N/A

Câmara Municipal: principais notícias de vereadores

Indicação sugere sistema de cobrança automática de pedágio de Bueno de Andrada

O pedágio do Distrito de Bueno de Andrada deveria contar com sistema de cobrança automática. A sugestão é do vereador Marcelinho (Progressistas), em Indicação encaminhada à Prefeitura.

Documento propõe a ampliação do uso de painéis publicitários em vias públicas

Com o objetivo de aumentar arrecadação sem elevar impostos no município, o vereador Coronel Prado (Novo) solicita à Prefeitura a ampliação do uso de painéis publicitários nas vias públicas de Araraquara.

Na proposta, o parlamentar sugere que o Executivo avalie a adoção de medidas baseadas na Lei Complementar nº 1.007/2011, que regulamenta a instalação de meios de propaganda em Araraquara, incluindo anúncios luminosos e digitais.

Prado destaca que o município possui potencial para ampliar o uso de painéis em áreas estratégicas, desde que sejam observadas as normas de segurança, estética urbana e respeito ao patrimônio público.

Entre as sugestões apresentadas estão a regularização e modernização dos painéis já existentes, a implantação de novos painéis em locais previamente autorizados e a realização de licitação pública para concessão de exploração, garantindo transparência, competitividade e geração de receita para os cofres municipais.

A proposta, segundo o vereador, busca transformar a publicidade urbana em uma fonte sustentável de recursos, sem comprometer o equilíbrio fiscal ou os contribuintes.

O parlamentar menciona ainda o exemplo do município de São José dos Campos, que se tornou referência na exploração desse tipo de publicidade.

Documento pede informações sobre taxas aplicadas pela Vigilância Sanitária

Em Requerimento enviado recentemente à Prefeitura, o vereador Alcindo Sabino (PT) solicita informações sobre as taxas de poder de polícia sanitária aplicadas pela Vigilância Sanitária.

No documento, o parlamentar pergunta quais são as taxas atualmente instituídas e aplicadas pela Vigilância Sanitária, pedindo especificação da base legal, bem como da finalidade administrativa correspondente.

Questiona, ainda, qual é o procedimento administrativo adotado para a sua exigência, desde a solicitação ou protocolo inicial até a conclusão do processo, para cada uma das taxas mencionadas.

Indaga também qual é o tempo médio de tramitação de cada procedimento administrativo relacionado às taxas de poder de polícia sanitária, com base nos registros mais recentes do órgão no exercício de 2025, e quais são os valores vigentes das taxas aplicadas, com discriminação dos critérios técnicos utilizados para o cálculo.

O vereador destaca que a iniciativa visa a esclarecer de forma detalhada os procedimentos administrativos, os critérios de cobrança e os valores aplicáveis, assegurando a transparência e o acompanhamento legislativo sobre o exercício do poder de polícia sanitária pela administração pública municipal.

Finalizando, Sabino reforça que o Requerimento foi apresentado com o objetivo de trazer transparência às taxas de poder de polícia aplicadas pela Vigilância Sanitária e compreender como esses valores vêm sendo utilizados.

Falta de iluminação impede uso de área de lazer no Selmi Dei

Problemas na iluminação e na manutenção dos postes instalados na Área de Lazer “Olivério Bazzani Filho” motivaram o vereador Paulo Landim (PT) a enviar ao Executivo uma Indicação sugerindo reparos no espaço localizado na Avenida Alziro Zarur, no Jardim Roberto Selmi Dei.

Documento pede regularização de abastecimento de medicamento na rede municipal de saúde

Segundo depoimentos de moradores, o fato tem causado transtornos para a população do bairro, que não pode usar a estrutura pública para práticas esportivas no período noturno.

Em Indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Marcelinho (Progressistas) pede providências urgentes para a regularização do abastecimento do medicamento Flavonid 450/50 mg (diosmina 450 mg + hesperidina 50 mg) na rede municipal de saúde.

Marcelinho reforça que a falta deste medicamento tem causado grande preocupação entre os usuários do sistema público, para o tratamento de distúrbios circulatórios, especialmente para manifestações de insuficiência venosa e sintomas da congestão pélvica.

Descarte irregular de lixo e entulho preocupa moradores vizinhos ao bolsão do Parque São Paulo

Sujeira acumulada, asfalto danificado e falta de iluminação. Esse foi o cenário encontrado pelo vereador Aluisio Boi (MDB) na Rua Maria Brambila Passos, próximo ao Ponto de Entrega de Entulhos e Volumosos (PEV) do Parque Residencial São Paulo.

A situação motivou o parlamentar a enviar a Indicação nº 5180/2025 ao Executivo, pedindo melhorias e limpeza da via pública, que tem gerado reclamações dos moradores do bairro, localizado na zona leste de Araraquara.

Imagens anexadas ao documento mostram o descarte incorreto de entulhos de construção e restos de podas, que deveriam ter sido levados ao espaço conhecido como bolsão, localizado a poucos metros dali. Além disso, a presença de lixo doméstico e hospitalar atrapalha o trânsito de pedestres e pode trazer problemas ambientais, como a contaminação do solo.

Outro ponto abordado é a necessidade de substituição das lâmpadas queimadas dos postes instalados na área, o que melhoraria a segurança dos moradores e impediria o depósito irregular de materiais na via. O vereador também sugere a instalação de câmeras de monitoramento ligadas ao sistema da Guarda Civil Municipal, facilitando a fiscalização.

Requerimento pede informações sobre valores arrecadados com multas ambientais

Os valores arrecadados com multas ambientais e o saldo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental (FDA) foram solicitados à Prefeitura pelo vereador Alcindo Sabino (PT), por meio do Requerimento nº 1994/2025.

O parlamentar pediu as seguintes informações:

  • qual o valor total arrecadado pelo Município com multas ambientais em 2025 — separando, se possível, por tipo de infração (desmatamento, descarte irregular, poluição, entre outros);
  • qual é o saldo atual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental
    (FDA), com detalhamento das entradas e saídas de recursos registradas em 2025;
  • quais foram as principais destinações dos valores arrecadados pelo FDA até o momento, especificando programas, projetos ou ações ambientais que receberam repasses.

“Temos recebido reclamações da população sobre a quantidade e o valor das multas aplicadas por poda drástica. Por isso, é fundamental um diagnóstico detalhado da situação, verificando como estão sendo emitidos os laudos técnicos e de que forma esses recursos estão sendo aplicados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental”, afirma o vereador.

Atraso no pagamento de terceirizados da Prefeitura é questionado em Requerimento

Recentes protestos de trabalhadores terceirizados da limpeza nas Secretarias da Saúde e da Educação de Araraquara levaram o vereador Alcindo Sabino (PT) a fazer questionamentos sobre o contrato assinado entre a Prefeitura e a empresa Soluções e Serviços Terceirizados Ltda.

No Requerimento enviado ao Executivo, Alcindo pede informações sobre o contrato, como situação atual, vigência, valores e a existência de aditivos de alteração de prazos e preços inicialmente estabelecidos.

Em seguida, o vereador pergunta sobre o montante já pago pelo Município para esse prestador de serviços desde o início das atividades, detalhado mês a mês, e com indicação das respectivas notas fiscais e empenhos.

Por fim, o documento também solicita explicações a respeito de possíveis pendências financeiras, apontamentos ou retenções de pagamentos causados por descumprimento contratual ou por questões trabalhistas.

Daae tem mais de R$ 11,5 milhões a receber da Prefeitura

No final de setembro, as vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula, todas do PT, e os vereadores Alcindo Sabino e Paulo Landim, ambos do PT, e Guilherme Bianco (PCdoB), encaminharam um Requerimento à Prefeitura, pedindo informações sobre a dívida da Prefeitura com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

No documento, os parlamentares lembraram que, em novembro do ano passado, o Município possuía os seguintes débitos com a autarquia:

  • R$ 642.649,23 correspondentes à quota-parte do Daae recebida pelo Município em razão do Processo Judicial nº 1001731.68.2021.8.26.0037, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
  • R$ 1.050.292,91 correspondente à quota-parte do Daae recebida pelo Município em razão da alienação da folha de pagamentos dos funcionários públicos do Município e do Daae, por meio do Contrato nº 5517/2021;
  • R$ 5.011.290,68 correspondentes a valores devidos pelo Município ao Daae em razão da cessão de funcionários públicos autárquicos.

Perguntaram ainda qual é o valor atualizado da dívida total que a Prefeitura tem com o Daae hoje, pedindo a planilha com detalhamento da dívida atualizada, com suas respectivas origens e atualização monetária.

Em resposta, a Prefeitura informa que, atualmente, a dívida soma R$ 11.588.235,47, distribuídos entre:

  • R$ 9.695.907,49 referentes à cessão de servidores do Daae à Prefeitura;
  • R$ 738.606,03 referentes ao Processo Judicial nº 1001731-68.2021.8.26.0037 – SPE ARENCO, devido ao Daae;
  • R$ 1.207.116,79 referente ao Contrato 5517-2021 – Banco Santander – Folha de Pagamento, devido ao Daae.

Reforma do Ginásio da Pista está orçada em mais de R$ 1,7 milhão, afirma Prefeitura

No final de setembro, o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), requisitou à Prefeitura informações sobre projetos de melhorias no Ginásio de Esportes “Guilherme Fragoso Ferrão” e na Pista de Atletismo “Armando Garllippe”.

O parlamentar justificou a demanda, considerando que os locais mencionados são espaços públicos de grande relevância para o esporte e o lazer da população de Araraquara.

Ele acrescenta que existe expectativa da população quanto à possibilidade de implantação de melhorias, como construção de academia, espaço de fisioterapia, arquibancadas e outras estruturas de apoio aos atletas e usuários do complexo.

Em resposta, a Prefeitura informou que está elaborando estudos técnicos para promover melhorias no ginásio e na pista de atletismo. “Houve a contratação do projeto de reforma do ginásio por meio de edital de licitação. O projeto executivo, elaborado pela empresa Recôncavo, foi entregue em 2024”, afirma o Executivo.

Ainda segundo a Administração, a execução da obra é no valor de R$ 1.789.000,00, sendo a empresa a Ramon Aguilera Participações e Empreendimentos Ltda vencedora do processo licitatório, conforme especificações do documento técnico.

Com relação à pista de atletismo, o Executivo pontuou que o local foi reformado em 2024, seguindo os padrões oficiais para competição nas modalidades a que se destina.

“Existem projetos básicos de arquitetura para estruturas complementares, cuja implantação está em análise, para eventual execução das obras por meio de abertura de processo de licitação”, acrescenta.

A respeito de medidas de segurança, a Prefeitura afirmou que está em andamento o processo de licitação e que atualmente a cobertura do período noturno é realizada com o apoio da Guarda Civil Municipal.

Intensificação de patrulhamento noturno no Terminal de Integração é solicitada à Prefeitura

Em Indicação encaminhada recentemente à Prefeitura, o vereador Marcelinho (Progressistas) pede a intensificação da presença da Guarda Civil Municipal (GCM) no Terminal Central de Integração (TCI), principalmente após às 22 horas.

Para Marcelinho, o reforço do patrulhamento visa a aumentar a sensação de segurança, prevenir ocorrências e garantir tranquilidade aos usuários do transporte público e moradores locais.

USF do Maria Luiza precisa de reparos e melhorias na infraestrutura

Em Indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Marcelinho (Progressistas) solicita reparos e melhorias na infraestrutura da Unidade de Saúde da Família (USF) “Dra. Neusa Maria Affini Dicenzo, no Jardim Maria Luiza.

O parlamentar afirma que a unidade, que conta com 11 Agentes Comunitários de Saúde (ACS), apresenta diversas necessidades estruturais que interferem na qualidade do atendimento e nas condições de trabalho da equipe.

Os principais pontos destacados por Marcelinho são:

  • Infiltrações nas paredes: as infiltrações danificam a estrutura, causam mofo e umidade, prejudicando a saúde dos profissionais e pacientes;
  • Falta de computadores para os ACSs: a ausência de equipamentos adequados dificulta o registro das visitas domiciliares, o acompanhamento das famílias e o lançamento das informações no sistema, comprometendo o controle e a eficiência do trabalho realizado pelos agentes;
  • Ausência de ar-condicionado na sala de consulta: o calor excessivo causa desconforto e interfere na qualidade do atendimento;
  • Armários oxidados: os armários enferrujados comprometem a higiene e dificultam a organização do material;
  • Troca da porta de correr da divisória: a porta apresenta desgaste, comprometendo a segurança, a privacidade e a circulação adequada dentro da unidade;
  • Necessidade de corte de grama: a grama alta favorece insetos e prejudica a aparência e a segurança da área externa;
  • Falta de bancos na área de espera externa: a ausência de assentos causa desconforto para os usuários que aguardam a abertura da unidade, principalmente idosos e gestantes;
  • Necessidade de reconstrução da rampa de acessibilidade: a rampa atual apresenta desgaste e não atende adequadamente às normas de acessibilidade, dificultando o acesso seguro de pessoas com deficiência, idosos e gestantes.

Para o vereador, essas melhorias são essenciais para oferecer um ambiente de trabalho adequado e garantir um atendimento seguro, humanizado e de qualidade à população atendida pela USF.

Estudo de mobilidade e segurança em rua do Jardim Primavera é solicitado em documento

A necessidade de um estudo técnico de mobilidade e segurança viária na Rua Gonçalves Dias, no Jardim Primavera, motivou o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL), a apresentar a demanda à Prefeitura por meio da Indicação nº 5256/2025.

No documento, o parlamentar cita a via, mais precisamente no trecho localizado em frente à Escola Fantasia, solicitando que a proposta seja encaminhada à Secretaria Municipal de Trânsito.

Ainda de acordo com o vereador, a Rua Gonçalves Dias, além de ser uma via de acesso à região central, funciona como ligação com a Avenida Bento de Abreu e recebe grande fluxo de carros, ônibus e caminhões.

Documento aponta necessidade de criação de rampa de acessibilidade na Vila Xavier

O vereador João Clemente (Progressistas) solicitou à Prefeitura, por meio da Indicação nº 5211/2025, a criação de uma rampa de acessibilidade na passagem que conecta a Avenida Pedro Jacob Celli à Rua Cândido Portinari, na Vila Xavier. Segundo o parlamentar, o trecho é amplamente utilizado pela população local e apresenta um desnível que dificulta a circulação de pedestres, especialmente aqueles com mobilidade reduzida.

O parlamentar destaca que a instalação da rampa está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e às normas técnicas de acessibilidade, que determinam a oferta de condições dignas de circulação em espaços públicos. Clemente solicita que a implantação da rampa seja tratada com prioridade pelo setor competente da administração municipal, uma vez que a realização do serviço representa um avanço importante na promoção de um ambiente urbano mais inclusivo e preparado para atender a população.

Educação esclarece possível falta de professores na Emef Gilda

Em Requerimento encaminhado em outubro à Prefeitura, a vereadora Maria Paula (PT) pediu informações sobre a possível falta de professores de Geografia na Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) “Gilda Rocha de Mello e Souza”, destacando a ausência desde o início do ano letivo e a necessidade de um professor substituto permanente.

No documento, Maria Paula pontua que a Emef está sem professor de Geografia desde o início do ano letivo, situação que compromete gravemente o processo de ensino-aprendizagem e agrava a defasagem escolar.

Em resposta, a pasta informa que a titular das aulas da disciplina de Geografia se afastou por motivo de licença-saúde a partir de 9 de abril deste ano. “Desde então, a Secretaria tem empreendido todos os esforços necessários para a substituição da profissional, tendo convocado, inicialmente, candidatos aprovados em concurso público, os quais, contudo, declinaram da vaga. Esgotadas essas possibilidades, foram convocados candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado, também sem êxito, em virtude de novas desistências.”

A Educação coloca que, diante dessa situação e considerando as diretrizes estabelecidas pela Deliberação CME nº 01/2017, que autoriza docentes licenciados em História a ministrar aulas de Geografia, as turmas impactadas tiveram suas aulas atribuídas a um Professor II de História, garantindo, assim, a continuidade do processo de ensino e aprendizagem.

“Cumpre ainda destacar que o acompanhamento pedagógico dos alunos vem sendo realizado pela equipe gestora e pela equipe de coordenação pedagógica da unidade escolar, que avaliam continuamente a necessidade de reposição de conteúdos e o fortalecimento das práticas de apoio à aprendizagem”, detalha.

Emef ‘Rafael de Medina’

A Secretaria cita ainda a Emef “Rafael de Medina”, que enfrenta situação semelhante, decorrente de licença médica da mesma docente que leciona Geografia na Emef “Gilda Rocha de Mello e Souza”, mas diz que a pasta permanece adotando providências administrativas e pedagógicas voltadas à recomposição das equipes escolares e à manutenção da qualidade do ensino oferecido na rede municipal.

Mudança na produção de marmitas da Casa de Acolhida deve melhorar a qualidade das refeições

Desde outubro, os almoços oferecidos pela Casa de Acolhida “Assad-Kan” têm sido produzidos pelas merendeiras da instituição, informou a Secretaria de Desenvolvimento Social em resposta ao Requerimento nº 1797/2025, de autoria do vereador Alcindo Sabino (PT).

Segundo a pasta, a mudança foi feita com o objetivo de oferecer aos acolhidos um atendimento mais humanizado e uma alimentação produzida de maneira mais minuciosa, com maior diversidade, sabor e qualidade. A decisão foi tomada após reunião técnica entre a Divisão de Compras e Licitações e a chefe de unidade da Casa de Acolhida e em acordo com a chefe de unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Creas).

Inicialmente, apenas o almoço oferecido na Casa de Acolhida tem sido preparado na cozinha do Creas, local próximo onde o espaço é maior e a estrutura é mais adequada. Em seguida, as 25 marmitas, produzidas diariamente pelo valor de R$ 24,00 por unidade, são levadas em embalagens de isopor para a Casa de Acolhida. O transporte é feito por um motorista da entidade, utilizando uma viatura oficial.

A mudança ainda está em fase de testes e, de acordo com o documento, não tem causado impacto significativo na rotina das instituições. “Cabe salientar que é uma ação experimental, que deverá ser reavaliada no mês de dezembro de 2025, a fim de analisar se a manutenção ou ampliação é viável, ou se será mantido o fornecimento de refeições em embalagem descartável por empresa especializada”, diz a resposta da secretaria. “Até o presente momento, as manifestações preliminares têm sido de satisfação por parte dos acolhidos.”

“É importante acompanhar essa alteração, avaliando seus impactos na qualidade do serviço prestado”, ressaltou o vereador Alcindo Sabino. “Após esse período, vamos questionar qual foi a avaliação realizada pela gestão e se essa forma de funcionamento será mantida, sempre com o objetivo de assegurar dignidade e boas condições às pessoas acolhidas”.

A Casa de Acolhida “Assad-Kan”

A Casa de Acolhida “Assad-Kan” está localizada na Rua Castro Alves, 2697, na Vila Santana. De acordo com a Prefeitura, o espaço oferece acolhimento e suporte à população em situação de rua, com o objetivo de prevenir a exposição de famílias a circunstâncias de risco social e orientar pessoas em condições de vulnerabilidade na reconstrução de suas histórias.

Programa ‘Patrulha Maria da Penha’ foi retomado em Araraquara, afirma Prefeitura

Informações foram apresentadas à Câmara após questionamentos da ‘Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e das Meninas’

Em Requerimento encaminhado à Prefeitura em outubro, a Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e das Meninas”, composta pelas vereadoras Fabi Virgílio (presidente), Filipa Brunelli e Maria Paula, todas do PT, solicitou informações sobre o programa “Patrulha Maria da Penha” em Araraquara.

O programa foi discutido durante a Audiência Pública “Voz e Justiça: o que avançamos em 19 anos da Lei Maria da Penha?”, realizada no dia 25 de agosto, no Plenário da Câmara Municipal, como parte da mobilização do Agosto Lilás – mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.

“A Patrulha Maria da Penha é uma iniciativa pioneira do estado do Rio Grande do Sul, realizada pela Brigada Militar em Porto Alegre, que estabeleceu um modelo de policiamento voltado para o acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, fiscalizando o cumprimento das medidas protetivas de urgência e oferecendo suporte especializado, tornando-se um modelo replicado e aprimorado em diversas Polícias Militares e Guardas Municipais em todo o Brasil”, pontua a Comissão no documento.

As parlamentares lembram que Araraquara implementou o programa em 2018, a partir de uma parceria entre as secretarias municipais de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública e de Planejamento e Participação Popular, por meio da Coordenadoria Executiva de Políticas Públicas Para Mulheres (CEPM), visando a garantir o cumprimento das medidas protetivas judiciais concedidas às mulheres, monitorando e apoiando as vítimas no acompanhamento de seus processos e na sua segurança, além de realizar rondas de monitoramento e fiscalização para oferecer maior segurança para as mulheres que foram vítimas de violência doméstica, a partir da atuação da Guarda Civil Municipal (GCM), tendo em vista o que prevê o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Elas entendem que a Patrulha é um instrumento fundamental no enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres, no monitoramento e cumprimento das normas penais que garantem sua proteção e a responsabilização do agressor, fortalecendo assim o acolhimento e segurança das mulheres de Araraquara. “A sua não realização resulta em grave prejuízo para a política pública voltada para o atendimento às mulheres em situação de violência, assim como pode colocar as vidas das mesmas ainda mais em risco.”

Em resposta, a Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana informa que o programa vinha sendo atendido por equipes do serviço operacional, sem exclusividade de efetivo para essa finalidade, e que a viatura destinada a ele havia sido retirada pelo então comandante da GCM, passando a permanecer à disposição dos inspetores, além de a GCM responsável pela viatura específica ter sido realocada para posto fixo na UPA.

A secretaria ainda coloca que a reorganização completa será realizada após a apreciação e votação do referido Projeto de Lei, permitindo a formalização dos objetivos, metas, fluxos de atendimento e demais estruturas necessárias.

Encerrando, a pasta apresenta os dados atualizados referentes aos atendimentos realizados pela GCM às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no ano de 2025. Ao todo, foram oito ocorrências, sendo uma em janeiro, duas em março, uma em junho, duas em setembro e duas em outubro.

Vereadores sugerem campanha municipal de conscientização sobre a ludopatia

A ludopatia, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental e classificada no Código Internacional de Doenças (CID), apresenta mecanismos neurológicos semelhantes aos das dependências químicas, exigindo abordagem específica e estruturada por parte das políticas públicas de saúde.

Por isso, os vereadores Alcindo Sabino (PT) e Enfermeiro Delmiran (PL), e as vereadoras Filipa Brunelli e Maria Paula, ambas do PT, sugeriram à Prefeitura a realização de uma campanha municipal de conscientização sobre a ludopatia e os riscos associados aos jogos e apostas, com foco na prevenção, informação e orientação sobre os riscos relacionados aos jogos de apostas, inclusive os realizados em plataformas digitais.

A proposta surgiu após manifestações apresentadas na Audiência Pública
“Conscientização sobre a ludopatia: vício em jogos e apostas”, realizada no Plenário da Câmara Municipal em 12 de novembro, nas quais especialistas destacaram que o transtorno do jogo tende a se agravar com a ampla oferta de apostas online, intensamente divulgadas e de fácil acesso, especialmente para adolescentes e jovens.

Os parlamentares destacam que o psicólogo e pesquisador Edilson Braga, do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP), ressaltou que a exposição contínua às apostas aumenta substancialmente o risco de desenvolvimento da doença, cujos efeitos neurológicos são equiparáveis aos de substâncias como álcool e cocaína, e que a busca pela aposta ocorre antes mesmo do resultado, devido à liberação de dopamina durante o ato de jogar.

Os vereadores ainda argumentam que o transtorno do jogo leva, em média, oito anos para ser identificado e que, em Araraquara, o Caps-AD já começa a receber casos, com tendência de crescimento, sendo apontada a necessidade de maior capacitação das equipes de saúde para abordar adequadamente esse tipo de dependência.

São propostas ações como divulgação de informações claras sobre os riscos dos jogos de apostas e os sinais da ludopatia; orientação às famílias e aos jovens sobre prevenção e cuidados; inserção do tema nas unidades de ensino, em caráter educativo e informativo; disponibilização de canais de acolhimento e de encaminhamento à rede de saúde; além de campanhas digitais e materiais impressos com linguagem acessível e baseados em evidências científicas.

O que é ludopatia?

Ludopatia é o vício em jogos de azar, também conhecido como transtorno do jogo patológico. É uma doença reconhecida pela OMS caracterizada por um desejo incontrolável de jogar, mesmo diante de consequências negativas como endividamento, problemas familiares e de saúde mental. Os principais sintomas incluem a necessidade de apostar quantias cada vez maiores, tentativas frustradas de parar, mentir sobre o jogo e prejudicar outras áreas da vida.

Documento questiona adoção de tarifa zero no transporte coletivo

A vereadora Maria Paula (PT) apresentou, na sexta-feira (14), o Requerimento nº 2068/2025, solicitando que a Prefeitura encaminhe informações detalhadas sobre o planejamento e a política municipal referente à possível adoção da tarifa zero no transporte coletivo urbano. “A gratuidade no transporte público vem sendo adotada por diversos municípios brasileiros como medida de inclusão social, redução de desigualdades e estímulo ao uso de ônibus, ampliando o acesso da população a serviços essenciais, como saúde, educação, trabalho e lazer”, justifica a parlamentar.

No documento, Maria Paula dirige o pedido à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes e à Controladoria do Transporte Coletivo, requisitando informações sobre estudos técnicos ou análises em andamento, critérios de viabilidade considerados pela Administração e eventuais propostas de aplicação parcial ou total da tarifa zero. A vereadora também questiona se a concessionária do transporte já foi consultada sobre o tema e solicita acesso a posicionamentos, condicionantes e cenários financeiros analisados. A transparência sobre custos, impactos orçamentários e formatos de execução, segundo ela, é essencial para orientar o debate público.

Compartilhe :

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

DESTAQUE

GEPOL

Câmara Municipal: principais notícias de vereadores

Fatos & Fotos – “Memórias”

PROCON de Araraquara planeja ampliar ações educativas e parcerias para enfrentar golpes

CATEGORIAS