16/01/2000 – Justiça proíbe cobrança da TIP
O advogado da Câmara Municipal de Araraquara, Fernando Passos, afirma que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) não deu provimento, não aceitou o recurso (agravo de instrumento) interposto pela Prefeitura contra a sentença da Taxa de Iluminação Pública (TIP). Como esse julgamento é definitivo, a alternativa do Executivo é incorporar essa cobrança ao IPTU.
