A Câmara Municipal de Araraquara informa que o Projeto de Lei da vereadora Maria Paula (PT), que cria o Programa CNH Jovem, foi protocolado no Legislativo no último dia 13 de outubro. O projeto ainda não foi discutido nem votado pelos vereadores. A análise sobre sua constitucionalidade e viabilidade será feita dentro dos trâmites legais da própria Câmara, que decidirá, no momento oportuno, se o aprova ou não.
A Câmara destaca que a divulgação de pareceres técnicos ou jurídicos externos, como o do IBAM, citado pelo Portal da Morada no dia 14 de outubro, não faz parte do processo legislativo interno e representa uma interferência indevida enquanto o projeto ainda está em fase de discussão no Poder Legislativo. Somente após sua eventual aprovação é que o projeto segue para o Poder Executivo, responsável por sancionar ou vetar a proposta.
Diante disso, a Câmara Municipal de Araraquara reafirma sua independência e o respeito à separação e ao livre exercício dos Poderes, garantindo que nenhum tipo de interferência externa prejudique o debate, a transparência e a autonomia na discussão e aprovação de leis que são fundamentais para o desenvolvimento da cidade.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
