Questionamentos à Prefeitura de Araraquara foram feitos pelo vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Michel Kary (PL)
A Lei nº 11.521, de 2 de abril de 2025, determina que os estabelecimentos públicos e privados localizados no município insiram, nas placas indicativas de vagas preferenciais para pessoas com deficiência (PCD), o símbolo mundial do transtorno do espectro autista (TEA), estendendo a mesma obrigação às vagas preferenciais localizadas nas vias públicas.
Considerando a necessidade de verificar a efetiva implementação da legislação e assegurar que seja observado o direito à acessibilidade e à adequada identificação das vagas destinadas às pessoas com deficiência, inclusive aquelas relacionadas às pessoas com TEA, o vice-presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Michel Kary (PL), encaminhou um Requerimento à Prefeitura.
No documento, o parlamentar pergunta quais medidas foram adotadas pelo Município para implementar e assegurar o cumprimento da Lei nº 11.521/2025; e se as vagas preferenciais localizadas em vias públicas do município já estão devidamente sinalizadas de acordo com o disposto na lei e, em caso negativo, quais medidas estão previstas para a adequação e o respectivo prazo.
Questiona ainda quais procedimentos de fiscalização são adotados pelo Município para verificar especificamente o cumprimento da lei pelos estabelecimentos públicos e privados, buscando saber também quantos estabelecimentos foram fiscalizados desde a entrada em vigor da lei, quantas irregularidades relativas à sinalização das vagas foram constatadas e quais notificações, orientações ou demais providências foram adotadas em cada caso.
Encerrando, Kary indaga qual órgão ou setor da Administração Municipal é responsável pela fiscalização e pelo acompanhamento do cumprimento da lei.
O parlamentar reforça que a legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e está em vigor, sendo necessário verificar se suas determinações estão sendo efetivamente implementadas e fiscalizadas pelo Poder Público.
Ainda de acordo com Kary, “a solicitação também visa a garantir a transparência da atuação administrativa e permitir ao Poder Legislativo acompanhar a efetiva aplicação da legislação municipal, contribuindo para que os direitos relacionados à acessibilidade e à inclusão sejam concretamente assegurados à população”.
Foto: Prefeitura de Itapetininga
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
