A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 5/12 (antiga PEC 270/08) no Senado Federal, 20 de março, corrigirá uma distorção ocorrida com relação à aposentadoria por invalidez permanente do servidor público federal, estadual e municipal que ingressou no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e se aposentou a partir de 01 de janeiro de 2004. Esta é a avaliação da advogada de Direito Público e sócia do escritório Innocenti Advogados Associados, Maria Cristina Lapenta. "Com a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 foi excluída a integralidade do pagamento da aposentadoria por invalidez do servidor público, com a instituição de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável listada em lei. Portanto, a aprovação da referida PEC devolverá aos servidores o direito que foi indevidamente suprimido", explica. Se a PEC for promulgada, retornará aos servidores também a garantia da paridade de reajuste com os cargos da ativa, que atingirá não só os servidores aposentados como também seus dependentes por meio do recebimento do benefício de pensão por morte.
"O correto seria a revisão da aposentadoria retroagir, para alcançar o momento em que cada servidor se aposentou na condição de invalidez permanente. Isto porque se for considerada apenas a data de promulgação da futura emenda constitucional existirá um grande período em que os servidores foram prejudicados e não serão ressarcidos. Não é demais lembrar que com a supressão da garantia do pagamento integral da aposentadoria por invalidez permanente ocorreu violação ao direito adquirido deste grupo de servidores", afirma Maria Cristina. (Caio Prates caio@libris.com.br)
