Novo contrato da Prefeitura com Área Azul é alvo de fiscalização
Em documento encaminhado recentemente à Prefeitura, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), pede informações detalhadas sobre o novo contrato firmado entre a Prefeitura de Araraquara e a concessionária responsável pela exploração do serviço de estacionamento rotativo pago “Área Azul Digital”.
Nesse sentido, Kary pergunta qual a data de assinatura, número do contrato, modalidade licitatória, tempo total de duração da concessão e prazo de vigência da atual concessão, pedindo cópia integral do contrato e eventuais termos aditivos.
Questiona ainda quais foram as principais alterações em relação ao contrato anterior, especialmente quanto a modelo de operação, tecnologia utilizada, número de vagas, fiscalização, forma de cobrança e direitos dos usuários.
Indaga também qual o valor estimado da concessão, percentual de repasse ao Município e previsão de arrecadação anual, e a forma de composição da tarifa e os critérios de reajuste previstos contratualmente.
Mais perguntas
O vereador busca saber ainda:
- se o novo contrato prevê investimentos obrigatórios por parte da concessionária e, em caso positivo, detalhamento de valores, cronograma, metas tecnológicas, modernização do sistema, ampliação de vagas e melhorias ao usuário;
- se há previsão contratual de revisão tarifária, redução de custos ao usuário, criação de políticas de tolerância, gratuidade parcial ou benefícios específicos e, em caso positivo, detalhes; em caso negativo, justificativa técnica;
- como está estruturado o sistema de fiscalização e controle do cumprimento contratual por parte do Município e qual secretaria é responsável, quais indicadores são utilizados e quantas penalidades contratuais já foram aplicadas desde a assinatura do novo contrato;
- quais bens, equipamentos, sistemas tecnológicos e estruturas vinculadas à concessão serão revertidos ao patrimônio público ao término do contrato e se existe estimativa de valor desses ativos;
- se o contrato prevê mecanismos de transparência pública, como disponibilização de dados de arrecadação, vagas, rotatividade e desempenho do sistema e, em caso positivo, como a população pode acessar tais informações;
- se houve estudo técnico prévio que embasou o modelo econômico-financeiro da nova concessão, com encaminhando de cópia ou resumo técnico do estudo de viabilidade;
- se o contrato atual prevê possibilidade de expansão do sistema, alteração de áreas, revisão do modelo operacional ou rescisão por interesse público e, em caso positivo, detalhamento das condições;
- se o processo licitatório e a celebração do contrato foram amplamente divulgados à população, informando quais meios oficiais de publicidade foram utilizados (Diário Oficial, site da Prefeitura, audiências públicas, imprensa, redes institucionais, entre outros), bem como se houve realização de consulta ou participação popular.
A Prefeitura tem o prazo inicial de 15 dias para enviar a resposta.
Combate à ciberpedofilia é reforçado com aprovação de Projeto de Lei na Câmara
A Câmara Municipal de Araraquara aprovou, na Sessão Ordinária de terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 234/2025, que cria a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia. A proposta é de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT) e estabelece ações voltadas à prevenção, conscientização e apoio a crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais no ambiente virtual.
O que prevê a nova lei
A nova redação do Projeto de Lei (PL) contou com mudanças contidas no Substitutivo nº 1, determinando a realização de campanhas permanentes sobre segurança digital e prevenção de crimes online. Também prevê a capacitação contínua de profissionais das redes municipais de educação, saúde e assistência social para identificar e encaminhar casos suspeitos.
O PL garante também a criação e ampla divulgação de canais de denúncia, com preservação do sigilo e do anonimato. Escolas públicas e privadas, órgãos municipais e estabelecimentos com grande circulação de pessoas deverão afixar cartazes informando como denunciar.
Justificativa
Na defesa do projeto, Filipa destacou que a ciberpedofilia é uma violência grave e silenciosa, agravada pelo uso das redes sociais. Segundo ela, embora a punição criminal seja responsabilidade da União, o município tem papel essencial na prevenção e no fortalecimento da rede de proteção. “Com informação e orientação, conseguimos proteger nossas crianças e adolescentes e agir com mais rapidez diante de qualquer suspeita”, afirmou.
Pareceres das comissões
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que considerou a proposta legal e dentro da competência do município. A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento também não apresentou objeções. Com a aprovação em Plenário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto segue para sanção da prefeita em exercício, Meire Laurindo (União Brasil).
Dia Municipal da Biblioterapia é incluído no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara
A Câmara aprovou, em sessão realizada na última terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 18/2026, que cria oficialmente o “Dia Municipal da Biblioterapia”. A celebração acontecerá anualmente em 30 de setembro, data da fundação da Associação Brasileira de Biblioterapia.
A inclusão do evento no Calendário Oficial de Araraquara tem por objetivo promover ações de reconhecimento aos profissionais e mediadores de leitura, de conscientização sobre a saúde mental e de fomento a políticas públicas de acesso à biblioterapia.
Durante a defesa da proposta no Plenário, o vereador Alcindo Sabino (PT), que divide a autoria da iniciativa com a vereadora Fabi Virgílio (PT), destacou o papel transformador dessa prática, reforçando que a biblioterapia não é apenas um incentivo à leitura, mas também uma terapia capaz de auxiliar na recuperação e reinserção social de indivíduos.
Em sua fala, Alcindo citou exemplos de aplicação da técnica, que já é usada pelo Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD), em algumas instituições de ensino e hospitais, especialmente em casos de internações prolongadas.
O parlamentar ainda destacou a importância da biblioterapia no sistema prisional brasileiro, onde a leitura dirigida estaria auxiliando detentos a processarem suas vivências e mudarem sua consciência em relação aos crimes cometidos, facilitando o retorno à sociedade.
A oficialização da data também representa um reconhecimento ao legado de Maria Aparecida Pardini, bibliotecária aposentada, especialista em Psicanálise e fundadora da Associação Brasileira da Biblioterapia. Cidinha, como também é conhecida, possui mais de duas décadas de atuação em projetos locais, como a Universidade Aberta à Terceira Idade (Unati) e a Festa Literária da Morada do Sol (FliSol).
O que é a biblioterapia?
A biblioterapia é um recurso terapêutico que utiliza a leitura de livros, histórias e poemas como ferramenta para promover a expressão e o reconhecimento dos sentimentos, contribuindo significativamente para a saúde emocional e mental daqueles que são atendidos.
Reconhecida no Brasil e em outros países, a biblioterapia está catalogada na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e na Classificação Internacional das Intervenções de Enfermagem (NIC), unindo saberes da Saúde, Educação e Psicologia.
Inicialmente, era aplicada apenas em pessoas com transtornos psicológicos e, com o passar do tempo, tornou-se recomendada para outros públicos, sendo utilizada com sucesso em situações que envolvem traumas, lutos, separações, bullying, desemprego e dependência química, por exemplo.
Entre os benefícios da aplicação da técnica, foram observados relatos de redução de sintomas de estresse, ansiedade e depressão, melhorias na autoestima e na resiliência emocional, além facilitação do diálogo e expressão de sentimentos represados.
Cestas básicas: documento pergunta sobre distribuição e aquisição dos itens por Cras e Fundo Social
Em documento enviado à Prefeitura de Araraquara recentemente, a vereadora Maria Paula (PT) pede informações sobre a distribuição e aquisição de cestas básicas pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e pelo Fundo Social de Solidariedade.
A parlamentar solicita o quantitativo total de cestas básicas distribuídas no Município nos últimos 12 meses, detalhando as cestas distribuídas por cada unidade dos Cras e as cestas distribuídas diretamente pelo Fundo Social de Solidariedade.
Pede também os critérios adotados para a concessão das cestas básicas, com a especificação do perfil socioeconômico das famílias beneficiadas e eventuais prioridades estabelecidas (situação de vulnerabilidade, calamidade, emergência, entre outras).
Busca saber ainda de que forma as cestas básicas foram adquiridas ou recebidas: se foram adquiridas por meio de processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade, com indicação dos respectivos números de processos administrativos; ou se foram recebidas por meio de doações, convênios, repasses estaduais ou federais, ou parcerias com entidades privadas, detalhando a origem.
Ainda no Requerimento, Maria Paula indaga sobre os valores investidos na aquisição das cestas básicas no período mencionado, com discriminação por fonte de recurso.
Finalizando, pergunta se há planejamento de aquisição ou recebimento de novas cestas básicas para os próximos meses, com a indicação da quantidade prevista.
CER ‘Leatrice Rodrigues Affonso’ precisa de manutenção
Indicações de autoria do vereador Dr. Lelo (Republicanos) solicitam que a Prefeitura faça a manutenção de um trecho do muro dos fundos do Centro de Educação e Recreação (CER) “Leatrice Rodrigues Affonso” e verifique a integridade do que já foi construído.
De acordo com os documentos, usuários do CER têm relatado que a falta da divisória acarreta riscos às crianças e funcionários e que, em dias de chuva, o fluxo de água proveniente do terreno vizinho pode comprometer a estrutura já construída.
O vereador também pontua que a pintura externa do prédio precisa ser renovada e que a grelha pluvial deve ser consertada, já que o entupimento do dispositivo tem causado infiltrações e retorno de água.
Praça de capela na Vila José Bonifácio precisa de capinação e limpeza
Em Indicações, o vereador Marcão da Saúde (MDB) solicita que a Prefeitura realize a capinação de mato alto, limpeza e retirada de galhos da praça da Capela Imaculada Conceição, localizada na Avenida Eugênio Francisco Malaman, na Vila José Bonifácio.
De acordo com o documento, há mato alto, lixo e galhos no local, o que compromete a segurança, a mobilidade e o bem-estar dos moradores da região e favorece a proliferação de transmissores de doenças.
Indicações sugerem retomada de atividades esportivas
O vereador Paulo Landim (PT) sugere que a Prefeitura de Araraquara retome a realização de duas atividades esportivas: o Programa Saúde na Praça no Jardim Paulistano e as aulas da luta coreana hapkido. O assunto foi tema de Indicações apresentadas pelo parlamentar.
De acordo com Landim, o Saúde na Praça no Jardim Paulistano ocorria até 2024, com interrupção no início de 2025. Havia atividades de ginástica na Praça “Paulo Elias Antonio Chediek” nas manhãs de terças e quintas.
“O Saúde na Praça é um programa que oferece exercício físico gratuito, com a supervisão de profissionais qualificados. O programa é essencial para melhorar a aptidão física, a capacidade funcional, prevenir e tratar doenças crônicas e estimular o aumento da prática de atividade física diária”, avalia o vereador.
Sobre o hapkido, Landim informa que as aulas aconteciam em sala na antiga Companhia Tróleibus Araraquara (CTA), mas que, no fim do ano passado, foi informado que o local não estaria mais disponível. Ainda segundo o vereador, a Prefeitura não providenciou outro espaço para a continuidade da prática.
Saúde explica situação de medicamentos em Araraquara
Em documento encaminhado à Prefeitura, o vereador Marcelinho (Progressistas) pediu detalhes à Prefeitura de Araraquara sobre a falta de medicamentos de uso comum e contínuo na rede pública municipal de saúde em janeiro.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde informa que eventuais faltas podem ocorrer por fatores administrativos e logísticos “que fogem, em parte, ao controle da gestão local, notadamente em razão de débitos de exercícios anteriores, atrasos nas entregas por parte de fornecedores que nem sempre dispõem de imediato dos elevados quantitativos adquiridos, bem como por questões logísticas relacionadas ao transporte, especialmente quando as compras são realizadas junto a empresas sediadas em outros estados”.
O que foi feito?
Quanto às providências adotadas, a pasta afirma que todos os itens mencionados pelo parlamentar contam com solicitações em andamento no almoxarifado, seja por meio de compras por ata de registro de preços, seja por compras diretas emergenciais, além de haver acompanhamento contínuo dos estoques, com planejamento antecipado de aquisições e reposições baseado na demanda mensal e no histórico de consumo.
Ainda segundo a Secretaria, as reposições são programadas antes do esgotamento dos estoques, observando níveis de segurança e envolvendo o ciclo completo entre as áreas de almoxarifado, compras e licitações, financeiro e contratos, evidenciando que a regularização do abastecimento depende de uma cadeia operacional ampla.
Medicamentos
No documento de resposta, a pasta apresenta a listagem atualizada em 6 de fevereiro dos medicamentos questionados por Marcelinho e as providências que estão sendo tomadas para regularização. Os detalhes podem ser conferidos no arquivo aqui.
Imprevisível
Encerrando, a Secretaria pontua que, em relação ao prazo para normalização do fornecimento, não é possível estabelecer previsão precisa, uma vez que o tempo de indisponibilidade varia conforme a dinâmica de fornecimento e a conclusão dos processos de aquisição, ressaltando que todos os itens permanecem com solicitações ativas e monitoramento permanente para viabilizar o reabastecimento o mais brevemente possível.
Conforme explica o vereador, o questionamento se justifica pela necessidade de garantir o direito constitucional à saúde e assegurar a continuidade dos tratamentos médicos, evitando prejuízos à saúde e à qualidade de vida da população araraquarense.
Unidade de saúde do Cruzeiro do Sul tem previsão de ser reformada, diz Prefeitura
A Prefeitura de Araraquara tem previsão de reformar a estrutura da Estratégia de Saúde da Família (ESF) “Farmacêutico Cristóvão Colombo”, do Jardim Cruzeiro do Sul. A informação foi enviada em resposta ao Requerimento nº 224/2026, de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Michel Kary (PL).
No documento, do início deste mês, o parlamentar relatou que os usuários e os profissionais de saúde têm reclamado das condições físicas do prédio, que apresenta “sinais visíveis de deterioração estrutural, hidráulica e de mobiliário”, além de “infiltrações, problemas no escoamento de águas pluviais, ralos internos ineficientes e danos decorrentes da umidade”.
Por isso, Kary questionou se a Prefeitura planeja realizar melhorias na unidade de saúde e como está o andamento desse processo.
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos informa que existe projeto técnico fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Está prevista a manutenção hidráulica do imóvel, tratamento de fissuras, revisão completa da cobertura (abrangendo telhas e calhas), pintura integral do prédio e impermeabilização.
Em relação ao escoamento de águas das chuvas, a Prefeitura afirma que “a revisão da cobertura permitirá, caso o problema persista, a realização de novo estudo de drenagem posterior, possibilitando a adoção de soluções adicionais de caráter técnico”.
De acordo com o Executivo, o cronograma de execução da reforma está vinculado ao andamento de um convênio estadual de onde virão os recursos para essas obras. Atualmente, esse processo está com etapas administrativas em andamento dentro da própria Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Em resposta a Requerimento, Prefeitura diz que coleta de lixo ocorre sem problemas graves
A coleta de lixo urbano em Araraquara, realizada pela empresa Eco Ares, ocorre de acordo com plano de rotas, dias e horários estabelecidos no contrato, sem desvios sistemáticos ou alterações não autorizadas. As informações são da Prefeitura, em resposta a Requerimento apresentado pelo vereador Marcelinho (Progressistas).
O parlamentar havia solicitado informações sobre o cronograma do serviço e a estrutura operacional da empresa. Também tinha questionado a respeito de falhas na execução dos trabalhos.
De acordo com o Executivo, a programação de coleta de resíduos sólidos urbanos está disponível no site da Eco Ares.
Não há, segundo a Prefeitura, déficit de veículos ou equipamentos para a adequada execução dos serviços. “A frota de caminhões é nova, circunstância que reduz significativamente a ocorrência de paralisações por necessidade de manutenção e garante maior continuidade operacional”, lê-se no documento.
Quanto à mão de obra, afirma que a empresa mantém funcionários reservas para suprir eventuais ausências, assegurando a continuidade dos serviços. A Prefeitura reconhece, contudo, que em situações pontuais o quantitativo de substitutos pode não ser suficiente, casos em que são adotadas medidas emergenciais para minimizar impactos.
A respeito de falhas relatadas pela população, conforme apontado por Marcelinho, o Executivo diz que as reclamações recebidas são analisadas e esclarecimentos são solicitados à Eco Ares.
“A empresa tem respondido de forma satisfatória, adotando medidas corretivas e atendendo às demandas de modo a sanar as inconsistências apontadas e garantir a adequada prestação dos serviços”, indica a Prefeitura.
Por fim, a fiscalização é conduzida pelo Núcleo Gestor do Contrato e pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Limpeza urbana em Araraquara
A parceria entre a Prefeitura de Araraquara e a Eco Ares foi anunciada em junho de 2025. O contrato representa um investimento de R$ 100 milhões ao longo de 30 anos.
Foto: Assessoria de Imprensa da Estapar
