Projeto de Resolução prevê a participação de pelo menos uma parlamentar nas CEIs, desde que haja interessada em integrar os trabalhos
A presença feminina nas decisões que fiscalizam o poder público ganhou um novo capítulo na Câmara Municipal de Araraquara. Durante a 88ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 10/2026, que estabelece a participação de pelo menos uma vereadora nas Comissões Especiais de Inquérito (CEIs), desde que haja parlamentar interessada em fazer parte da comissão.
O projeto é de iniciativa das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula e dos vereadores Alcindo Sabino e Paulo Landim, todos do PT, além de Guilherme Bianco (PCdoB). O substitutivo também conta com a assinatura de Geani Trevisóli (PL). A alteração busca ampliar a representatividade feminina sem transformar a participação em uma obrigação para as vereadoras, respeitando a autonomia e a liberdade de escolha de cada parlamentar.
Participação com liberdade de escolha
A proposta altera o Regimento Interno da Câmara e determina que, após receber o requerimento para criação de uma CEI, o presidente do Legislativo terá até dez dias para designar os integrantes por meio de ato oficial. A composição deverá garantir a participação de pelo menos uma mulher, caso alguma vereadora manifeste interesse. Se nenhuma parlamentar quiser integrar a comissão, será permitida a formação exclusivamente por homens.
Mais representatividade na fiscalização
Na justificativa, os autores destacam que as CEIs são instrumentos importantes do trabalho fiscalizador do Legislativo, pois permitem apurar fatos de interesse público, fortalecer a transparência e proteger os recursos públicos. Para eles, a presença feminina contribui para ampliar a pluralidade de perspectivas, enriquecer os debates e dar maior legitimidade às conclusões das investigações.
O documento também ressalta que o direito das mulheres de votar e ser votadas precisa ser acompanhado de condições para que exerçam plenamente seus mandatos e ocupem espaços de decisão. Nesse sentido, a iniciativa é apresentada como uma medida de equidade e aprimoramento democrático, em consonância com o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal.
Tramitação e parecer
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se pela legalidade da proposta, por meio do Parecer nº 480/2026. A análise considerou que a Câmara tem competência para alterar o próprio Regimento Interno e que o substitutivo concilia a garantia de participação feminina com o respeito à vontade das parlamentares. O parecer técnico da Diretoria Legislativa também não apontou impedimentos à alteração.
A matéria havia recebido pedido de vista de dez dias, apresentado pela vereadora Fabi Virgílio, durante a 83ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de outubro. Com a aprovação do substitutivo na 88ª Sessão Ordinária, a mudança estabelece uma nova diretriz para a composição das Comissões Especiais de Inquérito, ampliando a participação das mulheres.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)