Na 70ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (14), os vereadores aprovaram 22 Projetos de Lei e dois Requerimentos.

Câmeras de segurança em casas noturnas

O Plenário votou pela aprovação do Projeto de Lei nº 151/2025, que obriga casas noturnas, boates, danceterias e casas de shows de Araraquara a instalar câmeras de segurança com captação de imagens e sons em áreas de acesso, recepção, caixas, pistas de dança, corredores e demais áreas de circulação.

A iniciativa da vereadora Fabi Virgílio (PT) é assinada pelos vereadores Alcindo Sabino, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT), Aluisio Boi, Marcão da Saúde (ambos do MDB), Balda, Coronel Prado (ambos do Novo), Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran, Geani Trevisóli (todos do PL), Guilherme Bianco (PCdoB), João Clemente, Marcelinho, (ambos do Progressistas), Rafael de Angeli e Dr. Lelo (ambos do Republicanos).

O texto determina que as câmeras tenham qualidade suficiente para identificação de pessoas e funcionem enquanto o estabelecimento estiver aberto. As gravações deverão ficar armazenadas por, no mínimo, 45 dias e, quando solicitadas, serem disponibilizadas para autoridades policiais.

O descumprimento da legislação poderá resultar em advertência e multa de 50 Unidades Fiscais Municipais (R$ 4.013,50), que será aumentada em 100% em caso de reincidência 30 dias após a última autuação.

O objetivo, justificam os parlamentares, é “fortalecer a segurança pública e a proteção da vida no município de Araraquara, especialmente nos estabelecimentos de entretenimento noturno”.

Orientações sobre crises convulsivas

Uma proposta do vereador Rafael de Angeli cria o Programa Municipal Mãe Protetora, que tem o objetivo de fornecer informações sobre crises convulsivas na primeira infância, conscientizar sobre acompanhamento pré-natal, pediátrico e calendário vacinal, orientar sobre prevenção, diagnóstico precoce e primeiros socorros e fortalecer a integração entre famílias e profissionais de saúde.

O programa poderá ser colocado em prática por meio de palestras, oficinas e cursos, distribuição de materiais informativos, capacitação de profissionais da rede pública de saúde e divulgação de campanhas institucionais.

Para o vereador, o texto “contribui para o fortalecimento das políticas públicas de atenção integral à saúde materno-infantil, estando alinhado às diretrizes do Sistema Único de Saúde [SUS], especialmente no que se refere à promoção da saúde, prevenção de agravos e redução da mortalidade infantil”.

Prevenção e combate a amputações em pessoas diabéticas

Um projeto de autoria dos vereadores Enfermeiro Delmiran e Marcelinho institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pessoas Diabéticas.

O intuito é incentivar a realização de campanhas de conscientização sobre o tema, o autoexame e a busca precoce por atendimento médico, a capacitação de profissionais da rede pública de saúde e a orientação sobre cuidados com os pés e controle do diabetes. As ações poderão ser realizadas por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos profissionais e organizações de pacientes.

“O diagnóstico precoce e o cuidado com os pés são fatores essenciais para evitar complicações graves. No entanto, muitos pacientes ainda desconhecem os sinais de alerta e não recebem orientações adequadas sobre a importância da prevenção”, argumentam os autores.

Segurança em esportes e atividades recreativas de alto risco

Uma iniciativa da vereadora Filipa Brunelli (PT) institui a Política Municipal de Segurança, Fiscalização e Controle das Atividades de Esportes de Aventura e Atividades Recreativas de Alto Risco, como rope jump, bungee jump, rapel, tirolesa, highline, slackline em altura e escalada recreativa.

O texto estabelece que a exploração comercial dessas atividades só poderá ocorrer com autorização do Poder Executivo, mediante cumprimento de requisitos como inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), planos de gerenciamento de riscos e atendimento emergencial, comprovação de contratação de seguros e treinamento dos profissionais, vistoria de equipamentos e autorização para utilização do espaço.

O projeto também explicita os deveres dos operadores, os direitos dos participantes e a necessidade de assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido antes da realização das atividades de alto risco.

Infrações como operação sem autorização, uso de equipamentos inadequados, omissão de informações de risco, descumprimento de medidas de segurança e impedimento da fiscalização poderão resultar em advertência e multa de 50 a 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs) – ou seja, de R$ 4.013,5 a R$ 8.027,00.

Ao justificar a propositura, a parlamentar relembra “acidentes de grande repercussão ocorridos no país, inclusive no estado de São Paulo, envolvendo falhas operacionais em práticas de rope jump, que resultaram em mortes e graves lesões”.

Plano Municipal de Meio Ambiente

De autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei nº 246/2026 altera a Lei Municipal nº 9.621, de 2019, que instituiu o Plano Municipal de Meio Ambiente.

A proposta inclui nos anexos da legislação os Eixos Temáticos e Diretrizes aprovados na 3ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de Araraquara, realizada em 14 de dezembro de 2024 como parte do processo participativo municipal vinculado à 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente.

Segundo o Poder Executivo, as diretrizes funcionarão como “subsídios para o planejamento estratégico e para a elaboração de planos setoriais futuros, sem impor compromissos imediatos ou metas obrigatórias”.

Créditos

O Plenário também aprovou 17 projetos de autoria da Prefeitura que tratam da abertura de créditos adicionais:

• R$ 4.825.000,00 para construção de ginásio de esportes para o Centro de Treinamento de Futebol Feminino, no Parque do Pinheirinho. O valor é proveniente de repasse do Ministério do Esporte.

• R$ 162.047,16 para aquisição de kits de brinquedos para as unidades da educação infantil da rede municipal de ensino. O crédito será coberto por recursos vinculados a um termo de compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), junto ao Programa Selo Petronilha, e por contrapartida do Município no valor de R$ 10.783,49.

• R$ 400 mil destinados ao pagamento de prestadores de serviços para a realização de exames de ultrassonografia e para a aquisição de materiais, insumos e medicamentos destinados às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O crédito será coberto com transferência financeira vinculada a uma Emenda de Comissão da Saúde.

• R$ 130 mil para fortalecimento das ações desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP). O valor será transferido pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

• R$ 100.000,00 para estruturação da Sala Jean-Paul Sartre (auditório), situada na Casa da Cultura “Luís Antonio Martinez Corrêa”. Os recursos para a obra são de emenda parlamentar da deputada estadual Thainara Faria (PT), no valor de R$ 100 mil.

• R$ 1.000.000,00 para a Santa Casa, que deverá usar o valor para custeio das atividades assistenciais da instituição e aquisição de medicamentos e insumos. Os recursos são decorrentes de Emenda de Comissão de Saúde, de autoria do deputado federal Rodrigo Gambale (Podemos-SP).

• R$ 100 mil destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara (Apae) para o custeio dos serviços prestados pela entidade no âmbito do Sistema Único de Saúde. Os recursos são de emenda parlamentar do deputado federal Marcio Alvino (PL-SP).

• R$ 500 mil para custeio das atividades assistenciais realizadas pela Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” (FunGota). Os recursos são de Emenda de Comissão de Saúde, de autoria do deputado federal Guilherme Derrite (Progressistas-SP).

• R$ 300 mil para ampliação da oferta de exames de ultrassonografia no âmbito ambulatorial e aquisição de medicamentos e insumos estratégicos. Os recursos são de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP).

• R$ 1 milhão destinados ao pagamento de prestadores de serviços para a realização de exames de ultrassonografia e para transferência de recursos, por meio de contrato de gestão, para o custeio das ações e serviços de saúde previstos. Os valores são decorrentes de Emenda da Comissão de Saúde, indicada pelo deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP).

• R$ 300 mil destinados à Santa Casa de Araraquara para a aquisição de medicamentos. Os recursos são de emenda parlamentar de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

• R$ 200 mil destinados ao pagamento de prestadores de serviços para a realização de cirurgias de vasectomia. Os recursos são de emenda parlamentar do deputado federal João Cury (MDB-SP).

• R$ 200 mil para realização de exames e aquisição de medicamentos e insumos. Os recursos são de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Mauricio Neves (Progressistas-SP).

• Repasse de R$ 1 milhão à entidade Vila Vicentina – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo. O valor é proveniente de excesso de arrecadação decorrente de transferência financeira efetuada pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

• R$ 250 mil para aquisição de medicamento para as farmácias da rede pública municipal. Os recursos são de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), articulada pelo vereador Enfermeiro Delmiran.

• R$ 297 mil para aquisição de equipamentos para as UPAs. O crédito será coberto com recursos de proposta cadastrada no InvestSUS, de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), articulada pelo vereador Enfermeiro Delmiran.

• R$ 37.952,84 destinados à contratação de empresa especializada para a produção de conteúdos pedagógicos e para a formação continuada de profissionais da rede municipal de ensino. O crédito será coberto por recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e por recursos próprios do Município, por meio de contrapartida de R$ 383,36.

Requerimentos

No Grande Expedientes, dois Requerimentos foram aprovados:

• Requerimento nº 1470/2026, de Filipa Brunelli: Moção de Repúdio a declarações do presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, sobre o Bolsa Família e o fim da escala 6×1.

• Requerimento nº 1515/2026, de Filipa Brunelli: Moção de Repúdio ao transporte de animais vivos para abate por via marítima e de apelo ao Congresso Nacional pela adoção de medidas legislativas para restringir e proibir essa prática no Brasil.

Assista na íntegra

A 70ª Sessão Ordinária foi transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e está disponível na página do Facebook e no canal do YouTube.

(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)

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Nesta terça-feira (14), na primeira Sessão Ordinária após o recesso parlamentar, os vereadores deverão debater e votar cinco projetos sobre segurança, saúde e meio ambiente, além de dois Requerimentos. As atividades deverão começar às 15 horas, no Plenário da Câmara.

Câmeras de segurança em casas noturnas

O Projeto de Lei nº 151/2025 propõe obrigar casas noturnas, boates, danceterias e casas de shows de Araraquara a instalar câmeras de segurança com captação de imagens e sons em áreas de acesso, recepção, caixas, pistas de dança, corredores e demais áreas de circulação.

A iniciativa é assinada pelos vereadores Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT), Aluisio Boi, Marcão da Saúde (ambos do MDB), Balda, Coronel Prado (ambos do Novo), Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran, Geani Trevisóli (todos do PL), Guilherme Bianco (PCdoB), João Clemente, Marcelinho, (ambos do Progressistas), Rafael de Angeli e Dr. Lelo (ambos do Republicanos).

O texto determina que as câmeras tenham qualidade suficiente para identificação de pessoas e funcionem enquanto o estabelecimento estiver aberto. As gravações deverão ficar armazenadas por, no mínimo, 45 dias e, quando solicitadas, serem disponibilizadas para autoridades policiais.

O descumprimento da legislação poderá resultar em advertência e multa de 50 Unidades Fiscais Municipais (R$ 4.013,50), que será aumentada em 100% em caso de reincidência 30 dias após a última autuação.

O objetivo, justificam os parlamentares, é “fortalecer a segurança pública e a proteção da vida no município de Araraquara, especialmente nos estabelecimentos de entretenimento noturno”.

Orientações sobre crises convulsivas

Uma proposta do vereador Rafael de Angeli visa a criar o Programa Municipal Mãe Protetora, que tem o objetivo de fornecer informações sobre crises convulsivas na primeira infância, conscientizar sobre acompanhamento pré-natal, pediátrico e calendário vacinal, orientar sobre prevenção, diagnóstico precoce e primeiros socorros e fortalecer a integração entre famílias e profissionais de saúde.

O programa poderá ser colocado em prática por meio de palestras, oficinas e cursos, distribuição de materiais informativos, capacitação de profissionais da rede pública de saúde e divulgação de campanhas institucionais.

Para o vereador, o texto “contribui para o fortalecimento das políticas públicas de atenção integral à saúde materno-infantil, estando alinhado às diretrizes do Sistema Único de Saúde [SUS], especialmente no que se refere à promoção da saúde, prevenção de agravos e redução da mortalidade infantil”.

Prevenção e combate a amputações em pessoas diabéticas

Um projeto de autoria dos vereadores Enfermeiro Delmiran e Marcelinho propõe instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pessoas Diabéticas.

O intuito é incentivar a realização de campanhas de conscientização sobre o tema, o autoexame e a busca precoce por atendimento médico, a capacitação de profissionais da rede pública de saúde e a orientação sobre cuidados com os pés e controle do diabetes. As ações poderão ser realizadas por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos profissionais e organizações de pacientes.

“O diagnóstico precoce e o cuidado com os pés são fatores essenciais para evitar complicações graves. No entanto, muitos pacientes ainda desconhecem os sinais de alerta e não recebem orientações adequadas sobre a importância da prevenção”, argumentam os autores.

Segurança em esportes e atividades recreativas de alto risco

Uma iniciativa da vereadora Filipa Brunelli (PT) visa a instituir a Política Municipal de Segurança, Fiscalização e Controle das Atividades de Esportes de Aventura e Atividades Recreativas de Alto Risco, como rope jump, bungee jump, rapel, tirolesa, highline, slackline em altura e escalada recreativa.

O texto estabelece que a exploração comercial dessas atividades só poderá ocorrer com autorização do Poder Executivo, mediante cumprimento de requisitos como inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), planos de gerenciamento de riscos e atendimento emergencial, comprovação de contratação de seguros e treinamento dos profissionais, vistoria de equipamentos e autorização para utilização do espaço.

O projeto também explicita os deveres dos operadores, os direitos dos participantes e a necessidade de assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido antes da realização das atividades de alto risco.

Infrações como operação sem autorização, uso de equipamentos inadequados, omissão de informações de risco, descumprimento de medidas de segurança e impedimento da fiscalização poderão resultar em advertência e multa de 50 a 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), ou seja, de R$ 4.013,5 a R$ 8.027,00.

Ao justificar a propositura, a parlamentar relembra “acidentes de grande repercussão ocorridos no país, inclusive no estado de São Paulo, envolvendo falhas operacionais em práticas de rope jump, que resultaram em mortes e graves lesões”.

Plano Municipal de Meio Ambiente

De autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei nº 246/2026 propõe alterar a Lei Municipal nº 9.621, de 2019, que instituiu o Plano Municipal de Meio Ambiente.

A proposta inclui nos anexos da legislação os Eixos Temáticos e Diretrizes aprovados na 3ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de Araraquara, realizada em 14 de dezembro de 2024 como parte do processo participativo municipal vinculado à 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente.

Segundo o Poder Executivo, as diretrizes funcionarão como “subsídios para o planejamento estratégico e para a elaboração de planos setoriais futuros, sem impor compromissos imediatos ou metas obrigatórias”.

Requerimentos

No Grande Expedientes, dois Requerimentos deverão ser debatidos e votados:

• Requerimento nº 1463/2026, de Marcelinho e Coronel Prado: Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos.

• Requerimento nº 1470/2026, de Filipa Brunelli: Moção de Repúdio a declarações do presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, sobre o Bolsa Família e o fim da escala 6×1.

Assista ao vivo

A 70ª Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pelo Facebook e pelo YouTube.

(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)

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Não surpreende que muitos abandonem suas profissões, ingressem na política e se apeguem ao poder como se fosse um negócio lucrativo. Quando flagrados em escândalos, juram inocência, alegam perseguição e se dizem vítimas. A história, porém, revela a face corrompida de parte da classe política brasileira: não entram na política para servir à sociedade, mas para servir-se dela e alcançar objetivos escusos.

Exemplos eloquentes

• Geddel Vieira Lima — encontrado com R$ 51 milhões em malas e caixas em um apartamento em Salvador, um dos maiores flagrantes de dinheiro vivo da história do país.
• Sóstenes Cavalcante — alvo da Polícia Federal, que apreendeu cerca de R$ 470 mil em espécie em seu flat em Brasília.
• Ciro Nogueira — investigado por suposta propina de até R$ 18 milhões ligada ao Banco Master.
• Flávio Bolsonaro — citado em apurações sobre vínculos políticos e financeiros com o banqueiro Daniel Vorcaro.
• José Guimarães — assessor preso em 2005 com US$ 100 mil escondidos na cueca, além de R$ 200 mil em uma mala.
• João Alves — em 2009, durante a Operação Caixa de Pandora, a PF encontrou R$ 10 mil escondidos nas meias do deputado.
• Chico Rodrigues — em 2020, flagrado com cerca de R$ 30 mil escondidos na cueca, em operação contra desvios da Covid-19.
• Jaques Wagner — investigado em 2018 por suposta propina de R$ 82 milhões ligada à Arena Fonte Nova. Da sua proximidade com o banqueiro Daniel Vorcaro surgiram suspeitas da Polícia Federal de que teria recebido benefícios econômicos indevidos, como a compra de um apartamento de luxo em Salvador (avaliado em R$ 2,5 milhões) e o pagamento de R$ 3,5 milhões a uma empresa ligada a familiares.
• Weverton Rocha — apontado pela Polícia Federal como “sustentáculo político” de um esquema de fraudes no INSS, que teria desviado até R$ 6,3 bilhões em descontos ilegais de aposentadorias e pensões. O STF autorizou buscas e apreensões em sua residência, mas negou pedido de prisão preventiva.
• Renan Calheiros — alvo de múltiplos inquéritos ao longo de sua carreira, incluindo acusações de recebimento de vantagens indevidas e uso de laranjas em negócios privados.

Conclusão

Malas, armários, cuecas, meias, estádios de futebol e até o INSS se tornaram símbolos grotescos da corrupção brasileira. Esses episódios não apenas expõem práticas ilícitas, mas também corroem a confiança da sociedade nas instituições. O desafio é transformar esses símbolos de vergonha em marcos de mudança, reafirmando que o poder deve servir à sociedade e não ao enriquecimento pessoal.

(*) É Servidor federal aposentado

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O Brasil se aproxima de mais uma eleição decisiva. Milhões de eleitores serão chamados às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Mais do que uma simples disputa por cargos, trata-se de uma oportunidade para definir os rumos do país e exigir dos candidatos compromisso real com a população.

Do ponto de vista democrático, a eleição deveria ser o momento em que os eleitores escolhem, entre os postulantes, aqueles que melhor possam representar e defender os interesses da comunidade. Para isso, seria indispensável que as campanhas se desenvolvessem em um campo positivo, com propostas claras, programas objetivos e respeito ao cidadão.

Os candidatos deveriam apresentar seus planos de governo dizendo, com transparência, tudo aquilo que pretendem realizar para conquistar legitimamente o voto dos eleitores, sem recorrer a sofismas, ataques vazios ou outros meios destinados a iludir e enganar. Já os eleitores deveriam votar de acordo com esses planos, escolhendo o candidato que realmente pudesse atender aos interesses da sociedade, sem decidir apenas por ideologia, paixão partidária ou rejeição pessoal. Só assim poderemos elevar o Brasil ao patamar de desenvolvimento que tanto almejamos, pois somente o voto consciente constrói uma nação melhor. Quando se vota errado, toda a sociedade paga por esse erro.

Infelizmente, o que se vê com frequência é o contrário. Em vez de apresentarem soluções para os problemas nacionais, muitos candidatos preferem transformar a campanha em uma arena de agressões, acusações e ameaças. O adversário deixa de ser alguém a ser vencido pelas ideias e passa a ser tratado como inimigo. Esse tipo de disputa empobrece o debate público e afasta o eleitor daquilo que realmente importa: saúde, educação, segurança, emprego, desenvolvimento econômico, responsabilidade fiscal e respeito às instituições.

A República Brasileira vive aos trancos desde sua proclamação, em 1889. O primeiro presidente, marechal Deodoro da Fonseca, enfrentou grave crise política e acabou renunciando antes do término de seu governo. Depois vieram outros períodos de instabilidade, a Revolução de 1930, o longo ciclo de Getúlio Vargas, o movimento de 1964, a redemocratização a partir de 1985 e a Constituição de 1988, que estruturou as bases do regime político atual. Ao longo desse percurso, direita e esquerda se digladiaram repetidas vezes, mas nem sempre contribuíram para o avanço efetivo da sociedade.

Hoje, a polarização política tornou-se um dos maiores obstáculos ao amadurecimento nacional. A existência de muitos partidos, interesses fragmentados e discursos radicais produz a sensação de que há mais disputa pelo poder do que compromisso com o país. Nesse ambiente, a ideologia muitas vezes substitui o plano de governo; a militância toma o lugar da razão; e o eleitor, em vez de avaliar propostas, passa a escolher lados.

Nada deve impedir que cada político tenha sua visão de mundo. A ideologia faz parte da democracia. O problema surge quando ela se coloca acima do interesse público. Antes de serem representantes de um campo político, os candidatos devem ser servidores da população. Precisam apresentar programas viáveis, explicar como pretendem enfrentar os problemas nacionais e demonstrar capacidade de governar ou legislar em benefício dos brasileiros.

O desejável seria que os eleitores rejeitassem campanhas baseadas em desavenças e escolhessem os próximos ocupantes dos cargos públicos por critérios positivos: competência, honestidade, preparo, equilíbrio e compromisso com resultados. Em síntese, que votassem em quem possa governar e legislar com responsabilidade, e não apenas em quem grita mais alto ou ataca melhor o adversário.

Os princípios democráticos indicam que o verdadeiro dono dos cargos públicos é o povo. Presidente, governadores, senadores, deputados e demais representantes apenas exercem, temporariamente, uma função concedida pelo eleitor. Por isso, a maturidade política do Brasil depende de um povo que conheça seus direitos, cobre seus representantes e não abra mão de escolher com consciência.

Razões ideológicas extremadas, grupos de pressão e divisões artificiais da força popular só podem conduzir ao caos. A história da República está aí como testemunha. Se quisermos um país mais sério, justo e desenvolvido, será preciso abandonar a eleição movida pela raiva e fortalecer o voto positivo: aquele baseado em propostas, responsabilidade e compromisso verdadeiro com o Brasil.

(*) É dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)

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A Câmara de Araraquara aprovou nesta terça-feira (30), durante a 69ª Sessão Ordinária da atual legislatura, projeto que institui a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares.

Outros temas que passaram pelo Plenário foram regras sobre dívida ativa, alienação de imóvel, modificação em lei relacionada a servidores, denominações de vias públicas e concessões de homenagens.

Além disso, na 24ª Sessão Extraordinária, os parlamentares aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 175/2026, de iniciativa da Prefeitura, que consiste na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 do Município. O texto agora volta ao prefeito Dr. Lapena (PL) para sanção.

Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares

A Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares estabelece que a Prefeitura deverá divulgar publicamente todo o ciclo das emendas parlamentares estaduais e federais destinadas a Araraquara, desde o ingresso do recurso nos cofres municipais até sua execução final.

Este é o teor do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 434/2025, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), aprovado nesta terça-feira.

O texto prevê a divulgação de informações como a identificação da emenda parlamentar que originou os recursos, incluindo seu número e a casa legislativa responsável pela destinação, os valores envolvidos, a data de ingresso dos recursos nos cofres municipais, o órgão responsável pela execução, o objeto financiado e o plano de aplicação.

Também deverão ser disponibilizados prazos e cronogramas de execução e desembolso, andamento da aplicação dos recursos, eventuais alterações ou devoluções, e relação de licitações, contratos, convênios e demais instrumentos firmados com base na emenda. O projeto prevê ainda a identificação dos beneficiários diretos e indiretos dos recursos.

As informações deverão constar no portal da Prefeitura de forma permanente e atualizada.

Projetos do Poder Executivo

O Plenário aprovou três matérias de autoria do Poder Executivo.

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2026 altera a Lei nº 11.153/2024, que estabelece normas gerais para a gestão da dívida ativa (valores devidos pelos contribuintes). O objetivo, segundo a Prefeitura, é adequar a legislação municipal a diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Código de Defesa do Contribuinte e por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na votação da matéria sobre a dívida ativa, o placar foi de 11 a 6. Foram contrários os vereadores Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT). Os demais parlamentares foram favoráveis à proposta – o presidente da Casa, Rafael de Angeli (Republicanos), de acordo com o Regimento Interno, não vota.

Já o Projeto de Lei nº 238/2026 autoriza a alienação (venda) de imóvel situado no Jardim Universal, que deveria ser utilizado para a construção de uma farmácia distrital. De acordo com a Prefeitura, após avaliação administrativa e técnica, a Secretaria da Saúde concluiu que não há mais interesse nem previsão futura para a instalação da farmácia no local.

Por fim, o Projeto de Lei nº 249/2026 altera trecho da Lei nº 10.489/2022 para tornar mais claro que a promoção de classe do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) mencionada no dispositivo se aplica também aos servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

Denominações de vias

Quatro propostas aprovadas pelos parlamentares têm a denominação de vias públicas da cidade como assunto.

• Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 135/2026, de todos os vereadores: atribui o nome de Rua Francisco Luiz Salvador (Kiko) a via do Residencial Quinta das Oliveiras.
• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 180/2026, de Rafael de Angeli: atribui o nome de Avenida Gentil de Castro a via do Residencial Pianópoli.
• Projeto de Lei nº 200/2026, de Rafael de Angeli: atribui o nome de Rua Ivete Frezarin Berti Lemos à via conhecida como Avenida Acesso A, entre a Avenida Deputado Federal Mario Eugênio e a rotatória de acesso ao Village Damha IV.
• Projeto de Lei nº 212/2026, de Coronel Prado (Novo): atribui o nome de Avenida 7 de Abril (Dia Mundial da Saúde) a via do Parque das Árvores.

Honrarias

A Casa aprovou duas homenagens.

• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2026, de Balda (Novo): concede o título de Cidadão Araraquarense ao astronauta senador Marcos Cesar Pontes (PL-SP).
• Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2026, da Mesa Diretora: concede a Medalha de Mérito Desportivo ao atleta Giovani Peroni (Gigio) em reconhecimento à conquista do bronze no XXV IFBT World Championships de Beach Tennis.

Data comemorativa

O Legislativo deu aval ao Projeto de Lei nº 223/2026, de Rafael de Angeli e Cristiano da Silva (PL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa de São Judas Tadeu, realizada no mês de outubro, em celebração ao dia do padroeiro.

Grande Expediente

No Grande Expediente, os legisladores aprovaram cinco Requerimentos.

• Requerimento nº 1384/2026, de Rafael de Angeli: solicitação de informações, ao Governo Federal, sobre o Programa Governo do Brasil na Rua, que teve edição em Araraquara.
• Requerimento nº 1386/2026, de Coronel Prado e Enfermeiro Delmiran (PL): Moção de Apoio a medida judicial sobre o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado proposta pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE).
• Requerimento nº 1445/2026, de Fabi Virgílio, Geani Trevisóli (PL), Maria Paula e Michel Kary (PL): Moção de Apoio a Gabi Sálvi, coroada Miss Universe Araraquara.
• Requerimento nº 1462/2026, de Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Maria Paula e Paulo Landim: Moção de Repúdio à Prefeitura de Araraquara pela perda de recursos federais destinados à educação em razão do arquivamento de propostas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
• Requerimento nº 1467/2026, de Maria Paula: Moção de Repúdio a declarações do influenciador Paulo Figueiredo.

O Requerimento nº 1382/2026, de Michel Kary e Enfermeiro Delmiran, que propunha Moção de Repúdio a declarações do presidente Lula (PT) sobre policiais civis, foi rejeitado pela maioria do Plenário.

Já o Requerimento nº 1463/2026, de Coronel Prado e Marcelinho (Progressistas), que trazia Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos, foi retirado da pauta a pedido dos autores.

Assista na íntegra

Os trabalhos legislativos desta terça-feira tiveram transmissão ao vivo e podem ser revistos. A 69ª Sessão Ordinária está disponível no YouTube e no Facebook da Câmara de Araraquara.

A 24ª Sessão Extraordinária, que teve aprovação da LDO em segundo turno, também está disponível no YouTube e no Facebook.

(Setor de Comunicação – Câmara Municipal de Araraquara)

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A Câmara Municipal realiza, nesta terça-feira (30), às 15 horas, a 69ª Sessão Ordinária da atual legislatura. Na pauta, constam, incialmente, 11 projetos e cinco Requerimentos. Outros itens podem ser incluídos durante a sessão.

Antes disso, a partir das 14h45, o Plenário deve se reunir em Sessão Extraordinária para aprovar, em segunda votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.

Transparência em emendas parlamentares

Após período de vista, retorna à pauta o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 434/2025, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), que institui a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares. De acordo com a proposta, o Executivo deverá divulgar publicamente todo o ciclo das emendas parlamentares estaduais e federais destinadas a Araraquara, desde o ingresso do recurso nos cofres municipais até sua execução final.

O texto prevê a divulgação de informações como a identificação da emenda parlamentar que originou os recursos, incluindo seu número e a casa legislativa responsável pela destinação, os valores envolvidos, a data de ingresso dos recursos nos cofres municipais, o órgão responsável pela execução, o objeto financiado e o plano de aplicação.

Também deverão ser disponibilizados os prazos e cronogramas de execução e desembolso, o andamento da aplicação dos recursos, eventuais alterações ou devoluções, além da relação de licitações, contratos, convênios e demais instrumentos firmados com base na emenda. O projeto prevê ainda a identificação dos beneficiários diretos e indiretos dos recursos.

Essas informações deverão constar no portal da Prefeitura de forma permanente e atualizada.

Projetos da Prefeitura

O Executivo é autor de três projetos que serão debatidos em Plenário.

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2026 altera a Lei nº 11.153, de 2024, que estabelece normas gerais para a gestão da dívida ativa (valores devidos pelos contribuintes). A proposta busca adequar a legislação municipal às novas diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Código de Defesa do Contribuinte e por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Já o Projeto de Lei nº 238/2026 autoriza a alienação (venda) de um imóvel situado no Jardim Universal, que deveria ser utilizado para a construção de uma farmácia distrital. De acordo com a Prefeitura, após avaliação administrativa e técnica, a Secretaria da Saúde concluiu que não há mais interesse nem previsão futura para a instalação da farmácia no local.

Por fim, o Projeto de Lei nº 249/2026 altera um trecho da Lei nº 10.489, de 18 de maio de 2022, para tornar mais claro que a promoção de classe do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) se aplica também aos servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

Denominações de vias

Quatro projetos em pauta atribuem os seguintes nomes a ruas da cidade:

• Rua Francisco Luiz Salvador (Kiko) no Residencial Quinta das Oliveiras, por iniciativa dos vereadores Coronel Prado e Balda (ambos do Novo) e Guilherme Bianco (PCdoB);
• Avenida Gentil de Castro no Residencial Pianópoli, por iniciativa de Rafael de Angeli (Republicanos)
• Rua Ivete Frezarin Berti à via conhecida como Avenida Acesso A, entre a Avenida Deputado Federal Mario Eugênio e a rotatória de acesso ao Village Damha IV, também de Rafael de Angeli; e
• Avenida 7 de Abril (Dia Mundial da Saúde) no Parque das Árvores, por Coronel Prado.

Homenagens

O vereador Balda propõe conferir o Diploma de Cidadão Araraquarense ao senador Marcos Cesar Pontes (PL-SP) e a Mesa Diretora da Câmara propõe entregar a Medalha de Mérito Desportivo ao atleta Giovani Peroni (Gigio) em reconhecimento à conquista da medalha de bronze no XXV IFBT World Championships de Beach Tennis.

Calendário Oficial

Rafael de Angeli é autor do Projeto de Lei nº 223/2026, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa de São Judas Tadeu, realizada no mês de outubro, em celebração ao dia do padroeiro.

Requerimentos

No Grande Expediente, os vereadores deverão debater e votar cinco Requerimentos.

• Requerimento nº 1356/2026, de Marcelinho (Progressistas): Moção de Apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos.

• Requerimento nº 1371/2026, de Fabi Virgílio, Maria Paula (ambas do PT) e Geani Trevisóli (PL): Moção de Apoio a Gabi Sálvi, coroada Miss Universe Araraquara.

• Requerimento nº 1382/2026, de Michel Kary, Enfermeiro Delmiran (ambos do PL): Moção de Repúdio a declarações do presidente da República sobre delegacias de polícia e policiais civis.

• Requerimento nº 1384/2026, de Rafael de Angeli (Republicanos): solicita informações sobre os resultados da Feira da Cidadania, do programa “Governo do Brasil na Rua”, realizada em Araraquara.

• Requerimento nº 1386/2026, de Coronel Prado (Novo) e Enfermeiro Delmiran: Moção de Apoio ao senador Eduardo Girão (Novo) por promover medida judicial com o objetivo de viabilizar a instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.

Assista ao vivo

A Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pelo Facebook e pelo YouTube.

(Setor de Comunicação – Câmara Municipal de Araraquara)

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Na 68ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (23), o Plenário aprovou cinco projetos e seis Requerimentos. Os parlamentares também debateram temas apresentados em duas participações populares.

Na mesma tarde, durante a 24ª Sessão Extraordinária, o Plenário aprovou em primeiro turno de votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.

Regras sobre créditos

Os vereadores aprovaram em primeiro turno de votação o Projeto de Lei nº 170/2026, que estabelece regras para Projetos de Lei do Poder Executivo que versem sobre abertura de crédito adicional (autorização para alterar o orçamento aprovado, com inclusão ou realocação de recursos) e contratação de operação de crédito ou de financiamento. O texto é de iniciativa da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, formada pela presidenta Filipa Brunelli (PT) e os vereadores Coronel Prado (Novo) e Guilherme Bianco (PCdoB).

Segundo a propositura, solicitações de abertura de créditos adicionais deverão apresentar informações como destinação dos recursos, fonte de financiamento, impacto fiscal, justificativa técnica e cronograma de execução das despesas.

No caso de projetos que autorizem operações de crédito ou financiamentos, deverão ser divulgados dados como valor da operação, taxas de juros, prazo de pagamento, garantias oferecidas, custo total da dívida, impacto no endividamento do Município e estudos de viabilidade técnica e econômica do investimento a ser financiado.

Essas informações deverão constar no portal da Prefeitura de forma permanente e atualizada.

Créditos

O Plenário também foi favorável a dois projetos em que a Prefeitura solicita abertura de créditos adicionais.

• R$ 310.833,00 para aquisição de sensores de monitoramento de glicose para distribuição gratuita por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes acompanhados pela rede municipal. Os recursos foram viabilizados por emenda parlamentar do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), a partir de articulação da vereadora Fabi Virgílio (PT).

• R$ 172.014,26 para aquisição de rolo compactador para manutenção das vias e conservação da infraestrutura do município. Parte dos recursos, de R$ 105 mil, é de emenda parlamentar da deputada estadual Delegada Graciela (PL).

Homenagens

Os parlamentares aprovaram, ainda, a entrega de duas honrarias.

Um projeto do vereador Rafael de Angeli (Republicanos) confere Diploma de Honra ao Mérito ao Acelera+, programa iniciado em 2024 para valorizar o comércio de Araraquara.

Uma proposta da Mesa Diretora da Câmara confere a Medalha de Mérito Estudantil ao estudante Aron Borges da Costa Neves, em reconhecimento pela conquista da medalha de prata na Singapore Math Global Finals (SMGF).

Dois projetos não foram votados

O Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, assinado pelo vereador Michel Kary (PL), não foi apreciado porque o autor apresentou à Casa de Leis o Substitutivo nº 4, que atualiza o prazo para que a legislação entre em vigor.

A proposta visa a alterar a Lei Complementar nº 827, de 2012, definindo que “qualquer forma de restrição permanente à liberdade de locomoção de cães e gatos, de modo que impeça sua movimentação adequada e acesso a água, alimento e abrigo” deve ser classificada como “confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado“.

A iniciativa também veda o uso de cadeados para fechamento de coleira e estabelece que o descumprimento dessas regras deve ser tratado como infração gravíssima.

A votação do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 316/2025, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), foi adiada em razão de um pedido de vista da vereadora Geani Trevisóli (PL).

A iniciativa propõe obrigar bares, lanchonetes, restaurantes e distribuidoras de bebidas e estabelecimentos do gênero a inutilizar todas as garrafas de vidro de bebidas alcoólicas vazias que tenham sido utilizadas em suas dependências. O objetivo é evitar o reaproveitamento para envase, transferência para outros recipientes ou falsificação de bebidas.

O texto também indica que os fragmentos das garrafas sejam acondicionados em recipientes de material rígido e destinados a reciclagem por meio de cooperativas ou empresas licenciadas.

Tribuna Popular

No momento reservado para participação popular, Melrylene Monique Marques dos Santos, representando um grupo de 30 eleitores do município, falou sobre a disseminação de boatos contra diretores de escolas municipais.

Em seguida, Bernadete Ferreira de Couto, do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), abordou as condições de trabalho e a falta de funcionários em escolas da cidade, além da regulamentação da Lei nº 9.801, de 2019, novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

Requerimentos

No Grande Expediente, os vereadores retiraram seis Requerimentos da pauta.

• Requerimento nº 1356/2026, de Marcelinho (Progressistas): Moção de Apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos.

• Requerimento nº 1371/2026, de Fabi Virgílio, Maria Paula (ambas do PT) e Geani Trevisóli (PL): Moção de Apoio a Gabi Sálvi, coroada Miss Universe Araraquara.

• Requerimento nº 1381/2026, de Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT) e Guilherme Bianco (PCdoB): Solicita ao Governo do Estado de São Paulo informações sobre os estudos técnicos realizados no âmbito do Programa UniversalizaSP para o Município de Araraquara.

• Requerimento nº 1382/2026, de Michel Kary, Enfermeiro Delmiran (ambos do PL): Moção de Repúdio a declarações do presidente da República sobre delegacias de polícia e policiais civis.

• Requerimento nº 1384/2026, de Rafael de Angeli (Republicanos): solicita informações sobre os resultados da Feira da Cidadania, do programa “Governo do Brasil na Rua”, realizada em Araraquara.

• Requerimento nº 1386/2026, de Coronel Prado (Novo) e Enfermeiro Delmiran: Moção de Apoio ao senador Eduardo Girão (Novo) por promover medida judicial com o objetivo de viabilizar a instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.

24ª Sessão Extraordinária

Na mesma tarde, o Plenário aprovou em primeiro turno de votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A legislação estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2027.

Segundo o texto, o Orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 2.006.527.871,12 (pouco mais de R$ 2 bilhões). Este montante está dividido da seguinte forma:

• Prefeitura: R$ 1.645.680.182,70.

• Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae): R$ 292.777.000,00.

• Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart): R$ 1.602.000,00.

• Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport): R$ 26.472.688,42.

• Câmara Municipal: R$ 39.996.000,00.

  O segundo turno de votação será realizado em Sessão Extraordinária, na próxima terça-feira (30), às 14h45.

Assista ao vivo

A Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pelo Facebook e pelo YouTube.

(Setor de Comunicação – Câmara Municipal de Araraquara)

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A Câmara Municipal realiza, nesta terça-feira (23), às 15 horas, a 68ª Sessão Ordinária da legislatura. Na pauta, constam cinco itens na Ordem do Dia e seis Requerimentos, além de duas participações populares.

Regras sobre créditos

Após período de vista, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 170/2026, que estabelece regras para Projetos de Lei do Poder Executivo que versem sobre abertura de crédito adicional (autorização para alterar o orçamento aprovado, com inclusão ou realocação de recursos) e contratação de operação de crédito ou de financiamento. O texto é de iniciativa da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, formada pela presidenta Filipa Brunelli (PT) e os vereadores Coronel Prado (Novo) e Guilherme Bianco (PCdoB).

Segundo a propositura, solicitações de abertura de créditos adicionais deverão apresentar informações como destinação dos recursos, fonte de financiamento, impacto fiscal, justificativa técnica e cronograma de execução das despesas.

No caso de projetos que autorizem operações de crédito ou financiamentos, deverão ser divulgados dados como valor da operação, taxas de juros, prazo de pagamento, garantias oferecidas, custo total da dívida, impacto no endividamento do Município e estudos de viabilidade técnica e econômica do investimento a ser financiado.

Essas informações deverão constar no portal da Prefeitura de forma permanente e atualizada.

Maus-tratos a animais

Um projeto do vereador Michel Kary (PL) tem o objetivo de alterar a Lei Complementar nº 827, de 2012, que instituiu a Política Municipal de Proteção aos Animais.

O texto define que “qualquer forma de restrição permanente à liberdade de locomoção de cães e gatos, de modo que impeça sua movimentação adequada e acesso a água, alimento e abrigo” deve ser classificada como “confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado“.

A proposta também veda o uso de cadeados para fechamento de coleira e estabelece que o descumprimento dessas regras deve ser tratado como infração gravíssima.

Prevenção à falsificação de bebidas alcoólicas

Uma iniciativa da vereadora Filipa Brunelli visa a obrigar bares, lanchonetes, restaurantes e distribuidoras de bebidas e estabelecimentos do gênero a inutilizar todas as garrafas de vidro de bebidas alcoólicas vazias que tenham sido utilizadas em suas dependências. O objetivo é evitar o reaproveitamento para envase, a transferência para outros recipientes ou a falsificação de bebidas.

O texto também indica que os fragmentos das garrafas sejam acondicionados em recipientes de material rígido e destinados a reciclagem por meio de cooperativas ou empresas licenciadas.

Partindo do aumento das ocorrências de intoxicações por metanol após consumo de bebidas alcoólicas adulteradas, o projeto tem como objetivo fortalecer “a segurança alimentar, a saúde pública e o consumo responsável, além de incentivar a reciclagem sem impor obrigações excessivas aos comerciantes”.

Homenagens

Um projeto do vereador Rafael de Angeli (Republicanos) propõe entregar Diploma de Honra ao Mérito ao Acelera+, programa iniciado em 2024 para  valorizar o comércio de Araraquara.

Uma proposta da Mesa Diretora da Câmara confere a Medalha de Mérito Estudantil ao estudante Aron Borges da Costa Neves, em reconhecimento pela conquista da medalha de prata na Singapore Math Global Finals (SMGF).

Tribuna Popular

No momento reservado para participação popular, Melrylene Monique Marques dos Santos, representando um grupo de 30 eleitores do município, deverá falar sobre a disseminação de boatos contra diretores de escolas municipais.

Em seguida, Bernadete Ferreira de Couto, do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), deverá abordar as condições de trabalho e a falta de funcionários em escolas da cidade, além da regulamentação da Lei nº 9.801, de 2019, novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

Requerimentos

No Grande Expediente, os vereadores deverão debater e votar seis Requerimentos.

• Requerimento nº 1356/2026, de Marcelinho (Progressistas): Moção de Apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos.

• Requerimento nº 1371/2026, de Fabi Virgílio, Maria Paula (ambas do PT) e Geani Trevisóli (PL): Moção de Apoio a Gabi Sálvi, coroada Miss Universe Araraquara.

• Requerimento nº 1381/2026, de Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT) e Guilherme Bianco (PCdoB): Solicita ao Governo do Estado de São Paulo informações sobre os estudos técnicos realizados no âmbito do Programa UniversalizaSP para o Município de Araraquara.

• Requerimento nº 1382/2026, de Michel Kary, Enfermeiro Delmiran (ambos do PL): Moção de Repúdio a declarações do presidente da República sobre delegacias de polícia e policiais civis.

• Requerimento nº 1384/2026, de Rafael de Angeli (Republicanos): solicita informações sobre os resultados da Feira da Cidadania, do programa “Governo do Brasil na Rua”, realizada em Araraquara.

• Requerimento nº 1386/2026, de Coronel Prado (Novo) e Enfermeiro Delmiran: Moção de Apoio ao senador Eduardo Girão (Novo) por promover medida judicial com o objetivo de viabilizar a instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.

Assista ao vivo

A Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pelo Facebook e pelo YouTube.

(Setor de Comunicação – Câmara Municipal de Araraquara)

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Os senadores são eleitos para mandatos de oito anos, período suficiente para que a população acompanhe sua atuação, analise suas posições e avalie o compromisso demonstrado com os interesses da sociedade. Por isso, é fundamental que o eleitor pesquise e examine cuidadosamente a trajetória, as propostas e a conduta dos candidatos antes de definir seu voto.

Nos últimos anos, o brasileiro tornou-se mais atento à política e passou a exigir maior transparência, responsabilidade e coerência de seus representantes. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados desempenham papel essencial na elaboração das leis, na fiscalização dos demais Poderes e na definição de temas que impactam diretamente a vida da população.

Ao eleger parlamentares comprometidos com o interesse público, os cidadãos contribuem para o fortalecimento das instituições democráticas e para a construção de um país mais equilibrado, justo e eficiente.

Por isso, informe-se sobre os principais assuntos que afetam o Brasil, acompanhe os debates e procure conhecer não apenas as promessas de campanha, mas também o histórico daqueles que pretendem receber sua confiança nas urnas. Mais importante do que ouvir discursos é observar atitudes e resultados.

A participação cidadã não termina no dia da votação. É dever da população acompanhar o desempenho dos eleitos, fiscalizar suas ações e cobrar o cumprimento dos compromissos assumidos durante a campanha.

Também é importante lembrar que os ocupantes de cargos públicos são servidores da sociedade. Exercem funções mantidas pelos recursos dos contribuintes e, portanto, devem atuar com responsabilidade, transparência, ética e dedicação ao interesse coletivo.

Pense, pesquise, analise e vote com consciência. O futuro do país é construído diariamente, e cada escolha feita nas urnas representa uma parcela importante dessa construção.

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O Tribunal de Contas da União, ao apreciar as contas presidenciais relativas ao exercício de 2025, aprovou-as com ressalvas e, nesse mesmo julgamento, lançou luz sobre uma prática que vem corroendo silenciosamente a disciplina das finanças públicas no Brasil. Segundo a Corte de Contas, o Poder Executivo editou ou sancionou dez medidas de renúncia de receita ao longo do ano sem observar integralmente as exigências legais que condicionam a concessão de benefícios tributários, entre elas a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, a memória de cálculo detalhada e a indicação das respectivas medidas compensatórias. De um universo de 21 desonerações instituídas no período, quase a metade nasceu sob o signo da irregularidade.

As exigências descumpridas não constituem mera formalidade burocrática. Elas decorrem de comandos normativos de hierarquia constitucional e legal concebidos justamente para evitar que decisões de curto prazo comprometam a sustentabilidade das contas públicas. O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que toda proposição legislativa que crie ou amplie despesa obrigatória ou renúncia de receita seja acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. No mesmo sentido, o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a concessão de incentivos tributários à demonstração de que a renúncia foi considerada na previsão de receitas e à existência de medidas de compensação. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, por sua vez, exige memória de cálculo detalhada, definição de metas e objetivos, indicação expressa das compensações e limitação temporal dos benefícios.

Entre as normas apontadas pelo TCU figuram o Programa de Aceleração da Transição Energética, o Programa Acredita Exportação, a ampliação da destinação dos recursos do Fundo Social e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter. A origem das dez desonerações consideradas irregulares distribui-se entre os Poderes: cinco tiveram origem parlamentar, quatro partiram do próprio Executivo e uma resultou de iniciativa compartilhada. Todas, porém, foram editadas ou sancionadas pelo presidente da República. A sanção presidencial não é um ato meramente protocolar. Trata-se do momento em que o chefe do Executivo exerce controle político e jurídico sobre a norma, assumindo responsabilidade pela sua compatibilidade com a Constituição e com o ordenamento fiscal.

Foi diante desse cenário que o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rêgo, utilizou uma das expressões mais contundentes do julgamento ao afirmar que a lei fiscal está sendo assassinada pelo aumento de gastos sem compensação. A metáfora pode soar dura, mas traduz a preocupação institucional com a erosão gradual das regras destinadas a preservar o equilíbrio das contas públicas. Quando exceções se tornam frequentes e benefícios fiscais passam a ser concedidos sem a observância dos requisitos legais, o resultado prático é o esvaziamento da força normativa da legislação fiscal.

As ressalvas apontadas pelo TCU não se limitaram às desonerações. O Governo Central encerrou 2025 com déficit primário de aproximadamente R$ 58,7 bilhões. Entretanto, para fins de verificação da meta fiscal, cerca de R$ 48,7 bilhões em despesas foram excluídos do cálculo, produzindo um resultado formal significativamente distinto da situação efetiva das contas públicas. Embora a exclusão tenha ocorrido dentro dos mecanismos autorizados pelo ordenamento, o dado evidencia a crescente distância entre o resultado fiscal apresentado e a realidade financeira enfrentada pelo Estado.

O Tribunal também identificou um hiato superior a R$ 300 bilhões entre o esforço fiscal projetado e aquele necessário para estabilizar a trajetória da dívida pública. O relator das contas, ministro Benjamin Zymler, destacou que a combinação entre crescimento da dívida e rigidez estrutural das despesas exige atenção permanente do Congresso Nacional, do governo e da sociedade. A dívida bruta do governo federal encerrou o exercício em patamar próximo a R$ 10 trilhões, correspondente a cerca de 78% do Produto Interno Bruto.

O problema, contudo, não é episódico. O próprio TCU registra reiteradamente, desde 2014, o descumprimento das exigências legais relativas à criação de benefícios tributários. A repetição do fenômeno ao longo de diferentes governos revela uma distorção institucional mais profunda: a consolidação de uma cultura política em que a responsabilidade fiscal é frequentemente relativizada diante de conveniências momentâneas. A exceção converte-se em regra, e os limites legais deixam de funcionar como barreiras efetivas ao aumento de gastos ou à redução de receitas sem contrapartidas.

O Supremo Tribunal Federal também vem reforçando a importância desses mecanismos de controle. Ao analisar a desoneração da folha de pagamentos, a Corte exigiu a demonstração do impacto financeiro e a indicação de medidas compensatórias, consolidando entendimento segundo o qual a responsabilidade fiscal não é mera opção administrativa, mas requisito constitucional para a validade de determinadas políticas públicas. A fiscalização das renúncias de receita, portanto, já não pertence exclusivamente aos órgãos de controle e ao Legislativo, integrando também o âmbito do controle de constitucionalidade.

Há ainda uma evidente dimensão política nesse debate. Enquanto o Executivo critica a aprovação de chamadas pautas-bomba pelo Congresso Nacional e reivindica responsabilidade fiscal dos parlamentares, o próprio governo figura como autor ou sancionador de medidas que apresentam as mesmas irregularidades que condena. Essa contradição enfraquece o discurso oficial e reduz a capacidade de convencimento da área econômica perante o Parlamento, sobretudo quando cobra dos demais atores públicos o cumprimento de deveres que ela própria não observou integralmente.

Do ponto de vista jurídico, importa recordar que a Lei de Responsabilidade Fiscal jamais proibiu a concessão de benefícios tributários. O que ela estabeleceu foi um regime de exceção controlada. O incentivo fiscal permanece legítimo como instrumento de desenvolvimento econômico, estímulo setorial ou promoção de políticas públicas. O que a legislação exige é transparência quanto ao seu custo e neutralidade em relação ao equilíbrio das contas públicas. A compensação não é obstáculo à política econômica; é condição para sua legitimidade.

Essa lógica materializa um princípio fundamental de responsabilidade intergeracional. Sem mecanismos de compensação, os benefícios concedidos no presente acabam financiados por endividamento crescente, transferindo para as futuras gerações o custo de decisões que não participaram da construção. A disciplina fiscal existe justamente para impedir que esse processo ocorra de forma invisível e politicamente conveniente.

O alerta emitido pelo Tribunal de Contas da União transcende, portanto, a tecnicalidade orçamentária. O que está em jogo é a credibilidade das instituições fiscais brasileiras. Quando as regras são continuamente flexibilizadas ou ignoradas, o arcabouço fiscal perde eficácia e passa a existir apenas no plano formal. A consequência não se limita aos relatórios contábeis. A deterioração da confiança na política fiscal eleva os juros de longo prazo, aumenta o custo de financiamento da dívida pública, reduz a capacidade de investimento do Estado e impõe ônus adicionais à sociedade.

Passados 25 anos da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, o desafio continua sendo menos normativo do que institucional. As regras existem, são conhecidas e foram reiteradamente validadas pelos órgãos de controle e pelo Supremo Tribunal Federal. O problema está na disposição política de cumpri-las. Cabe ao Executivo, ao Legislativo e aos órgãos de fiscalização restaurar a efetividade de um sistema concebido para proteger o interesse público e garantir a sustentabilidade das contas nacionais. Do contrário, permaneceremos presos a um ciclo recorrente de expansão de gastos sem planejamento, benefícios sem compensação e endividamento crescente, no qual o contribuinte continua pagando a conta de governos que arrecadam muito, gastam muito e, frequentemente, gastam mal.

(*) É advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP.

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