José Antônio da Silva Júnior (*)
O dia 19 de agosto é uma data de memória, resistência e compromisso com a população em situação de rua. Reconhecido oficialmente pela Lei Federal nº 15.187/2025, o Dia da Luta da População em Situação de Rua recorda uma das mais graves manifestações de violência contra essa população no Brasil.
Em agosto de 2004, pessoas que dormiam na região da Praça da Sé, em São Paulo, foram brutalmente atacadas. Sete perderam a vida e outras oito ficaram gravemente feridas. O episódio, conhecido como Massacre da Sé, tornou-se símbolo da violência, do preconceito e da invisibilidade que ainda atingem milhares de pessoas em nossas cidades.
A mobilização que se fortaleceu depois dessa tragédia contribuiu para a organização do Movimento Nacional da População de Rua e para importantes avanços institucionais. Entre eles estão a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída em 2009, o reconhecimento da responsabilidade dos diferentes entes públicos e a consolidação do dia 19 de agosto como marco nacional de luta por direitos.
Essa trajetória nos ensina que a situação de rua não pode ser tratada como escolha individual, problema de ordem urbana ou responsabilidade isolada de um único município. É uma realidade complexa, associada à pobreza, à falta de moradia, ao rompimento de vínculos, à violência, ao desemprego e às dificuldades de acesso à saúde, à documentação, à assistência social e a outras políticas públicas.
As pessoas em situação de rua são sujeitos de direitos. Devem ser atendidas com dignidade, respeito, escuta e liberdade de escolha — sem coerção, discriminação, exigência indevida de documentos ou práticas de remoção e expulsão.
É nesse contexto que o Consórcio de Municípios da Região Central do Estado de São Paulo, o CONCEN, vem construindo uma contribuição regional.
O primeiro passo foi conhecer melhor essa realidade. O CONCEN promoveu o Censo Regionalizado da População em Situação de Rua nos municípios participantes, criando uma base para compreender características, necessidades e desafios que não ficam restritos às fronteiras municipais.
A partir desse diagnóstico, foi elaborado o Protocolo Regionalizado de Atendimento à População em Situação de Rua. Seu objetivo é integrar os municípios, organizar responsabilidades, qualificar a acolhida e assegurar que o encaminhamento entre cidades não resulte em abandono ou interrupção do atendimento.
O protocolo busca garantir comunicação prévia entre as equipes, manifestação voluntária da pessoa, definição segura da recepção no município de destino e continuidade do acompanhamento. A responsabilidade pública não termina com a emissão de uma passagem ou com o deslocamento: ela exige acolhimento, referência, contrarreferência e articulação permanente entre os serviços.
Em agosto de 2026, o CONCEN iniciou a capacitação do Grupo Técnico de Trabalho responsável pela implementação do protocolo. Representantes dos 11 municípios participantes (Américo Brasiliense, Araraquara, Ibaté, Ibitinga, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Rincão, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos, Tabatinga e Taquaritinga) passaram a discutir os fluxos, instrumentos e procedimentos que deverão orientar uma atuação regional mais integrada, humanizada e eficiente.
Também está em desenvolvimento uma ferramenta tecnológica para facilitar a comunicação entre os municípios, preservar o histórico necessário à continuidade e apoiar o acompanhamento dos atendimentos. Essa tecnologia deverá operar com responsabilidade, proteção de dados e acesso restrito às equipes autorizadas. Nenhum sistema substitui a escuta profissional, a decisão humana ou a participação das próprias pessoas em situação de rua.
Nosso compromisso é construir soluções regionais sem apagar as responsabilidades locais, sem transformar circulação territorial em motivo de exclusão e sem confundir atendimento com remoção. O papel do CONCEN é fortalecer a cooperação entre os municípios para que nenhuma pessoa fique desassistida simplesmente porque sua trajetória atravessou uma divisa municipal.
O dia 19 de agosto não deve ser apenas uma data no calendário. Deve renovar o compromisso do poder público com a vida, a dignidade, a moradia, a saúde, a assistência social, o trabalho, a renda, a cidadania e a participação social.
Recordar é necessário. Organizar políticas públicas é indispensável. E transformar a realidade exige cooperação, escuta e ação permanente.
(*) Secretário-Executivo do CONCEN – Consórcio de Municípios da Região Central.
