Reforma da Emef ‘Luiz Roberto Salinas Fortes’ deve ser entregue em abril
De acordo com dados da Secretaria de Obras, já foram gastos R$ 212 mil e status é de 12%; informações foram solicitadas pelo presidente da Câmara de Araraquara, vereador Rafael de Angeli (Republicanos)
A Prefeitura de Araraquara já investiu R$ 212.672,96 nas obras de reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) “Luiz Roberto Salinas Fortes”, no Jardim Residencial Paraíso, e a execução já está em 12%, de acordo com a Secretaria Municipal de Educação, com base em dados técnicos fornecidos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Em resposta a documento do presidente da Câmara de Araraquara, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), a pasta informa que a empresa responsável pela execução permanece a mesma vencedora do último processo licitatório, a Gave Construções LTDA, não havendo, portanto, qualquer alteração contratual.
De acordo com o contrato, o prazo de entrega é de 180 dias corridos, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço, formalizada em 13 de outubro do ano passado, projetando a conclusão da obra para 10 de abril. O valor total previsto é de R$ 2.610.000,00.
Em relação à nova contratação, a Secretaria esclarece que ela contempla itens que não estavam previstos em fases anteriores, mas que se mostram tecnicamente imprescindíveis para a conclusão integral da obra e para o adequado funcionamento da unidade escolar. “O contrato vem sendo executado conforme o cronograma estabelecido e sob fiscalização permanente da Subsecretaria de Obras e Serviços Públicos, não havendo, até o presente momento, qualquer apontamento de intercorrências, falhas, paralisações ou inconformidades, tampouco notificações dirigidas à contratada.”
Encerrando, a pasta afirma que o retorno dos alunos à unidade escolar está previsto para o segundo semestre do ano letivo de 2026, estando condicionado ao cumprimento efetivo do cronograma físico da obra.
“Estamos acompanhando e cobrando essa reforma desde quando ela foi contemplada no Orçamento Participativo, porque entendemos a importância dessa obra para a comunidade escolar. Seguimos fiscalizando de perto para que essa reforma seja entregue com qualidade para os nossos alunos, professores e toda a população”, conclui o vereador Rafael de Angeli.
Teatro Municipal: reforma do palco e abertura de agenda de atividades são questionadas em documento
Reinaugurado em 12 de abril de 2024, o Teatro Municipal de Araraquara já apresenta problemas. Por isso, em documento encaminhado recentemente à Prefeitura, as vereadoras Fabi Virgílio e Maria Paula e o vereador Alcindo Sabino, do PT, pedem informações sobre a reforma do palco do local, que já estaria com problemas estruturais, e abertura de agenda de atividades em 2026.
No Requerimento, perguntam quando foram detectados os problemas no palco (com cópia de documentação que ateste os fatos), além de cópia do laudo referente aos problemas, apontando a data de sua elaboração. Solicitam ainda cópias de laudos técnicos e da Defesa Civil que inviabilizam o uso do palco.
Encerrando, questionam qual a previsão de entrega da reforma, se ela já começou e se existe prazo máximo determinado para a restauração do palco; se a construtora já foi acionada judicialmente (com cópia da documentação); e se existe prazo para abertura da agenda de atividades no Teatro Municipal.
Piso da pista de skate da Praça Scalamandré Sobrinho precisa de melhorias
O piso da pista de skate da Praça Scalamandré Sobrinho precisa de revitalização e recuperação. Este é o teor da Indicação nº 1613/2026, encaminhada pelo vereador Michel Kary (PL) à Prefeitura de Araraquara.
“A solicitação tem como objetivo promover a melhoria das condições estruturais do espaço esportivo, com a recuperação do piso, correção de irregularidades e eventuais reparos necessários”, afirma o legislador.
De acordo com o parlamentar, desgastes e rachaduras no piso comprometem a segurança dos usuários, aumentando o risco de quedas e acidentes. “A revitalização do piso contribuirá para a valorização do espaço público”, pontua Kary.
Criação de espaços para pets e crianças na Praça dos Advogados é proposta à Prefeitura
Estudos para a criação de áreas de lazer para animais de estimação e crianças na Praça dos Advogados, localizada na Vila Harmonia, foram propostos pelo vereador Michel Kary (PL) em Indicação encaminhada à Prefeitura recentemente.
O parlamentar sugere que os setores responsáveis façam estudos para a implantação de dois espaços diferenciados. O primeiro deles, o Espaço Pet, seria destinado exclusivamente à socialização e atividades para animais de estimação, garantindo um ambiente seguro e minimizando possíveis conflitos entre os frequentadores da praça.
Já o Espaço Kids contaria com brinquedos adaptados e inclusivos, focados no desenvolvimento motor e social infantil, além de promover o fortalecimento dos vínculos comunitários entre os moradores do bairro.
No documento, o vereador ainda justifica que a Praça dos Advogados possui uma localização estratégica e teria potencial para se tornar um ponto de referência em lazer integrado, trazendo outros benefícios para a população. “Trata-se de investimento em políticas públicas de urbanismo humanizado, incentivo ao uso consciente dos espaços públicos e fortalecimento da convivência social”, finaliza Kary.
Reajuste dos servidores da Prefeitura: Requerimento requer informações sobre capacidade financeira do Município
Diante da aproximação da data-base dos servidores da Prefeitura de Araraquara, em 1º de maio, a vereadora Filipa Brunelli (PT), presidente da Comissão Permanente de Tributação, Finanças e Orçamento, pretende levantar informações a respeito da capacidade financeira do Município. Para isso, a parlamentar elaborou o Requerimento nº 290/2026, em que pede dados sobre a situação econômica do Executivo.
A parlamentar solicita informações como resultados financeiros do Município em 2025, disponibilidade de recursos, arrecadação da Prefeitura, gastos com pessoal e outras informações.
Proposta de ampliar Escolinhas de Esportes de Araraquara prevê inclusão de PCD adultos
A garantia de incluir pessoas com deficiência (PCD) em idade adulta no programa das Escolinhas de Esportes da Prefeitura é o tema central da Indicação nº 1418/2026, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB). A proposta prevê a criação de modalidades esportivas adaptadas e a flexibilização da faixa etária, permitindo o atendimento também de pessoas com mais de 18 anos.
Acesso estendido
Segundo o parlamentar, a medida é necessária porque o atual limite de 17 anos exclui pessoas com deficiência adultas, que também necessitam do acesso ao esporte. “A prática esportiva vai além do lazer, sendo fundamental para saúde, reabilitação e qualidade de vida. A indicação solicita que o Executivo promova mudanças estruturais no programa”, afirma Bianco.
Base legal
A proposta se apoia na Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado de fomentar práticas esportivas como direito de todos, além de legislações específicas que tratam da inclusão. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 42, garante o acesso ao esporte, ao lazer e à cultura em condições de igualdade, com espaços e atividades adaptadas às necessidades das pessoas com deficiência.
O vereador reforça que a ampliação das Escolinhas de Esportes representa um avanço nas políticas públicas de inclusão no município. A iniciativa busca garantir que pessoas com deficiência, independentemente da idade, tenham acesso contínuo a atividades esportivas, promovendo integração social, autonomia e bem-estar.
Secretaria da Saúde não tem dados sobre celíacos, pessoas com intolerâncias e alergias alimentares
Araraquara não possui um cadastro ou mapeamento dos pacientes com alergias e intolerâncias alimentares e doença celíaca atendidos pela rede pública de saúde. A informação é da Secretaria da Saúde em resposta a questionamentos feitos pelo vereador Enfermeiro Delmiran (PL) a respeito dos cuidados oferecidos pelo Município para pessoas nessas condições.
Mesmo sem dados que permitam saber os números que esse público representa, a pasta reforça que “os usuários com essas condições são assistidos regularmente na rede municipal da saúde, conforme necessidade clínica, no âmbito da atenção especializada”.
Na sequência, o documento explica que os serviços de atenção à saúde da cidade seguem as diretrizes clínicas nacionais vigentes e, no caso dos celíacos, os profissionais observam o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCTD) do Ministério da Saúde. Em cada caso específico, há ainda o acompanhamento individual, que envolve especialistas das áreas de Clínica Médica, Gastroenterologia, Pediatria, Endocrinologia e Nutrição.
Embora entenda que as informações poderiam oferecer elementos para melhorias na gestão e no aprimoramento da gestão do cuidado para esses casos, a Prefeitura não tem um planejamento ou previsões para implantar um sistema que colete e forneça esses números.
O Executivo também confirma que a ausência de uma base de dados impede a realização de ações intersetoriais voltadas exclusivamente a essas pessoas, mas fala sobre a expectativa de que isso mude em um futuro próximo, melhorando o tratamento de adultos e crianças que vivem com essas doenças.
“Como parte do processo de qualificação da atenção especializada, surge a possibilidade de implantação gradual de sistemas de indicadores assistenciais, que permitirão aperfeiçoar o acompanhamento dos atendimentos realizados, bem como subsidiar, futuramente, o planejamento de ações integradas com as políticas de saúde, educação e assistência social”, lê-se no documento.
O que é a doença celíaca
Segundo o site do Ministério da Saúde, a doença celíaca é uma condição autoimune “causada pela intolerância ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, aveia, cevada, centeio e seus derivados, provocando dificuldade do organismo de absorver os nutrientes dos alimentos, vitaminas, sais minerais e água”.
Os sintomas, que incluem dor abdominal, náuseas, vômitos, diarreia, perda de peso e desnutrição, costumam aparecer logo nos primeiros anos de vida, mas podem surgir em qualquer faixa etária.
Estima-se que 78 milhões de pessoas em todo o mundo enfrentem esse problema de saúde. A Federação Nacional das Associações de Celíacos (Fenacelbra) projeta que no Brasil, aproximadamente dois milhões de pessoas tenham a doença, embora 80% delas desconheçam o diagnóstico.
Alergias x intolerâncias alimentares
As alergias e intolerâncias alimentares são problemas de saúde diferentes, embora muita gente ainda as trate como sinônimos. As intolerâncias são caracterizadas por problemas na digestão de alguns alimentos, devido à ausência ou insuficiência na produção de enzimas responsáveis pela quebra de moléculas específicas, como a lactose ou o glúten, por exemplo.
Essa deficiência do organismo costuma causar inchaço abdominal, dores e diarreias após o consumo de determinados nutrientes. Porém, isso nem sempre acontece imediatamente após a ingestão, e ajustes pontuais na dieta costumam minimizar as ocorrências.
Já nas alergias, as reações começam a aparecer logo depois do contato com o alimento e costumam envolver urticária, inchaço e coceira na pele, problemas gastrointestinais e, nos casos mais extremos, a anafilaxia, que é uma resposta alérgica grave e pode ser fatal.
Contratação de médico neuropediatra é sugerida à Prefeitura
A contratação de médico neuropediatra é a sugestão apresentada à Prefeitura de Araraquara pelo vereador Michel Kary (PL) por meio da Indicação nº 1559/2026.
“Solicito que sejam avaliadas medidas administrativas viáveis, incluindo concurso público, processo seletivo ou credenciamento, de modo a assegurar a oferta regular deste atendimento especializado à população”, propõe o legislador, vice-presidente da Câmara.
Segundo Kary, existe uma demanda crescente por atendimento especializado em neuropediatria, especialmente para acompanhamento de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, tais como atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), epilepsia, síndromes neurológicas e outras condições.
“Atualmente, muitas famílias enfrentam longas filas de espera e, em diversos casos, precisam buscar atendimento em outros municípios ou na rede privada, o que dificulta o acesso ao tratamento adequado, principalmente para famílias em situação de vulnerabilidade social”, afirma o vereador.
Prefeitura informa quantitativos de entrada e saída de medicamentos controlados na rede municipal
Cloridrato de sertralina foi a droga mais vezes entregue; dados haviam sido solicitados em Requerimento de Fabi Virgílio (PT)
Se considerada lista de benzodiazepínicos, drogas Z e antidepressivos, o cloridrato de sertralina foi, em termos absolutos, o medicamento mais vezes entregue a pacientes da rede pública de saúde de Araraquara em 2025: foram 1.592.400 comprimidos na versão de 50 miligramas.
Na sequência, aparecem o cloridrato de fluoxetina de 20 miligramas, com 941.110 comprimidos, e o cloridrato de amitriptilina de 25 miligramas, com 853.200 comprimidos.
Os dados, disponibilizados pela Prefeitura de Araraquara, constam em resposta ao Requerimento nº 138/2026, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT).
A parlamentar havia solicitado informações sobre a aquisição e a dispensação de benzodiazepínicos, drogas Z e antidepressivos na rede pública de saúde, no período de janeiro de 2025 a janeiro de 2026. Esses são produtos sujeitos a controle especial.
No documento, o Executivo apresenta os quantitativos de entradas (aquisições) e saídas (dispensações) de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune), especificando apresentação, dosagem e volume total no período (as informações detalhadas, incluindo os números por medicamento, estão disponibilizadas na imagem que acompanha esta matéria).
Os medicamentos listados são amitriptilina, bupropiona, clomipramina, clonazepam (comprimidos e solução oral), diazepam (5 mg e 10 mg), duloxetina, fluoxetina, imipramina, nortriptilina, sertralina e zolpidem.
Essas drogas são empregadas no tratamento de questões como depressão, ansiedade, insônia, entre outras.
O Requerimento apresentado pela vereadora solicitou, além dos quantitativos, informações sobre possíveis protocolos de acompanhamento do uso de benzodiazepínicos e antidepressivos, medidas de prevenção ao abuso e à dependência, eventual desprescrição e mapeamento do perfil dos usuários. O pedido levou em conta a Lei Municipal nº 8.892/2017, que instituiu em Araraquara a Semana de Conscientização do Uso Correto de Medicamentos.
Na resposta, a Prefeitura diz que a maior parte dos detalhes não pôde ser fornecida devido a impossibilidades técnicas ou operacionais.
Ainda de acordo com o Município, não há protocolo formal para prevenção do abuso e da dependência, tampouco protocolo de desprescrição.
“Ressalta-se que, na prática psiquiátrica, as medicações em questão apresentam indicações clínicas amplas e dinâmicas, podendo um mesmo fármaco ser empregado em diferentes condições, sendo frequente o uso combinado de diversas classes terapêuticas no manejo de quadros complexos ou refratários. Essa versatilidade clínica, somada à natureza individualizada dos esquemas terapêuticos, inviabiliza a elaboração de uma lista estática que vincule patologias específicas a medicamentos e unidades de saúde no cenário operacional atual”, aponta a nota.
Isso significa que os números de medicamentos, por si só, não podem ser usados para traçar, por exemplo, panoramas sobre doenças específicas na cidade.
Também não é possível associar esses dados a um mapeamento analítico de perfil de usuários que inclua idade, unidade de saúde, tempo de uso e outros parâmetros.
Teto de sala médica de unidade de saúde apresenta infiltrações e goteiras
O teto da sala médica da Unidade de Saúde da Família (USF) Cruzeiro do Sul “Farm. Cristovão Colombo” apresenta infiltrações e goteiras durante os períodos de chuva. Por este motivo, o vereador Michel Kary (PL) solicita, em Indicação enviada à Prefeitura de Araraquara, o reparo no local.
“Trata-se situação de risco e desconforto enfrentada por usuários e servidores da unidade, uma vez que a infiltração no teto da sala de consultas médicas provoca goteiras e acúmulo de água no ambiente, comprometendo o atendimento”, diz o legislador.
A USF Cruzeiro do Sul “Farm. Cristovão Colombo” fica na Avenida Celso Pereira Barbosa, 654, no Jardim Cruzeiro do Sul.
Queda de parede de contenção e processo erosivo motivaram interdição parcial da Ponte Domingos Zanin
Obras de reforço no fundo do canal e nas paredes serão feitas após período chuvoso; informação foi fornecida em resposta a Requerimento do vereador Enfermeiro Delmiran (PL)
A interdição parcial da Ponte Domingos Zanin a partir de 20 de janeiro foi motivada pelo desabamento da parede de contenção na margem do Ribeirão do Ouro e por processo erosivo provocado pela velocidade da água durante períodos de chuva.
A informação foi fornecida pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos e pela Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil em resposta a Requerimento do vereador Enfermeiro Delmiran (PL).
Após o ocorrido, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e a empresa Ecobulk Tecnologia para Proteção Ambiental realizaram reparos na contenção do terreno e na calçada, onde também havia risco de desabamento.
De acordo com o documento, a estrutura da ponte não foi comprometida e, por isso, não será necessário substituí-la. No entanto, após o período chuvoso, a pasta prevê a realização de obras de reforço no fundo e nas paredes canal. O serviço deverá ser concluído em até dois meses, informa o documento.
Saúde mental no trabalho: documento solicita que Prefeitura atualize programa de gestão de riscos
Uma Indicação de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) solicita que a Prefeitura se adeque às atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego, que passou a reconhecer os riscos psicossociais como fatores a serem gerenciados no ambiente de trabalho.
Para isso, o parlamentar sugere incluir os riscos à saúde mental na atualização ou elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), capacitar gestores e equipes técnicas sobre o tema e implementar protocolos de prevenção, acolhimento e acompanhamento dos servidores.
O documento destaca que a atualização da NR-1 é um avanço na política de saúde e segurança do trabalho, já que considera a sobrecarga de trabalho, assédio moral, pressão excessiva por metas, jornadas exaustivas e outras condições que afetam a saúde mental dos trabalhadores.
“A ausência de políticas preventivas e de gestão adequada desses riscos tem contribuído para o aumento de afastamentos por transtornos mentais, como ansiedade, depressão e síndrome de burnout, impactando não apenas os servidores, mas também a qualidade do serviço prestado à população”, comenta o vereador.
Orçamento para melhorias e ampliação da Praça do Skate é solicitado à Prefeitura
O vereador Cristiano da Silva (PL) encaminhou recentemente uma Indicação ao Executivo pedindo a elaboração de um orçamento detalhado para a reforma e ampliação da Praça Memorial da Liberdade, conhecida como Praça do Skate. O documento é necessário para a formalização do processo para captação de verbas públicas que serão aplicadas nas obras.
A área de lazer, localizada no bairro Tancredo de Almeida Neves, conta atualmente com um campo de futebol e uma pista de skate e teria, no entendimento do parlamentar, potencial para expansão e qualificação.
Na proposta apresentada pelo vereador, estão previstas a implantação de dois campos de futebol society, duas quadras de areia, uma academia ao ar livre, arquibancadas e a revitalização completa da antiga pista de skate, com pintura e adequações necessárias. “A execução dessas melhorias transformará a praça em um complexo esportivo multifuncional, promovendo a convivência comunitária e a inclusão social”, entende o parlamentar.
Segundo Cristiano, as obras não apenas valorizariam o espaço público, mas também contribuiriam para a prevenção da ociosidade juvenil e da melhoria na qualidade de vida dos moradores do bairro e da região Sul da cidade.
Instalação de piso drenante em canteiros centrais é sugerida à Prefeitura
A instalação de piso drenante nos canteiros centrais das vias mais movimentadas de Araraquara é a sugestão apresentada pelo vereador Coronel Prado (Novo) à Prefeitura por meio da Indicação nº 1663/2025. Os objetivos são melhorar a segurança viária e aprimorar as condições de mobilidade urbana.
De acordo com o parlamentar, o crescimento excessivo de vegetação nos canteiros centrais impede, em diversos pontos, a adequada travessia de pedestres, que acabam sendo obrigados a transitar pelo espaço destinado à circulação dos veículos (leito carroçável).
Além disso, a vegetação alta nas esquinas frequentemente compromete a visibilidade dos motoristas, situação que se agrava quando envolve motocicletas e bicicletas.
“Defendo a implantação de piso drenante nos canteiros, especialmente nos cruzamentos, para garantir travessia segura, reduzir o crescimento da vegetação, melhorar a drenagem das águas pluviais e ampliar a visibilidade no trânsito. Trata-se de uma medida preventiva que contribui para mais segurança e melhor manutenção dos espaços públicos”, afirma Coronel Prado.
Estudos técnicos poderiam apontar melhorias viárias no Victorio de Santi, sugerem documentos
O vereador Cristiano da Silva (PL) protocolou duas indicações na Câmara Municipal solicitando à Prefeitura a realização de estudos técnicos voltados à melhoria da mobilidade urbana no Victorio de Santi.
As indicações nº 865/2026 e 866/2026 concentram-se na Avenida Manoel Fernandes Cadina, via que registra intenso fluxo de veículos e usuários, especialmente nas proximidades do Centro de Educação e Recreação (CER) “Antônio Custódio de Lima”.
Estacionamento
Por meio do primeiro documento mencionado, o parlamentar solicita a elaboração de estudo técnico para a implantação de guia rebaixada para estacionamento ao lado do CER. Segundo Cristiano, o local recebe diariamente alunos, pais, responsáveis, servidores e visitantes, o que gera alta demanda por vagas de estacionamento.
“A existência de guia elevada e estrutura inadequada dificulta o acesso regular de veículos ao espaço lateral disponível, resultando em estacionamento irregular, desgaste da via, danos ao meio-fio e transtornos à circulação. A implantação da guia rebaixada, precedida de análise técnica, pode contribuir para a organização do estacionamento, aumento da segurança viária, preservação da infraestrutura urbana e melhor acesso ao equipamento público, em conformidade com as normas de mobilidade e acessibilidade”, justifica o vereador.
Mão única
Já na Indicação nº 866/2026, o parlamentar propõe a realização de estudos técnicos de viabilidade para transformar a Avenida Manoel Fernandes Cadina em mão única de direção em toda a sua extensão. O vereador destaca que a via possui largura reduzida e, atualmente, enfrenta conflitos frequentes no tráfego, agravados pelo estacionamento em ambos os lados.
“Conforme relatos de moradores e usuários, a configuração atual tem provocado choques laterais entre veículos, quebras de retrovisores, dificuldades de circulação e situações de risco”, afirma Cristiano. Para ele, a eventual implantação de mão única, após estudo criterioso, poderá reduzir acidentes, melhorar a fluidez do trânsito e aumentar a segurança de motoristas, pedestres e moradores, representando uma medida de interesse público para a organização do tráfego local.
Condições da frota de ônibus circulares são tema de Requerimento
Relatos recorrentes sobre ônibus circulares em condições precárias motivaram o Requerimento nº 338/2026, enviado à Prefeitura pelo vereador Rafael de Angeli (Republicanos).
No documento, o presidente da Câmara considera que, desde 2016, o serviço de transporte coletivo urbano de Araraquara é prestado pela Viação Paraty, por meio de concessão. Ele ressalta também que os ônibus são instrumentos fundamentais para a mobilidade urbana e inclusão social de estudantes, idosos, trabalhadores e da população em geral.
Pontuando a necessidade de fiscalização da qualidade técnica da frota, da segurança operacional e do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela concessionária, Angeli solicita detalhes sobre os ônibus que circulam pelo município e sobre as linhas atendidas.
O parlamentar também pede dados sobre o percentual de veículos com idade superior a dez anos, sobre a idade máxima da frota e sobre a renovação periódica dos ônibus.
O documento traz, ainda, perguntas sobre registros de panes mecânicas, acidentes ou reclamações técnicas envolvendo ônibus circulares em 2025 e sobre o cronograma de manutenção preventiva e corretiva dos veículos.
Por fim, o vereador questiona quais investimentos foram feitos no ano passado para modernizar a frota e quais mecanismos de fiscalização contratual a Prefeitura tem adotado para verificar o cumprimento das obrigações da concessionária.
“Temos recebido muitos relatos da população sobre problemas nos ônibus, e isso nos preocupa, porque estamos falando de um serviço essencial, utilizado diariamente por trabalhadores, estudantes e idosos”, comenta Angeli.
O vereador destaca que é papel do Legislativo fiscalizar e entender se a frota está, de fato, atendendo aos padrões de qualidade e segurança exigidos no contrato. Por isso, o Requerimento cobra informações detalhadas sobre a idade dos veículos, manutenção e eventuais falhas registradas.
“Não é aceitável que a população enfrente dificuldades em um serviço tão básico. Seguiremos acompanhando de perto essa situação, porque quem depende do transporte público merece respeito, segurança e dignidade no seu deslocamento”, conclui.
Requerimento questiona aumento de remissões e isenções na dívida ativa em 2025
A apresentação dos dados da prestação de contas do Executivo referentes ao 3º quadrimestre de 2025, realizada no dia 26 de fevereiro, na Câmara Municipal, motivou vereadores a solicitarem esclarecimentos à Prefeitura. Por meio do Requerimento nº 454/2026, os parlamentares Fabi Virgílio (PT), Alcindo Sabino (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT) pedem informações detalhadas sobre os valores de remissão e isenção registrados no período.
De acordo com o documento apresentado na audiência — o Demonstrativo da Dívida Ativa da Administração Direta — os parlamentares observaram um aumento nos valores registrados. Conforme os dados, o montante de remissão e isenção era de R$ 216.958 em 30 de abril de 2025, passou para R$ 1.006.912 em 31 de agosto do mesmo ano e chegou a R$ 4.148.110 em 31 de dezembro.
Segundo o requerimento, durante a audiência a vereadora Fabi Virgílio chegou a questionar o secretário responsável sobre o motivo para os valores terem quadruplicado em quatro meses, mas não obteve esclarecimentos naquele momento. Diante disso, os vereadores decidiram formalizar o pedido de informações ao Executivo municipal.
Entre as solicitações encaminhadas à Prefeitura estão cópias dos relatórios analíticos detalhados dos processos administrativos de remissão e de isenção realizados em 2025, bem como dos cancelamentos de processos administrativos ocorridos no mesmo período. Os parlamentares também pedem explicações sobre o motivo do aumento dos valores registrados no último quadrimestre do ano passado.
Posto de saúde no Jardim Adalberto Roxo precisa de melhorias estruturais, equipamentos e reposição profissional, aponta Indicação
A Unidade de Saúde da Família (USF) “Dr. Antonio Carlos Pizzolitto”, no Jardim Adalberto Roxo, precisa de melhorias na infraestrutura, além de reposição de equipamentos e contratação de profissionais. Os apontamentos são feitos pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB) na Indicação nº 1556/2026.
De acordo com o vereador, é necessário iniciar o atendimento da farmácia, uma vez que o espaço já está equipado.
Outra pendência mencionada por Bianco é quanto à climatização: aparelhos na sala de triagem, em sala de atendimento médico e em consultório estão inoperantes.
A Indicação traz ainda a informação de que há rachaduras nas paredes da unidade.
O vereador cita a necessidade de instalar computador no consultório de dentista.
Por fim, a Indicação solicita a contratação ou remanejamento de um auxiliar de saúde bucal, pois a ausência de um profissional desse tipo tem prejudicado a eficiência e o fluxo dos atendimentos odontológicos.
Indicação pede cobertura em ponto de ônibus na Rua dos Ipês, no Distrito Industrial Antônio Zanin
Em Indicação encaminhada à Prefeitura de Araraquara, o vereador Cristiano da Silva (PL) sugere a instalação de cobertura no ponto de ônibus situado na Rua dos Ipês, altura do número 294, no Distrito Industrial Antônio Zanin.
“Nosso mandato busca sempre melhorar as condições dos munícipes. E a instalação de uma cobertura vai possibilitar conforto, segurança e dignidade aos usuários do transporte coletivo, principalmente por estar próximo a um grande supermercado”, analisa o parlamentar.
Atualmente, o local não dispõe de cobertura ou abrigo, expondo trabalhadores e demais munícipes às intempéries climáticas, como sol intenso e chuva.
Campanha de conscientização sobre mpox é tema de Indicação enviada ao Executivo
Em virtude da confirmação de um caso de mpox em Araraquara, a vereadora Filipa Brunelli (PT) sugere, em Indicação enviada à Prefeitura, a realização de campanha de conscientização sobre a doença. Os objetivos são reforçar a divulgação de informações corretas e combater a disseminação de conteúdos falsos.
Para a legisladora, é fundamental orientar sobre sinais, sintomas e canais adequados de atendimento na rede municipal de saúde. Também é necessário intensificar ações de comunicação e prevenção junto a grupos em maior vulnerabilidade epidemiológica, especialmente populações-chave para as políticas de prevenção combinada ao HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis, bem como pessoas em uso de profilaxia pré-exposição (PrEP).
“A mpox é uma doença viral cuja transmissão ocorre principalmente por contato próximo e prolongado. A experiência recente demonstrou que a circulação de informações equivocadas pode gerar tanto pânico social quanto negligência dos cuidados preventivos”, analisa a vereadora. É dever do poder público garantir que a população tenha acesso a informações baseadas em evidências científicas, evitando alarmismo desnecessário, mas também prevenindo a banalização do risco”, conclui.
Moradores demonstram preocupação com segurança de ponte entre bairros
Após ser procurado por moradores do Jardim Santa Júlia, o vereador Aluisio Boi (MBD) enviou o Requerimento nº 410/2026 à Prefeitura questionando as condições de segurança da ponte que liga o bairro ao Iolanda Ópice. O documento solicita que o Executivo, por meio das secretarias responsáveis, esclareça a situação atual da estrutura da ponte.
De acordo com o parlamentar, a população local relatou um aumento no fluxo de caminhões de grande porte na região. “A ponte é antiga, o que tem gerado preocupação entre os moradores quanto à segurança”, destaca Boi.
O vereador questiona se a Defesa Civil tem realizado vistorias na ponte e quando foi feita a última inspeção no local. Também pergunta se existe laudo técnico que comprove a integridade da estrutura e a segurança para o tráfego de veículos pesados, como caminhões e carretas.
Segundo Aluisio Boi, o objetivo do requerimento é garantir transparência nas ações do Poder Público e assegurar a segurança da população, principalmente no trânsito.
Requerimento pede informações sobre frota de ônibus escolares
A frota de ônibus do transporte escolar de Araraquara é o tema do Requerimento nº 339/2026, apresentado pelo vereador Rafael de Angeli (Republicanos), presidente da Câmara.
No documento, encaminhado à Prefeitura, o chefe do Legislativo pede informações quantitativas e qualitativas sobre os veículos que fazem o serviço, cobra dados referentes ao contrato com a empresa Viação Paraty e questiona se há previsão de melhorias.
De acordo com Angeli, há relatos frequentes sobre ônibus escolares em condições precárias, com veículos antigos e falta de manutenção adequada.
Sendo assim, pede informações sobre a quantidade de ônibus escolares atualmente vinculados ao contrato firmado entre a Prefeitura de Araraquara e a empresa. Também questiona idade média da frota escolar em operação e percentual de veículos com mais de dez anos de uso.
Pergunta ainda sobre manutenção preventiva da frota, registro de ocorrências, quantidade de alunos atendidos nas rotas urbanas e rurais, valores pagos e outros detalhes.
“Estamos cobrando informações detalhadas sobre a frota de ônibus escolares porque estamos falando diretamente da segurança e do dia a dia dos nossos alunos. Chegaram até o nosso gabinete diversos relatos de veículos em condições precárias, com falta de manutenção e com idade elevada, o que nos preocupa muito. Nosso objetivo é entender a real situação desse contrato, saber quantos ônibus estão em operação, qual a idade dessa frota, como está sendo feita a manutenção e quais medidas estão sendo tomadas para garantir um transporte digno e seguro. Vamos seguir acompanhando de perto e cobrando melhorias, porque transporte escolar não é favor, é um direito básico das nossas crianças e jovens”, conclui o vereador Rafael de Angeli.
Moradores pedem melhorias em via de terra na Chácara Flora
Buracos, lama e dificuldade de passagem têm feito parte da rotina de quem circula pela Chácara Flora, em Araraquara. Diante desse cenário, o vereador Dr. Lelo (Republicanos) apresentou a Indicação nº 1557/2026, em que pede o nivelamento e a manutenção da Rua Pedro Perosso, no cruzamento com a Rua Luis Lavitola, no Bairro 7, na Chácara Flora.
No documento, encaminhado ao secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Valter Léo Rozzato, o vereador destacou a urgência da intervenção. “Existe a necessidade de realização do nivelamento e a devida manutenção da via não pavimentada”, afirma o parlamentar.
Riscos para moradores
A solicitação atende a reclamações de moradores que relatam as más condições da via. De acordo com Lelo, o trecho apresenta desníveis, buracos, valetas e acúmulo de água, o que dificulta o tráfego e aumenta o risco de acidentes. “A medida é necessária para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade e segurança aos moradores”, reforça o vereador.
Intervenção urgente
A situação se agrava em períodos chuvosos, com formação de lama e pontos de atoleiro, e por isso, o parlamentar defende que a ação seja realizada com urgência para garantir melhores condições de acesso, mobilidade e segurança para motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam o local diariamente.
Saúde esclarece situação de falta de fraldas no NGA-3
Após questionamentos do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), a Secretaria Municipal da Saúde apresentou os esclarecimentos prestados pela Subsecretaria de Atenção Básica, especialmente pela Divisão de Assistência Farmacêutica, sobre a irregularidade no fornecimento de fraldas no NGA-3.
Segundo a resposta, as intercorrências verificadas desde setembro de 2025 são consequência da elevada demanda pelas fraldas, a qual ultrapassou os limites legais para compras diretas, exigindo licitação para abertura de novas atas de registro de preços. “Soma-se a isso o atraso nas entregas por parte de fornecedores que, em determinadas ocasiões, não conseguem disponibilizar de imediato os quantitativos expressivos adquiridos pelo Município, bem como entraves logísticos relacionados ao transporte, sobretudo quando as aquisições se dão junto a empresas situadas em outros estados. Tais circunstâncias, de forma conjugada, impactaram o fluxo regular de abastecimento, podendo afetar tanto o fornecimento corrente quanto ocasionar oscilações recorrentes na distribuição”, lê-se no documento.
Em relação ao quantitativo de pessoas atingidas, a Secretaria informa que aproximadamente 73 usuários são atendidos por determinação judicial. “Quanto à eventual reposição das fraldas não entregues durante o período de instabilidade, esclarece-se que não está prevista a reposição retroativa dos quantitativos referentes ao lapso em que houve irregularidade no fornecimento.”
Sobre as providências adotadas, a pasta diz que tem realizado pedidos de compras emergenciais, intensificado as cobranças de entrega junto aos fornecedores, mantido contato permanente com o setor de Compras e Licitações para agilizar a abertura de novas atas de registro de preços quando ainda inexistentes, bem como articulado junto ao setor de Empenhos a priorização das respectivas emissões. “Também foram solicitadas providências ao setor de Contratos para fins de notificação administrativa e, quando cabível, aplicação de penalidades aos fornecedores em atraso, de modo a resguardar o interesse público e mitigar novos prejuízos ao abastecimento.”
A Secretaria diz ainda que os itens permanecem com solicitações em andamento, tanto por meio de atas quanto por compras emergenciais, havendo acompanhamento contínuo dos estoques, com planejamento antecipado das aquisições e reposições, com base na demanda mensal e no histórico de consumo. “O Almoxarifado Central de Medicamentos (ACM) realiza a gestão dos estoques desde a programação até o efetivo recebimento dos produtos, promovendo o monitoramento diário e acionando requisições de compras dentro dos prazos adequados, seja por atas vigentes, seja por procedimentos emergenciais, conforme a especificidade de cada item.”
Pontua que as reposições são planejadas antes que os estoques se esgotem, com observância de níveis de segurança, envolvendo todo o ciclo administrativo entre ACM, Compras e Licitações, Financeiro e Contratos, o que demonstra que a regularização e a manutenção do abastecimento dependem de atuação integrada e coordenada entre diversos setores da Administração, bem como da inexistência de intercorrências externas que possam impactar a cadeia de fornecimento, como atrasos logísticos ou descumprimentos contratuais por parte de fornecedores.
Encerrando, afirma que o Programa Farmácia Popular do Brasil também disponibiliza fraldas geriátricas para pessoas acima de 60 anos ou pessoas com deficiência, mediante apresentação de documento oficial com foto e receita, laudo ou atestado médico. “Nos casos em que o beneficiário não possa comparecer pessoalmente, a receita deve conter o respectivo CID, cabendo ao representante apresentar seus documentos pessoais e a documentação do beneficiário.”
Foto: Reprodução Google Street View
