96 anos, vivenciei alguns dos piores momentos da história brasileira. Dos autoritarismos da ditadura militar aos maiores escândalos de corrupção da Nova República, estive na linha de frente de todos esses episódios, lutando por um país melhor, mais justo, livre e igualitário. Confesso que lutei, como disse em meu discurso de despedida do Senado Federal, em 2014: onde vi corrupção, lutei para levar a ética; onde vi impunidade, lutei para levar a justiça.

Hoje, assisto de longe, com angústia, à fragilização das instituições que construímos a partir de 1988, corroídas pela improbidade, pela maximização do interesse pessoal e por novas formas de coronelismo. Vivemos hoje a maior crise deste século no Brasil: uma crise constitucional, da relação entre os poderes constituídos, que coloca em xeque a credibilidade da República perante a sociedade civil e a comunidade internacional. Enquanto o Poder Executivo é capturado por projetos de poder que se confundem com projetos de governo, e não por projetos de Estado nação, o Legislativo sequestra o orçamento republicano por meio de emendas parlamentares sem transparência nem responsabilidade, sob o domínio dos mesmos grupos políticos fisiológicos.

Enquanto isso, o Poder Judiciário, encastelado em uma superioridade autoproclamada, assume uma posição perigosa de tutela absoluta de todos os assuntos da República — mas, sob o comando de alguns de seus agentes e salvaguardadas honrosas exceções, em nada difere, em condutas recentes, dos entes corruptos e corruptores que se propõe a julgar. As investigações em torno do escândalo do Banco Master, o embate público entre ministros do Supremo Tribunal Federal, a dúvida lançada sobre a isenção do próprio procurador-geral da República e o conturbado afastamento do comando da Polícia Federal expuseram, aos olhos de todo o país, uma Corte que deveria pacificar a Nação e que, em vez disso, tornou-se palco de disputas que corroem a sua própria autoridade moral. Já disse, e repito: vivemos a página mais triste da nossa história neste século, na qual perdemos a confiança nos três Poderes da República.

Foi no Senado que passei trinta e dois dos meus sessenta anos de vida pública, ao lado de Ulysses Guimarães, Tancredo Neves e Teotônio Vilela, na reconstrução da nossa democracia. É por essa vivência que faço um alerta: compete privativamente ao Senado Federal, por força da Constituição Federal, processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade. Esse é um dos pilares do equilíbrio entre os Poderes que ajudamos a erguer em 1988, e hoje ele está, na prática, esvaziado. Dezenas de pedidos de impeachment contra ministros da Corte acumulam-se há anos nas gavetas da Mesa Diretora, sem parecer e sem votação.

Em toda a nossa história democrática, nenhum ministro do Supremo jamais chegou a ser julgado até o fim por esse rito. O Senado, a quem caberia fiscalizar o Judiciário, tem preferido o silêncio ao exercício desse dever constitucional, seja por cálculo eleitoral, seja pelo receio de turbulência institucional. Um Poder que se omite de fiscalizar torna-se, ele também, parte da crise.

As ações que tomarmos a seguir definirão os rumos do país pelas próximas décadas. Rogo que o Supremo, no julgamento desta terça-feira, dia 15 de setembro, tenha condições de conduzir um julgamento aberto, público e transparente. O Brasil precisa de uma resposta firme e rigorosa; necessita que se instaure investigação regular e independente sobre os fatos revelados, assegurados o contraditório e a ampla defesa; que o procurador-geral da República, diante das dúvidas lançadas sobre sua isenção, não participe do julgamento; que o Supremo retome, sem subterfúgios, a sua autocontenção institucional; que se encerre o inconstitucional inquérito das fake news; que todos os envolvidos com o Banco Master sejam investigados, independentemente do cargo ou partido político; que se restabeleça a atuação dentro dos limites da Constituição, e que ninguém, nem mesmo quem julga a Nação, esteja acima da lei.

Chegou o momento de reformas na Corte, com mandatos fixos, aperfeiçoamento do modelo de indicação e de um Código de Ética efetivo. Volto, então, àquilo que sempre acreditei: a democracia não se sustenta na força de um só Poder, mas no equilíbrio entre todos eles e na vigilância permanente da sociedade civil. Ao povo brasileiro, e sobretudo à juventude que hoje herda esta crise sem tê-la criado, deixo o mesmo apelo que fiz ao deixar o Senado: que não desistam da política, nem do Brasil. A pátria é feita de quem rejeita a corrupção, a impunidade e a soberba dos que se creem acima da lei. Que essa pátria, mais uma vez, prevaleça.

(*) É Advogado foi governador do Rio Grande do Sul, ex-senador da República e ministro da Agricultura.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vive uma daquelas crises na qual a temperatura política sobe justamente porque as instituições não permanecem frias. Num hiato curtíssimo, duas decisões antagônicas colocaram no centro do ringue o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e a própria Alta Corte, tendo, ainda, como pano de fundo o explosivo Banco Master. A instituição financeira liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil é alvo de investigação da PF e de processos no STF por suspeitas de fraudes financeiras e gestão temerária. Seu controlador, Daniel Vorcaro, inclusive, segue preso em regime fechado e sem a expectativa de firmar um acordo de colaboração premiada que lhe conceda o mínimo de esperança de responder em liberdade.

Na terça-feira, 8 de setembro de 2026, o ministro André Mendonça determinou o afastamento preventivo de Rodrigues do comando da PF e, também, do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada. A medida, segundo o magistrado, teve como fundamento relatórios frutos de monitoramento ilícito de autoridades, inclusive dele.

A luta no gel começa com a divulgação, por parte de Alexandre de Moraes, também ministro do STF, destes documentos, os quais abarcavam a ressalva da própria PF de que suas inferências não teriam o mais pálido valor probatório. Assim, já não tínhamos mais, tão somente, a Alta Corte contra a Polícia Federal. O Supremo se dividiu e se atacou, como uma espécie de doença autoimune. Em paralelo, a desconfiança da sociedade face às instituições desceu ainda mais a ladeira.

A luta no gel se acirra ainda mais quando, no dia seguinte, o ministro Flávio Dino, tão STF quanto Moraes e Mendonça, determina a imediata reintegração de Rodrigues e de Almada aos seus cargos, apontando “atropelos processuais” na decisão anterior e sustentando, entre outros fundamentos, a ilegitimidade do partido Novo para requerer medida de tal natureza em processo criminal. Dino foi enfático: o afastamento desejoso de Mendonça também produziria impacto direto sobre investigações (em grande número) em andamento no País.

Não fosse o fato de que a situação é institucionalmente desconfortável, já que um ministro afasta e outro reintegra, e tudo isso em praça pública, com direito à cobertura da Imprensa e ampla repercussão nas redes sociais, o protocolo, em tese, é cabível, pois ambos ministros têm competência horizontal – ou seja, um não manda no outro; são iguais.

Só que o gel se torna ainda mais escorregadio quando a inevitável pergunta aflora: “o que acontece com as provas do Banco Master? E quem, nesta altura dos acontecimentos, seja no STF ou na PF, pode tocar tal demanda com total isenção, sem se declarar suspeito, e em pleno período eleitoral?”

O Direito Penal e o Direito Constitucional já antevêem a próxima rodada da luta. Um lado vai gritar que eventual ilegalidade de um relatório de inteligência não transforma automaticamente todo o acervo probatório da investigação em prova ilícita. A questão decisiva será identificar se alguma evidência utilizada contra investigados nasceu diretamente de atividade considerada ilegal ou se têm fonte autônoma e juridicamente válida.

O outro lado se firmará na ilegitimidade da prova e, sobretudo, em Mauro Cappelletti, no livro “Juízes Irresponsáveis”, no sentido de que, o crescimento do poder jurisdicional exige mecanismos correspondentes de responsabilidade e de controle, o que encontra paralelo em John Rawls, em “O Liberalismo Político”.

Para o professor de Filosofia Política da Universidade de Harvard (1921 – 2002), a estabilidade de uma ordem constitucional não depende apenas da existência de instituições, mas, principalmente, da legitimidade pública das razões pelas quais o poder é exercido.

O problema no Brasil, portanto, ultrapassa Mendonça, Dino, Moraes e o chefe da PF. Quando decisões emanadas da mesma Corte colidem sobre tema institucional tão sensível, está em jogo, sobretudo, a previsibilidade do exercício do poder. E, no Caso Master, a verdadeira batalha não é apenas decidir quem comanda a PF, mas definir quais informações são inteligência, quais se converteram (i)legitimamente em prova e, sobretudo, se alguma delas nasceu de uma árvore juridicamente envenenada.

Vislumbrando no horizonte (por que não?) a possibilidade de uma próxima tentativa de golpe de estado no Brasil, mesmo que com nova roupagem e por meio de outros personagens – aqueles que, na teoria, deveriam proteger a Constituição Federal e não o contrário – seguimos firmes no pensamento de que, no processo penal, o precedente que se pode criar sobre o valor e a legalidade da prova vale muito mais do que a cadeira ocupada – por indicação, aliás, do presidente da República – pelo chefe da PF.

Mais pipoca, por favor!

*Evandro Capano é advogado; doutor em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo (USP); doutor em Direito do Estado e Justiça Social, pela Universidade de Salamanca (Espanha); mestre em Direito Político e Econômico, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

*Dario Elias Nassif é delegado de Polícia no Estado de Paulo há 20 anos; diretor de Política dos Servidores da Segurança Pública da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate); especialista em Negociação de Crimes de Extorsão Mediante Sequestro; graduado em Direito, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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Eu não gosto, mas a propaganda eleitoral – ou as promessas, muitas delas que não vão ser cumpridas e, ainda, muita lavagem de roupa suja – está em todo lugar e a gente acaba não conseguindo escapar dela.

Antigamente havia horário eleitoral e só apareciam os candidatos com suas ladainhas num espaço delimitado, diário. Agora, os candidatos estão em todas os intervalos comerciais, no rádio e na televisão aberta. Então eles empurram pra gente, goela abaixo as suas obras primas.

Vejo promessas como creches e mais creches que atenderão todos os trabalhadores quando eles mais precisam, que é a época de férias escolares, e por ai afora, mais escolas, segurança total, etc. As promessas, se cumpridas, resolveriam problemas de muita gente. São mudanças que, se concretizadas, seriam muito bem vindas e não seriam favor nenhum de nenhum administrador, porque eles são eleitos para nos servir, muito bem pagos, pagos bem demais pelo nosso dinheiro. Mas sabemos que não serão cumpridas. Até porque muito do dinheiro público é desviado. Que me desmintam os candidatos que se elegerem.

Penso que deveria haver uma lei que não permitisse aos candidatos fazerem promessas que não cumprirão, que são feitas apenas para que os eleitores deem seu voto.

Porque depois de eleito, o prefeito ou vereador, ou deputado, ou senador, ou governador ou presidente esquecem do que foi prometido. E ficam importantes, inacessíveis ao eleitor.

Deveria haver um órgão fiscalizador – não há? – além do povo, que cobrasse a realização de tudo que o candidato eleito prometeu. Sob pena de perder o mandato.

Os candidatos eleitos deveriam ter um prazo para cumprirem o que prometeram em sua campanha. Até completar o seu terceiro ou quarto anos de mandato, tudo o que foi prometido teria que estar cumprido, realizado. Nada deveria ser deixado para o final, pois então nada será feito. Como é comum acontecer.

(*) É escritor, editor e revisor – Fundador e presidente do Grupo Literário A ILHA, com 46 anos de trajetória, editor das Edições A ILHA, que publicam as revistas SUPLEMENTO LITERÁRIO A ILHA e ESCRITORES DO BRASIL. Cadeira 19 da Academia Sulbrasileira de Letras, cadeira 19 da Academia Desterrense de Literatura. Blog: http://luizcarlosamorim.blogspot.com

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A ordem de votação na urna no 1º turno nas Eleições 2026, no dia 4 de outubro, será a seguinte: deputado federal, deputado estadual, senador (1ª vaga), senador (2ª vaga), governador e presidente da República. Anotar os números dos 6 candidatos na colinha eleitoral antes de ir às urnas ajuda a evitar erros e também contribui para reduzir filas nas seções eleitorais. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) preparou um modelo de cola eleitoral para auxiliar o eleitor na hora de digitar os votos. Disponível para download e impressão, o material traz os cargos em disputa na mesma sequência da urna.

Cada cargo é identificado por uma sequência numérica. Para votar em deputado federal, é necessário teclar 4 dígitos na urna eletrônica. Para deputado estadual, são 5 números. Para senadores, 3 dígitos. Já para governador e presidente da República, são 2 dígitos. Após escolher o candidato ou candidata, o eleitor deve conferir as informações exibidas na tela e pressionar a tecla “Confirma” para cada cargo a fim de registrar o voto.

• Saiba o que faz cada representante dos cargos em disputa nas Eleições 2026

É importante lembrar que o eleitor deve levar a colinha em papel já que não é possível entrar com celular na cabina de votação. A restrição está no artigo 23 da Resolução TSE nº 23.759/2026, que também proíbe o uso de câmeras fotográficas, filmadoras ou qualquer outro equipamento eletrônico para proteger o sigilo do voto. O celular pode ser utilizado apenas para a identificação do eleitor perante a mesa receptora de votos por meio do aplicativo e-Título (desde que mostre a foto do eleitor) ou pela apresentação de outros documentos oficiais em formato digital, como a CNH Digital e o RG Digital.

Atenção para não anular voto para o Senado

Com duas vagas em disputa para o Senado nas Eleições 2026, o eleitor deve votar obrigatoriamente em dois candidatos diferentes. Isso ocorre porque, no pleito deste ano, haverá a renovação de dois terços da Casa, o equivalente a 54 das 81 cadeiras. A regra está relacionada ao mandato de oito anos dos senadores, que difere da periodicidade de quatro anos dos mandatos dos outros cargos eletivos. 

O voto para senador é nominal e o número do candidato é composto por três dígitos. Diferentemente das eleições proporcionais, não é permitido votar apenas no número do partido. Se o eleitor digitar apenas o número de legenda (dois dígitos), a urna não permitirá o prosseguimento da votação, sendo a pessoa obrigada a digitar os três dígitos. Caso prossiga com um número inválido, o voto será considerado nulo para o cargo. Isso ocorre porque a eleição para o Senado segue o sistema majoritário: são eleitos diretamente os dois candidatos mais votados em cada estado, sem a realização de segundo turno.

• Sistema majoritário ou proporcional? Entenda a diferença dos modelos de votação

Além disso, a votação para senadores é estadual, o que significa que cada eleitor só pode votar em candidatos que concorrem pelo seu estado de domicílio eleitoral. Ou seja: eleitoras e eleitores de São Paulo só poderão votar em candidaturas ao Senado registradas no estado. Votos eventualmente digitados para candidatos de outras unidades da Federação não serão computados.

Eleitor pode treinar a votação em simulador

Quem quiser se familiarizar com a urna eletrônica antes das Eleições 2026 pode ainda usar o simulador de votação da Justiça Eleitoral. A ferramenta pode ser acessada pelo celular ou pela internet e reproduz a ordem de votação, com candidatos fictícios. Durante a simulação, o eleitor passa pelas seis etapas da votação e pode usar a cola eleitoral com os números de candidatos fictícios apresentados. Assim, é possível treinar a sequência dos cargos e se adaptar com o funcionamento da máquina antes de 4 de outubro. 

Mais de 34,1 milhões votam em São Paulo

Mais de 34,1 milhões de pessoas (21,4% do eleitorado nacional) estão aptas a votar em São Paulo no 1º turno das Eleições 2026. O TRE-SP recomenda ao eleitor conferir, com antecedência, seu local de votação (são mais de 11 mil nos 645 municípios do estado) e checar os documentos como foto aceitos para a votação. É possível, por exemplo, se identificar apenas com e-Título para votar, desde que o aplicativo da versão digital do título mostre a foto do eleitor, o que só ocorre se a pessoa tiver o cadastro biométrico na Justiça Eleitoral.

O eleitor sem biometria também pode votar normalmente em 4 de outubro. Desde que o título esteja em situação regular, a pessoa que comparecer à seção eleitoral com um documento oficial com foto poderá votar normalmente. Mais de 460 mil colaboradores, entre mesárias, mesários e apoios logísticos (coordenadores de acessibilidade e administradores de prédios usados como locais de votação, por exemplo), vão atuar no pleito deste ano no estado.

Veja mais notícias do TRE-SP.

(Imprensa TRE)

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Em Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (15), a Câmara aprovou 13 projetos e dois Requerimentos.

Em seguida, os vereadores Cristiano da Silva (PL), Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (Progressistas) fizeram a leitura do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou denúncias de assédio no serviço público.

A sessão também contou com uma participação popular.

Síndrome de Prader-Willi

O Plenário aprovou por unanimidade uma proposta de Dr. Lelo (Republicanos) que institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Síndrome de Prader-Willi. O objetivo é ampliar o conhecimento da população sobre a doença, combater o preconceito, e fomentar a inclusão e a capacitação de profissionais da rede municipal.

Além de propor palestras e outras atividades informativas, o projeto institui uma semana e um dia municipal dedicados à conscientização sobre a síndrome.

Outra iniciativa do parlamentar, também acatada pelos vereadores, inclui o Passeio Ciclístico de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi no Calendário Oficial de Eventos do Município. O evento deverá ser realizado no sábado seguinte à semana do dia 15 de maio.

A Síndrome de Prader-Willi é uma condição genética rara e complexa que pode estar associada a fraqueza muscular, alterações hormonais e metabólicas, dificuldades de aprendizagem, comprometimentos cognitivos em graus variados, alterações comportamentais, falta de saciedade e consequente compulsão alimentar.

Audiências de prestação de contas

O Projeto de Lei nº 169/2026, de autoria da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – composta pela presidenta Filipa Brunelli (PT) e pelos membros Coronel Prado (Novo) e Guilherme Bianco – trata das Audiências Públicas para prestação de contas quadrimestrais dos poderes Executivo e Legislativo.

O texto estabelece que a prestação de contas seja realizada em três dias, sendo um para apresentação das contas gerais da administração, um para os recursos aplicados em serviços públicos de saúde e um para os valores destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os relatórios, demonstrativos e documentos pertinentes deverão ser encaminhados à Câmara com três dias de antecedência e submetidos às regras de acesso a informações de interesse coletivo.

Crédito

Os vereadores foram favoráveis, ainda, a um projeto de autoria da Prefeitura que trata da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.498.495,91 para manutenção e ampliação das ações de educação em tempo integral e para continuidade do transporte escolar regular dos alunos da rede municipal.

 O valor é proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do excesso de arrecadação da quota do Salário-Educação (QSE), um tributo pago por empresas sobre a folha de pagamento dos empregados para ajudar no financiamento da educação.

Denominação de espaços públicos

Sete projetos aprovados tratam da denominação de ruas e dispositivos viários.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 294/2026, de Marcelinho (Progressistas): atribui o nome de Rua Octávio Francisco da Silva a via do Residencial Quinta das Oliveiras.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 308/2026, de João Clemente: atribui o nome de Rua Francisco Andrade a via do Residencial Quinta dos Atobás.

• Projeto de Lei nº 316/2026, de Dr. Lelo: atribui o nome de Andrelino de Castro Filho (Lilo) a dispositivo viário localizado na Rua Ivete Frezarin Berti, em frente ao Condomínio Village Damha IV.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 321/2026, de João Clemente: atribui o nome de Vera Márcia Ribeiro Mauro a dispositivo viário localizado no Residencial Alamedas III.

• Projeto de Lei nº 330/2026, de João Clemente: denomina Linda Tesi Tienne dispositivo viário localizado entre a Avenida Estrada de Ferro e a Avenida Francisco Vaz Filho.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 331/2026, de Marcão da Saúde (MDB): denomina Rua Giácomo Pasetto Logatti via do Residencial Pianopoli.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 333/2026, de Michel Kary (PL): denomina Rua Tenente PM Nathanael Faustino da Silva via do Residencial Pianopoli.

Correção de legislações

Uma iniciativa de Michel Kary altera a Lei nº 11.706, de 2025, que denominou sete vias do Condomínio Quinta do Salto Ecco Residence, corrigindo logradouros e localizações.

Um projeto de Coronel Prado altera a Lei nº 11.943, de 2026, que atribuiu nomes a três vias do Condomínio Quinta das Laranjeiras, corrigindo o tipo de um dos logradouros.

CEI do Assédio

Após as votações, os vereadores Cristiano da Silva, Guilherme Bianco e João Clemente fizeram a leitura do resumo do relatório final da Comissão Especial de Inquérito que investigou denúncias de assédio no serviço público municipal.

A CEI, instaurada em outubro de 2025, por meio do Requerimento nº 1557/2025, é composta por Aluisio Boi (MDB), como presidente; Cristiano da Silva, como relator; e os membros Alcindo Sabino, João Clemente e Guilherme Bianco.

Os parlamentares receberam mais de 30 depoimentos até julho deste ano e produziram outros três relatórios sobre o tema.

O documento deverá ser encaminhado ao prefeito, à Controladoria e à Procuradoria-Geral do Município, às secretarias de Administração, Segurança e Mobilidade Urbana, Saúde, Educação e Fazenda e Planejamento, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Ministério Público do Trabalho.

Tribuna Popular

No momento reservado à participação popular, Sônia Aparecida Simini Paschoalino, representando um grupo de 30 eleitores do município, falou sobre a Semana da Conscientização da Síndrome de Prader-Willi.

Requerimentos

No Grande Expediente, os vereadores aprovaram dois Requerimentos:

• Requerimento nº 1995/2026, da Frente Parlamentar de Direitos das Mulheres e das Meninas: Moção de Apoio à jornalista Fernanda Bonalda, do Jornal da Morada.

• Requerimento nº 2026/2026, de Alcindo Sabino, Fabi Virgílio (ambos do PT), Aluisio Boi, Guilherme Bianco e João Clemente: solicita prorrogação da Câmara Técnica “Piso Salarial dos Agentes Educacionais” por 90 dias.

Assista na íntegra

A Sessão Ordinária foi transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e está disponível no Facebook e no YouTube.

(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)

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A Câmara Municipal realiza a 79ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (15), às 15 horas. Inicialmente, o Plenário deverá se posicionar a respeito de 13 projetos. Também estão previstos uma participação na Tribuna Popular e três Requerimentos.

Síndrome de Prader-Willi

Uma proposta de Dr. Lelo (Republicanos) pretende instituir a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Síndrome de Prader-Willi, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre a doença, combater o preconceito, fomentar a inclusão e a capacitação de profissionais da rede municipal.

Além de propor palestras e outras atividades informativas, o projeto institui uma semana e um dia municipal dedicados à conscientização sobre a síndrome.

Outra iniciativa do parlamentar visa a incluir o Passeio Ciclístico de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi no Calendário Oficial de Eventos do Município. O evento deverá ser realizado no sábado seguinte à semana do dia 15 de maio.

A Síndrome de Prader-Willi é uma condição genética rara e complexa que pode estar associada a fraqueza muscular, alterações hormonais e metabólicas, dificuldades de aprendizagem, comprometimentos cognitivos em graus variados, alterações comportamentais, falta de saciedade e consequente compulsão alimentar.

Audiências de prestação de contas

O Projeto de Lei nº 169/2026, de autoria da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – composta pela presidenta Filipa Brunelli (PT) e os membros Coronel Prado (Novo) e Guilherme Bianco (PCdoB) – trata das Audiências Públicas para prestação de contas quadrimestrais dos poderes Executivo e Legislativo.

O texto estabelece que a prestação de contas seja realizada em três dias, sendo um para apresentação das contas gerais da administração, um para os recursos aplicados em serviços públicos de saúde e um para os valores destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os relatórios, demonstrativos e documentos pertinentes deverão ser encaminhados à Câmara com sete dias de antecedência e submetidos às regras de acesso a informações de interesse coletivo.

Crédito

Projeto de autoria da Prefeitura propõe abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.498.495,91 para manutenção e ampliação das ações de educação em tempo integral e para continuidade do transporte escolar regular dos alunos da rede municipal.

O valor é proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do excesso de arrecadação da quota do Salário-Educação (QSE), um tributo pago por empresas sobre a folha de pagamento dos empregados para ajudar no financiamento da educação.

Denominação de espaços públicos

Sete projetos tratam da denominação de ruas e dispositivos viários.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 294/2026, de Marcelinho (Progressistas): atribui o nome de Rua Octávio Francisco da Silva a via do Residencial Quinta das Oliveiras.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 308/2026, de João Clemente (Progressistas): atribui o nome de Rua Francisco Andrade a via do Residencial Quinta dos Atobás.

• Projeto de Lei nº 316/2026, de Dr. Lelo: atribui o nome de Andrelino de Castro Filho (Lilo) a dispositivo viário localizado na Rua Ivete Frezarin Berti, em frente ao Condomínio Village Damha IV.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 321/2026, de João Clemente: atribui o nome de Vera Márcia Ribeiro Mauro a dispositivo viário localizado no Residencial Alamedas III.

• Projeto de Lei nº 330/2026, de João Clemente: denomina Linda Tesi Tienne dispositivo viário localizado entre a Avenida Estrada de Ferro e Avenida Francisco Vaz Filho.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 331/2026, de Marcão da Saúde (MDB): denomina Rua Giácomo Pasetto Logatti via do Residencial Pianopoli.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 333/2026, de Michel Kary (PL): denomina Rua Tenente PM Nathanael Faustino da Silva via do Residencial Pianopoli.

Correção de legislações

Uma iniciativa de Michel Kary (PL) altera a Lei nº 11.706, de 2025, que denominou sete vias do Condomínio Quinta do Salto Ecco Residence, corrigindo logradouros e localizações.

Um projeto de Coronel Prado (Novo) altera a Lei nº 11.943, de 2026, que atribuiu nomes a três vias do Condomínio Quinta das Laranjeiras, corrigindo o tipo de um dos logradouros.

Tribuna Popular

No momento reservado para participação popular, Sônia Aparecida Simini Paschoalino, representando um grupo de 30 eleitores do município, deverá abordar a Semana da Conscientização da Síndrome de Prader-Willi.

Requerimentos

No Grande Expediente, os vereadores deverão votar três Requerimentos:

• Requerimento nº 1995/2026, da Frente Parlamentar de Direitos das Mulheres e das Meninas: Moção de Apoio à jornalista Fernanda Bonalda, do Jornal da Morada.

• Requerimento nº 1996/2026, da Frente Parlamentar de Direitos das Mulheres e das Meninas: Moção de Repúdio a falas do secretário de governo, Leandro Guidolin, dirigidas à jornalista Fernanda Bonalda.

• Requerimento nº 2000/2026, de Balda (Novo), Coronel Prado, Enfermeiro Delmiran (PL): Moção de Repúdio ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Assista ao vivo

A Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pelo Facebook e pelo YouTube.

(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)

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