Um parecer na Comissão de Justiça, Legislação e Redação mostra competência da assessoria técnica.
Em recente discussão de projeto do Executivo, quando a 1ª Secretária Terezinha procedeu a leitura de um parecer técnico, foi possível verificar o conhecimento, responsabilidade e cumprimento do dever da assessoria da Câmara Municipal de Américo Brasiliense. No plenário, considerando bom senso, experiência de vida e vontade de exercer bem o mandato oferecido pelo povo, pode-se afirmar com segurança que a maioria ganha nota boa, alguns com aferição ótima. Isso faz bem à democracia representativa.
Existe um bom conjunto, obviamente com algumas pequenas arestas que podem ser desbastadas no decorrer dos novos tempos. Desde que aberta a porta da humildade, estimulada a vontade de aprender e que ninguém se considere o dono da verdade. Afinal, todos aprendemos sempre.
Fundamentos
No aludido parecer, ficou cristalinamente assentado que a administração pública precisa obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E, ao relacionar atividades que exigem esse cuidado constitucional, foi incluído a publicação de editais.
Isso é certo porque a prefeita ou mesa administrativa não podem autorizar tal publicação, que é paga, em jornais cujos diretores e jornalistas sejam amigos, que nunca criticam e se colocam sempre ao dispor para publicar notícias entendidas como boas para a imagem do político-administrador. No caso, a única maneira legal, portanto honesta e respeitosa ao dinheiro do povo, é a concorrência pública ou, respeitados os valores, uma licitação por carta-convite. Não vale (porque é ilegal, imoral e desonesto) dividir aleatoriamente entre os jornais que circulam na cidade ou deixar fora do rodízio ilícito quem não “lê pela cartilha do político” que não aceita crítica e chega ao absurdo de entendê-la como fruto de briga, raiva e outros sentimentos menores. O parecer exarado em recente sessão enfoca tema de relevância e isso deve motivar a atenção urgente dos vereadores, antes que o Ministério Público seja acionado. Faz parte da responsabilidade do vereador fiscalizar atos do Executivo e agir em nome do povo que lhe deu o mandato por tempo determinado.
Atualização
O presidente Lia está motivado a atualizar o Regimento Interno da edilidade e, para tanto, pretende contratar uma empresa técnica. Pode-se abrir concorrência ou contratá-la pelo notório saber, respeitando-se as normas licitatórias. Mas, existem outras possibilidades para o presidente Lia conseguir seu intento.
Um caminho, também eficiente e mais em conta, seria reunir regimentos de algumas congêneres, contratar advogado (américo tem bons profissionais e até filha de ex-prefeito casada com especialista no assunto – Terezinha Marino casada com Alfredo Torres) e um prático nos procedimentos, tipo Euripes Ancelmo, de bagagem ímpar.
