1 – Pequeno Expediente:
Para começar, gostaria de reestabelecer uma fala anterior da vereadora Luna, pois, ao contrário do que foi dito, eu não sou contra a Prefeitura Municipal de Araraquara, mas sou a favor da ética, da honestidade, da transparência e do interesse COLETIVO.
Pois bem, vamos falar dos dois cemitérios municipais: Cruzes (Britos) e São Bento.
Temos aqui documento oficial de um contrato de R$ 2.498.190,00 para a prestação de serviços referente aos dois cemitérios municipais, incluindo manutenção e limpeza, com o fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas, materiais de higiene e limpeza, remoção e destinação final dos resíduos.
Dentre esses serviços, a conservação da área comum é diária, o tratamento de árvores é de três a quatro vezes por ano, a manutenção das ruas (varrição) é feita diariamente, a retirada de mato com chapinhas é de três a quatro vezes por ano, já a manutenção de muros e cercas é realizada de duas a três vezes por ano.
Os impostos são pagos para garantir a funcionalidade de serviços públicos e coletivos, o que inclui a manutenção e conservação dos cemitérios públicos, bem como de todos os próprios e atividades municipais. A questão sobre “a população toda paga para que somente quem tem túmulo se beneficie” não é válida quando falamos de LOCAIS PÚBLICOS.
Não existe nenhuma vinculação direta do imposto com os serviços que são prestados. A sua destinação ocorre de acordo com uma proposta orçamentária e é coordenada pelo Poder Executivo.
Por exemplo, não são só os contribuintes que deixam seus filhos nas creches municipais que pagam por elas.
Outro exemplo, grande parte da população não usa o parque do Pinheirinho, mas pagamos nos impostos para a Ferroviária S/A fazer uso.
Quem faz uso do Posto de Saúde do Jardim Santa Lúcia não faz uso do Posto de Saúde do Vale Verde, porém paga seus impostos integralmente.
Os locais públicos devem ser conservados com o dinheiro dos impostos que cada um já paga (e que não são poucos). Partindo desse pressuposto, o correto seria, inclusive, que também não houvesse cobrança nos Britos.
Além dos altíssimos impostos, temos as contribuições e taxas, que podem ser exigidas em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico. Essas sim são ligadas diretamente à prestação de algum serviço. Então, só para o momento, vamos ignorar a questão dos impostos e da má administração do dinheiro e pensar no valor da taxa a ser instituída.
DEFENDO a unificação dos custos para os dois cemitérios municipais, sem excesso e exagero na cobrança.
Por que somos contra o projeto?
Deve haver uma apuração pelas autoridades Polícia Civil e Ministério Público sobre a denúncia da própria Prefeitura que afirma existir o comércio ilegal de sepulturas, uma vez que existe uma administração dos cemitérios que responde para uma secretaria do governo.
Vamos todos assinar a CEI para que sejam investigados os fatos narrados pela própria Prefeitura. Nós temos a obrigação de defender a cidade.
A população de bem de Araraquara é contra quem quer tirar vantagem do outro; é contra quem faz política rasteira de dividir para se beneficiar; é contra quem não usa o dinheiro público para consertar e dar manutenção ao patrimônio público, mas gasta com situações desnecessárias.
Por fim, o valor anual do contrato de manutenção de R$ 2.498.190,00, que representa 0.2% do orçamento anual municipal, dividido por aproximadamente 16.100 sepulturas nos dois cemitérios (número informado pela Prefeitura), gera um valor aproximado de R$ 12,92 por mês a ser cobrado. Vamos parar com “Fábrica de Arrecadação de Dinheiro” e respeitar o povo de Araraquara, a cobrança feita por metro quadrado não se justifica.
2 – Sobre a inclusão do Substitutivo nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022 (regularização dos cemitérios), protocolado pelo Executivo durante a sessão:
Com todo o respeito a esta casa, por minimamente que tenha sido alterado esse substitutivo, tem que ser dado a nós, vereadores, e à população de Araraquara, principalmente, o respeito e o tempo para analisarmos essa mudança em uma causa tão importante e tão séria.
3 – Votação do 6º Substitutivo ao projeto que dispõe sobre a instalação, a organização, o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município:
É coerente que adiemos a votação hoje, porque há coisas mais graves dentro disso. Essa acusação que a própria secretária da justiça e a Prefeitura afirmaram sobre existir venda ilegal de sepulturas.
Nós temos a obrigação de assinar a implantação de uma CEI para averiguar. É um assunto extremamente importante e está nesse contexto que nós estamos votando.
Eu não estou entendendo essa volúpia, essa loucura e velocidade extrema em querer aprovar algo tão sério e de interesse coletivo – envolvido em uma grave acusação.
Precisamos esclarecer os fatos e deixar tudo transparente para a população. Por que essa volúpia e essa pressa para aprovar um projeto que veio com um substitutivo de última hora? Não interessa se a alteração foi pequena ou grande, nós temos direito de analisar o que foi colocado.
Nós estamos aqui para defender a população de Araraquara, respeitem-nos e respeitem a população acima de tudo. Nós temos uma gravidade embutida, vamos instalar a CEI e que todos assinem, pois é o próprio governo que está denunciando essa ação. Qual é o problema de assinar a CEI e esclarecer? Estamos aqui para ter transparência dos fatos! Para fiscalizar, para mostrar transparência, fazer algo estudado e analisado na sua profundidade. Vamos a fundo esclarecer toda a situação e depois nós votamos esse projeto… do “IPTU dos Mortos”.
Vamos trabalhar pelo povo de Araraquara.
