Proposta de autoria do vereador João Clemente (Progressistas) pretende adequar a remuneração de servidores municipais das respectivas categorias ao texto da lei federal que estabelece o salário mínimo profissional
O pagamento do piso salarial nacional aos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos integrantes do quadro de servidores municipais de Araraquara, bem como o provisionamento de verbas para essa finalidade nos próximos orçamentos, foi sugerida pelo vereador João Clemente (Progressistas) em duas Indicações enviadas à Prefeitura no final de agosto.
No primeiro documento, o parlamentar pede a realização de estudos e que sejam tomadas providências para que os profissionais enquadrados nessa categoria possam receber a remuneração compatível, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966, respeitando as respectivas jornadas de trabalho e demais critérios previstos na legislação vigente.
Segundo a tabela salarial disponível no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), os valores mínimos das remunerações garantidas pela legislação aos graduados em Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia iniciam em R$ 8.051,00 (cinco salários mínimos) e aumentam considerando proporcionalmente o período regular da formação de cada carreira e a carga horária diária de trabalho.
Em pesquisa realizada no Portal da Transparência da Prefeitura de Araraquara, foram encontradas sete modalidades de engenheiros (agrimensor e cartógrafo, agrônomo, ambiental, civil, de alimentos, segurança do trabalho e eletricista) cadastradas na consulta de cargos e funções do Município. No entanto, a faixa inicial de vencimentos para esses servidores é de R$ 3.853,66 (referência 99 – classe I), que é, aproximadamente, 48% do que é determinado pelo conselho profissional.
No entendimento de Clemente, a solicitação feita ao Executivo, além de corrigir a defasagem salarial, permitirá a valorização dos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia que integram o serviço público municipal, reconhecendo a elevada responsabilidade técnica relativa ao exercício das atividades executadas.
Já na segunda proposta, o vereador solicita que as secretarias de Administração e de Fazenda e Planejamento realizem estudos técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários necessários para que a Lei Orçamentária Anual (LOA) dos anos de 2027 e 2028 inclua os recursos financeiros necessários que garantam o pagamento do piso profissional.
“A medida evitará que a eventual adequação remuneratória dependa exclusivamente de providências posteriores e permitirá que o Município realize o planejamento financeiro de maneira responsável e compatível com a legislação orçamentária”, justifica Clemente.
Foto: Magnific
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
