Solicitação de estudo técnico e jurídico foi feita pelo vereador Aluisio Boi (MDB)
Em Indicação encaminhada recentemente à Prefeitura de Araraquara, o vereador Aluisio Boi (MDB) pede estudo técnico e jurídico e levantamento detalhado sobre a remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de engenheiros e arquitetos, especialmente quanto a eventual aplicação do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 4.950-A/1966 e demais normas pertinentes à matéria.
“A solicitação tem por objetivo verificar se a remuneração percebida pelos profissionais observa o piso salarial da categoria, considerando a natureza jurídica dos cargos, a jornada de trabalho, os requisitos para seu exercício e as demais particularidades da carreira no âmbito municipal, uma vez que recebemos informação conflitantes sobre o assunto”, diz o parlamentar.
Boi destaca que a Lei nº 7184/2010, aprovada pela Câmara Municipal, estabeleceu o padrão dos vencimentos desses profissionais. “Entretanto, com o passar dos anos, esses valores ficaram defasados, o que vem gerando várias ações judiciais contra a Prefeitura com pareceres favoráveis aos servidores.”
Por isso, o vereador entende que deverão ser verificados o regime jurídico dos profissionais, a jornada de trabalho, o vencimento básico atualmente estabelecido, a legislação municipal pertinente e a eventual existência de diferenças remuneratórias, indicando, se for o caso, as providências necessárias para sua adequação. “Após o estudo, solicito que encaminhe para esta Casa de Leis projeto atualizando os vencimentos de engenheiros e arquitetos servidores da Prefeitura, e eliminando novos precatórios.”
Para o parlamentar, será permitindo ao Município identificar possíveis inconsistências remuneratórias e adotar as providências administrativas cabíveis, evitando o agravamento de despesas decorrentes de futuras demandas judiciais.
“Nesses casos, a lei precisa de uma atualização, pois a defasagem vai se acumulando com o passar dos anos. A proposta é entender a situação atual, dar melhores condições para os servidores e evitar dissabores para a administração em um futuro próximo”, explica Boi.
Encerrando, o vereador ressalta que a Prefeitura de Araraquara vem perdendo os profissionais para outras cidades que oferecem salários mais atrativos.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
