Júlio César Cardoso (*)
O problema das cobranças abusivas. As praias brasileiras são patrimônio público, espaços de convivência democrática e de acesso livre garantido pela Constituição. No entanto, em diversas cidades litorâneas, a exploração comercial de serviços como aluguel de cadeiras, guarda-sóis e outros apetrechos de praia tem se transformado em prática abusiva. Muitos comerciantes, autorizados pelos municípios, acabam cobrando valores exorbitantes, como se fossem donos da areia e do mar. Essa distorção cria uma barreira econômica que afasta famílias e cidadãos de usufruírem plenamente de um bem que deveria ser de todos.
A iniciativa do Ministério da Justiça. Recentemente, o Ministério da Justiça anunciou uma ação contra cobranças abusivas em praias do litoral brasileiro, atendendo a pedido da deputada federal Erika Hilton. A medida é um passo importante, mas ainda insuficiente. É preciso ir além da fiscalização pontual: urge a criação de uma legislação nacional que estabeleça regras claras para o uso comercial das praias, evitando que o espaço público seja transformado em recinto privado.
A necessidade de um projeto de lei. A deputada Erika Hilton, ao levantar essa pauta, poderia aproveitar o momento para propor um projeto de lei que:
- Reforce o caráter público das praias, proibindo qualquer tentativa de privatização ou restrição de acesso.
- Determine que os municípios litorâneos fixem preços regulados para serviços de aluguel de cadeiras, guarda-sóis e similares, garantindo valores justos e acessíveis.
- Uniformize os preços em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e assegurando igualdade de condições para os cidadãos.
- Estabeleça mecanismos de fiscalização e penalidades para práticas abusivas, protegendo o consumidor e preservando o caráter democrático das praias.
O impacto social e cultural. As praias não são apenas espaços de lazer: elas representam parte da identidade cultural brasileira. Transformá-las em ambientes elitizados, onde apenas quem pode pagar caro tem acesso ao conforto, é negar o princípio de igualdade. A regulamentação traria benefícios diretos:
- Maior inclusão social, permitindo que famílias de diferentes classes usufruam do mesmo espaço.
- Redução de conflitos entre banhistas e comerciantes.
- Valorização do turismo sustentável e democrático.
Conclusão: um chamado ao Congresso. O Congresso Nacional precisa assumir a responsabilidade de moralizar e regular essa questão. As praias pertencem ao povo brasileiro, e não podem ser transformadas em feudos privados por meio de práticas abusivas. A criação de uma lei nacional que estabeleça regras claras e preços justos e iguais é um passo essencial para garantir que o litoral continue sendo um espaço de liberdade, convivência e igualdade.
(*) É Servidor federal aposentado.
