Terminal Rodoviário passa por levantamento técnico para definir ajustes, diz Prefeitura
Vereador Marcelinho (Progressistas) apontou que o equipamento público enfrenta problemas de segurança, iluminação, infraestrutura e acessibilidade
O vereador Marcelinho (Progressistas) questionou a Prefeitura, por meio de um Requerimento, a respeito da existência de estudo técnico sobre a atual situação do Terminal Rodoviário Municipal. No documento, o parlamentar solicita ainda informações sobre ações previstas para a recuperação estrutural e operacional do imóvel. Marcelinho destaca que o espaço enfrenta problemas de segurança, iluminação, infraestrutura e acessibilidade, condições que, segundo ele, comprometem o atendimento à população e exigem respostas imediatas do Executivo.
As perguntas encaminhadas pelo vereador incluem desde a verificação de diagnósticos técnicos já realizados até o planejamento de melhorias na parte elétrica, substituição de equipamentos e reforço da segurança no entorno. O Requerimento também questiona o modelo de vigilância previsto para o local, indagando se haverá contratação de empresa terceirizada, emprego da Guarda Civil Municipal, da Polícia Militar ou uma combinação das forças. Outro ponto levantado é a necessidade de reposição de mobiliário e estruturas danificadas, bem como a garantia de acessibilidade plena conforme normas vigentes.
Levantamento técnico
Em resposta, a Prefeitura informa que reconhece a necessidade de intervenções no Terminal Rodoviário e que o local passa por levantamento técnico interno para definir prioridades e etapas de adequação. O Executivo afirma ainda que a avaliação estrutural está em fase preliminar e que os dados coletados subsidiarão decisões relacionadas à recuperação física do prédio, revisão de instalações e reordenamento operacional.
Sobre o sistema elétrico e de iluminação, a administração informa que “realiza vistorias periódicas e que as atualizações necessárias serão incluídas no planejamento de obras, considerando tanto a segurança quanto a eficiência energética.”
Rondas
Quanto à segurança pública, a Prefeitura explica que mantém diálogo permanente com a Guarda Civil Municipal e com a Polícia Militar para reforço das rondas no entorno da rodoviária. Informa ainda que alternativas, como vigilância privada ou presença fixa de agentes, estão em estudo para definir o modelo mais adequado ao fluxo de pessoas e à demanda local.
No campo da infraestrutura interna, a gestão reconhece a necessidade de reposição de assentos, mobiliário e estruturas danificadas, afirmando que essas melhorias entrarão no cronograma conforme disponibilidade orçamentária. A administração também respondeu sobre a acessibilidade, assegurando que o tema integra o conjunto de adequações previstas no levantamento técnico.
Fiscalização
Para o vereador Marcelinho, o Terminal Rodoviário é uma porta de entrada importante para a cidade e deve oferecer segurança, conforto e acessibilidade. “Recebemos a resposta da Prefeitura ao Requerimento sobre a situação do Terminal Rodoviário Municipal. Embora o Executivo tenha enviado o documento formal, seguimos atentos, porque o terminal continua em condições muito aquém do que a população merece. Meu compromisso é continuar cobrando transparência e ações concretas”, acrescenta.
Documento pede colocação de resíduos de asfalto em via de ligação ao Assentamento Monte Alegre
Indicação à Prefeitura foi feita pelo vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL)
Em Indicação encaminhada recentemente à Prefeitura, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), pede a colocação de fresa (resíduos de asfalto), nos mesmos moldes do trabalho executado no Assentamento Bela Vista, em parceria com a empresa Eco Noroeste, em toda a via de ligação ao Assentamento Monte Alegre.
“A solicitação tem por finalidade garantir condições adequadas de tráfego e segurança aos moradores, produtores rurais, alunos e servidores que utilizam diariamente a estrada rural que dá acesso ao Assentamento Monte Alegre”, argumenta o parlamentar.
Segundo Kary, a via em questão apresenta desgaste acentuado, resultante do intenso fluxo local, das variações climáticas e da ausência de manutenção recente, o que compromete a mobilidade, dificultando o transporte escolar e prejudicando o deslocamento de veículos utilitários, agrícolas e de emergência.
“Dessa forma, a doação de 4.824 m3 de material fresado se mostra imprescindível para a execução dos serviços de melhoria da plataforma viária, assegurando nivelamento, estabilidade do solo e melhores condições de circulação, atendendo às necessidades da comunidade rural e contribuindo para a preservação da infraestrutura pública”, completa o vereador.
Doença osteomuscular e transtornos mentais motivam afastamentos de servidores municipais
Vereador João Clemente (Progressistas) solicitou à Prefeitura dados sobre o assunto; áreas de educação e saúde registram maior número de afastamentos
No fim de novembro deste ano, o vereador João Clemente (Progressistas) requisitou à Prefeitura, por meio do Requerimento nº 1803/2025, informações detalhadas sobre afastamentos por doenças registrados entre 2022 e 2024. De acordo com o parlamentar, a iniciativa foi motivada pela preocupação com a saúde ocupacional dos servidores municipais e pela necessidade de compreender, de forma consolidada, como diferentes secretarias e funções têm sido impactadas por adoecimentos no ambiente de trabalho, bem como pela importância de identificar padrões que subsidiem políticas de prevenção.
“Solicitei dados organizados por secretaria, cargo ou função, incluindo volume total de afastamentos, principais tipos de doenças, duração média e ações de prevenção adotadas pelo Município”, detalha Clemente.
Em resposta, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) informa que realizou levantamento abrangente, consolidando registros administrativos de atestados e afastamentos do período de 01/01/2022 a 03/12/2025, com apoio das áreas de Recursos Humanos da Prefeitura.
A análise geral apresentada pelo SESMT aponta variações anuais no volume de atestados e nos dias totais de afastamento, permitindo identificar áreas mais afetadas e funções com maior incidência de licenças médicas. “Entre os motivos mais frequentes — quando o CID foi informado — destacam-se doenças do sistema osteomuscular [ossos e músculos] e do tecido conjuntivo, transtornos mentais e comportamentais, além de enfermidades do aparelho respiratório. O órgão registrou ainda que alguns atestados não trazem a classificação clínica, mas foram incluídos para manter a consistência dos dados”, informa o documento.
Os dados apresentados contemplam o total de eventos, a distribuição por secretaria e por grupos ocupacionais, além das médias anuais de dias de afastamento. De acordo com o órgão, todo o tratamento das informações seguiu rigorosamente as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo anonimato dos registros e estatística para impedir qualquer identificação individual dos servidores.
O levantamento também oferece um panorama da distribuição dos afastamentos por secretaria, possibilitando comparar realidades distintas entre áreas finalísticas, como Educação e Saúde, e setores administrativos. Outro recorte relevante diz respeito aos cargos e funções mais suscetíveis a adoecimento, o que, segundo o SESMT, permitirá orientar ações mais específicas e eficazes de prevenção, considerando riscos inerentes a determinadas atividades.
Esses dados, segundo o órgão técnico, constituem ferramentas fundamentais para o planejamento das equipes e para o aprimoramento das condições de trabalho. Além do diagnóstico, o SESMT detalha uma série de ações que vêm sendo realizadas desde 2022, incluindo a implementação e atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), atividades de ergonomia, campanhas educativas, orientações de fluxos, gestão integrada de atestados, inspeções técnicas, emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) quando cabível e acompanhamento multiprofissional de casos recorrentes ou crônicos.
A Divisão de Recursos Humanos destaca que “o conjunto dessas iniciativas tem contribuído para reduzir riscos e melhorar a saúde ocupacional dos servidores. Para os próximos anos, o órgão propõe intensificar intervenções ergonômicas, ampliar capacitações voltadas a setores com maior incidência de adoecimentos, fortalecer campanhas temáticas e implementar monitoramento trimestral de indicadores, criando mecanismos mais ágeis de resposta e prevenção.”
O SESMT também se coloca à disposição da Câmara para apresentar os resultados em reunião técnica, reforçando o compromisso com a transparência e com o aprimoramento contínuo das políticas de saúde do trabalhador.
Execução de ações socioeducativas ligadas a Plano de Macrodrenagem é tema de questionamentos
Em documento enviado ao Executivo, a vereadora Fabi Virgílio (PT) pediu informações sobre a execução das atividades previstas no Projeto Técnico Social, elaborado em 2024
O andamento das atividades do Projeto Técnico Social (PTS) — item obrigatório do investimento relacionado às obras de prevenção às enchentes do Plano de Macrodrenagem de Araraquara, que abrange um conjunto de medidas socioeducativas a serem desenvolvidas por meio de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta e fiscalizadas pela Prefeitura — é o assunto de um Requerimento da vereadora Fabi Virgílio (PT).
As ações previstas pelo PTS foram detalhadas em relatório apresentado pela Administração Pública em agosto de 2024 e contam com orçamento de R$ 1,4 milhão. O valor corresponde a 1% dos recursos enviados pelo Orçamento Geral da União (OGU), por meio de programa do Ministério das Cidades, que soma R$ 143 milhões a serem usados na execução de serviços de saneamento integrado nas bacias do Ribeirão do Ouro, Córrego da Servidão, Córrego Capão do Paiva e seus afluentes.
O documento citado ainda menciona que a programação deveria acontecer em duas fases, conforme determina a Portaria nº 464/2018 do Ministério das Cidades, com prazo de duração de 30 meses, e incluiria dois eixos: de mobilização, organização e fortalecimento social; acompanhamento e gestão social da intervenção; educação ambiental e patrimonial; e de desenvolvimento socioeconômico.
Entre os apontamentos feitos pela parlamentar, foram pedidas informações sobre os trabalhos que já teriam sido realizados em 2025, assim como cópias de relatórios, atas e registros das ações, informação sobre os responsáveis técnicos pela execução, local e público atendido, além do cronograma previsto, indicando datas de início e fim do PTS.
Para Fabi, o acompanhamento da aplicação dessa verba é fundamental, pois se trata de uma determinação contratual. “O 1% referente ao PTS é uma exigência do Ministério das Cidades para municípios que recebem recursos destinados a projetos de infraestrutura ou habitação”, explica.
Secretaria de Obras realiza estudo para construção de sistema de galerias no Jardim Esplanada
Afirmação foi enviada em resposta a Requerimento de Marcelinho (Progressistas); vereador questiona se existem planos para melhorias no bairro
A Divisão de Drenagens da Secretaria de Obras e Serviços Públicos afirmou que está realizando estudos para elaboração de um projeto de sistema de galerias no Jardim Esplanada.
“A documentação técnica será encaminhada ao setor competente após sua finalização, para fins de liberação quanto à previsão e disponibilidade orçamentária”, diz a pasta.
A informação foi prestada em resposta ao Requerimento nº 1971/2025, de autoria do vereador Marcelinho (Progressistas).
“O objetivo é garantir transparência e acompanhar de perto as ações do Executivo, especialmente em um tema tão sensível para os moradores, que convivem há anos com problemas de drenagem e infraestrutura”, explica o parlamentar sobre o documento em que questiona a existência de planos para intervenções no local.
A Secretaria destaca, no entanto, que, atualmente, que não existem contratos vigentes para realização de melhorias na infraestrutura do bairro.
“A população do Esplanada merece uma solução definitiva e não respostas vagas ou promessas que não saem do papel”, declara Marcelinho.
Melhorias para Escolinha de Esportes do Monte Alegre são pedidas em documento
Demandas foram encaminhadas à Prefeitura pelo vice-presidente da Câmara, vereador Michel Kary (PL)
O vice-presidente da Câmara, vereador Michel Kary (PL), protocolou, na segunda-feira (14), duas indicações voltadas à melhoria da infraestrutura e ao bem-estar dos moradores do Assentamento Monte Alegre. As propostas encaminhadas à Prefeitura têm como objetivo atender necessidades urgentes da comunidade, especialmente no que se refere às áreas de esportes, segurança e saúde para crianças e adolescentes.
Na Indicação nº 5653/2025, Kary aborda a criação de uma Escolinha de Esportes no Assentamento Monte Alegre. “Solicito, com caráter de urgência, que a Secretaria Municipal de Esportes, em parceria com a Secretaria de Educação e outros órgãos competentes, implante atividades esportivas regulares para crianças e adolescentes da localidade”, afirma. O vereador explica que muitos jovens da região carecem de oportunidades para atividades recreativas e educativas no contraturno escolar, e a criação de um espaço dedicado ao esporte contribuiria significativamente para a ocupação saudável do tempo livre, além de promover disciplina, socialização e qualidade de vida.
Michel Kary destaca também que a implementação da escolinha de esportes funcionaria como uma ferramenta importante de prevenção à vulnerabilidade social, ao uso de drogas e à violência, ajudando a integrar os jovens à comunidade e oferecendo alternativas para um desenvolvimento mais saudável e equilibrado.
Na Indicação nº 5654/2025, o vereador sugere a aquisição ou o remanejamento de um veículo oficial para atendimento exclusivo ou prioritário da Escola do Assentamento Monte Alegre. “A medida tem como objetivo garantir a locomoção rápida de alunos em situações emergenciais, como acidentes ou intercorrências de saúde”, acrescenta.
A justificativa para a proposta baseia-se na localização do assentamento, distante da área urbana, o que dificulta o acesso imediato a unidades de saúde e outros serviços essenciais. O vereador destaca que a disponibilização de um veículo da frota municipal trará maior segurança e tranquilidade às famílias e à comunidade escolar, além de permitir uma resposta ágil em casos de emergência, evitando possíveis riscos à integridade física dos estudantes.
Fundart recebeu R$ 883 mil dos R$ 4,2 milhões previstos na LOA 2025
Informações foram apresentadas pela Prefeitura à vereadora Fabi Virgílio e ao vereador Alcindo Sabino, ambos do PT
No início de novembro, a vereadora Fabi Virgílio e o vereador Alcindo Sabino, ambos do PT, solicitaram informações sobre a execução orçamentária da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart) de janeiro a outubro de 2025.
“A atuação da Fundart é estratégica para o desenvolvimento cultural do município, e seu orçamento deve refletir o compromisso com a valorização da diversidade cultural, a descentralização das ações e a democratização do acesso aos bens culturais”, avaliam os parlamentares.
No documento, eles perguntaram qual foi o valor total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para repasse à Fundação; qual foi o valor efetivamente repassado à entidade, mês a mês, durante os dez meses (janeiro a outubro) do ano de 2025; e quais foram os critérios adotados para priorização das ações culturais financiadas ou apoiadas pelo órgão até o momento.
Pediram ainda um relatório detalhado da execução orçamentária da Fundart no período, contendo despesas realizadas por natureza (pessoal, contratos, projetos culturais, manutenção, entre outros); pagamentos efetuados por projeto, programa, evento ou ação cultural financiada; e saldos existentes e despesas empenhadas, liquidadas e pagas.
Em resposta, a Fundação informa que o valor previsto na LOA de 2025 para repasse à entidade é de R$ 4.215.080,00. No período de janeiro a outubro de 2025, o valor efetivamente repassado ao órgão totalizou R$ 883.715,72, sendo R$ 351.256,67 em fevereiro, R$ 150 mil em março, R$ 72.459,05 em maio, R$ 110 mil em julho, R$ 100 mil em setembro e R$ 100 mil em outubro.
A Fundart encaminhou também os relatórios referentes às informações solicitadas: balancete por natureza da despesa; balancete da despesa por programa e ação; e relatório de repasses financeiros.
A fundação informa ainda que os critérios adotados para a execução das ações apoiadas ou financiadas pela Fundação seguem aqueles previamente estabelecidos e alinhados às atividades culturais tradicionalmente desenvolvidas no município.
Documento cobra medidas para reduzir impacto de novo residencial em rede de saúde e educação
Requerimento da vereadora Fabi Virgílio (PT) busca saber se existem projetos de novos equipamentos públicos no entorno do ‘Parque da Cidadania’, na região da Chácara Flora
Por meio do Requerimento nº 2250/2025, enviado à Prefeitura, a vereadora Fabi Virgílio (PT) questiona se existe planejamento para implantação de unidades de saúde, educação, cultura ou segurança pública para o entorno do novo Loteamento Residencial Montoro I (empreendimento “Parque da Cidadania”), na região da Chácara Flora.
A parlamentar explica que, em um procedimento aberto junto ao Ministério Público, o órgão constatou que o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) do loteamento não inclui, no entorno do empreendimento, a “eventual necessidade de instalação de escola, creche e unidade de saúde próximas para atender à população que ocupará o local”. A construtora responsável estima que o residencial possa receber até 1.844 pessoas (são 551 casas).
Fabi menciona que o RIV apresentado pelo loteador traz, como medida para reduzir os impactos do residencial, a avaliação de implantação de novas unidades “nas áreas institucionais doadas pelo empreendedor no loteamento” — o que se aplica a equipamentos de saúde, educação, cultura e segurança.
Então, a vereadora pede as seguintes informações à Prefeitura:
- como está a implantação desses equipamentos (cultura, educação, saúde e segurança pública) junto ao Município;
- se já existe projeto aprovado desses itens apontados como medidas mitigadoras de impacto e qual o prazo para conclusão e entrega;
- se o Loteamento Montoro II já teve sua aprovação consolidada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Segundo a parlamentar, existe a preocupação de que a instalação do residencial sobrecarregue ainda mais as unidades escolares e de saúde localizadas na região, sobretudo no Jardim Maria Luiza.
“Apesar de elencar tais pontos nas medidas mitigadoras, com referência às ‘áreas institucionais doadas pelo empreendedor no loteamento’, a construtora não o faz de maneira detalhada e nem determina como e quando tais doações se darão de maneira plena e exitosa para o bem viver da população que ocupará o loteamento”, explica Fabi.
Após troca de aparelho, Prefeitura diz que problemas com raio-X nas UPAs foram resolvidos
Secretaria Municipal de Saúde respondeu a questionamentos do vereador João Clemente (Progressistas) sobre quebras e interrupções no serviço aos pacientes
Em resposta a um requerimento de autoria do vereador João Clemente (Progressistas), a Prefeitura afirma que novos problemas relacionados com a quebra de aparelhos de raio-X não devem ocorrer na rede municipal de saúde, já que um equipamento antigo foi substituído por um novo.
Quatro unidades de atendimento de urgência e emergência necessitam do serviço de apoio diagnóstico por imagem de raio-X: as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Central, da Vila Xavier e do Valle Verde, além da Unidade de Retaguarda do Melhado.
Em razão de problemas de quebras dos aparelhos e interrupções no serviço aos pacientes, o parlamentar havia enviado questionamentos à Prefeitura no final de novembro.
Clemente pediu detalhes sobre o histórico de falhas, quebras e interrupções de funcionamento, abrangendo todo o período dos últimos oito anos, incluindo o ano de 2025. Também solicitou as datas das ocorrências, a descrição dos problemas enfrentados, os reparos executados, com indicação das empresas responsáveis, valores gastos e peças substituídas, além do tempo de indisponibilidade do equipamento em cada episódio, entre outras informações.
“O exame de raio-X é um instrumento essencial para o diagnóstico ágil e seguro em diversas situações clínicas, especialmente em atendimentos de urgência e emergência”, destacou o vereador.
Resposta
A Secretaria Municipal de Saúde explica que a unidade do Melhado possui equipamento novo, de propriedade da Prefeitura, mas ele teve “quebra pontual” e exigiu a contratação de uma empresa para o conserto, o que “demandou tempo”. Além da necessidade de se obedecer a legislação referente a licitações, o conserto exigia uma peça importada. Também não havia “contrato anterior para manutenção preventiva, o que foi providenciado pela atual administração”, de acordo com o documento.
Na UPA da Vila Xavier, o problema era outro: o equipamento era próprio, mas “muito antigo e se encontrava sucateado, motivo pelo qual era alvo de frequentes quebras”, segundo a secretaria.
Como nas UPAs Central e do Valle Verde os aparelhos eram alugados (por meio de licitação), houve a decisão de adotar a mesma medida na Vila Xavier, desativando o equipamento antigo e trocando por um novo alugado. “Há cerca de dois meses, não ocorrem mais problemas no local”, afirma a pasta da Saúde.
A secretaria justifica que a contratação por locação gera economia aos cofres públicos e obriga a empresa a reparar os equipamentos o mais rápido possível, não prejudicando o serviço prestado à população nessas unidades de saúde.
“Diante das medidas adotadas, não há previsão de outros problemas com equipamentos quebrados por período que culmine em prejuízo ao serviço prestado”, diz a Prefeitura.
“Em todos os casos de problemas técnicos com os aparelhos, a gestão buscou otimizar os recursos viáveis, direcionando pacientes que demandassem exames de raio-X para outras UPAs, não deixando pacientes graves desassistidos”, complementa o Executivo no documento.
Apesar desses esclarecimentos enviados ao vereador, os demais questionamentos não foram respondidos pela gestão municipal — como detalhes sobre o histórico de quebras dos aparelhos de raio-X.
Manutenção e troca de lâmpadas da iluminação pública são alvo de questionamentos
Em Requerimento encaminhado à Prefeitura, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) solicita informações sobre a execução do serviço de manutenção e troca de lâmpadas da iluminação pública em Araraquara.
Para o parlamentar, “o serviço de iluminação pública é essencial, indispensável à segurança da população, à mobilidade urbana e à prevenção de acidentes e da criminalidade, constituindo dever do Poder Público assegurar sua prestação de forma contínua, eficiente e universal”.
Bianco lembra ainda que os munícipes contribuem mensalmente, por meio da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), com verba de natureza vinculada e finalidade específica, destinada exclusivamente ao custeio, manutenção, expansão e melhoria da iluminação pública no município.
“Recentemente, houve remanejamento de aproximadamente R$ 800 mil provenientes da arrecadação da CIP para outros fins que não a manutenção e operação da iluminação pública, fato que suscita questionamentos quanto à legalidade, à prioridade administrativa e ao impacto direto na prestação do serviço essencial à população”, pontua o vereador.
No documento, o parlamentar pergunta qual é a empresa atualmente contratada para a execução dos serviços de manutenção, reparo e troca de lâmpadas da iluminação pública no município, pedindo cópia integral do contrato vigente, incluindo seus anexos, termos aditivos, cronograma de execução, valores pagos, vigência e metas estabelecidas.
Pede ainda que o Executivo informe qual é o prazo contratual para atendimento das solicitações de troca de lâmpadas queimadas, contado a partir da abertura do protocolo pelo munícipe, e quantos protocolos de solicitação de troca de lâmpadas foram abertos no período de outubro, novembro e dezembro de 2025, discriminados por mês e por bairro.
Indaga também quantas lâmpadas foram efetivamente substituídas no mesmo período (outubro a dezembro de 2025), informando quantidade total, distribuição por bairro e prazo médio entre o protocolo e a execução do serviço.
Busca saber se existem bairros ou regiões com maior índice de reclamações, especialmente nas áreas periféricas e, com relatório detalhado, se aplicável.
Questiona ainda se há registro de ordens de serviço não atendidas ou em atraso e, em caso positivo, pede a quantidade e os motivos; e se há fiscalização contratual ativa por parte do Município, indicando o setor responsável, o servidor designado como fiscal do contrato e relatórios de fiscalização produzidos no período solicitado.
“O Município aplica penalidades contratuais à empresa quando constatado descumprimento de prazos ou metas? Nesse caso, pedimos que sejam informadas quais penalidades foram aplicadas nos últimos 12 meses”, coloca Bianco.
Encerrando, o vereador pergunta se existe planejamento ou cronograma emergencial para regularização da iluminação pública nos bairros com maior déficit, com cópia; se os recursos arrecadados por meio da CIP estão sendo utilizados exclusivamente para a finalidade legal, detalhando os valores destinados ao contrato no período de outubro a dezembro de 2025; e, considerando as denúncias de ausência prolongada de iluminação em vias públicas, quais providências imediatas o Poder Executivo pretende adotar para garantir a segurança da população.
Moradores pedem reforço em fiscalização de ambulantes no Jardim Adalberto Roxo
A intensificação da fiscalização de vendedores ambulantes ao longo da Avenida Pablo Picasso, no Jardim Adalberto Roxo, motivou o vereador Aluisio Boi (MDB) a encaminhar a Indicação nº 5636/2025 à Prefeitura, solicitando a adoção de medidas que garantam o cumprimento da legislação e a organização da atividade comercial na região.
De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, comerciantes estabelecidos no bairro relataram que diversos caminhões param diariamente na avenida para vender produtos semelhantes aos oferecidos pelas lojas locais. Entre os itens comercializados, estão frutas, produtos alimentícios, artigos para o lar e outros, o que, segundo os lojistas, tem causado prejuízos e caracterizado concorrência desleal.
Boi ressalta que reconhece a importância do trabalho informal como fonte de renda para muitas famílias, mas defende a necessidade de regras claras e fiscalização efetiva. “Sabemos que todos têm direito ao trabalho e a levar o sustento para suas famílias, e somos a favor disso. Entretanto, a reclamação dos comerciantes do bairro procede, uma vez que é, notadamente, uma concorrência desleal. Os procedimentos legais devem ser seguidos por todos, e a fiscalização precisa agir para preservar direitos”, completa o vereador.
Adequações no trânsito do Jardim do Bosque são solicitadas à Prefeitura
Após diálogo com moradores, o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), pede transformação da Avenida Dr. Miguel Couto em mão única e pintura de estacionamento rotativo em frente a residencial
Dois pedidos para melhorias no trânsito do Jardim do Bosque foram enviados à Prefeitura pelo vereador e presidente da Câmara Municipal, Rafael de Angeli (Republicanos).
As sugestões foram ouvidas em visita de fiscalização ao bairro. O parlamentar foi recebido por Flaviane Oliveira e Flávio Costa, que são síndicos do Residencial Ágata, condomínio de apartamentos localizado na Avenida Dr. Miguel Couto.
Na Indicação nº 5221/2025, Angeli propõe a pintura de sinalização de vagas de estacionamento rotativo de 15 minutos para carros e motos em frente à guarita do condomínio, além de uma vaga exclusiva para caminhão de lixo logo após o portão de saída do residencial.
“A pintura de demarcações é fundamental para disciplinar o uso das vagas, evitar conflitos e promover a segurança viária no local, atendendo a uma demanda legítima da comunidade”, explica o vereador.
A outra sugestão, por meio da Indicação nº 5222/2025, é a realização de estudo técnico sobre viabilidade e impactos da transformação da Avenida Dr. Miguel Couto em via de mão única.
“O estudo é fundamental para avaliar se a mudança para mão única poderá melhorar a fluidez do trânsito, reduzir o tempo de deslocamento e promover mais segurança viária”, salienta o parlamentar.
Também estiveram na visita ao bairro o secretário municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Adalberto José Ferreira; o chefe da Divisão de Mobilidade e Projetos Viários, Daniel Gatti Robles; e Wagner Isidio, assessor do gabinete do secretário.
Saúde esclarece situação de ambulâncias do município
Em novembro, o vereador Marcelinho (Progressistas) pediu informações à Prefeitura sobre a frota municipal de ambulâncias que estão atualmente em manutenção, seja em oficinas mecânicas ou em serviços de funilaria.
No documento, o parlamentar perguntou sobre a quantidade total de ambulâncias atualmente indisponíveis por motivo de manutenção e solicitou a descrição individualizada de cada veículo, especificando ano de fabricação, modelo, tipo de manutenção realizada (mecânica e/ou funilaria) e previsão de retorno ao funcionamento, se houver.
“Justifica-se o presente Requerimento pela necessidade de acompanhamento e transparência quanto à disponibilidade da frota destinada ao atendimento emergencial da população”, argumentou Marcelinho.
Em resposta, a Secretaria Municipal da Saúde explicou que a frota operacional (atendimento 24 horas) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) é composta por um total de sete viaturas (VTRs), distribuídas da seguinte forma: duas VTRs de Suporte Avançado (USA), tripuladas por equipe especializada (médico, enfermeiro e condutor de veículos de urgência) e cinco VTRs de Suporte Básico (USB), tripuladas por técnico de enfermagem e condutor de veículos de urgência.
“Além da frota operacional, a instituição dispõe de viaturas de reserva técnica, utilizadas para substituição imediata das unidades em operação durante manutenções preventivas, corretivas ou outras necessidades, garantindo a continuidade ininterrupta do serviço”, informa a pasta.
Segundo a Secretaria, atualmente, apenas uma VTR está em manutenção corretiva, devido a uma colisão. O serviço de mecânica e funilaria tem prazo estimado de 60 dias para conclusão.
“Ressaltamos que a ausência temporária desta viatura não acarreta prejuízo ao atendimento da população, pois a necessidade operacional está sendo integralmente suprida por uma das VTRs da frota de reserva, a qual está em bom estado de conservação e uso”, reforça a pasta.
A Secretaria encaminhou ainda a relação completa das viaturas, incluindo prefixo, modelo, ano de fabricação e condição de uso.
O vereador destaca que continuará acompanhando de perto a situação da frota, pois ambulâncias paradas significam menos atendimento disponível para a população. “Transparência e agilidade na manutenção desses veículos são essenciais para garantir um serviço de saúde eficiente e seguro”, completa.
Documentos pedem melhorias de trânsito em cruzamentos na Vila Xavier e na Vila Harmonia
Apontamentos foram feitos pelo vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL)
Em dois documentos encaminhados recentemente à Prefeitura, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), sugere estudos técnicos de trânsito em dois cruzamentos da cidade.
O primeiro pedido é para o encontro da Rua Napoleão Selmi Dei com a Avenida Orestes Pieroni Gobbo, na Vila Harmonia.
Segundo o parlamentar, a Napoleão Selmi Dei é uma via de grande movimento, servindo como acesso à região central e também como ligação para a Avenida Bento de Abreu, recebendo diariamente fluxo intenso de carros, ônibus e caminhões. “Além disso, a presença de diversas residências e de vários estabelecimentos comerciais intensifica o movimento — situação que torna o local intransitável, gerando congestionamentos e aumentando o risco de acidentes.”
Já a outra Indicação de Kary é para o cruzamento da Avenida Padre Antônio Cezarino com a Rua Barão do Rio Branco, na Vila Xavier.
“As solicitações incluem avaliação de estacionamento, fluxo de veículos, sinalização e demais medidas necessárias para garantir maior organização e segurança para moradores, frequentadores dos estabelecimentos e responsáveis que utilizam os locais diariamente”, explica o vereador.
Para o parlamentar, “diante da evidente necessidade de melhoria na organização do trânsito local, faz-se fundamental a realização de um estudo técnico para implantação das soluções adequadas, assegurando fluidez, segurança viária e melhor qualidade de vida para toda a comunidade”.
Cras do Parque das Hortências precisa de melhorias nas áreas externa e interna
Em Indicação encaminhada recentemente à Prefeitura, o vereador Marcelinho (Progressistas) pede melhorias nas áreas externa e interna do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) localizado no Parque das Hortências.
No documento, o parlamentar solicita aquisição e instalação de três aparelhos de ar-condicionado, visando a proporcionar maior conforto térmico aos usuários e servidores; aquisição de três ventiladores, como medida complementar para melhoria da qualidade do ar nos ambientes; e poda da árvore localizada em frente ao Cras, a fim de garantir a segurança dos frequentadores e evitar riscos à estrutura do prédio e à rede elétrica.
Indica ainda a implantação de sistema de monitoramento por câmeras, com o objetivo de reforçar a segurança do local, protegendo o patrimônio público, os servidores e a população atendida; instalação de mais bancos na área externa, para melhor acomodação dos usuários que aguardam atendimento; aquisição e instalação de assentos para vasos sanitários masculinos, garantindo melhores condições de higiene, conforto e acessibilidade aos usuários e servidores; além de capinação na unidade.
“As melhorias nas áreas externa e interna do Cras do Parque das Hortências são essenciais para oferecer um atendimento mais digno, seguro e acolhedor à população. Um espaço adequado fortalece o serviço social, valoriza os usuários e garante melhores condições de trabalho aos profissionais”, entende Marcelinho.
Requerimento solicita informações sobre a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente em 2025
A gestão e utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente em 2025 é tema do Requerimento nº 2244/2025, enviado pelo vereador Alcindo Sabino (PT) à Prefeitura.
No documento, o parlamentar solicita informações sobre a legislação que regulamenta o Fundo e sobre os valores arrecadados neste ano, incluindo fontes de receita e quantias recebidas por mês.
Sabino também pede que sejam enviados detalhes da destinação dos recursos e os extratos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente, elencando questionamentos sobre as justificativas técnica para cada destinação, movimentações e saldos mensais.
Por fim, o vereador solicita que sejam encaminhadas as atas das reuniões do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) realizadas em 2025 e pergunta sobre repasses efetuados e projetos executados neste ano com recursos do Fundo.
“Solicitamos essas informações porque o Fundo Municipal do Meio Ambiente é um instrumento fundamental para transformar recursos arrecadados em ações concretas de preservação, recuperação ambiental e qualidade de vida na cidade, alinhado às prioridades ambientais do município e às decisões colegiadas do Comdema”, explica o parlamentar.
Via do Yolanda Ópice necessita de recape
Em Indicação encaminhada à Prefeitura, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), aponta a necessidade de realização de recape em toda a extensão da Avenida Augusto Munhoz Perez, no Yolanda Ópice.
Segundo o parlamentar, o serviço é necessário pois a rua está em situação precária, considerando as frequentes reclamações da população local sobre os danos causados aos seus veículos devido às más condições da via.
“O desgaste do pavimento, aliado à presença de buracos e irregularidades, compromete a integridade dos automóveis, gerando custos adicionais para os proprietários e aumentando o risco de acidentes”, reforça Kary.
Galerias de águas pluviais podem solucionar alagamentos em avenida no Jardim Yolanda Ópice
A implantação de galerias de águas pluviais na avenida Domingos de Nóbile, no bairro Jardim Yolanda Ópice, foi a sugestão enviada à Prefeitura por meio da Indicação nº 5087/2025, de autoria do vereador Alcindo Sabino (PT).
O sistema de escoamento de água deve ajudar a solucionar alagamentos na via e nas residências durante períodos de chuva intensa, problema que tem sido reportado por moradores da região e que gera prejuízos materiais e riscos à segurança dos moradores.
Para o vereador, os relatos evidenciam a necessidade de melhorias na drenagem pluvial do bairro, por meio de galerias e dispositivos de captação e escoamento adequados.
“Essa é uma demanda antiga dos moradores do Jardim Yolanda Ópice. Diante das fortes chuvas e dos efeitos cada vez mais intensos das mudanças climáticas, torna-se urgente que o poder público priorize essa obra, garantindo segurança e infraestrutura adequada para a população da região”, destaca Alcindo.
Documentos pedem melhoria em sinalização de trânsito na região da ponte do Botânico
Pedidos são do vereador Rafael de Angeli (Republicanos); cruzamento da Rua Dr. Gennaro Granata com o Rodoanel Norte-Oeste passou por recentes alterações viárias, mas segue registrando acidentes
Mesmo após recentes mudanças viárias e na sinalização de trânsito, acidentes continuam sendo registrados no cruzamento da Rua Dr. Gennaro Granata com o Rodoanel Norte-Oeste Dr. Otávio Arruda Camargo, na região da Ponte “Vereador Gildo Merlos”, no Jardim Botânico.
Diante disso, o presidente da Câmara, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), protocolou três documentos solicitando melhorias à Prefeitura. O parlamentar esteve no local com o secretário municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Adalberto José Ferreira; o chefe da Divisão de Mobilidade e Projetos Viários, Daniel Gatti Robles; e Wagner Isidio, assessor do gabinete do secretário.
Atualmente, os motoristas que descem a Rua Dr. Gennaro Granata, vindos do Botânico, têm um sinal de “Pare” a ser respeitado no cruzamento — o que não havia antes das mudanças realizadas pela Prefeitura no início do ano. Essa alteração ainda confunde motoristas.
Na Indicação nº 5224/2025, Angeli solicita um estudo técnico que avalie a mudança de localização da placa de “Pare” na Rua Doutor Gennaro Granata para um ponto mais estratégico, com o objetivo de garantir melhor visibilidade e segurança. “A atual localização da placa pode não estar adequada para disciplinar o fluxo de veículos e evitar acidentes”, alerta o chefe do Legislativo.
Nessa mesma linha, a Indicação nº 5120/2025 pede para que seja feita uma vistoria na árvore que fica naquele cruzamento, pois ela está “impedindo a visualização das placas de sinalização de trânsito, comprometendo a segurança viária e a orientação dos motoristas e pedestres na via”.
Outro pedido do vereador, na Indicação nº 5223/2025, é a instalação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Doutor Gennaro Granata. “A instalação da lombada contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, promovendo maior segurança viária e protegendo os usuários da via”, diz o vereador.
Mudanças
O sistema viário da ponte do Botânico foi alterado no início do ano pela Prefeitura. Quem desce pela Rua Nove de Julho (Rua 2) precisa fazer uma conversão à direita e contornar um dispositivo para retornar à via, que muda de nome para Rua Dr. Gennaro Granata (em direção ao Botânico).
Além disso, aquele trecho da Rua 2 passou a ser de mão única, apenas subindo em direção ao Centro. Quem desce pela Rua 2 precisa acessar a Rua Caetano Nigro antes de chegar à altura da Emef “José Roberto Pádua de Camargo”.
Outra mudança ainda está em andamento: os veículos que trafegam pelo Rodoanel vindos da região do Jardim Paraíso e do Santa Angelina, em direção ao Botânico, serão direcionados para a Avenida José da Silva Faria (via paralela) antes do cruzamento com a Rua 2/Dr. Gennaro Granata, também para evitar acidentes.
Na visão do vereador, as solicitações feitas para a região da ponte do Botânico fazem parte de um acompanhamento contínuo das demandas apresentadas pelos moradores e motoristas que utilizam o trecho diariamente.
“Essa é uma região que há muito tempo pede atenção do poder público, e algumas melhorias importantes já foram conquistadas a partir das cobranças que fizemos. Ainda assim, os acidentes continuam acontecendo, o que mostra que os ajustes precisam ser permanentes e bem avaliados. Nosso papel é seguir fiscalizando, propondo correções e cobrando soluções para garantir mais segurança a quem circula por ali, especialmente em um ponto tão movimentado da cidade”, conclui Angeli.
Câmeras de monitoramento são sugeridas para o Assentamento Bela Vista
Em Indicação encaminhada recentemente à Prefeitura, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), sugere a instalação de três câmeras de monitoramento interligadas à Guarda Civil Municipal (GCM) no Assentamento Bela Vista.
“O objetivo é reforçar a segurança pública e a fiscalização no Assentamento Bela Vista, atendendo a reivindicações de moradores que vêm relatando aumento de situações que comprometem a ordem e o bem-estar da comunidade. Destaca-se, de forma especial, a recorrência de abandono de animais no local, prática ilegal e cruel que, além de configurar maus-tratos, gera riscos à saúde pública, à segurança viária e à dignidade animal”, explica o parlamentar.
Para Kary, a instalação das câmeras interligadas à GCM permitirá monitoramento em tempo real, maior capacidade de identificação de infratores, efeito inibidor de condutas ilícitas e resposta mais rápida das forças de segurança, contribuindo para a proteção dos moradores e dos animais.
Parque do Botânico precisa de capinação e melhorias na iluminação
De autoria do vereador Marcelinho (Progressistas), as Indicações nº 5642 e 5644/2025 solicitam que a Prefeitura realize a capinação e melhorias na iluminação pública do Parque do Botânico.
De acordo com o documento, o espaço apresenta áreas com mato alto, o que favorece a proliferação de insetos e animais peçonhentos, reduz a visibilidade nas áreas de circulação e compromete a segurança das pessoas que frequentam o local.
Já a adequação da iluminação pública visa a prevenir acidentes, inibir situações de risco e aumentar a sensação de segurança no período noturno.
Documento questiona gestão de vagas e critérios de prioridade na Casa de Acolhida
No início deste mês, o vereador Alcindo Sabino (PT) requisitou à Prefeitura, por meio do Requerimento nº 2160/2025, informações detalhadas sobre o funcionamento da Casa de Acolhida, equipamento vinculado à Política de Assistência Social do município.
Entre os pontos questionados pelo parlamentar estão a apresentação do Protocolo de Atendimento adotado pela Casa de Acolhida, com a descrição completa do fluxo de acolhimento ao usuário, desde a recepção até o eventual desligamento do serviço. “O objetivo é compreender como se dá o atendimento às pessoas acolhidas, garantindo transparência nos procedimentos e segurança aos usuários do serviço”, acrescenta.
Sabino também pede esclarecimentos sobre o regramento normativo e operacional vigente, incluindo instruções internas, rotinas de atendimento e abordagem, normas de permanência, horários, procedimentos de pernoite e acolhimento eventual, além da gestão de vagas e critérios de prioridade adotados pela unidade. Segundo o vereador, essas informações são fundamentais para avaliar se o serviço está alinhado às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Outro ponto central do pedido refere-se aos procedimentos para a emissão de passagens intermunicipais a usuários atendidos pela Casa de Acolhida. O vereador solicita a descrição das etapas do processo administrativo, bem como o envio de dados sobre a quantidade total de passagens emitidas nos anos de 2024 e 2025, com detalhamento mês a mês, municípios de destino, número de beneficiários por viagem e a natureza do deslocamento realizado.
Por fim, o parlamentar questiona se houve registros de recusas ou indeferimentos na concessão de passagens no mesmo período, solicitando informações sobre o quantitativo, os principais motivos técnicos das negativas e as alternativas ofertadas aos usuários. “Diante do aumento das demandas sociais no município, o requerimento busca assegurar a fiscalização adequada da política pública, a correta aplicação dos critérios técnicos e a qualidade dos serviços socioassistenciais prestados à população em situação de vulnerabilidade”, finaliza.
Indicação sugere substituir pagamento de multas de trânsito por doações de sangue
Em Indicação, o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), sugere à Prefeitura a elaboração de um projeto de lei que possibilite converter o pagamento de multas de trânsito em doações de sangue para hemocentros de Araraquara.
A legislação poderia ser aplicada sobre infrações de natureza leve ou média registradas pela autoridade municipal, respeitando limites de competência previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
O documento propõe, ainda, o estabelecimento de um limite anual de conversões por condutor e a necessidade de comprovante de doação, além da regulamentação pelo Poder Executivo.
De acordo com o parlamentar, a sugestão tem como objetivo incentivar a doação de sangue e contribuir para o aumento dos estoques de bancos de sangue. A proposta foi inspirada por programas existentes nas cidades de Ponta Grossa, Londrina, Curitiba e Paranaguá, todas no Paraná, além de Recife (PE), Salvador (BA) e Patos de Minas (MG).
Para o presidente da Câmara, a proposta busca unir responsabilidade no trânsito com solidariedade. “A ideia é transformar uma penalidade em uma oportunidade de salvar vidas, incentivando a doação de sangue sem deixar de respeitar a legislação de trânsito. É uma alternativa educativa, que gera impacto social positivo e ajuda os hemocentros a manterem seus estoques, especialmente em períodos críticos”.
Área de mata no Jardim Cruzeiro do Sul precisa de ações de preservação
Espaço tem sido alvo de queimadas ilegais e descarte irregular de lixo; em Indicação, Paulo Landim (PT) solicita sinalização, limpeza e ações educativas
A realização de ações para preservação da mata localizada no entorno da Escola Municipal de Educação Fundamental (Emef) “Professor Waldemar Saffioti”, no Jardim Cruzeiro do Sul, foi solicitada à Prefeitura em Indicação de autoria do vereador Paulo Landim (PT), em conjunto com Fabi Virgílio, Filipa Brunelli (ambas do PT) e Cristiano da Silva (PL).
No documento, o parlamentar relata que a mata vem sendo danificada por meio de queimadas ilegais e do descarte irregular de lixo e entulho. Para Landim, a ausência de sinalização adequada e de mecanismos de proteção também contribui para a degradação e exposição da área a maiores riscos.
“Os problemas relatados comprometem não apenas o equilíbrio ambiental da região, mas também a segurança, a saúde e a qualidade de vida da comunidade, especialmente das crianças e adolescentes que frequentam diariamente a unidade escolar”, diz.
Diante das problemáticas, o vereador solicita a instalação de sinalização que informe sobre a proibição do descarte de resíduos no local, a limpeza periódica da área e a implantação de barreiras físicas, como grades. O documento indica, ainda, o reforço na fiscalização ambiental e a promoção de atividades educativas em parceria com a escola e a comunidade local.
“Essa demanda chegou até nós através de cartas escritas pelos alunos do 5º E da Emef ‘Prof. Waldemar Saffioti’. E essa cobrança é de extrema importância, pois é o verdadeiro exercício da cidadania”, comenta Landim, comenta Landim, que esteve na escola para receber as cartas e dialogar com os alunos. Para ele, essa cobrança é um grande exemplo de coragem e responsabilidade.
“Parabenizo a professora Ana Carolina Cyrene Cordano, do 5º ano E, pela importante atividade de exercício da cidadania, e todos e todas as alunas nas pessoas da Laura e da Letícia, que me entregaram as cartas. Fomos muito bem recepcionados pela Flávia Maria Gonçalves Santana, coordenadora pedagógica; Patrícia Daiane Donofre, diretora; e Chiquinho Paiva, vice-diretor”, completa.
Informações sobre o pedágio de Bueno de Andrada são solicitadas à Prefeitura
Informações sobre a arrecadação, a gestão e a aplicação dos recursos do pedágio municipal do Distrito de Bueno de Andrada foram solicitadas à Prefeitura pelo vereador Alcindo Sabino (PT), por meio do Requerimento nº 2238/2025.
O parlamentar pede para que sejam detalhados os valores mensais recebidos pelo pedágio durante o ano de 2025, as fontes e categorias de receita e os comprovantes que financiem essa arrecadação.
Também é solicitado o encaminhamento da legislação que institui e regulamenta o pedágio, incluindo a lei de criação, normas complementares e regulação administrativa sobre tarifas, finalidades e destinação dos recursos.
Sabino ainda pede o encaminhamento da medição dos serviços e os valores pagos às empresas contratadas para manutenção da Estrada Vicinal Graciano da Ressurreição Affonso, onde fica localizado o pedágio.
Nesse caso, deve ser detalhado cada serviço realizado, como roçada e manutenção do acostamento, manutenção da pista e tapa-buracos, placas de sinalização e dispositivos de segurança viária, radares e serviço de guincho e atendimento emergencial.
Para cada serviço, é solicitado o nome da empresa, número do contrato, data de cada medição, valores empenhados, liquidados e pagos, data dos repasses e cópia dos relatórios de execução.
O vereador também questiona se existe projeto em elaboração ou já concluído para a duplicação da estrada vicinal. Caso exista, o parlamentar pede o envio dos projetos e estudos que já foram realizados.
Por fim, é perguntado se existe um conselho ou uma comissão específica responsável por fiscalizar ou acompanhar a gestão dos recursos do pedágio. Se houver, o documento solicita a ata de criação do conselho, a composição atual, o regimento interno e as atas das reuniões feitas neste ano.
“O requerimento se justifica pelo dever institucional de fiscalização do Poder Legislativo, assegurando a transparência na gestão dos recursos vindos de cobrança tarifária e a correta aplicação dos valores arrecadados para manutenção, melhorias e segurança da via, em benefício direto da população que utiliza a vicinal”, afirma Sabino.
Avenidas nas Vilas José Bonifácio e Independência precisam de rampas e faixas de pedestres
Instalação dos recursos de acessibilidade foram indicados à Prefeitura pelo vereador Marcelinho (Progressistas)
Em Indicações enviadas à Prefeitura, o vereador Marcelinho (Progressistas) solicita a instalação de rampas de acessibilidade e faixas de pedestres nas avenidas Professor Virgílio Abranches Quintão, na Vila José Bonifácio, e Professor Habibe Khodor, na Vila Independência.
Nos documentos, o parlamentar ressalta que os recursos solicitados são fundamentais para garantir condições adequadas de mobilidade, especialmente para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e indivíduos com mobilidade reduzida.
“Essas melhorias facilitam a travessia, asseguram o direito de ir e vir e promovem mais acessibilidade e respeito a todos os cidadãos”, avalia Marcelinho.
Prefeitura afirma que pagamentos de obrigações patronais estão sendo realizados regularmente
A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento afirmou que está cumprindo as obrigações patronais e realizando o pagamento do INSS e do FGTS dos servidores. A afirmação foi feita em resposta aos Requerimentos nº 1909 e 2200/2025, enviados pela vereadora Fabi Virgílio (PT) à Prefeitura.
Nos documentos, a parlamentar relata que o extrato do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), emitido pelo Tesouro Nacional, demonstra que o Município de Araraquara está inadimplente na categoria “Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e Dívida Ativa da União”. De acordo com o site institucional, esse item trata da “adimplência quanto aos tributos, às contribuições federais e à dívida ativa federal constante da base de dados da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.
Considerando o extrato, Fabi questiona se a inadimplência decorre do não pagamento da obrigação patronal do INSS e solicita um relatório que demonstre a contribuição previdenciária de janeiro a setembro de 2025. Ela também pergunta se os depósitos do FGTS estão sendo realizados e, se não, para onde está sendo destinado o valor.
Em resposta, a Secretaria de Fazenda e Planejamento afirma que o Município enfrenta dificuldades financeiras herdadas de exercícios anteriores e que tem adotado as medidas necessárias para preservar a regularidade fiscal e as obrigações fiscais.
“Esclarecemos que o Município não deixou de honrar seus compromissos relacionados aos encargos sociais, abrangendo tanto as contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS quanto os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”, diz a Prefeitura. “Na presente data, ambos os encargos se encontram devidamente adimplentes, não havendo pendências relativas ao pagamento das obrigações patronais”, conclui.
Para a vereadora, a resposta ao Requerimento demonstra uma falta de compromisso com a verdade. “Após o recebimento da resposta oficial da Prefeitura, acessei novamente o site oficial do Tesouro Nacional e continuamos inadimplentes. Continuarei acompanhando”.
Trecho da Avenida Julieta Crusca de Jesus precisa de pavimentação asfáltica
Em Indicação encaminhada recentemente à Prefeitura, o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), pede pavimentação asfáltica, com urgência, na Avenida Julieta Crusca de Jesus, no trecho entre os bairros Jardim Maria Luiza IV e Cidade Jardim.
O parlamentar destaca que o local ainda não dispõe de infraestrutura viária adequada, permanecendo em solo natural. “A ausência de pavimentação tem causado diversos transtornos à população, especialmente em períodos de chuva, quando o trecho se torna escorregadio, com formação de lama, buracos e erosões, dificultando a circulação de veículos, motociclistas, ciclistas e pedestres.”
Kary reforça que, em períodos de estiagem, o excesso de poeira compromete a saúde dos moradores, afetando principalmente crianças, idosos e pessoas com problemas respiratórios. “Além disso, trata-se de uma via de ligação importante entre bairros populosos, com fluxo diário de moradores, trabalhadores, estudantes e veículos de serviços essenciais, como transporte escolar, coleta de lixo, ambulâncias e viaturas de segurança pública. A falta de asfalto compromete a mobilidade urbana, gera riscos à segurança viária e acelera a deterioração dos veículos que transitam pelo local.”
Para o vereador, a pavimentação asfáltica contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população, garantindo maior segurança, conforto, acessibilidade e valorização urbana, além de facilitar a manutenção da via, reduzir custos futuros com reparos emergenciais e promover a integração efetiva entre os bairros Maria Luiza IV e Cidade Jardim.
“Faz-se necessária e urgente a execução da pavimentação asfáltica no trecho mencionado, atendendo a uma reivindicação antiga dos moradores e promovendo o desenvolvimento urbano ordenado do município”, completa.
Documento cobra transparência na gestão do Comcriar e do Fundo da Criança e do Adolescente
Com foco na fiscalização das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, o vereador Alcindo Sabino (PT) apresentou o Requerimento nº 2252/2025, por meio do qual solicita à Prefeitura de Araraquara informações detalhadas e documentadas sobre a gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comcriar) e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referentes ao exercício de 2025.
Entre os dados requisitados, está o envio da legislação vigente que institui e regulamenta o Comcriar e o Fundo Municipal, incluindo a lei de criação, decretos, normas complementares e demais atos regulamentares em vigor. “Este requerimento parte do compromisso de garantir que as políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente sejam tratadas com prioridade absoluta, como determina a legislação. O Comcriar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente concentram recursos que vêm, inclusive, da destinação do Imposto de Renda feita pelos próprios contribuintes, e precisam ser acompanhados de perto”, destaca Sabino.
O parlamentar também solicita a discriminação dos valores arrecadados pelo Fundo ao longo de 2025, com informações sobre datas das arrecadações, fontes de receita — como doações, renúncia fiscal via Imposto de Renda, convênios, repasses públicos, multas e termos de ajustamento — além dos valores individualizados por mês e por tipo de receita, acompanhados dos demonstrativos contábeis e extratos bancários correspondentes.
Outro ponto abordado por Sabino é a destinação dos recursos no exercício de 2025. O vereador pede detalhes sobre datas de despesas, números de empenho, liquidação e pagamento, valores empenhados, liquidados e pagos, além da justificativa técnica e social de cada gasto, conforme as deliberações do Comcriar. Também é solicitada a apresentação de planos de trabalho, pareceres técnicos e relatórios de execução das ações financiadas.
O documento requer ainda o encaminhamento dos extratos financeiros completos do Fundo Municipal, com o registro das movimentações mensais, créditos, débitos e saldos por mês.
Segundo Alcindo Sabino, “a iniciativa busca fortalecer a transparência e o controle social, assegurando que os recursos públicos destinados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes sejam aplicados de forma responsável e em conformidade com a legislação”.
Daae registra mais de 16 mil cortes de água nos primeiros nove meses de 2025
O Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) realizou 16.318 interrupções no fornecimento de água em Araraquara entre janeiro e setembro de 2025. A informação foi detalhada em resposta ao Requerimento da vereadora Maria Paula (PT) que pedia dados sobre os cortes realizados na cidade durante este ano.
A principal razão para a suspensão dos serviços é a falta de pagamento. Em seguida, foram apontadas outras causas, que incluem solicitações de usuários para encerramento do contrato, irregularidades técnicas detectadas em vistorias e falta de atendimento de notificação para adequações e correções em instalações.
Entre os usuários afetados, 14.512 eram de consumidores residenciais, o que representa 88,93% do total, e inclui famílias cadastradas em programas sociais.
“As interrupções em ligações residenciais refletem o perfil majoritário de usuários do sistema, sendo que parte desses está inscrita na Tarifa Social e CadÚnico, beneficiando-se de descontos e tratamento diferenciado previsto nas Resoluções ARES-PCJ nº 50/2014 e 424/2022”, explicam Rogério do Prado Lima e Wilian Thomas Marega, respectivamente, diretor de operações e superintendente do Daae.
Considerando as demais categorias de clientes atendidos pela autarquia, 1.806 estabelecimentos comerciais e industriais tiveram o fornecimento de água interrompido no mesmo período, correspondendo a 11,07% do montante divulgado.
Quando comparado com anos anteriores, o número de suspensões no fornecimento nos nove primeiros meses de 2025 já supera o total registrado nos anos de 2021 e 2022, que foram 4.166 e 11.615, respectivamente. Em 2024, foram contabilizadas 24.978 interrupções.
Prazos de cortes e religações
Quando a suspensão do abastecimento de água é causada por débitos, Lima e Marega informam que o cliente é notificado, no mínimo, 30 dias antes da data prevista para o corte. A autarquia ainda destaca que usa dupla comunicação: aviso impresso na fatura mensal e envio de SMS ao usuário informando sobre a emissão da ordem de serviço.
A respeito das religações, o Daae explica que elas obedecem ao que é determinado na Resolução 424 e podem levar de 12 a 72 horas, dependendo de cada situação. Porém, após o pagamento das contas em aberto, o restabelecimento dos serviços deverá acontecer em até 24 horas úteis.
Sobre os valores cobrados nessas situações, as tarifas foram ajustadas a partir de novembro de 2025 e variam de R$ 59,25 a R$ 104,14 para os cortes e religações. Já nos casos de desligamentos feitos a pedido do cliente, o custo vai de R$ 57,80 até R$ 145,41.
Programas de negociação
A autarquia ressalta que mantém políticas preventivas e programas de negociação de inadimplências, como revisão de faturas no prazo de 60 dias, parcelamento de faturas vencidas em até 60 meses, encaminhamento de famílias vulneráveis ao Fundo Social de Solidariedade para mediação de dívidas e campanhas de anistia de juros e multas, que acontecem conforme a legislação municipal vigente.
O Daae reforça que todas as medidas adotadas seguem as normas da Agência Reguladora ARES-PCJ e têm contribuído para evitar o crescimento das reincidências e preservar o direito à continuidade do serviço essencial.
Documento pede informações sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Em Requerimento apresentado à Prefeitura, o vereador Alcindo Sabino (PT) solicita informações completas e documentadas sobre a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no exercício de 2025.
No documento, o parlamentar pede que seja encaminhada a legislação vigente que institui e regulamenta o Fundo Municipal do Idoso, incluindo lei de criação, normas complementares, atos regulamentares e atualizações administrativas.
Solicita ainda que sejam informados os valores arrecadados pelo Fundo em 2025, discriminando datas das arrecadações, fontes de receita (doações, renúncia fiscal via Imposto de Renda, convênios, repasses públicos, termos de ajustamento, entre outros), valores individualizados por mês e por tipo de receita e extratos e demonstrativos contábeis correspondentes.
Também pede o detalhamento da destinação dos recursos do Fundo no exercício de 2025, apresentando data de cada despesa, número de empenho, liquidação e pagamento, valores destinados, justificativa técnica e social de cada gasto, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho e cópia dos relatórios ou planos de trabalho que embasaram a liberação de recursos.
Sabino solicita ainda os extratos financeiros completos do Fundo, contendo movimentações mensais, créditos e débitos, saldos mensais e comprovantes de operações relevantes; as atas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa referentes ao ano de 2025, incluindo lista de presença, pautas tratadas, deliberações aprovadas, pareceres sobre projetos apresentados ou aprovados e registros de decisões relacionadas à destinação de recursos do Fundo; os projetos executados com recursos do Fundo em 2025, especificando nome do projeto, entidade ou órgão responsável, valor aprovado e valor efetivamente utilizado, datas de início e término (ou estágio atual de execução) e relatórios de execução, metas e resultados alcançados.
Encerrando, o vereador indaga sobre todos os repasses efetuados pelo Fundo no exercício de 2025, discriminando entidade beneficiada, finalidade do repasse, base legal ou deliberação do Conselho que autorizou o repasse, data de transferência, valor repassado e comprovantes da transferência.
“Esta Casa tem o dever institucional de zelar pela transparência na gestão dos recursos destinados às políticas públicas de proteção, promoção e garantia de direitos da pessoa idosa, assegurando que sua aplicação observe critérios técnicos, princípios legais e deliberações do controle social”, afirma o parlamentar.
No entendimento de Sabino, o Município conta com instituições que realizam um atendimento permanente e de alta complexidade, como a Vila Vicentina, que hoje acolhe dezenas de idosos em situação de vulnerabilidade, além do Lar São Francisco e do Lar e Internato Otoniel de Camargo. “Diante disso, é nosso dever compreender como o Fundo Municipal do Idoso está sendo arrecadado e aplicado, inclusive com recursos oriundos da destinação do Imposto de Renda e da sobra orçamentária da Câmara. Transparência nesse processo é essencial para fortalecer essas instituições, garantir planejamento, ampliar o acolhimento e assegurar que cada recurso destinado ao Fundo se traduza em cuidado, dignidade e proteção para a população idosa da nossa cidade.”
Foto: RCIA
