Com cerca de 11 mil sepulturas, Cemitério São Bento precisa regulamentar 650 túmulos
Em meados de outubro de 2025, a vereadora Filipa Brunelli (PT), questionou a Prefeitura sobre informações detalhadas a respeito da gestão do Cemitério Municipal São Bento, especialmente quanto à arrecadação da taxa de manutenção, serviços executados e planejamento de ações futuras. O Requerimento teve como motivação, segundo a parlamentar, as recorrentes reclamações da população sobre as condições do espaço.
Questionamentos
No documento, Filipa solicitou dados sobre quantas pessoas ou famílias pagam atualmente a taxa de manutenção, quantas estão inadimplentes e quantas ainda não foram notificadas.
Também pediu o valor total arrecadado com a taxa, discriminado por períodos, além da relação dos serviços previstos na gestão do cemitério, os que já foram executados, os que permanecem pendentes e o cronograma para sua realização.
Cadastro de sepulturas
Em resposta, a Prefeitura informou que o Município está em processo de ampla regularização e atualização do cadastro das sepulturas, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 971/2022, que passou a disciplinar de forma mais detalhadas concessões, transferências e a cobrança anual pelo uso e manutenção das áreas comuns dos cemitérios.
“Atualmente estima-se a existência de aproximadamente 11 mil sepulturas no Cemitério São Bento, e 9.577 solicitações de regularização/transferência foram recebidas. Até a presente data (12/12/2025) já foram avaliados 8.927 e tiveram o processo avaliado, concluído e o contrato emitido aos deferimentos, restando cerca de 650 pedidos para serem analisados”, informou a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Ainda de acordo com a pasta, a cobrança do preço público de manutenção anual está condicionada à regularização da concessão e à formalização do respectivo contrato, tendo efetuado como base na metragem individual de cada sepultura, conforme previsto em decreto regulamentar.
Entretanto, enquanto o processo de regularização não foi integralmente concluído, não é possível apresentar dados definitivos quanto ao número de contribuintes adimplentes, inadimplentes ou ainda não notificados, tampouco valores finais de arrecadação de forma totalmente consolidada.
Arrecadação 2025
De acordo com os dados anexados na resposta, em 2024, a Prefeitura teve déficit de R$ 4.417.533,77.
No balancete da receita referente ao período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2025, a receita arrecadada relacionada alcançou R$ 3.523.475,40.
Desse total, R$ 3.041.713,77 referem-se à Taxa de Cemitérios. Também constam receitas provenientes de multas administrativas, contratuais e da dívida ativa vinculadas aos serviços do cemitério, demonstrando a importância da taxa como fonte de custeio das atividades.
Despesas e serviços
O documento apresentado pelo Executivo detalha ainda as despesas realizadas no mesmo período, incluindo gastos com pessoal, encargos sociais, serviços terceirizados, vigilância, limpeza, manutenção e conservação das instalações.
Constam, por exemplo, a execução de serviços técnicos profissionais, contratos de limpeza e conservação e despesas contínuas de manutenção das atividades do setor de serviços funerários.
Orçamento próprio
Na manifestação encaminhada à Câmara, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos informou que a gestão do Cemitério São Bento segue planejamento orçamentário próprio, com recursos vinculados às taxas arrecadadas.
A pasta destacou que parte das ações de manutenção é contínua e que intervenções estruturais, como reformas na capela e no velório municipal, possuem dotação orçamentária específica, ainda que algumas etapas estejam condicionadas à disponibilidade financeira e aos trâmites administrativos.
Melhorias previstas
Ainda de acordo com a Secretaria, estão previstas para o Cemitério São Bento a implantação de sistema completo de iluminação pública, com postes e projetores em LED acionados por sensores de presença, proporcionando maior visibilidade e facilitando a identificação de pessoas não autorizadas durante o período noturno, e a instalação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança integrado ao sistema de iluminação.
“Os projetos elétrico, de iluminação e de segurança eletrônica estão em fase final de elaboração pela Divisão de Eletrificação e Iluminação Pública, restando apenas a conclusão do memorial descritivo e da planilha orçamentária detalhada”, pontua.
Encerrando, a pasta afirma que também está em análise técnica a possibilidade de elevação da altura dos muros do cemitério. “Caso seja confirmada a viabilidade, será executado o reforço estrutural, com a implantação de pilaretes escavados com broca e viga de coroamento em concreto armado.”
Fiscalização
Para a vereadora Filipa Brunelli, os dados apresentados reforçam a necessidade de acompanhamento permanente da arrecadação e da aplicação dos recursos da taxa de manutenção.
Secretaria esclarece sobre responsabilidade por regularização de fios pendurados em postes
No início de novembro, o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), apresentou um Requerimento à Prefeitura, pedindo informações sobre cronograma e responsabilidades quanto à regularização dos fios de operadoras pendurados em postes.
No documento, Angeli pergunta se existe cronograma oficial para a regularização e manutenção dos fios de operadoras que estão pendurados ou caídos nos postes do município e qual é a responsabilidade legal atribuída à Prefeitura, às operadoras de telecomunicações e à concessionária de energia elétrica (CPFL) para a manutenção e fiscalização desses fios.
Questiona ainda como é feita a articulação entre esses órgãos e empresas para garantir a organização e segurança da infraestrutura dos postes, quais canais e procedimentos a população pode utilizar para reportar situações de fios irregulares e como é garantido o atendimento a essas demandas.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos informa que a regularização e a manutenção dos fios pertencentes às operadoras são verificadas tanto a partir de denúncias recebidas, quanto durante as ações rotineiras de fiscalização realizadas nos bairros do município. “Nesse sentido, foram realizadas algumas reuniões com o objetivo de estabelecer um cronograma para o ano de 2026, o qual ainda está em fase de elaboração. Assim que estiver concluído, será disponibilizado para conhecimento.”
Responsabilidades
Quanto às responsabilidades legais atribuídas a cada instituição, a pasta explica que à Prefeitura cabe fazer cumprir a Lei nº 8.743/2016, que disciplina o uso dos postes pela concessionária de energia elétrica.
À concessionária cabe exigir das operadoras o uso adequado de sua infraestrutura (postes, fios, entre outros), sendo responsável solidária em caso de utilização indevida por parte dessas empresas.
Já às operadoras cabe utilizar a infraestrutura de forma correta, mantendo-a devidamente conservada.
De acordo com a Secretaria, a população pode comunicar situações de irregularidade formalizando a denúncia por meio da plataforma 1Doc, abrindo um protocolo para solicitar a fiscalização do endereço indicado.
“Após o recebimento das denúncias, a Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos envia um fiscal ao local, que registra a situação por meio de fotos (entre outros meios de documentação) e então a intimação é expedida à CPFL. Encerrado o prazo legal de atendimento à intimação, o fiscal retorna ao endereço. Caso o reparo não tenha sido realizado, a CPFL está sujeita à multa prevista no artigo 8º da Lei nº 8.743/2016”, detalha a pasta.
Multas
De acordo com a referida legislação, as multas para a CPFL são de 5 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), ou seja, R$ 384,95, por cada ponto notificado, bem como por solicitação ou por denúncia que deixar de atender.
Nos casos em que não for realizada a manutenção de fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido, a multa é de 70 UFMs – R$ 5.389,30.
Já em outros casos específicos citados pela lei, há multa de 15 UFMs – R$ 1.154,85.
Para o vereador, saber quem é responsável é fundamental, mas mais importante ainda é garantir que as fiscalizações ocorram com rapidez e que as correções sejam feitas dentro do prazo, para que acidentes sejam evitados.
Reformas estruturais em escola infantil do Valle Verde são solicitadas à Prefeitura
O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal, Michel Kary (PL), pede para a Prefeitura adotar “providências urgentes” para a realização de melhorias estruturais no Centro de Educação e Recreação (CER) “Lourdes Apparecida Carvalho Prada”, no Residencial Valle Verde.
O objetivo é “garantir condições adequadas de segurança, funcionamento e bem-estar da comunidade escolar”, de acordo com o parlamentar.
Na Indicação nº 5724/2025, Kary aponta a necessidade das seguintes melhorias:
- reparos imediatos no teto, que apresenta sinais de deterioração e risco de queda;
- instalação e/ou substituição de fechaduras nas portas, atualmente inexistentes ou danificadas, comprometendo a segurança do patrimônio e das pessoas;
- avaliação técnica geral da estrutura do prédio para prevenção de acidentes e manutenção adequada do espaço.
Já na Indicação nº 179/2026, o parlamentar pede que o Executivo dê atenção para o escoamento de águas pluviais em frente ao CER, especialmente na área da lombofaixa em frente à unidade, pois a água se acumula ali em períodos de chuva.
Requerimento solicita informações sobre execução do Programa de Incentivo à Inclusão Social
A execução do Programa de Incentivo à Inclusão Social (PIIS) é tema de Requerimento enviado pela vereadora Fabi Virgílio (PT) à Prefeitura.
Instituído pela Lei nº 8.998, de 2017, o PIIS é coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e oferece cursos de capacitação para o mercado de trabalho, promove o acesso à educação básica e concede bolsa-auxílio para qualificação.
O programa é destinado a pessoas em vulnerabilidade social, como adultos que não tenham qualificação ou experiência profissional, dependentes químicos, pessoas em situação de rua ou que tenham sofrido perda de vínculos familiares, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoa com deficiência, egressos do sistema prisional e adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas.
Destacando a importância do PIIS para o bem-estar social, a parlamentar solicita ao Poder Executivo a lista dos cursos de capacitação teórica e prática oferecidos ao longo de 2025, além dos contratos com entidades conveniadas. Fabi também pergunta sobre o número de pessoas atendidas pelo programa no último ano em comparação com o limite de beneficiários previstos.
A vereadora questiona, ainda, se já existe plano de ação para 2026 e solicita informações sobre o planejamento de execução do programa neste ano e sobre possíveis reajustes no pagamento da bolsa-auxílio.
Documento pede regulamentação de lei que reconhece profissionais da educação infantil
O vereador Aluisio Boi (MDB) apresentou Indicação à Prefeitura, solicitando o encaminhamento à Câmara Municipal da regulamentação necessária para garantir a aplicação da Lei nº 15.326/2026 aos profissionais da educação que têm direito aos benefícios previstos na norma. A legislação, sancionada no início do ano pelo presidente da República, reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.
Conforme o documento, a regulamentação em âmbito municipal é fundamental para que a legislação passe a produzir efeitos no município. A Lei nº 15.326 altera dispositivos da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional do magistério, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), incluindo oficialmente os professores da educação infantil como profissionais do magistério.
Com a mudança, professores que atuam em creches e pré-escolas da educação infantil (voltadas a crianças de zero a cinco anos), que exerçam docência e tenham sido aprovados em concurso público, passam a ter direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira, independentemente da denominação do cargo ocupado. A legislação também define a exigência de formação mínima em nível médio, na modalidade magistério, ou curso superior.
A Indicação ressalta ainda que a regulamentação se justifica como uma reparação e correção de distorções históricas, uma vez que esses profissionais já exercem atividades pedagógicas na prática, sendo responsáveis por turmas, pela primeira alfabetização e por diversas outras atribuições.
Plano de gerenciamento do Parque do Pinheirinho é questionado em documento
Informações sobre a gestão e a programação de atividades para o Parque do Pinheirinho foram questionadas pelo vereador Enfermeiro Delmiran (PL), por meio de Requerimento enviado à Prefeitura recentemente.
O espaço, localizado na Avenida Francisco Vaz Filho, no Jardim Pinheiros, é uma área pública conhecida por oferecer opções de lazer, convivência social, práticas esportivas e contato com a natureza.
Segundo o parlamentar, “a adequada gestão, manutenção e programação de atividades nesses espaços são fundamentais para garantir segurança, preservação ambiental e uso adequado pela população”.
No documento, Delmiran pede que seja apontado o servidor encarregado pelo parque e indaga se existe um plano de gerenciamento específico para o local. Pergunta ainda a respeito de obras, melhorias ou ações que envolvam reparos, revitalização, iluminação, segurança, paisagismo ou infraestrutura, procedimentos para manutenção de rotina e seus respectivos responsáveis, além do orçamento correspondente disponível para o funcionamento da área.
Também solicita o cronograma de eventos previstos para acontecer no parque ao longo do ano e os acordos de possíveis parcerias com associações, escolas, entidades ou iniciativa privada para uso ou desenvolvimento de ações que atendam aos interesses dos frequentadores e de toda a comunidade.
Prefeitura adota medidas pontuais para conter erosões em córrego do Jardim Santa Clara
Em resposta a um requerimento protocolado pela vereadora Maria Paula (PT), a Prefeitura afirmou que mantém vistorias técnicas frequentes no córrego que margeia a Rua Maria Brambilla Passos, visando a monitorar pontos de erosão e acompanhar possíveis situações de risco para os moradores do Jardim Santa Clara.
No documento, enviado pela parlamentar no final de 2025, foram pedidas ao Município informações sobre o assoreamento do córrego, bem como detalhamento das medidas preventivas e corretivas relacionadas ao perigo de desmoronamento de calçada, ocorrência de enxurradas e programas para restauração integral do curso d’água e de seu entorno.
Apesar de não ter um diagnóstico formal da situação, o Executivo afirma que adota intervenções pontuais para garantir a segurança de pedestres e motoristas que trafegam por aquela via, “Como medida emergencial, foi adotada a técnica de recomposição do talude erodido com [pedra] rachão, de maneira a estabilizar o local de forma paliativa até que o Município tenha a solução técnica definida para as intervenções e a disponibilidade financeira necessária”, destaca a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
A Subsecretaria de Obras Públicas, responsável pela divisão de drenagens, aponta que, devido às características geológicas do local, não há acúmulo de sedimentos que justifique o desassoreamento do canal. No entanto, equipes de limpeza retiram periodicamente entulhos e materiais descartados irregularmente, conforme relatado pela Subsecretaria de Serviços Públicos.
A Administração Pública confirmou que as ações corretivas são feitas no trecho em caráter emergencial há quase uma década e que uma solução definitiva depende de recursos financeiros. Avaliações periódicas são feitas no local, envolvendo órgãos como a Defesa Civil, divisões de Drenagens e Obras Viárias, e secretarias do Meio Ambiente e de Segurança e Mobilidade Urbana.
Sobre a questão de planejamento para restaurações e reconstruções da calçada, é informado no documento que, desde 2023, existe um projeto executivo para melhorias na travessia próxima à Avenida Francisco Martins Caldeira Filho, na continuidade da Rua Maria Brambilla Passos. Porém, a obra, que poderá solucionar as ocorrências na parte mais baixa da via, depende de recursos financeiros para ser viabilizada.
USF Laranjeiras I precisa de melhorias em equipamentos
Em Indicação encaminhada recentemente à Prefeitura, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), pede manutenção de aparelho de ar-condicionado ou aquisição de um novo para a sala de vacinas da Unidade de Saúde da Família (USF) “Dr. Wilson Antunes Pereira” (Laranjeiras I). Ele solicita também a aquisição de uma impressora matricial para uso dos agentes e demais funcionários da unidade, a ser instalada na sala utilizada para ajustes, cadastros e atividades administrativas internas.
Kary reforça ainda que a USF Laranjeiras I conta atualmente com apenas uma impressora, a qual é utilizada exclusivamente para o atendimento geral da população, o que acaba gerando dificuldades operacionais para os agentes comunitários de saúde e demais servidores no desempenho de atividades internas, como cadastros, atualizações de sistemas, ajustes administrativos e impressão de etiquetas, fundamentais para a organização dos atendimentos e dos prontuários.
Segundo o parlamentar, o objetivo é melhorar a estrutura da unidade, valorizar os profissionais de saúde e garantir um serviço mais eficiente e humanizado à comunidade.
Saúde afirma que fornecimento do remédio Duloxetina segue sem prazo para regularização
A Secretaria Municipal da Saúde informou, por meio de resposta a Requerimento do vereador Marcelinho (Progressistas), que não é possível estabelecer um prazo para a regularização no fornecimento de Duloxetina, medicamento utilizado no tratamento de depressão, ansiedade, dores crônicas e outras patologias.
“Apresentei esse requerimento após receber diversas reclamações de pacientes sobre a falta do medicamento Duloxetina, nas dosagens de 30 mg e 60 mg, na rede pública de saúde”, comentou o parlamentar, destacando que a ausência do remédio pode causar prejuízos à saúde dos usuários.
De acordo com a pasta, a falta de medicamentos pode ser causada por “débitos de exercícios anteriores; atraso nas entregas pelos fornecedores por não disporem imediatamente dos elevados quantitativos que são comprados; ou questões logísticas das transportadoras, que demoram para realizar a entrega devido à distância a ser percorrida”.
O Poder Executivo afirmou, ainda, que todos os itens do almoxarifado possuem solicitações de reposição em andamento. Além disso, para assegurar a continuidade do tratamento dos pacientes, são realizados pedidos de compras emergenciais; cobrança, notificação administrativa ou emissão de multas para fornecedores com entregas em atraso; contato com o setor de compras e licitações para abertura de novas Atas de Registro de Preços; e contato com o setor de empenhos para priorização nas emissões.
Reforma da Emef ‘Luiz Roberto Salinas Fortes’ é tema de Requerimento
Em Requerimento enviado à Prefeitura, o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), solicita informações sobre a reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) “Luiz Roberto Salinas Fortes”, localizada no Residencial Paraíso.
No documento, o parlamentar relembra que a obra foi vencedora na primeira Plenária Regional do Orçamento Participativo (OP) do ano de 2019. Dois anos depois, a Ordem de Serviço para execução do projeto foi assinada. A reforma foi orçada em R$ 1.018.386,73 e seria realizada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Angeli considera, ainda, que, durante esse período, os alunos foram alocados em um imóvel localizado no Jardim das Estações. No entanto, mesmo com o transporte disponibilizado pela Prefeitura, pais e responsáveis relatam que o trajeto é cansativo para os estudantes, que precisam sair de casa mais cedo.
O vereador questiona qual é o percentual atual de execução física e financeira da obra e quais providências estão sendo adotadas para minimizar os prejuízos pedagógicos e o desgaste físico apontados.
O parlamentar também solicita informações sobre a empresa contratada e sobre a existência de laudo técnico, relatório de fiscalização ou parecer do setor competente que aponte intercorrências, falhas, paralisações ou inconformidades na execução da reforma.
Falta de projeto e de orçamento impedem continuidade do asfalto em rua do Parque Planalto
A inexistência de um projeto executivo consolidado e de dotação orçamentária são os motivos apontados pela Prefeitura para a falta de conclusão da obra de asfaltamento da Rua Djalma Capistrano da Silva, no Parque Planalto. As informações foram passadas em resposta a um requerimento do vereador Coronel Prado (Novo).
No documento, encaminhado ao Executivo no início de dezembro, o parlamentar ressalta que avenidas próximas a essa via receberam pavimentação, gerando dúvidas sobre a continuidade do planejamento previsto para o bairro.
Segundo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a aplicação de asfalto naquele trecho não faz parte da contratação dos serviços executados no bairro, apesar de o local possuir a infraestrutura necessária para o seguimento dos trabalhos.
A pasta responsável ainda explica que já foram feitas estimativas de custos para o asfaltamento, mas isso seria insuficiente para dar andamento no processo de contratação e, consequentemente, programar o início das atividades.
Nova impermeabilização na laje no Terminal de Integração é prevista para este ano, diz Prefeitura
A Prefeitura prevê realizar neste ano uma nova impermeabilização em pontos críticos da laje do Terminal Central de Integração (TCI). As informações estão em resposta a Requerimento de autoria do vereador Marcelinho (Progressistas).
O parlamentar havia solicitado informações detalhadas sobre as condições reais do teto e do telhado do TCl, após relatos e evidências de possíveis danos estruturais e infiltrações no local.
A Prefeitura enviou um laudo técnico de uma inspeção feita pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em 10 de dezembro do ano passado. O local da inspeção foi uma mercearia localizada no Terminal, onde uma parte do forro já havia caído e, além disso, existia relato de umidade e de risco de desprendimento.
O laudo aponta que o forro “não apresenta risco iminente de colapso ou queda” e que foi constatada “a presença de manchas de umidade e infiltração na viga e na laje de concreto armado, decorrentes da proximidade com o tubo de coleta de água pluvial”.
O proprietário da mercearia disse à equipe da Prefeitura que o local já havia passado por impermeabilização recente. Mas, de acordo com o laudo, por causa do “volume excepcional de chuvas registrado” naquele período do ano, o serviço “não foi suficiente para conter totalmente a entrada de água”.
“O proprietário informou, espontaneamente e durante a vistoria, que irá promover os orçamentos e se possível a execução, de imediato e por sua conta exclusiva, da remoção completa do forro de estuque existente e a substituição por novo forro em PVC (laje plástica), solução mais resistente à umidade e de manutenção mais simples”, informa o documento.
Em resposta a Marcelinho, a Prefeitura afirmou que realiza um estudo técnico para nova impermeabilização no TCI. Além disso, avalia “uma solução definitiva, considerada a mais eficaz, que consiste na implantação de cobertura adequada”. O objetivo é eliminar as infiltrações recorrentes.
“Estão sendo adotadas medidas técnicas e administrativas para corrigir os pontos críticos e planejar soluções definitivas, garantindo segurança aos usuários, permissionários e trabalhadores, bem como a preservação do patrimônio público”, complementa o Executivo.
Melhorias recentes
No documento enviado ao parlamentar, a Prefeitura também listou as recentes melhorias estruturais no Terminal de Integração:
- 2017: reestruturação completa dos banheiros;
- 2019: implantação de refeitório aos motoristas;
- 2020: impermeabilização da caixa d’água e da laje geral;
- 2025: troca de lâmpadas, instalação de novas câmeras de monitoramento, instalação de piso podotátil (com relevos) na ligação às plataformas, troca de louças sanitárias quebradas e portas danificadas, reparo no portão de acesso à área comum, reparo no gradil da plataforma e abertura total dos acessos ao TCI.
Documento pede que Prefeitura pague benefícios suspensos durante a pandemia
A implantação de medidas administrativas para o pagamento retroativo aos servidores públicos municipais que tiveram benefícios congelados durante o estado de calamidade pública da Covid-19 foi sugerida à Prefeitura por meio de uma Indicação protocolada pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB).
O pedido foi feito após a aprovação da Lei Complementar nº 226, sancionada pelo presidente da República na última segunda-feira (12), autorizando Estados e municípios a quitarem valores relativos a anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outras quantias equivalentes, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
No documento, o parlamentar relembra que Araraquara foi uma das cidades que decretaram estado de calamidade pública, o que dá aos servidores o direito de receber as verbas que ficaram suspensas no intervalo de vigência da legislação local.
Em sua justificativa, Bianco explica que a adoção de providências é essencial para garantir a segurança jurídica e evitar processos contra o Município.
O texto sugere que o Executivo, com o apoio da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças e do setor de Recursos Humanos, realize estudos técnicos e levantamentos funcionais para viabilizar o cronograma de pagamentos.
Foto: Tetê Viviani
