Os parlamentares também reivindicam audiência pública e revisão do valor venal
A proposta de mudanças nas regras de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) em Araraquara levou os vereadores Aluisio Boi (MDB), Balda (Novo), Coronel Prado (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Enfermeiro Delmiran (PL), Geani Trevisóli (PL), João Clemente (Progressistas), Marcão da Saúde (MDB), Marcelinho (Progressistas), Michel Kary (PL) e Rafael de Angeli (Republicanos) a enviarem a Indicação nº 4716/2026 ao Executivo. O documento, apresentado após o protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, reúne sugestões para a atualização da legislação tributária, entre elas a manutenção de benefícios já existentes, a criação de uma faixa de isenção e a realização de audiência pública para discutir as alterações com a população.
Entre as medidas indicadas está a manutenção, sem revogação, das regras que garantem isenção, remissão ou imunidade tributária do IPTU a determinados grupos. O texto cita, entre os beneficiários, pessoas acometidas por neoplasia maligna (câncer), aposentados por invalidez e munícipes contemplados pelo Cadastro Único (CadÚnico), além de outros programas e projetos existentes no Município, observados os dispositivos legais e os critérios de avaliação do Poder Executivo.
Os parlamentares também propõem a criação de uma faixa de isenção do IPTU para imóveis edificados ou apartamentos residenciais utilizados exclusivamente para moradia. A medida seria destinada ao munícipe que possui apenas um imóvel e busca beneficiar pessoas em situação de maior vulnerabilidade social. Outra sugestão é que sejam avaliadas individualmente as condições das áreas cobertas anexas às edificações, como garagens de fibrocimento, coberturas de lona, telhas metálicas e sombrites, para evitar uma tributação diferenciada em relação ao corpo principal do imóvel.
Valor venal e participação popular
A Indicação solicita ainda a apresentação de estudos sobre o valor venal dos imóveis, de modo a verificar se a base utilizada para a cobrança do IPTU corresponde adequadamente ao valor dos imóveis.
Os vereadores também defendem a realização de pelo menos uma audiência pública na Câmara Municipal, com a participação dos representantes eleitos.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
