Vereadores também discutiram LDO, alienação de imóvel, denominações de vias e concessão de homenagens; 69ª Sessão Ordinária foi realizada nesta terça (30)
A Câmara de Araraquara aprovou nesta terça-feira (30), durante a 69ª Sessão Ordinária da atual legislatura, projeto que institui a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares.
Outros temas que passaram pelo Plenário foram regras sobre dívida ativa, alienação de imóvel, modificação em lei relacionada a servidores, denominações de vias públicas e concessões de homenagens.
Além disso, na 24ª Sessão Extraordinária, os parlamentares aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 175/2026, de iniciativa da Prefeitura, que consiste na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 do Município. O texto agora volta ao prefeito Dr. Lapena (PL) para sanção.
Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares
A Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares estabelece que a Prefeitura deverá divulgar publicamente todo o ciclo das emendas parlamentares estaduais e federais destinadas a Araraquara, desde o ingresso do recurso nos cofres municipais até sua execução final.
Este é o teor do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 434/2025, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), aprovado nesta terça-feira.
O texto prevê a divulgação de informações como a identificação da emenda parlamentar que originou os recursos, incluindo seu número e a casa legislativa responsável pela destinação, os valores envolvidos, a data de ingresso dos recursos nos cofres municipais, o órgão responsável pela execução, o objeto financiado e o plano de aplicação.
Também deverão ser disponibilizados prazos e cronogramas de execução e desembolso, andamento da aplicação dos recursos, eventuais alterações ou devoluções, e relação de licitações, contratos, convênios e demais instrumentos firmados com base na emenda. O projeto prevê ainda a identificação dos beneficiários diretos e indiretos dos recursos.
As informações deverão constar no portal da Prefeitura de forma permanente e atualizada.
Projetos do Poder Executivo
O Plenário aprovou três matérias de autoria do Poder Executivo.
O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 219/2026 altera a Lei nº 11.153/2024, que estabelece normas gerais para a gestão da dívida ativa (valores devidos pelos contribuintes). O objetivo, segundo a Prefeitura, é adequar a legislação municipal a diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Código de Defesa do Contribuinte e por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na votação da matéria sobre a dívida ativa, o placar foi de 11 a 6. Foram contrários os vereadores Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT). Os demais parlamentares foram favoráveis à proposta – o presidente da Casa, Rafael de Angeli (Republicanos), de acordo com o Regimento Interno, não vota.
Já o Projeto de Lei nº 238/2026 autoriza a alienação (venda) de imóvel situado no Jardim Universal, que deveria ser utilizado para a construção de uma farmácia distrital. De acordo com a Prefeitura, após avaliação administrativa e técnica, a Secretaria da Saúde concluiu que não há mais interesse nem previsão futura para a instalação da farmácia no local.
Por fim, o Projeto de Lei nº 249/2026 altera trecho da Lei nº 10.489/2022 para tornar mais claro que a promoção de classe do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) mencionada no dispositivo se aplica também aos servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).
Denominações de vias
Quatro propostas aprovadas pelos parlamentares têm a denominação de vias públicas da cidade como assunto.
- Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 135/2026, de todos os vereadores: atribui o nome de Rua Francisco Luiz Salvador (Kiko) a via do Residencial Quinta das Oliveiras.
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 180/2026, de Rafael de Angeli: atribui o nome de Avenida Gentil de Castro a via do Residencial Pianópoli.
- Projeto de Lei nº 200/2026, de Rafael de Angeli: atribui o nome de Rua Ivete Frezarin Berti Lemos à via conhecida como Avenida Acesso A, entre a Avenida Deputado Federal Mario Eugênio e a rotatória de acesso ao Village Damha IV.
- Projeto de Lei nº 212/2026, de Coronel Prado (Novo): atribui o nome de Avenida 7 de Abril (Dia Mundial da Saúde) a via do Parque das Árvores.
Honrarias
A Casa aprovou duas homenagens.
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2026, de Balda (Novo): concede o título de Cidadão Araraquarense ao astronauta senador Marcos Cesar Pontes (PL-SP).
- Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2026, da Mesa Diretora: concede a Medalha de Mérito Desportivo ao atleta Giovani Peroni (Gigio) em reconhecimento à conquista do bronze no XXV IFBT World Championships de Beach Tennis.
Data comemorativa
O Legislativo deu aval ao Projeto de Lei nº 223/2026, de Rafael de Angeli e Cristiano da Silva (PL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa de São Judas Tadeu, realizada no mês de outubro, em celebração ao dia do padroeiro.
Grande Expediente
No Grande Expediente, os legisladores aprovaram cinco Requerimentos.
- Requerimento nº 1384/2026, de Rafael de Angeli: solicitação de informações, ao Governo Federal, sobre o Programa Governo do Brasil na Rua, que teve edição em Araraquara.
- Requerimento nº 1386/2026, de Coronel Prado e Enfermeiro Delmiran (PL): Moção de Apoio a medida judicial sobre o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado proposta pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE).
- Requerimento nº 1445/2026, de Fabi Virgílio, Geani Trevisóli (PL), Maria Paula e Michel Kary (PL): Moção de Apoio a Gabi Sálvi, coroada Miss Universe Araraquara.
- Requerimento nº 1462/2026, de Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Maria Paula e Paulo Landim: Moção de Repúdio à Prefeitura de Araraquara pela perda de recursos federais destinados à educação em razão do arquivamento de propostas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
- Requerimento nº 1467/2026, de Maria Paula: Moção de Repúdio a declarações do influenciador Paulo Figueiredo.
O Requerimento nº 1382/2026, de Michel Kary e Enfermeiro Delmiran, que propunha Moção de Repúdio a declarações do presidente Lula (PT) sobre policiais civis, foi rejeitado pela maioria do Plenário.
Já o Requerimento nº 1463/2026, de Coronel Prado e Marcelinho (Progressistas), que trazia Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos, foi retirado da pauta a pedido dos autores.
Assista na íntegra
Os trabalhos legislativos desta terça-feira tiveram transmissão ao vivo e podem ser revistos. A 69ª Sessão Ordinária está disponível no YouTube e no Facebook da Câmara de Araraquara.
A 24ª Sessão Extraordinária, que teve aprovação da LDO em segundo turno, também está disponível no YouTube e no Facebook.
(Setor de Comunicação – Câmara Municipal de Araraquara)
