Iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento permite que contribuintes corrijam débitos do ISSQN até 15 de dezembro sem multa fiscal
A Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, acaba de lançar o Programa de Autorregularização do ISS (PAISS), que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar, sem aplicação de multa fiscal, débitos do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) declarados no sistema de gestão municipal. O prazo para adesão vai até 15 de dezembro.
A iniciativa tem como objetivo incentivar a correção voluntária das declarações, a fim de evitar sanções e permitir que as empresas mantenham a regularidade junto ao Simples Nacional.
Podem aderir ao PAISS contribuintes, prestadores e tomadores de serviços que tenham débitos com o Município nos últimos cinco anos. O pagamento deve ser feito à vista, com os acréscimos legais, mas sem a multa repressiva de 10%.
A adesão é feita no site da Prefeitura, por meio da aba “Protocolo Online”, disponível na “Central de Serviços”. Basta selecionar a categoria “11. Tributos”, clicar em “Adesão ao PAISS” e seguir as instruções.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail paiss@araraquara.sp.gov.br ou pelo telefone (16) 3301-5231.
SERVIÇO:
Programa de Autorregularização do ISS (PAISS)
Prazo para adesão: Até 15 de dezembro
Quem pode participar: Contribuintes, prestadores e tomadores de serviços com débitos do ISSQN declarados nos últimos cinco anos
Como aderir: No site da Prefeitura de Araraquara (www.araraquara.sp.gov.br)
Informações: Telefone (16) 3301-5231 / e-mail paiss@araraquara.sp.gov.br
(Secretaria de Comunicação – Prefeitura de Araraquara)
