A diretoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra 15) esteve na sexta (19) em Araraquara para uma homenagem ao deputado federal Marcelo Barbieri por sua atuação como relator da lei que fixou o subsídio da Magistratura. O encontro se deu no Restaurante Vitório, num ambiente de extrema camaradagem. O JA foi representado pelo advogado trabalhista João Luiz Ultramari escudado, também, na representação da OAB.
A Amatra 15 reúne juízes do trabalho, de primeira e segunda instâncias, da ativa e aposentados ligados ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. A entidade conta com 336 associados, distribuídos entre as 128 Varas do Trabalho espalhadas pelo interior do Estado de São Paulo. O TRT da 15ª Região, com sede em Campinas, abrange 600 municípios do Estado de São Paulo (litoral norte e interior de SP).
O presidente da Amatra 15, juiz Firmino Alves Lima, que também assinou o livro de presença em Araraquara, tem manifestado a sua “grande preocupação com a edição da Medida Provisória 258/2005, que pretende fundir os sistemas de arrecadação da Receita Federal com a Previdência Social, criando a Receita Federal do Brasil”. Em nota oficial, a Amatra 15 pede um debate mais aprofundado de toda a sociedade brasileira sobre o assunto. A entidade manifesta ainda a sua preocupação com o agravamento do atendimento à população brasileira pela Previdência Social, caso seja implantada essa nova sistemática de arrecadação.
Nota Oficial da Amatra
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região externaliza sua grande preocupação com a edição da Medida Provisória 258/2005, a qual pretende fundir os sistemas de arrecadação da Receita Federal com a Previdência Social, criando a Receita Federal do Brasil.
A preocupação reside, inicialmente, na provável ausência dos requisitos da urgência e relevância exigidos pelo artigo 62 da Constituição Federal de 1988 para adoção de medidas provisórias, principalmente quando pode mudar a vida de todos os brasileiros. A questão da fusão, e conseqüente extinção, da gestão da arrecadação da Previdência Social com a Receita Federal merece um debate mais aprofundado de toda a sociedade brasileira, não comportando discussão pelo meio legislativo escolhido.
Por outro lado, a redução de custos perseguida com a fusão pode desmantelar o sistema de seguridade social atualmente existente, além da diminuição de estrutura especializada poder promover drástica redução de arrecadação previdenciária, por conta da diminuição de fiscalização. Igualmente, a perda de patrimônio da Previdência Social, com a sua transferência para a União, pode agravar ainda mais o atendimento esperado da população brasileira em relação à Previdência Social, abrindo caminho inclusive para a privatização do atual sistema.
Por fim, a medida traz grandes dúvidas para a magistratura trabalhista da 15ª Região, sobre a capacidade de atuação processual de uma nova estrutura a ser implantada para acompanhar e atuar em favor da arrecadação previdenciária em processos trabalhistas.
Assim, a Amatra 15 se solidariza com as críticas à referida medida provisória, propugnando que a matéria seja devidamente discutida com a sociedade brasileira, de modo aberto e claro, por meio da via legislativa ordinária, em respeito ao Estado democrático de direito constitucionalmente vigente.
