Documento pede estudos para definir destino de barracas na passarela do Terminal de Integração
Na quarta-feira (12), o vereador Marcelinho (Progressistas) apresentou a Indicação nº 5167/2025, solicitando à Prefeitura de Araraquara a elaboração de estudos técnicos para definir o destino adequado das barracas localizadas na passarela ao lado do Terminal Central de Integração (TCI).
Na proposta, o vereador destaca que os estudos devem contemplar aspectos como a segurança física das estruturas, a possibilidade de implantação de cobertura, o projeto elétrico de iluminação e a regularização da situação dos vendedores que utilizam o local. Segundo Marcelinho, o objetivo é garantir organização e segurança para quem trabalha e circula diariamente pela região, transformando o espaço em um ponto funcional e acessível para toda a população.
“Essa indicação surgiu a partir de observações e relatos sobre a situação das barracas na passarela ao lado do Terminal Central”, observa o vereador. “O local precisa passar por uma avaliação técnica completa — de segurança, iluminação, estrutura e também da situação dos ambulantes que trabalham ali”, completa.
Entenda o caso
Desde o dia 3 de novembro, o TCI passou a funcionar com catracas abertas todos os dias da semana, conforme comunicado da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana. A medida faz parte do Plano de Mobilidade Urbana de Araraquara, elaborado em parceria com a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), que visa a priorizar pedestres, ciclistas e o transporte coletivo, em detrimento do uso de veículos particulares.
Após a retirada de quiosques, em fevereiro de 2025, a administração municipal anunciou, em outubro, a intenção de transformar a passarela em uma feira popular, a fim de abrigar formalmente os vendedores ambulantes.
Nesse contexto, a Indicação de Marcelinho reforça a importância de um planejamento técnico e participativo para garantir que a reorganização do local atenda tanto às necessidades de mobilidade quanto às demandas sociais e econômicas dos trabalhadores.
Farmácia Central e NGA-3 precisam de fraldas
Em Indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) relata a necessidade de fraldas na Farmácia Central “Dra. Clara Pechmann Mendonça” e no NGA-3, no Centro.
“Tal pedido se faz necessário devido aos encaminhamentos feitos ao gabinete sobre a falta de fraldas”, argumenta o parlamentar. “Além disso, as que foram entregues são de uma qualidade inferior, o que afeta a durabilidade e as condições de uso”, acrescenta.
Para Bianco, por se tratar de suprimentos tão importantes à população, a interrupção do fornecimento causa danos às famílias contempladas. “É dever do poder público garantir a compra, a entrega e o abastecimento regular dos suprimentos nas unidades da Farmácia Popular e no NGA-3”, conclui.
Entre janeiro e agosto, foram recolhidos mais de 1,6 mil animais em Araraquara
Dados foram apresentados pela Subsecretaria de Bem-Estar Animal após questionamentos do vereador Alcindo Sabino (PT)
No período de janeiro a agosto deste ano, a Subsecretaria de Bem-Estar Animal recolheu 1.615 animais, sendo 257 em janeiro, 220 em fevereiro, 220 em março, 179 em abril, 272 em maio, 158 em junho, 135 em julho e 174 em agosto.
Do total, 16 eram fêmeas prenhes, 184 filhotes caninos e 262 filhotes felinos, conforme registros operacionais da Subsecretaria. Em outubro, 125 filhotes estavam disponíveis para adoção, sendo 56 cães e 69 gatos.
Os dados foram apresentados após documento encaminhado à Prefeitura pelo vereador Alcindo Sabino (PT), no qual pedia informações sobre o recolhimento e a situação de animais sob responsabilidade da Subsecretaria.
De acordo com o parlamentar, os dados são essenciais para que a Casa de Leis acompanhe a execução das políticas públicas voltadas à proteção animal, bem como para subsidiar futuras proposições que possam aprimorar o serviço prestado à população e garantir o bem-estar dos animais em Araraquara.
Na resposta, o Executivo destaca que o Município, por meio da Subsecretaria de Bem-Estar Animal, mantém ações contínuas voltadas ao resgate, acolhimento, atendimento veterinário e destinação responsável de animais em situação de vulnerabilidade.
Para Alcindo, “a resposta mostra a importância de darmos maior visibilidade aos animais que hoje estão sob a responsabilidade da Subsecretaria de Bem-Estar Animal. Para contribuir com isso, pretendo produzir um vídeo em formato de campanha, apresentando animais acolhidos e incentivando a adoção responsável. Nosso compromisso é fortalecer as políticas públicas de proteção animal e aproximar a população das ações de cuidado e acolhimento realizadas no município”.
Centro de Educação e Recreação no Iguatemi precisa de reforma e ampliação
A realização de estudo técnico para reforma e ampliação no Centro de Educação e Recreação (CER) “Profª Maria José Pahim da Porciúncula”, localizado no Jardim Iguatemi, foi sugerida à Prefeitura pelo vereador Cristiano da Silva (PL).
O documento aponta que a unidade apresenta desgastes estruturais como infiltrações, deterioração de revestimentos, problemas na cobertura e inadequações em espaços de circulação e áreas de apoio.
Além disso, é preciso que o espaço seja ampliado, já que existe uma demanda reprimida por vagas na educação infantil na região.
Para o parlamentar, as obras devem promover qualidade, conforto e segurança às crianças atendidas, além de melhorar as condições de trabalho dos servidores.
Caixa d’água do Bem-Estar Animal no Parque Pinheirinho necessita de substituição
Em Indicação enviada à Prefeitura, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), pede a substituição da caixa d’água instalada no setor do Bem-Estar Animal no Parque Pinheirinho, por estar velha, deteriorada e apresentando vazamentos constantes.
“A caixa d’água apresenta condições estruturais inadequadas, com vazamentos que comprometem o abastecimento, geram desperdício de água e dificultam as atividades rotineiras do local”, argumenta o parlamentar.
Ainda segundo Kary, por estar antiga e desgastada, há risco de rompimento ou contaminação da água armazenada, o que prejudica diretamente o atendimento e o cuidado aos animais acolhidos.
“A substituição do reservatório é medida urgente e necessária para garantir o pleno funcionamento do serviço, evitar prejuízos, promover economia de recursos públicos e assegurar melhores condições para a equipe e para os animais assistidos”, enfatiza o vereador.
Complexo Aquático da Fonte Luminosa está funcionando normalmente, afirma Prefeitura
No final de outubro, o vereador João Clemente (Progressistas) solicitou à Prefeitura informações sobre as condições das piscinas do Complexo da Ferroviária, utilizadas para aulas gratuitas de hidroginástica no município.
“O Complexo da Fonte Luminosa é um importante espaço público esportivo e recreativo, utilizado pela população araraquarense para diversas atividades físicas e sociais” pontua o parlamentar. “O local abriga piscinas destinadas a aulas gratuitas de hidroginástica, ofertadas à comunidade, especialmente a pessoas idosas e com necessidades de reabilitação física. É importante garantir condições adequadas de segurança, higiene e manutenção das piscinas e de toda a infraestrutura do complexo, de modo a assegurar a saúde e o bem-estar dos usuários”, acrescenta.
No documento, Clemente pergunta sobre a atual situação das piscinas do Complexo, em relação à limpeza, tratamento da água, conservação estrutural e funcionamento dos equipamentos (bombas, filtros etc.); se existe contrato vigente para manutenção e tratamento das piscinas e, em caso positivo, qual empresa é responsável e qual a periodicidade do serviço; se há previsão de reformas, melhorias ou adequações no Complexo, especialmente nas áreas das piscinas; se as aulas gratuitas de hidroginástica estão sendo realizadas normalmente e, se não, quais os motivos da suspensão e a previsão para retorno.
“O objetivo é garantir a transparência e o acompanhamento das condições de uso de um importante espaço público esportivo da cidade, assegurando que os serviços oferecidos à população estejam sendo prestados com qualidade e segurança”, completa.
Em pleno funcionamento
Em resposta, a Secretaria de Esportes e Lazer informa que, no que se refere às condições das piscinas, incluindo limpeza, tratamento da água, conservação estrutural e funcionamento dos equipamentos, todas estão em situação de uso normalizada.
“Não há contrato vigente de manutenção e/ou tratamento das piscinas, uma vez que tais atividades são executadas pelos servidores públicos lotados no referido local”, detalhou.
A pasta afirma ainda que existem projetos visando à celebração de parcerias com empresas privadas. “Além disso, está prevista a implementação de um programa de manutenção preventiva ao longo do próximo ano.”
Sobre as aulas de hidroginástica, diz que estão sendo realizadas normalmente e não sofreram qualquer interrupção.
Araraquara tem seis meninas de até 14 anos gestantes, informa Prefeitura
No total, 105 adolescentes e jovens de até 19 anos grávidas são acompanhadas pelo serviço municipal
Seis meninas de até 14 anos de idade gestantes são acompanhadas pelo serviço de saúde da Prefeitura de Araraquara. No total, 105 adolescentes e jovens de até 19 anos grávidas são atendidas na rede pública.
Os dados, fornecidos pelo Poder Executivo, constam em resposta a Requerimento apresentado pela Comissão dos Direitos das Mulheres e das Meninas da Câmara. O órgão, composto pelas vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula, todas do PT, havia pedido informações sobre gravidez na adolescência.
As estatísticas oficiais indicam o seguinte cenário de gestação de garotas e jovens na cidade:
- 13 anos: 1 grávida
- 14 anos: 5 grávidas
- 15 anos: 5 grávidas
- 16 anos: 14 grávidas
- 17 anos: 15 grávidas
- 18 anos: 23 grávidas
- 19 anos: 42 grávidas
Total: 105 grávidas
A Secretaria Municipal de Saúde informa que, quanto à realização de exames ultrassonográficos no pré-natal, a Divisão de Regulação garante pelo menos um exame no início da gestação, sendo que o ambulatório de final de gestação realiza um segundo exame após as 36 semanas.
Eventualmente, prossegue a pasta, é possível a realização de um ultrassom por trimestre, conforme disponibilidade. “Ressalta-se, entretanto, que o ultrassom morfológico é disponibilizado para gestantes atendidas no Ambulatório de Alto Risco (Agar), não estando disponível para a totalidade das gestantes acompanhadas nas demais unidades da rede municipal”, diz a nota.
A resposta enviada pela Prefeitura inclui a discriminação, por bairro e por unidade de saúde, das jovens atendidas, além do protocolo adotado para o acompanhamento. O material completo pode ser acessado aqui.
Documento aponta necessidade de nivelar vias do Recreio Idanorma
Por meio da Indicação nº 5187/2025, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), solicitou à Prefeitura a realização urgente de serviço com máquina niveladora (patrola) em todas as vias do bairro Recreio Campestre Idanorma. A demanda, segundo o parlamentar, reforça a necessidade de manutenção imediata em uma região que enfrenta dificuldades estruturais agravadas pelas chuvas recentes.
Kary aponta que o bairro, localizado atrás da empresa Lupo, não possui pavimentação asfáltica, o que torna as vias ainda mais vulneráveis a danos no período chuvoso. “Buracos, valetas e fortes desníveis têm comprometido o tráfego de veículos e a circulação de pedestres, colocando em risco a segurança dos moradores e dificultando o acesso às residências e aos comércios locais”, afirma o vereador.
Segundo o parlamentar, o nivelamento e uniformização do piso das ruas permitiria melhorar fluxo diário, reduzindo riscos de acidentes e garantindo maior conforto à população que utiliza o local. O serviço também visa a minimizar danos a veículos e a facilitar o atendimento de serviços essenciais, como transporte escolar e coleta de lixo.
Kary afirma ainda esperar uma manifestação breve do Executivo sobre o atendimento à solicitação, reforçando que a medida representa uma demanda legítima e urgente dos moradores do Recreio Campestre Idanorma.
Guarda Municipal atendeu a cerca de 149 mil ocorrências nos primeiros oito meses de 2025
Em meados de outubro deste ano, o vereador João Clemente (Progressistas) requisitou à Prefeitura, por meio de um Requerimento, informações oficiais sobre as atividades da Guarda Civil Municipal (GCM) no primeiro semestre de 2025, bem como dados estatísticos consolidados que permitam análise comparativa com anos anteriores.
Clemente questionou o Executivo sobre números de ocorrências, informações a respeito de patrulhamentos preventivos, apoio a outras forças de segurança, apreensões, tempo médio de resposta e infrações prevenidas ou reprimidas com participação direta da GCM. “O pedido busca verificar a evolução dos índices de segurança pública e a eficiência das ações desempenhadas pela corporação”, destacou o parlamentar no documento.
Em resposta, a Prefeitura enviou relatório contendo registros de ocorrências, patrulhamentos, ações dos setores de Fiscalização de Trânsito e atendimentos da Defesa Civil, oferecendo um panorama completo das atividades.
Dados de 2024 e 2025
Os números mostram que, somente entre janeiro e agosto de 2025, a GCM contabilizou 149.338 ocorrências — com destaque para o mês de julho, que registrou 20.070 ações. No mesmo período, o setor de Fiscalização e Operação de Trânsito realizou 66.906 intervenções, sendo 7.208 delas em julho. Entre os registros de maior impacto no período de 2025 estão 53 casos de furto e 27 capturas de procurados, além de ocorrências relacionadas a dano ao patrimônio, agressões, receptação e perturbação do sossego.
Os dados referentes aos oito meses de 2025 revelam um aumento no atendimento de ocorrências pela corporação em relação ao ano de 2024, que registrou 125.303 atendimentos ao longo dos 12 meses, entre ações de patrulhamentos preventivos, autuações, apoio a outras forças de segurança, rondas em prédios públicos e ocorrências criminalmente tipificadas, como furto, porte de drogas, dano, desacato e violência doméstica. No mesmo ano, o setor de Fiscalização e Operação de Trânsito somou 70.659 ações, enquanto a Defesa Civil registrou 534 atendimentos, demonstrando a integração entre os diferentes segmentos da estrutura municipal de segurança.
Dados de 2023
Já o balanço relativo a 2023, inteiramente consolidado, apresenta 84.757 ocorrências atendidas pela GCM — sendo 43.677 apenas no primeiro semestre. A discriminação mês a mês mostra oscilações típicas das atividades de rotina, com picos nos meses de maio (8.088 ações) e junho (8.303). Os boletins de ocorrência registrados naquele ano somaram 557 registros, distribuídos em categorias como furto, dano ao patrimônio, violência doméstica, tráfico de drogas, evasão, estelionato, lesão corporal e vandalismo. Além disso, a Fiscalização de Trânsito realizou 40.065 ações em 2023, e a Defesa Civil fechou o ano com 610 atendimentos.
As tabelas anexadas ao processo reforçam a amplitude da atuação municipal, destacando ações como operações de bloqueio de trânsito, videomonitoramento, autuações de trânsito, rondas escolares, ocorrências envolvendo animais, descarte irregular, queimadas urbanas e apoio a eventos e outras secretarias. No caso específico de 2025, além do volume total elevado, chama atenção o aumento de registros em julho, refletindo períodos de maior demanda operacional.
Monitoramento
Com base nas informações recebidas, João Clemente afirma que continuará acompanhando a evolução dos indicadores de segurança pública, exercendo a função fiscalizatória da Câmara. Segundo o parlamentar, “o monitoramento contínuo dos dados da GCM é essencial para avaliar a efetividade das políticas implantadas, identificar gargalos estruturais e propor medidas que contribuam para a proteção da população e o aprimoramento das ações de segurança no município”.
Documento sugere recuperação ambiental e urbanística de córrego em Araraquara
Em Indicação encaminhada recentemente à Prefeitura, a vereadora Maria Paula (PT) pede reparo, reforma e recuperação ambiental e urbanística do córrego e entorno da Rua Maria Brambilla Passos, no Jardim Santa Clara.
A solicitação da parlamentar compreende retirada de entulho, pedras e demais resíduos acumulados dentro da área do córrego, recuperação da paisagem e recomposição ambiental do trecho degradado, manutenção e reforço da contenção das margens, limpeza e desobstrução do leito, inspeção e retirada de moradias irregulares instaladas na área de preservação, bem como criação irregular de animais; e ações de prevenção de novos descartes irregulares no local.
“As imagens registram acúmulo de entulho, pedras soltas, degradação das margens e obstruções ao curso d’água, além de indícios de ocupação irregular. A situação representa risco ambiental, possibilita erosões, dificulta o escoamento da água e prejudica a segurança de moradores e transeuntes”, argumenta Maria Paula.
A vereadora reforça que se trata de área sensível que demanda intervenção imediata para preservação do meio ambiente, recuperação da paisagem urbana, prevenção de acidentes e garantia da ordem pública.
Educação esclarece situação de contrato para serviços de limpeza e zeladoria
No início de setembro, o vereador Alcindo Sabino (PT) encaminhou um Requerimento à Prefeitura, pedindo informações sobre a continuidade da prestação de serviços de limpeza e zeladoria em unidades escolares e vinculadas à Secretaria Municipal da Educação, após a prorrogação vigente até 29 de setembro deste ano.
No documento, o parlamentar perguntava se havia previsão de nova prorrogação do contrato em questão e, em caso positivo, qual seria o período e o valor estimado; caso não houvesse nova prorrogação, questionava se a Prefeitura pretendia realizar novo processo licitatório para a contratação dos serviços de limpeza e zeladoria e, se sim, em que estágio se encontraria o procedimento licitatório.
Indagou ainda se existia a possibilidade de ser realizada contratação emergencial após o término da atual vigência e, em caso positivo, quais os critérios e justificativas para tal medida; e se existia estudo técnico ou planejamento para alteração do modelo de contratação.
“O contrato de prestação de serviços de limpeza e zeladoria para ambientes escolares e unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Educação é essencial para garantir condições adequadas de salubridade, higiene e segurança, refletindo diretamente na qualidade do ambiente de trabalho dos profissionais da educação e no bem-estar dos alunos”, argumenta Alcindo.
Nova licitação
Em resposta, a pasta informa que o contrato em questão foi prorrogado excepcionalmente por mais seis meses, mantendo assim o serviço terceirizado de zeladoria nas unidades escolares.
Segundo a Educação, não há previsão de nova prorrogação do contrato, que tem o prazo final definido para 29 de março de 2026. “Embora a possibilidade de uma nova prorrogação seja baixa, mudanças podem ocorrer em razão de fatores imprevistos. No entanto, a decisão oficial, no momento, é pelo encerramento do contrato na data prevista.”
A pasta pontua ainda que, considerando as necessidades observadas nas unidades escolares, ela iniciou estudos técnicos e está planejando uma licitação para contratação de controladores de acesso. “O processo licitatório encontra-se em fase de elaboração de estudo técnico preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR).”
A Educação explica ainda que existe a possibilidade de contratação emergencial após o término do contrato atual, caso o novo processo licitatório não seja concluído a tempo. “Contudo, essa modalidade de contratação sem licitação (dispensa de licitação) possui regras específicas e requisitos rigorosos, conforme a Nova Lei de Licitações [Lei nº 14.133/2021]. A justificativa para a emergência não pode ser a ineficiência ou o atraso da própria administração pública, mas sim uma necessidade real e imprevisível que coloque em risco a continuidade de um serviço essencial.”
Ainda de acordo com a pasta, para planejar a licitação de contratação de controladores de acesso, a secretaria deve se basear na Nova Lei de Licitações, que detalha as etapas de estudo técnico preliminar (ETP) e termo de referência (TR).
“O processo visa a garantir a segurança e organização nas unidades escolares. O ETP e o planejamento da contratação são, por natureza, estudos técnicos e planejamentos para a alteração ou melhoria do modelo de contratação. Eles avaliam as opções disponíveis, comparam os cenários de contratação e justificam a solução escolhida para atender da melhor forma o interesse público”, encerra.
Fios caídos e pendurados de postes têm atrapalhado circulação de veículos e pedestres
Fios caídos e pendurados de postes pelas ruas da cidade são o tema do Requerimento nº 2019/2025, apresentado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos).
No documento, o chefe do Legislativo aponta que a fiação de operadoras está suspensa ou espalhada por vias públicas, atrapalhando tanto o trânsito de veículos quanto o de pedestres.
Assim, o documento questiona a Prefeitura se existe cronograma para regularização e manutenção dos fios de operadoras que estão pendurados ou caídos nos postes da cidade.
O parlamentar pergunta ainda qual é a responsabilidade legal atribuída à Prefeitura, às operadoras de telecomunicações e à concessionária de energia elétrica, a CPFL, sobre o assunto, e como é feita a articulação entre esses órgãos e empresas para garantir a organização e a segurança da infraestrutura dos postes.
Outra indagação é a respeito de que formas a população pode reportar situações de fios irregulares.
“Além de causar poluição visual, os fios caídos e pendurados oferecem riscos à segurança e atrapalham o trânsito de pedestres e motoristas. É fundamental que haja um plano claro de manutenção e responsabilização das empresas envolvidas para que a cidade tenha uma infraestrutura mais segura e organizada”, conclui o parlamentar.
Foto: Google Street View
