Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) congratula-se com a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) pela entrega à Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas da Proposta de Emenda à Constituição que reconhece e amplia os direitos das trabalhadoras domésticas.
A relatoria para a PEC marcou-se pelo acréscimo de 16 direitos aos nove originais. Essa ampliação se baseia na compreensão de que não bastaria retirar da Constituição o parágrafo que discrimina a categoria em relação às demais trabalhadoras. Na verdade, diz, é fundamental o aumento dos direitos.
Dentre os novos direitos trabalhistas que se defende incorporar à PEC, incluem-se a jornada de 44 horas (igual, portanto, à das demais categorias), a garantia do adicional por hora extra, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a proibição de todas as formas de discriminação em relação às mulheres e às pessoas com deficiência, entre outros. A SPM envidará todos os esforços para que a PEC seja aprovada. (Assessoria de Políticas para Mulheres da Presidência da República – www.spm.gov.br)
