Reparo urgente de paralelepípedos na Rua Padre Duarte é solicitado em Indicação
A Rua Padre Duarte, a Rua 4, no trecho entre as avenidas Bandeirantes e São Geraldo, no Centro, precisa de “reparo, com máxima urgência”, nos paralelepípedos. O apontamento é feito pela vereadora Geani Trevisóli (PL) na Indicação nº 453/2026.
De acordo com a legisladora, há paralelepípedos soltos e danificados que estão comprometendo a segurança no tráfego local, oferecendo risco de acidentes para veículos e pedestres, além de contribuir para o desgaste prematuro da via.
A parlamentar diz que a demanda foi apresentada ao gabinete pela população. “Quem passa diariamente pela Rua Padre Duarte sente na prática os transtornos causados pelos paralelepípedos soltos e danificados. Além do desconforto, existe o risco de acidentes, principalmente para pedestres, idosos, ciclistas e motoristas. Nosso pedido ao Executivo é por uma solução urgente, para que esse trecho volte a oferecer segurança, cuidado e respeito a quem utiliza a via todos os dias. Cuidar das ruas também é cuidar das pessoas”, comenta Geani.
Poda de árvore em contato com fios da rede elétrica, no Iguatemi, é solicitada à Prefeitura
Com suas folhas e galhos em contato direto com os fios da rede elétrica, uma árvore da Avenida José Aievoli, no Jardim Iguatemi, tem apresentado riscos à segurança da população — pedestres e motoristas — e ao fornecimento de energia no bairro.
Por esse motivo, o vereador Marcelinho (Progressistas) enviou Indicação à Prefeitura, solicitando estudos para que seja feito o serviço de poda no local. O documento pede atenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da empresa concessionária de energia.
“Essa situação pode ocasionar acidentes, interrupções no serviço e danos materiais, tornando necessária uma intervenção preventiva e técnica, em conformidade com a legislação ambiental”, explica o parlamentar.
Escolas e creches municipais precisam de reforço no patrulhamento noturno
Em Indicação apresentada à Prefeitura, a vereadora Filipa Brunelli (PT) aponta a necessidade de reforçar o patrulhamento noturno realizado nas proximidades de escolas e creches da rede municipal.
O documento destaca que as unidades escolares não têm vigilante noturno, o que as torna vulneráveis a atos de vandalismo, furtos e invasões.
Para a parlamentar, reforçar o patrulhamento, especialmente durante o período de férias escolares e no retorno às aulas, pode contribuir para a preservação do patrimônio público e para a segurança da comunidade, além de prevenir transtornos e prejuízos para a Administração Pública.
Entorno de USF no Jardim São Bento precisa de limpeza
O entorno da Unidade de Saúde da Família (USF) “Selma Rita Canelas Ferrari Nogueira” precisa de limpeza e roçada. O alerta é feito em Indicação assinada pelo vereador João Clemente (Progressistas).
O equipamento público fica na Avenida Augusto Bernardi, confluência com a Avenida Professora Maria Aparecida Machado Valério, no Jardim São Bento, região Noroeste de Araraquara.
“O local está com o mato alto, situação que tem atraído animais peçonhentos e tem causado muito transtorno para a população”, diz o parlamentar.
Indicação pede convocação de agentes comunitários de saúde
Em Indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) pede a convocação dos aprovados em processo seletivo para o cargo de agente comunitário de saúde (ACS).
Trata-se da seleção realizada por meio do Edital nº 705/2024, que ofertou 16 vagas para a função. As etapas do certame ocorreram ao longo de 2024, com homologação em novembro daquele ano.
Entretanto, de acordo com informações disponíveis no site do Executivo, ainda não houve nenhuma convocação.
Os agentes comunitários de saúde são considerados um elo entre a população e as Unidades Básicas de Saúde (UBSs). “A falta de cobertura de agentes em determinadas microáreas compromete as ações preventivas”, alerta o parlamentar. “Tal pedido se faz necessário pela extrema relevância do papel desempenhado pelos profissionais na estrutura da atenção primária”, completa.
Documento solicita informações sobre o Ginásio da Pista
Um Requerimento de autoria do vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), solicita à Prefeitura informações sobre o Ginásio da Pista “Guilherme Fragoso Ferrão”.
O documento relata que usuários têm entrado em contato com o gabinete do parlamentar para falar sobre o espaço, já que problemas na estrutura do local dificultam a realização de atividades esportivas.
Kary questiona se existem planos reforma do ginásio e se o Executivo está tomando medidas para que o local público possa ser utilizado pela população.
O vereador pergunta, ainda, qual é o prazo para a solução de todas as pendências observadas e como as obras necessárias serão financiadas.
Requerimento pede informações sobre situação do Tropical Shopping
O vereador Michel Kary (PL), em Requerimento à Prefeitura, pede informações sobre a situação do Tropical Shopping. No texto, o legislador se refere ao fato de o empreendimento ter sido ligado, em reportagem, ao Banco Master, que está em processo de liquidação.
Sendo assim, o parlamentar questiona o Executivo sobre quem são os proprietários do imóvel, conforme os registros oficiais do Município. Também indaga o valor atualizado da dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos incidentes sobre o imóvel, e solicita discriminação entre débito principal, juros, multas e eventuais parcelamentos.
Outra pergunta feita por Kary é quanto ao registro de negociações, tratativas ou propostas formais entre o Município e os proprietários do imóvel para quitação, renegociação ou compensação dos débitos tributários.
O vereador quer saber se o imóvel está ou esteve incluído em algum procedimento administrativo, judicial ou extrajudicial que envolvesse a Prefeitura, inclusive quanto a medidas de fiscalização, interdição, demolição, desapropriação ou destinação futura da área.
O Requerimento indaga quanto a Administração tem de informação sobre o caso do Banco Master. “Há conhecimento, por parte do Município, de bloqueios judiciais, liquidação extrajudicial ou outras restrições legais que recaiam sobre o imóvel, em razão da situação do Banco Master ou de outras instituições e empresas eventualmente relacionadas?”, pontua o documento.
Por fim, o parlamentar questiona qual é o valor real da dívida dos proprietários com a Prefeitura.
Inaugurado em 1989, o Tropical Shopping foi desativado e está abandonado desde 2007.
Projeto de readequação da Praça do Cecap prevê melhorias no local
O vereador João Clemente (Progressistas) apresentou Indicação ao Executivo, na qual solicita a elaboração de um projeto de melhoria e de readequação na Praça da Rua Saverio Lia Rolfsen, no Cecap.
Para o parlamentar, a proposta tem como objetivo tornar o espaço público mais seguro, confortável e adequado para atender às necessidades da comunidade local.
Entre as medidas sugeridas por Clemente estão a implantação de uma área de caminhada, a ampliação das áreas de lazer e melhorias na infraestrutura existente.
Segundo o vereador, a iniciativa busca estimular a convivência comunitária e incentivar a prática de atividades físicas, contribuindo para a qualidade de vida dos moradores da região.
“A praça é frequentada por moradores do bairro para lazer, encontros e exercícios físicos e já conta com iluminação noturna, aparelhos de ginástica e um campinho. No entanto, o espaço ainda necessita de intervenções para garantir maior segurança e conforto aos usuários, especialmente em áreas destinadas às crianças”, enfatiza o parlamentar.
Ele acrescenta que a proposta também prevê o cercamento da área de areia, medida considerada importante para a proteção do público infantil, e melhor controle do uso do local, com o objetivo de valorizar o bairro, fortalecer o uso dos espaços públicos e promover mais bem-estar à população do Cecap.
Documento sugere revitalizar quadra de areia do Parque do Botânico
Uma Indicação apresentada à Prefeitura pelo vereador Alcindo Sabino (PT) sugere reformar e instalar uma rede de vôlei e futevôlei em uma quadra de areia do Parque do Botânico.
A ideia é ampliar as opções de esporte, lazer e convivência oferecidas no local, além de incentivar a atividade física e o uso adequado dos espaços públicos.
Para isso, o parlamentar indica o nivelamento e adequação da areia, a instalação ou substituição dos mastros e a colocação de rede apropriada.
“Há demanda de frequentadores por espaços de esportes e lazer, e considerando que há um espaço de areia que necessita de revitalização para voltar a ser utilizado como quadra, estamos indicando essa melhoria”, explicou Sabino.
Documento denuncia falta de fraldas para crianças com paralisia cerebral no NGA-3
A interrupção no fornecimento de fraldas no Núcleo de Gestão Assistencial (NGA-3), destinadas majoritariamente a crianças com paralisia cerebral, motivou o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) a questionar o Executivo sobre a retomada da oferta do serviço.
Segundo o parlamentar, as irregularidades no fornecimento de fraldas no centro de atendimento médico especializado da Prefeitura têm sido relatadas de forma recorrente pelas associações Mães Guerreiras e pela Associação Araraquarense de Portadores de Paralisia Cerebral (APPC).
“A interrupção ou irregularidade no fornecimento desse insumo essencial gera grave impacto social, financeiro e emocional às famílias, em especial às mães e responsáveis, já que elas se encontram em situação de elevada vulnerabilidade”, destaca Bianco.
Ele considerou, no Requerimento nº 118/2026, que a distribuição das fraldas para pacientes dessas famílias tem sido realizada por força de decisões judiciais, “sendo a retomada da oferta de fraldas essencial à garantia da dignidade, da saúde e do cuidado contínuo, especialmente de crianças com paralisia cerebral”.
O vereador solicita esclarecimentos da Prefeitura sobre o problema que se iniciou no ano passado. No documento, o parlamentar questiona quais são os motivos da interrupção ou irregularidade no fornecimento, se houve falhas em processos licitatórios, contratos, logística de distribuição ou repasses financeiros, e quantas pessoas e famílias estão sendo prejudicadas, inclusive aquelas amparadas por decisões judiciais.
Bianco também cobra informações sobre a reposição das fraldas não entregues, os prazos previstos, as medidas emergenciais adotadas para normalizar o atendimento e as ações preventivas que a Secretaria Municipal de Saúde pretende implementar para evitar a repetição do problema, especialmente em relação a insumos garantidos por ordem judicial.
Adesão de Araraquara ao programa ‘Periferia Viva’ é sugerida em Indicação
A adesão de Araraquara ao “Periferia Viva”, programa do Governo Federal, foi sugerida pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB) ao Município por meio de Indicação.
Segundo o site do Ministério das Cidades, a iniciativa “tem como objetivo transformar realidades nas periferias por meio da melhoria das condições sanitárias e habitacionais, promovendo privacidade, higiene e saúde para famílias que não têm esse direito garantido”.
No entendimento do parlamentar, a cidade estaria apta a fazer parte do projeto, uma vez que possui áreas urbanas com núcleos habitacionais informais ou de interesse social, além de enfrentar desafios históricos relacionados à inadequação sanitária e precariedade habitacional.
Ainda conforme o edital, que estabelece regras e cronograma para recepção e seleção de propostas, os recursos serão destinados para localidades com mais de 50 mil habitantes, o que tornaria Araraquara inicialmente elegível a participar do processo.
“Entende-se que a adesão ao Programa representa oportunidade concreta de captação de recursos federais, fortalecimento da política habitacional municipal e promoção de justiça social, com impactos diretos na saúde pública, na redução de vulnerabilidades e na valorização urbana”, justifica Bianco.
Entenda o programa ‘Periferia Viva’
Criado em 2024, o programa “Periferia Viva – Regularização e Melhorias” é dedicado a promover a regularização fundiária e melhorias habitacionais em áreas de periferia localizadas nas cidades brasileiras.
O edital publicado em dezembro de 2025 é focado na modalidade de Melhorias Habitacionais, com financiamentos de até R$ 40 mil, destinados à construção ou melhoria de banheiros para famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850,00.
Os municípios que desejarem aderir à iniciativa devem obedecer aos critérios estabelecidos na Portaria publicada pelo Ministério das Cidades em dezembro de 2025 e fazer a inscrição na plataforma do programa até 31 de janeiro de 2026.
Rua Maria Brambilia Passos precisa de contenção de erosão
É necessário adotar medidas para conter o processo de erosão e recuperar a calçada na Rua Maria Brambilla Passos, no Jardim Adelaide. A solicitação, enviada à Prefeitura, consta em Indicação do vereador Coronel Prado (Novo).
A via, ao lado da qual passa um córrego, permite acesso ao Parque São Paulo. O local vem sofrendo, há tempos, um processo de erosão que provocou o desmoronamento de parte do passeio público.
“Em determinado momento, a Prefeitura chegou a depositar pedras no trecho, aparentemente como uma solução provisória, mas isso acabou agravando o problema, já que os materiais ocupam grande parte da calçada”, analisa o parlamentar.
Segundo Prado, os pedestres são obrigados a caminhar pela rua, dividindo espaço com os veículos.
“Até agora, nenhuma solução definitiva foi apresentada e o local segue em completo abandono. A falta de condições seguras de circulação expõe diariamente as pessoas a riscos de acidentes, o que torna urgente a atuação do poder público para resolver essa situação o quanto antes”, requer o legislador.
Em manifestação recente sobre o assunto, a Prefeitura informou manter vistorias técnicas frequentes no espaço, com o objetivo de monitorar pontos de erosão e acompanhar possíveis situações de risco.
Troca de equipamentos de ginástica do Parque Infantil é sugerida ao Executivo
Os equipamentos de ginástica e calistenia do Parque Infantil precisam ser renovados. A sugestão ao Executivo, na Indicação nº 135/2026, é do vereador Alcindo Sabino (PT).
O parlamentar menciona que os aparelhos estão desgastados pelo uso e pela ação do tempo, o que compromete a segurança e a funcionalidade do espaço.
“O espaço de equipamentos de ginástica e calistenia do Parque Infantil é bastante utilizado por públicos de todas as idades, visando à prática de exercícios físicos para a sua saúde e qualidade de vida. São fundamentais a manutenção e o aprimoramento desses equipamentos que fazem a diferença na vida de tantos cidadãos”, comenta Sabino.
Infiltrações e goteiras na USF do Jardim Marivan continuam após reformas
Reformada em 2024, a Unidade de Saúde da Família (USF) “Adolfo Leo” precisa de reparos no telhado, conforme apontado pelo vereador Aluisio Boi (MDB) em Indicação enviada ao Executivo recentemente.
Inaugurado em 2016, o espaço, localizado no Jardim Marivan, tem histórico de infiltrações e goteiras, causando problemas a servidores e pacientes, especialmente na temporada de chuvas. Além disso, o acúmulo de água nas salas do posto de saúde ainda aumentaria o risco de acidentes.
Embora a obra tenha incluído serviços como recuperação estrutural, com correções de trincas e fissuras, tratamento de infiltrações em geral, entre outras melhorias, as medidas não foram efetivas para solucionar a situação, que é recorrente, como apontam usuários.
“A unidade de saúde está praticamente nova, já que a reforma se deu há pouco mais de um ano e casos como esses não deveriam acontecer. Pedimos a correção imediata, pois quem está passando por problemas de saúde precisa de um local adequado para receber o atendimento”, conclui Boi.
Quadra esportiva da Praça do Faveral precisa de melhorias
Em documento enviado à Prefeitura, o vereador Marcelinho (Progressistas) pede que sejam realizadas melhorias na quadra poliesportiva da Praça do Faveral, localizada na Vila José Bonifácio.
A Indicação nº 521/2026 aponta a necessidade de reforma geral da estrutura esportiva. Foram sugeridas a repintura da quadra, a reforma das traves dos gols e das cestas de basquete, além da instalação de alambrado — que, atualmente, não protege todo o espaço em volta da quadra.
“A execução desses serviços contribuirá para a valorização do espaço público e para o incentivo ao esporte, ao lazer e à convivência comunitária, atendendo a uma demanda recorrente dos moradores e frequentadores da região”, explica o vereador.
Mato alto
Por meio da Indicação nº 520/2026, Marcelinho também havia solicitado limpeza e roçagem de mato na praça, devido ao crescimento excessivo da vegetação. A situação comprometia a segurança e facilitava a proliferação de insetos, de acordo com o parlamentar. Após o recebimento do documento do vereador, o serviço foi realizado pela Prefeitura.
Estradas de terra em más condições prejudicam moradores do Assentamento Monte Alegre
O vereador Michel Kary (PL) encaminhou à Prefeitura a Indicação nº 604/2026, na sexta-feira (23), solicitando a reparação das estradas de terra que ligam o Assentamento Monte Alegre a outras regiões do município. O objetivo é melhorar as condições de tráfego e assegurar a mobilidade dos moradores que dependem dessas vias para acessar a cidade.
De acordo com o parlamentar, a situação das estradas se torna crítica durante o período chuvoso. “Nessa época, a situação se agrava consideravelmente, resultando em caminhos praticamente intransitáveis, deixando os moradores isolados”, justifica o parlamentar.
Impactos sociais e econômicos
No documento, o vereador destaca a dificuldade dos moradores em ter acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e comércio, além dos prejuízos econômicos enfrentados pelos produtores das agrovilas. “A dificuldade de circulação compromete o transporte de mercadorias para a cidade, ocasionando perdas financeiras significativas e afetando diretamente as condições de vida e a sustentabilidade das famílias que dependem da produção local”, acrescenta Kary.
Ele defende a manutenção regular das estradas para prevenir danos, garantir a trafegabilidade durante todo o ano e promover a integração das agrovilas com o restante do município.
Chafariz da praça da Igreja São Geraldo precisa de manutenção
A necessidade de manutenção do chafariz localizado na Praça da Igreja São Geraldo foi apontada em Indicação enviada pelo vereador Marcelinho (Progressistas) à Prefeitura.
De acordo com o documento, em dias de chuva, o local acumula água, o que favorece a proliferação de insetos e pode causar transtornos aos frequentadores da praça.
Para o vereador, “a manutenção do chafariz é fundamental para garantir a drenagem de água adequada, garantindo segurança, saúde pública e a preservação do espaço”.
Documento pede informações sobre medicamentos adquiridos e prescritos em Araraquara
Em Requerimento encaminhado recentemente à Prefeitura, a vereadora Fabi Virgílio (PT) solicita informações sobre os benzodiazepínicos e antidepressivos adquiridos e prescritos no município de Araraquara.
A parlamentar destaca a Lei Municipal nº 8.892/2017, que instituiu e incluiu no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara a Semana de Conscientização do Uso Correto de Medicamentos, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio, e a política nacional de medicamentos que tem como objetivo promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população (art. 6º da Lei 8.080/1990).
Considera ainda “os avanços que tivemos e que ainda lutamos para ter no município depois da Audiência Pública realizada no dia 5 de maio de 2025, que abordou a necessidade de criação de uma política municipal para a promoção do uso racional de medicamentos”, além das Leis nº 5.991/1973 e nº 6.360/1976, e da Portaria SVS nº 344/1998, que regulamenta tecnicamente o controle sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
“As classes terapêuticas benzodiazepínicas e droga Z (lista B1) e antidepressivos (lista C1) são substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, no que tange às atividades da assistência farmacêutica do município, à logística (programação, aquisição, armazenamento e controle de estoque) e à dispensação (escrituração e balanço) de medicamentos da Remune [Relação dos Medicamentos Municipais Essenciais]”, explica Fabi.
Entre os medicamentos controlados que constam na lista, estão: Duloxetina, cloridrato 30 mg liberação retardada cápsula; Amitriptilina, cloridrato 25 mg comprimido; Bupropiona, cloridrato 150 mg comprimido liberação prolongada; Clomipramina, cloridrato 25 mg comprimido; Clonazepam 0,5 mg comprimido; Clonazepam 2 mg comprimido; Clonazepam 2,5 mg/mL solução oral gotas frasco; Diazepam 10 mg comprimido; Diazepam 5 mg comprimido; Fluoxetina, cloridrato 20 mg cápsula/comprimido; Imipramina, cloridrato 25 mg comprimido; Sertralina, cloridrato 50 mg comprimido; Nortriptilina, cloridrato 25 mg cápsula; e Zolpidem, hemitartarato 10 mg comprimido”, detalha Fabi.
No documento, a vereadora pergunta qual a quantidade de benzodiazepínicos, droga Z e antidepressivos (citados acima) dispensados aos usuários no município no último ano (janeiro de 2025 a janeiro de 2026), pedindo que seja especificada a quantidade mensal, anual e o consumo médio mensal dos medicamentos listados; e qual foi a quantidade adquirida pelo município no período de janeiro de 2025 a janeiro de 2026, discriminada por medicamento, apresentação e dose (balanço anual).
Considerando o Sistema Nacional de Controle de substâncias psicoativas e psicotrópicas (escrituração e balanço), questiona quais são as unidades de saúde que mais prescrevem esses medicamentos e se existe um mapeamento de acompanhamento dentro da rede.
Finalizando, indaga se há protocolos de acompanhamento do uso de benzodiazepínicos e droga Z na prevenção de abuso e dependência; se existe ou já foi considerada a implementação de um protocolo de desprescrição de benzodiazepínicos ou antidepressivos; quais são as patologias que mais necessitam dos medicamentos, com listagem contendo o medicamento prescrito em cada unidade de saúde; e se existe na rede um mapeamento do perfil dos usuários que mais consomem os medicamentos, com detalhamento de idade, medicamento, unidade de saúde, tempo de uso e outras informações importantes para acompanhamento de cada caso.
Licitação para construção de praça no Santa Mônica está prevista para março
Em Requerimento encaminhado à Prefeitura em novembro do ano passado, o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), pediu informações sobre o terreno, projeto e cronograma para construção de uma praça na Rua Ângelo Salata, entre as avenidas José Reusing e José Bonifácio, no Jardim Residencial Santa Mônica.
No documento, o parlamentar perguntou se o terreno pertence ao Município, se existe projeto de construção de praça aprovado ou em fase de aprovação para esse terreno, qual é o status atual do projeto, se há previsão oficial e cronograma para início e conclusão das obras, e quais recursos financeiros foram ou serão destinados para a execução da obra.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos informa que o imóvel em questão é de propriedade do Município.
A pasta recebeu o projeto elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano para implantação da referida praça. O projeto se encontra em fase de elaboração da documentação técnica necessária à viabilização da abertura de procedimento licitatório.
De acordo com a Secretaria, o projeto urbanístico está concluído, restando apenas a finalização da documentação técnica complementar. Paralelamente, está em fase de elaboração o projeto luminotécnico.
“A previsão para encaminhamento da documentação visando à abertura do procedimento licitatório é para o início de março. Contudo, a efetiva contratação está condicionada aos trâmites internos a serem realizados pela Secretaria de Administração, bem como à obtenção dos recursos financeiros necessários”, diz a pasta, destacando que, no momento, não há recursos financeiros especificamente destinados para a execução da obra.
“A eventual realização ocorrerá com recursos próprios do Município, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, não havendo, até a presente data, convênios firmados para essa finalidade”, completa.
No entendimento do vereador, o projeto urbanístico já estar concluído é um passo importante. “Seguiremos atentos aos próximos trâmites, especialmente à licitação e à garantia de recursos, para que essa praça saia do papel e se transforme em um espaço de lazer, convivência e qualidade de vida para as famílias do Santa Mônica”, destaca.
Documento cobra convocação de aprovados em processo seletivo para agente de combate às endemias
O vereador Guilherme Bianco (PCdoB), em Indicação encaminhada à Prefeitura de Araraquara, solicita que o Poder Executivo convoque candidatos classificados em processo seletivo para o cargo de agente de combate às endemias (ACE).
A seleção, regida pelo edital nº 706/2024, ofertou uma vaga para a função. O resultado final foi divulgado em março de 2025, mas, segundo informações disponíveis no site da Prefeitura, ainda não houve convocados.
De acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura, há 101 vagas para ACEs na cidade, das quais 96 estão ocupadas.
“Estes profissionais são o braço operacional indispensável no controle e combate a vetores e doenças como dengue, zika e chikungunya, atuando diretamente na fiscalização de imóveis, eliminação de focos e orientação da população”, salienta Bianco.
De acordo com o parlamentar, a falta de cobertura completa das equipes compromete as ações de bloqueio e o monitoramento preventivo, essenciais para evitar o agravamento de cenários epidemiológicos. “Dessa forma, a convocação dos aprovados é medida necessária para garantir a eficiência das ações de prevenção em saúde pública, assegurando que todas as áreas do município recebam a devida assistência e vigilância”, acrescenta o legislador.
Creas na Vila Santana precisa de repintura e reparos gerais
Em Indicação encaminhada recentemente à Prefeitura, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), solicita repintura e reparos gerais no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), localizado na Rua Castro Alves, nº 3267, na Vila Santana.
“O local apresenta desgaste em razão do uso contínuo e da ação do tempo, o que compromete o conforto dos usuários e a adequada conservação do espaço público”, reforça o parlamentar. Ele aponta a existência de rachaduras e outros problemas estruturais que precisariam ser resolvidos antes da pintura.
Assistência social
O Creas é uma unidade pública estatal, de abrangência municipal, que tem como papel constituir-se em local de referência às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social por violação de direitos, com oferta de trabalho social especializado no Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O Centro oferta os serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), e de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Instalação de corrimãos nas escadarias do Palacete das Rosas é proposta à Prefeitura
O vereador Marcelinho (Progressistas), em Indicação à Prefeitura de Araraquara, sugere a elaboração de estudo técnico para possível instalação de corrimãos nas escadarias externa e interna do Palacete das Rosas, prédio situado na Rua São Bento, 794, Centro, onde funciona a sede da Secretaria de Cultura.
“A instalação de corrimãos no Palacete das Rosas é fundamental para garantir segurança, acessibilidade e o atendimento às normas vigentes, assegurando inclusão e proteção a todos os usuários”, pontua Marcelinho.
O legislador acrescenta que o estudo deverá considerar aspectos estruturais, arquitetônicos e de segurança, bem como a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial a NBR 9050, garantindo condições adequadas de acessibilidade, mobilidade e segurança aos usuários, sem prejuízo às características do patrimônio público.
Indicação pede regulamentação do programa ‘Tratamento Fora do Domicílio’ em Araraquara
Criado por meio de uma Portaria do Ministério da Saúde em 1999, o Programa “Tratamento Fora do Domicílio” (TFD) ainda não está disponível para a população de Araraquara, fato que motivou a vereadora Fabi Virgílio (PT) a encaminhar ao Executivo um pedido para a regulamentação da atividade no Município.
A iniciativa surgiu após a parlamentar ter sido procurada em seu gabinete por uma moradora da cidade que realiza tratamento oncológico no Hospital de Barretos, que questionou como acessar o benefício, uma vez que passará por um ciclo com 33 sessões de quimioterapia em breve.
Em contato com a Secretaria Municipal da Saúde em busca de explicações, Fabi foi informada de que a Prefeitura oferece o transporte regular aos pacientes em tratamento médico em outras localidades. No entanto, isso não atenderia os casos em que, além da viagem, houvesse a necessidade de custear despesas com alimentação e estadia, por exemplo.
No documento, a vereadora ressalta que, na situação específica, a distância entre Araraquara e Barretos é de aproximadamente 152 km, correspondendo a quase quatro horas em trânsito para ida e volta, após uma terapia que costuma ter diversos efeitos colaterais. “Para o conforto e melhor qualidade de vida do paciente em tratamento de câncer, o ideal seria ele ficar na cidade do tratamento e não em deslocamento constante”, justifica Fabi.
Programa “Tratamento Fora do Domicílio” (TFD)
O programa “Tratamento Fora do Domicílio” (TFD) é um benefício do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Portaria SAS nº 55/1999. A atividade tem por objetivo garantir o acesso de pacientes a serviços assistenciais em outros municípios ou estados quando esgotados os meios de tratamento na cidade em que reside.
Porém, conforme determina a legislação, cabe às Secretarias Municipais garantir o TFD para deslocamentos intermunicipais dentro do mesmo estado, respeitando a disponibilidade orçamentária de cada Prefeitura.
O auxílio prevê o custeio de despesas com alimentação, hospedagem e transporte para o paciente e, quando indicado, para um acompanhante. O serviço é destinado a pessoas atendidas exclusivamente na rede pública ou conveniada ao SUS, quando for solicitado pelo médico responsável.
Foto: Reprodução Google Street View
