Informações foram passadas por Renata Henriques Crespi, diretora Executiva da Fundação, em resposta a questionamentos feitos pela vereadora Fabi Virgílio (PT)
Criado em 2003 e reformulado pela Lei Municipal nº 9926/2020, o Programa de Amparo à Cultura (PAC), que abrange incentivos para a realização de projetos culturais operacionalizados pela Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart), não recebeu repasses de recursos em 2024, 2025 e 2026.
A informação foi fornecida por Renata Henriques Crespi, diretora Executiva da Fundart, em resposta a questionamentos feitos pela vereadora Fabi Virgílio (PT). Ainda segundo o documento, a última transferência de valores ao PAC aconteceu em 26 de julho de 2023 e somou R$ 73.854,29.
Tal fato causou estranheza para a parlamentar, pois, de acordo com o texto da legislação, a iniciativa deveria ser mantida pelos valores obtidos por meio de incentivos fiscais, dotações orçamentárias, transferências federais ou estaduais e doações. Outras possibilidades de arrecadação ainda podem ser determinadas pela Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, responsável pelo recebimento e controle desses recursos.
Outro ponto é que, no início de 2024, o Executivo havia afirmado, em resposta a outro Requerimento da vereadora, que para aquele exercício o programa contava com R$ 76 mil de saldo acumulado em conta, mas não havia previsão para uso imediato, já que a lei considera apenas projetos de longo prazo.
“A resposta ao meu Requerimento é inadmissível pela sua insuficiência e demonstra um total desconhecimento da lei”, desabafa Fabi. “Não foi arrecadado nada em 2024, 2025 e 2026? E o saldo atual, ficou parado? Quais ações foram realizadas? O saldo é o mesmo de 2023? Como?”, questiona. E complementa: “Essas são perguntas básicas quando estamos falando de dinheiro público. A Fundart tem a responsabilidade de operacionalizar esse recurso e tem, portanto, o dever de prestar contas sobre o que acontece com o PAC”.
O que é o Programa de Amparo à Cultura?
O Programa de Amparo à Cultura (PAC) foi criado pela Lei nº 5993/2003, com o objetivo de financiar atividades culturais em Araraquara, permitindo que pessoas físicas ou jurídicas que contribuíssem efetivamente para o programa tivessem os valores deduzidos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Porém, o PAC foi reformulado em 2020, revogando integralmente o texto anterior, com a justificativa de atualizar os termos da legislação em vigor.
Entre algumas das mudanças realizadas estavam a regulamentação do incentivo fiscal, a criação do Fundo do Projeto de Apoio à Cultura (Funpac) e a permissão para que pessoas físicas e jurídicas destinem percentuais dos valores devidos de IPTU e ISSQN para projetos culturais, com limite máximo de R$ 500 mil ao ano.
Outra modificação foi o estabelecimento de regras mais claras para seleção, envolvendo prazos, sanções e obrigações de contrapartida social para ampliar o acesso público à cultura.
Passado pouco mais de um ano da última reestruturação, uma nova lei fez a inclusão de representantes da Secretaria Municipal da Cultura na Comissão Julgadora do PAC, inserindo outros membros responsáveis pela avaliação dos projetos apresentados.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
