MP-SP concordou com o pedido de liminar feito pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo
Campinas, 21 de março de 2026 – A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) ingressou com Ação Civil Pública com pedido de liminar para suspender os efeitos de um despacho do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que autoriza a venda de um imóvel que compõe a estrutura da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), atualmente subordinada ao Instituto Pasteur, na capital paulista. A entidade argumenta que a alienação do imóvel, localizado na região da Luz, sem autorização do legislativo e audiência pública com a comunidade científica, fere a Constituição Estadual, além de comprometer atividades científicas estratégicas ligadas ao controle de doenças no Estado.
“A liminar é necessária para evitar a perda imediata de uma estrutura científica ativa, que ainda hoje sustenta atividades essenciais de vigilância epidemiológica. Sem essa medida, o Estado pode inviabilizar pesquisas em andamento e comprometer sua capacidade de resposta a doenças endêmicas”, afirma Dra. Helena Dutra Lutgens, presidente da APqC.
Em manifestação no processo, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) apontou a relevância científica da estrutura e se posicionou favoravelmente à concessão da liminar.
“O imóvel em questão abriga infraestrutura científica ativa vinculada ao Instituto Pasteur, com laboratórios estratégicos nas áreas de entomologia, malacologia e biologia molecular, responsáveis por atividades essenciais de vigilância epidemiológica e pesquisa em saúde pública. Trata-se de estrutura complexa, recentemente reformada com significativo investimento público, cuja alienação foi autorizada sem estudos técnicos prévios sobre impactos institucionais, realocação da infraestrutura científica ou continuidade das pesquisas em curso”, observou o promotor Paulo Destro.
O MP-SP também destacou o risco imediato da medida. “O perigo da demora é incontestável, pois, com a manutenção do despacho, o imóvel poderá vir a ser alienado, com a perda do controle sobre o patrimônio científico e prejuízo à atividade de relevância pública”.
Com base nesses argumentos, a promotoria se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência para suspender a venda até que sejam cumpridas as exigências legais. Ao propor a ação e solicitar a liminar, a APqC demonstra que esta não é a primeira vez que o governo do estado de São Paulo tenta vender áreas de pesquisa sem autorização dos deputados e audiência pública com a comunidade científica. A entidade cita que em situações semelhantes, o judiciário já reconheceu que a autorização legislativa genérica prevista na lei não pode ser utilizada contra o patrimônio científico.
“O governo usa uma lei genérica que autoriza a venda de patrimônio inferior a cinco mil metros quadrados para atacar uma estrutura de pesquisa científica essencial para o Estado e que não pode ser desfeita por governos de ocasião, porque governos vão e vêm, mas São Paulo e sua população estarão aqui, dependendo dos avanços e estudos realizados nestes laboratórios”, reforça Lutgens.
Histórico de desmonte da Sucen
A proposta de Ação Civil Pública ocorre em meio a um histórico de fragilização da estrutura de pesquisa em endemias no Estado de São Paulo. A Sucen foi extinta em 2020 e sua estrutura desarticulada em 2022, com a realocação de mais de 800 servidores e a dispersão de equipes entre diferentes órgãos. Os pesquisadores foram transferidos para o Instituto Pasteur, que, até hoje, não possui estrutura administrativa adequada para absorver formalmente os laboratórios.
Desde então, a APqC vem alertando para impactos diretos na pesquisa científica e no controle de doenças como dengue, febre amarela e doença de Chagas. Em 2024, a entidade denunciou o sucateamento dos laboratórios, com equipamentos sem manutenção e dificuldades para aquisição de insumos, além da ausência de vínculo institucional que permita a operação regular das unidades.
No mesmo ano, o Ministério Público passou a acompanhar o caso e recomendou que o Estado analisasse uma proposta de reestruturação do Instituto Pasteur apresentada pela APqC. Mais recentemente, em 2025, a identificação de insetos contaminados com o protozoário causador da doença de Chagas em áreas da capital paulista reacendeu o alerta sobre a perda de capacidade do Estado em monitorar e responder a riscos epidemiológicos.
Para a associação, a tentativa de venda do imóvel aprofunda esse cenário, ao retirar da estrutura pública um ativo utilizado por laboratórios que permanecem em funcionamento, mesmo após a extinção formal da Sucen.
Sobre a APqC
Fundada em 1977, a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) representa servidores de 16 Institutos Públicos de Pesquisa do Estado, nas áreas de Meio Ambiente, Agricultura e Saúde. Além de incentivar o desenvolvimento da ciência, como instrumento de transformação socioambiental do Estado de São Paulo, a entidade tem como missão estabelecida em seu estatuto a defesa dos institutos e da carreira de pesquisador científico, criada em 1975, além do patrimônio público ligado à pesquisa, incluindo prédios históricos e fazendas experimentais. A entidade defende a recriação dos Institutos Florestal, de Botânica, Geológico e da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), extintos em 2020*.
Os pesquisadores representados pela APqC atuam nos institutos:
Meio Ambiente: Instituto Florestal*, Instituto de Botânica*, Instituto Geológico* (Integram a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, infraestrutura e logística).
Agricultura: APTA Regional, Instituto Agronômico de Campinas (IAC), Instituto Biológico, Instituto de Economia Agrícola (IEA), Instituto de Pesca, Instituto de Tecnologia de Alimentos, Instituto de Zootecnia (Integram a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento).
Saúde: Instituto Adolfo Lutz, Instituto Butantan, Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, Instituto Lauro de Souza Lima, Instituto Pasteur, Instituto de Saúde, SUCEN*, Laboratório de Investigação Médica-LIM HC-USP (Integram a Secretaria de Estado da Saúde).
