O aumento de ações judiciais para garantir o acesso à polilaminina, substância experimental voltada ao tratamento de lesões medulares, tem mobilizado o sistema de Justiça brasileiro e elevado à pauta pública um debate complexo entre ciência, regulação sanitária e o direito constitucional à saúde.
Desenvolvida por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) sob coordenação da bióloga Tatiana Coelho de Sampaio, a polilaminina é uma molécula derivada da proteína laminina, extraída de placenta humana, concebida para estimular a regeneração de fibras nervosas após trauma raquimedular. A substância está sendo estudada há mais de duas décadas e tem apresentado resultados promissores em estudos laboratoriais e em modelos animais, com evidências de recuperação parcial da mobilidade em testes experimentais.
Em janeiro de 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o início da fase 1 dos ensaios clínicos em humanos, etapa destinada exclusivamente à avaliação da segurança da substância em um grupo restrito de voluntários com lesões medulares traumáticas recentes. O estudo envolve cinco pacientes com lesões completas da medula espinhal torácica, cuja indicação cirúrgica ocorreu em até 72 horas após o trauma e que serão monitorados quanto à segurança e possíveis efeitos adversos.
Apesar de a pesquisa estar apenas em sua fase inicial, pacientes com lesões medulares graves têm recorrido ao Judiciário para obter autorização para uso compassivo da polilaminina fora dos protocolos clínicos, com base no direito constitucional à saúde. Dados de fontes ligadas ao desenvolvimento da substância indicam que cerca de 37 liminares já foram deferidas no Brasil, e aproximadamente 19 pacientes receberam a substância por determinação judicial. As decisões judiciais têm se sustentado, em grande parte, no argumento de que não existem alternativas terapêuticas eficazes disponíveis atualmente.
Especialistas defendem equilíbrio entre ciência e direito
O tema divide opiniões entre juristas e médicos. Há relatos, ainda não formalmente publicados em periódicos científicos, de pacientes que apresentaram melhora motora ou sensorial após a administração da substância — incluindo casos clínicos discutidos em meios informais e em redes sociais —, mas a ausência de dados controlados limita conclusões sobre eficácia real e causalidade direta.
Para o advogado Dr. Thacísio Rios, especialista em direito à saúde e destaque neste debate, é indispensável conciliar a busca por soluções terapêuticas com critérios científicos e de segurança. “A Constituição garante o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Em situações de extrema gravidade, é natural que o Judiciário seja provocado a agir. O sofrimento do paciente e da família é real e urgente.”
Rios reforça, porém, a necessidade de rigor técnico na tomada de decisões judiciais: “Não se pode ignorar que estamos diante de um medicamento ainda em fase experimental. O Poder Judiciário não substitui os órgãos reguladores. A decisão precisa estar amparada em laudos técnicos consistentes, consentimento informado e acompanhamento médico especializado.”
Segundo o advogado, a judicialização da saúde não deve ser interpretada como antagonista à ciência, mas tampouco pode contornar os protocolos sanitários estabelecidos para a condução de pesquisas clínicas. “A esperança é legítima, mas a prudência é indispensável. O grande desafio é equilibrar o direito individual à tentativa terapêutica com a segurança coletiva e o respeito às etapas científicas.”
Próximos capítulos de um debate nacional
Especialistas alertam que os resultados da fase 1, à medida que forem conhecidos, poderão orientar decisões futuras sobre avanço para fases maiores de testes, que avaliarão eficácia e potencial para registro. Enquanto isso, a discussão sobre os limites da atuação judicial em casos que envolvem medicamentos experimentais continua a ganhar espaço em tribunais e na opinião pública.
Pacientes e familiares aguardam de perto os próximos passos da pesquisa — e a evolução de uma substância que, no futuro, pode representar um avanço significativo no tratamento de lesões medulares, um dos desafios mais complexos da medicina moderna.
(AF Assessoria & Produções)
