Vereadores também aprovaram atualização da composição do Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação, manejo de planta invasora e R$ 6,4 milhões em créditos
Na 72ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (28), o Plenário aprovou 17 projetos e três Requerimentos. Na Tribuna Popular, houve duas participações.
Prioridade na habitação de interesse social
O Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 72/2026, de Coronel Prado (Novo), Geani Trevisóli (PL) e Marcelinho (Progressistas), estabelece regras para os programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município.
Conforme a propositura, terão prioridade mulheres responsáveis pela unidade familiar, mulheres vítimas de violência doméstica, mães de filhos com deficiência e mulheres que tenham 60 anos ou mais, desde que pertençam a famílias de baixa renda. Haverá reserva de 5% das unidades habitacionais para mulheres que se enquadrem nessas condições.
Uma versão anterior da proposta havia sido apresentada na 71ª Sessão Ordinária, na terça-feira (21). Na ocasião, alguns vereadores sugeriram alterações no texto. O Substitutivo nº 3 acata as sugestões, atualiza critérios de comprovação das situações que motivam a prioridade e aprimora o texto.
Sepultamento de animais domésticos
Um projeto que altera a Lei Complementar nº 971, de 2022, para permitir o sepultamento de cães, gatos e demais animais domésticos em sepulturas familiares de cemitérios públicos municipais e privados foi aprovado em primeiro turno.
O texto dos vereadores Coronel Prado, Aluisio Boi (MDB), Marcelinho, Michel Kary (PL) e Rafael de Angeli (Republicanos) determina que o titular da sepultura concedida deverá deve autorizar o enterro de seu animal de estimação e apresentar atestado de óbito veterinário.
Além disso, o cadáver ou as cinzas deverão ser acondicionados por empresa funerária em recipiente apropriado e submetidos ao processo de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde previsto em regulamentação.
No caso de cemitérios privados, as empresas poderão estabelecer regras próprias para o sepultamento.
A iniciativa, em concordância com legislação estadual vigente, “representa medida de respeito à dignidade das relações humanas e aos laços afetivos contemporâneos”, argumentam os autores.
A proposta retorna para segundo turno de votação na próxima semana.
Manejo da planta leucena
Por unanimidade, os parlamentares acataram o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, que institui o Programa Municipal de Manejo de Leucena. A proposta é de autoria da Comissão Especial de Estudos do Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Direito à Cidade, composta por Fabi Virgílio (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e Coronel Prado.
Com o objetivo de proteger a vegetação nativa e os ecossistemas locais, o texto busca promover o controle e a erradicação progressiva da leucena em áreas públicas e privadas.
A Leucaena leucocephala é considerada uma espécie exótica invasora e nociva à biodiversidade. Além de estabelecer diretrizes para o programa municipal, o projeto proíbe o plantio da leucena na cidade.
Ciência, tecnologia e inovação
Uma proposta de autoria da Prefeitura atualiza a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Araraquara (Comti), alinhando a formação do órgão à atual estrutura administrativa municipal.
Além disso, fica autorizada a criação de parques tecnológicos, centros de incubação e pós-incubação, empresas de base tecnológica, centros de inovação tecnológica e núcleos de inovação tecnológica.
Segurança pública
Outro texto da Prefeitura reduz de 49 para 14 o número de integrantes do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Conselhos municipais de educação, juventude, direitos das mulheres, direitos humanos e combate à discriminação racial, ONGs de defesa da criança e do adolescente, de prevenção ao uso de drogas e recuperação de dependentes químicos e de defesa dos direitos das mulheres, instituições de ensino superior e associações de moradores foram algumas das entidades retiradas do Conselho.
Passam a integrar o grupo o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SinHoRes) e o Consórcio Araraquara de Transportes (CAT).
Após empate por 8 a 8, o presidente Rafael de Angeli desempatou, votando favorável ao projeto. Foram a favor os vereadores Aluisio Boi, Balda (Novo), Coronel Prado, Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Enfermeiro Delmiran (PL), João Clemente (Progressistas) e Marcão da Saúde (MDB). Já os votos contrários foram de Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio, Filipa Brunelli (PT), Geani Trevisóli, Guilherme Bianco, Maria Paula (PT), Michel Kary e Paulo Landim (PT). Marcelinho se absteve.
Créditos
O Plenário também foi favorável a três propostas do Executivo que tratam da abertura de créditos.
• R$ 1 milhão para custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (Teto MAC).
Desse total, R$ 500 mil irão para remuneração dos serviços contratualizados com o SUS – Santa Casa, Maternidade Gota de Leite (FunGota) e demais prestadores; R$ 100 mil para manutenção das atividades da Atenção Primária à Saúde, especialmente para serviços de tecnologia da informação e comunicação; e R$ 300 mil para aquisição de medicamentos e materiais para distribuição gratuita, incluindo medicamentos de suporte a tratamentos quimioterápicos e de câncer.
Além disso, R$ 65 mil irão para fortalecimento e manutenção dos serviços de saúde mental, abrangendo os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), Caps II, Caps-AD, Crasma e Espaço Crescer; e R$ 35 mil para manutenção das atividades das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e da Unidade de Retaguarda do Melhado.
Os recursos, articulados pela bancada do MDB na Câmara de Araraquara (vereadores Aluisio Boi e Marcão da Saúde), são de transferência do Ministério da Saúde.
• R$ 285.108,85 para execução de novo projeto arquitetônico para implantação da Farmácia Viva, em substituição ao projeto originalmente previsto. O recurso é proveniente de emenda parlamentar do deputado federal Vicentinho (PT-SP), repassada em 2024, de rendimentos financeiros dessa emenda e da anulação parcial de outra dotação orçamentária.
• R$ 5.119.628,20 para contratação de veículos para o transporte de alunos da Educação Especial matriculados na rede pública de ensino. A Prefeitura afirma que a medida é necessária para assegurar a continuidade e a adequada prestação do transporte escolar especializado, serviço indispensável ao acesso, à permanência e à participação dos estudantes nas atividades educacionais.
Calendário de eventos
Para o incremento dos recursos, são anulados R$ 2,8 milhões da reserva de contingência. O restante das dotações anuladas pertence à própria Secretaria Municipal da Educação.
O Projeto de Lei nº 111/2026, de Michel Kary, inclui a festa da Padroeira de Nossa Senhora das Graças no Calendário Oficial de Eventos do Município.
A celebração é realizada no mês de novembro e, há mais de 20 anos, integra a vida religiosa, cultural e social de Araraquara, justifica o vereador.
Denominação de ruas e avenidas
Uma iniciativa apresentada por Coronel Prado e Dr. Lelo atribui o nome de Avenida Sargento PM Roberto Soldan a via do Residencial Quinta das Oliveiras.
Outros dois textos de Coronel Prado atribuem os nomes de Rua Profa. June Maria Barreto Baldassari e Rua Doutor Valter Guidolin a vias do Condomínio Quinta das Laranjeiras e do Loteamento Torino Residencial.
Já o Projeto de Lei nº 277/2026, de Rafael de Angeli, corrige o texto da Lei nº 11.969, de julho de 2026, que atribuiu o nome de Rua Ivete Frezerin Bert Lemos a uma via localizada na região do Village Damha IV. Segundo o texto, verificou-se, posteriormente, que o nome correto da pessoa homenageada é Ivete Frezarin Berti.
Honrarias
Quatro iniciativas aprovadas tratam da entrega de honrarias.
• Título de Cidadão Araraquarense ao Professor Doutor Sérgio Azevedo Fonseca. O pesquisador atua nas áreas de políticas públicas socioambientais, incubadoras de empresas, desenvolvimento local sustentável, inovação em micro e pequenas empresas, cooperação Universidade-Empresa-Sociedade, gestão da inovação e economia solidária. A proposta é do vereador João Clemente.
• Diploma de Honra ao Mérito a Wilian Thomaz Maréga. O homenageado trabalha há 30 anos no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), onde exerce, atualmente, a função de superintendente. O texto é de Marcelinho, João Clemente, Coronel Prado, Balda, Geani Trevisóli, Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran, Michel Kary, Rafael de Angeli, Dr. Lelo, Aluisio Boi e Marcão da Saúde.
• Título de Cidadão Araraquarense a Rafael Barcot Tintor. Em 2002, ele ingressou no Serviço Social do Comércio (Sesc) e, em 2014, passou a atuar no Sesc Araraquara, onde exerce, hoje, a função de gerente da unidade. O projeto foi apresentado por Alcindo Sabino.
• Diploma de Honra ao Mérito a Emanuelle Laurenti. A secretária municipal de Saúde é enfermeira e atua na área da saúde desde 2002, quando ingressou no serviço público da cidade de Gavião Peixoto. A iniciativa é de Balda, Geani Trevisóli, Rafael de Angeli, Aluisio Boi, Coronel Prado, Cristiano da Silva, Dr. Lelo, Enfermeiro Delmiran, Fabi Virgílio, João Clemente, Marcão da Saúde, Marcelinho, Maria Paula, Michel Kary e Paulo Landim.
Obrigatoriedade de plebiscito para concessão de água e esgoto: projeto é rejeitado
Os vereadores rejeitaram uma proposta que tornaria obrigatória a realização de plebiscito em caso de eventual concessão ou permissão do serviço público de água e esgoto da cidade.
O texto de Guilherme Bianco, Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Maria Paula, Fabi Virgílio, Paulo Landim e Aluisio Boi obteve oito votos favoráveis (Alcindo Sabino, Aluisio Boi, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, João Clemente, Maria Paula e Paulo Landim), um desfavorável (Balda) e oito abstenções (Coronel Prado, Cristiano da Silva, Dr. Lelo, Geani Trevisóli, Marcão da Saúde, Marcelinho, Michel Kary e Rafael de Angeli). Para aprovação, seria necessário que 12 parlamentares apoiassem o projeto.
Investimento na cultura: projeto é retirado de pauta
A pedido do vereador Dr. Lelo, foi retirado da pauta do dia um projeto da Prefeitura que tratava da abertura de crédito de R$ 30 mil para investimento na área cultural de Araraquara, por meio da compra de materiais de consumo e do pagamento de premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas, entre outras. O recurso é proveniente de uma emenda parlamentar do deputado federal Vicentinho (PT-SP).
Tribuna Popular
No momento reservado para participação popular, Allan Ulisses Tenório, do Psol, falou sobre a necessidade de serviços de manutenção em praças, ruas e bosques e sobre a importância da zeladoria para o trabalho dos ambulantes.
Em seguida, Rafael Passos e William Gonçalves Barcha, do Cemitério da Ressurreição, falaram sobre o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que autoriza o sepultamento de animais domésticos em túmulos familiares.
Requerimentos
Três Requerimentos foram aprovados pelo Plenário.
• Requerimento nº 1639/2026, de João Clemente: Moção de Apoio a Projeto de Lei que estabelece diretrizes para o reconhecimento de corridas de rua e eventos esportivos não formais como instrumentos de promoção da saúde e do esporte e veda a instituição de taxas de natureza arrecadatória incompatíveis com essa finalidade.
• Requerimento nº 1640/2026, de Michel Kary, Enfermeiro Delmiran, Coronel Prado, Marcão da Saúde e Filipa Brunelli: solicita prorrogação por 30 dias da CEI das despesas não empenhadas.
• Requerimento nº 1650/2026, de João Clemente: Solicita a inserção do texto “VOZES: Memória, Resistência e Legado”, de autoria de Nazaré Salvador, no Arquivo Histórico da Câmara. O escrito integrou a inauguração de uma exposição de mesmo nome, realizada em 18 de julho de 2026, no Museu Histórico e Pedagógico Voluntários da Pátria.
Assista na íntegra
A Sessão Ordinária foi transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e está disponível na página do Facebook e no canal do YouTube da Câmara.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
